O artigo 102 da Constituição dispõe que compete ao Supremo Tribunal Federal (STF), precipuamente, a guarda da Constituição. Ao guardá-la não pode ignorar que a reputação ilibada e o notável saber jurídico que se exige dos escolhidos para ministros da Corte, são pressupostos básicos não só para um código de ética, mas também para, institucionalmente, protegerem à democracia, a fim de que ela não morra, já que a Constituição é o estatuto jurídico do político, como afirmam os estudiosos do constitucionalismo democrático.

Além de normatizar a política, a Constituição é uma expressão histórica, cultural e ética, como se pode comprovar ao eleger como fundamento do Estado Democrático de Direito, dentre outros, a dignidade da pessoa humana. Os constituintes deixaram claro que a pessoa humana é sempre um fim em si mesmo.

Não é um meio, tampouco um objeto ou uma coisa. Daí não pode ser submetida à tortura nem a tratamento desumano ou degradante. E, no que concerne à probidade administrativa, ao direito de todo cidadão ter um governo honesto, elenca, entre outros princípios, a que deve obedecer a administração, o da moralidade.

Por isso, os intérpretes e aplicadores do direito não podem ignorar uma relação entre direito e moral, já que o direito historicamente é a arte do bom e do equitativo e, ainda, no direito romano, são seus preceitos fundamentais, como se pode verificar no Digesto: viver honestamente, não lesar a ninguém e dar a cada um o que lhe é devido. Esse é o legado histórico e bastante atual para que um ministro do STF tenha reputação ilibada, além de ser honesto, precisa parecer honesto.

Será que os ministros do Supremo, que participaram do escândalo tenebroso do Banco Master, continuam tendo o requisito constitucional da reputação ilibada? Sem dúvida, a resposta é não.

Por isso, não pode continuar no exercício do cargo, como estão pretendendo. Valendo-se de um corporativismo togado e aético, que impede que os ministros com má reputação sejam investigados e julgados, como exige o princípio republicano e constitucional de que o bom governo é o das leis e não o dos homens.

Esse corporativismo é um obstáculo para que a Instituição dê uma resposta institucional à crise e gera uma confusão ainda maior entre a jurisdição constitucional e a política, ignorando que em democracias institucionalizadas, crise como esta que colapsou o Supremo se resolve como estabelece a Constituição e as leis infraconstitucionais. Não é através de um acórdão entre ministros e tampouco entre poderes, isso afronta a democracia como um poder visível, como dizia Bobbio.

Com efeito, essa crise institucional deslegitima o Supremo para proteger o sistema de freios e contrapesos previsto na Constituição e, ainda, a tolerância mútua e a reserva institucional, que são pilares indispensáveis para que a democracia não morra, como afirmam os cientistas políticos Steven Levitsky e Daniel Ziblatt em sua obra “Como as Democracias Morrem”.

Com esse colapso constitucional, a grande maioria dos cidadãos brasileiros não endossa o que dizia Rui Barbosa sobre o Supremo de então: oráculo da Constituição, a encarnação viva das instituições federais, demos-lhe a guarda da interpretação da Constituição. Ao contrário, há uma desconfiança acentuada por parte da população no atual Supremo, que se tornou mais uma corporação togada do que um oráculo da Constituição.

Jônathas Silva, advogado e mestre em Direito

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

Opinião

Supremo colapso constitucional

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Jônathas Silva

&nbsp;O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que mães biológicas e adotantes devem ter o mesmo período de licença-maternidade, independentemente do vínculo de trabalho. A decisão, tomada na quarta-feira (23), estabelece 120 dias de afastamento remunerado, com possibilidade de prorrogação por mais 60 dias.

A regra alcança trabalhadoras da iniciativa privada regidas pela CLT, servidoras públicas federais, militares das Forças Armadas e integrantes do Ministério Público da União. Antes do julgamento, algumas dessas categorias tinham prazos diferentes para mães que adotavam uma criança.

Para quem trabalha com carteira assinada, não há mudança. A CLT já garantia 120 dias de licença para a mãe biológica e também previa o benefício para a adoção. A decisão apenas consolida o entendimento de que a proteção deve ser aplicada independentemente da forma de constituição da maternidade e do vínculo funcional, segundo Adriana Faria, advogada especializada em direito trabalhista e p revidenciário.

<h2>O QUE MUDA PARA SERVIDORAS?</h2>

A principal alteração ocorre nos regimes em que a legislação estabelecia prazos menores para mães adotantes.

A lei 8.112, que rege os servidores públicos federais, previa 90 dias de licença em determinadas situações de adoção e 30 dias em outras. Com a decisão, a distinção deixa de valer, e a mãe adotante passa a ter o mesmo parâmetro de 120 dias aplicado à mãe biológica.

No caso das militares das Forças Armadas, a legislação já previa 120 dias, prorrogáveis por 60, para a gestante, mas não garantia a mesma duração à militar que adotasse.

Para integrantes do Ministério Público da União, havia situações de adoção em que a legislação previa 30 dias. O STF também eliminou essa diferença.

A decisão, porém, trata de normas federais. Ela não altera automaticamente as regras dos estatutos de servidoras estaduais e municipais.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/lula-diz-que-crise-no-stf-respinga-na-eleic-o-e-culpa-bolsonaro-pelo-caso-master-1.3457723" target="_self">Lula diz que crise no STF respinga na eleição e culpa Bolsonaro pelo caso Master&nbsp;</a> 
 
<a href="https://opopular.com.br/opiniao/coluna-giro/stf-decide-por-transic-o-de-cinco-anos-para-o-fim-da-explorac-o-do-amianto-1.3458436" target="_self">STF decide por transição de cinco anos para o fim da exploração do amianto&nbsp;</a> 
 
<a href="https://opopular.com.br/politica/stf-na-dinamica-eleitoral-acirra-crise-interna-e-entre-poderes-1.3458023" target="_self">STF na dinâmica eleitoral acirra crise interna e entre poderes&nbsp;</a></div>

<h2>E PARA QUEM TRABALHA COM CARTEIRA ASSINADA?</h2>

Para a trabalhadora CLT, os 120 dias básicos já eram previstos na legislação. A decisão do STF não cria, portanto, uma nova licença de quatro meses para as empregadas.

Também é preciso diferenciar os 120 dias da possibilidade de prorrogação por mais 60.

No setor privado, a extensão de 60 dias está relacionada ao programa Empresa Cidadã, cuja adesão é facultativa para a empresa. Assim, a decisão não significa que todas as empresas privadas passaram a ser obrigadas a conceder seis meses de licença em qualquer situação.

Nos regimes públicos e militares alcançados pelo julgamento, o STF estabeleceu o parâmetro de 120 dias, prorrogáveis por mais 60.

<h2>QUEM JÁ ESTAVA DE LICENÇA TERÁ DIREITO A MAIS DIAS?</h2>

Sim. O STF estabeleceu que os efeitos da decisão começam em 23 de setembro de 2026, data em que o julgamento foi concluído, e alcançam afastamentos que ainda estavam em andamento naquele dia.

Assim, uma mãe adotante que estivesse cumprindo uma licença de 30 ou 90 dias em 23 de setembro pode ser alcançada pela nova regra e ter o período ajustado ao novo parâmetro.

No entanto, segundo a advogada, aplicação prática ainda depende da operacionalização pelos órgãos públicos e empregadores, principalmente nos casos em que parte da licença já havia sido cumprida.

Licenças que já haviam terminado antes dessa data não são reabertas.

<h2>QUANDO A LICENÇA COMEÇA EM CASO DE INTERNAÇÃO?</h2>

A decisão também incorporou ao julgamento uma regra que o STF já havia estabelecido em 2022. Nos casos de internação prolongada decorrente de complicações relacionadas ao parto, a licença-maternidade começa a ser contada a partir da alta da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último.

A regra é destinada aos casos de internação superior a duas semanas.

Na prática, se um bebê nasce prematuro e permanece internado ou a mãe também está hospitalizada, o período de licença não é simplesmente descontado durante a internação. O prazo começa a contar a partir da alta que ocorrer por último, conforme as condições estabelecidas pelo STF.

<h2>QUEM PAGA DURANTE A LICENÇA?</h2>

A decisão não muda, por si só, o mecanismo de pagamento do salário-maternidade. Para a empregada CLT, o salário-maternidade é, em regra, pago pela empresa, que faz a compensação nos termos da legislação previdenciária.

O benefício também é pago pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) em situações previstas na legislação.

Por isso, a decisão do STF deve ser entendida principalmente como uma uniformização do período de afastamento e da proteção à maternidade, e não como uma transferência automática para as empresas de todos os custos relacionados à extensão da licença.

<h2>O QUE MUDA PARA A MÃE ADOTANTE?</h2>

Antes da decisão, a duração da licença podia depender do vínculo e da legislação específica aplicável à trabalhadora.

Agora, para os regimes alcançados pelo julgamento, a condição de mãe adotante não pode resultar em um período menor do que o assegurado à mãe biológica.

O STF estabeleceu que todas as mães, biológicas ou adotantes, têm direito a licença de conteúdo idêntico: 120 dias de afastamento remunerado, prorrogáveis por mais 60 dias, observadas as regras aplicáveis a cada vínculo.

Economia

Entenda o que muda na lincença-maternidade com a nova decisão do STF

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Novas Regras

Toda empresa tem seus indicadores preferidos: faturamento, vendas, margem e participação de mercado. Todos são importantes. Mas existe um indicador que costuma sinalizar mudanças antes dos demais: o caixa.

É nesse indicador que aparecem, muitas vezes antes dos relatórios, os efeitos das decisões de crescimento, investimento e expansão. Quando o caixa começa a perder força, normalmente o problema não surgiu naquele mês. Ele já vinha sendo construído há algum tempo.

Uma empresa pode registrar recordes de vendas e, ao mesmo tempo, aumentar significativamente a necessidade de recursos para sustentar a operação. Crescer também consome capital.

Esse fenômeno é especialmente comum em setores de ciclo mais longo, como construção civil, indústria e agronegócio, atividades relevantes para a economia goiana. Contratações, estoques, investimentos e expansão exigem desembolsos antes que as receitas sejam recebidas. Quanto maior a velocidade do crescimento, maior tende a ser a necessidade de capital de giro.

O ambiente econômico atual reforça essa preocupação. Segundo a Confederação Nacional do Comércio, 29,8% das famílias brasileiras têm contas em atraso — quase três em cada dez. Já a Serasa Experian aponta que 51% dos adultos brasileiros estão com o nome negativado, na primeira vez que esse indicador ultrapassa a metade da população desde que passou a ser medido, em 2016.

Do lado empresarial, a Serasa Experian registrou 977 pedidos de recuperação judicial em 2025, envolvendo 2.466 empresas, o maior volume desde 2016. Em relatório recente a clientes, o Citi avaliou que a piora da inadimplência no país ainda está longe de terminar. A mensagem para as empresas é direta: acesso a capital externo não pode ser tratado como uma variável constante do planejamento.

Da cadeira de CFO, aprendi a observar alguns sinais com atenção: o prazo médio de recebimento que se alonga, a dependência crescente de crédito de curto prazo e a distância entre a rentabilidade projetada e a geração efetiva de caixa.

Isoladamente, nenhum desses indicadores costuma representar um problema. O valor está na leitura conjunta. Quando os três caminham na mesma direção, o caixa deixa de ser apenas um retrato do passado e passa a antecipar o trimestre seguinte.

Para muitas empresas familiares, especialmente em Goiás, esse é um momento de evolução natural da gestão. A experiência do empresário continua sendo fundamental, mas precisa ser acompanhada por processos financeiros capazes de transformar crescimento em geração sustentável de caixa.

Antes de projetar quanto pretende faturar no próximo trimestre, vale a pena a empresa perguntar quanto desse crescimento será convertido em caixa — e quanto capital será necessário para financiá-lo. Em um ambiente de crédito mais caro e seletivo, essa diferença pode determinar não apenas o ritmo de expansão, mas a capacidade de uma empresa continuar escolhendo seus próprios passos.

Brenno Carvalho, gestor empresarial e especialista em estruturação de capital, governança e CFO, com MBA em gestão estratégica e econômica de negócios

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Empresas e o ambiente econômico

Brenno Carvalho

Um estado não se constrói da noite para o dia. A solidez de suas instituições, a qualidade das estradas que percorremos e a segurança que almejamos são frutos de planejamento de longo prazo, de decisões corajosas tomadas no passado que ecoam no presente.

Goiás vive hoje um momento de estabilidade graças à transformação substancial que projetamos e executamos em governos anteriores. É inegável que a base sobre a qual caminhamos hoje foi pavimentada com obras e políticas públicas que mudaram a face do nosso território. Da interiorização do ensino superior com a UEG à malha viária que integrou nosso interior; da construção do Hugol e Crer e da rede de hospitais que regionalizaram a saúde ao fortalecimento da segurança pública com milhares de novos policiais e tecnologia de monitoramento.

Também construímos uma rede de proteção social que tinha um propósito claro: o Renda Cidadã, Bolsa Universitária, Cheque Moradia e Salário Escola não foram apenas assistencialismo, mas ferramentas de dignidade. E unimos assistência social, qualificação profissional, emprego, empreendedorismo e crédito a afim de garantir oportunidade para que as pessoas conquistassem sua própria autonomia.

Agora temos um novo cenário. A chegada da inteligência artificial, as novas dinâmicas comerciais e a realidade da reforma tributária exigem resposta imediata. E a verdade que precisamos encarar é que, nos últimos oito anos, Goiás parou no tempo. Não surgiu um novo projeto estruturante ou um programa de desenvolvimento regional que renovasse nossa energia.

Crescemos por inércia. Enquanto isso, vizinhos como Mato Grosso e Mato Grosso do Sul estão nos ultrapassando em vários indicadores. Perdemos a liderança no IDEB, caímos em rankings de infraestrutura e nossa segurança, que já não era a primeira colocada conforme as estatísticas oficiais, vem declinando.

Esta eleição, portanto, não é apenas para decidir quem irá gerir o estado pelos próximos quatro anos. É uma escolha sobre as próximas décadas de Goiás. Precisamos de um novo salto de desenvolvimento. A industrialização que conquistamos não se sustentará apenas pela nossa posição geográfica estratégica; temos que ser criativos, atrativos e modernos.

O plano que apresento aos goianos olha para a economia do conhecimento. Vamos investir na UEG para que sejamos um polo de inteligência artificial, preparando nossa juventude para as profissões do amanhã, e expandir a rede de Itegos, não apenas como escolas técnicas, mas como celeiros de inovação e empreendedorismo.

O jovem goiano não quer apenas um emprego; ele quer criar, empreender e liderar. O mundo oferece oportunidades a quem tem coragem de inovar, e o jovem deve ser coautor desse novo Goiás.

Temos a força econômica do agronegócio, a resiliência do nosso povo e um plano consistente para enfrentar os desafios da reforma tributária, transformando ameaças em oportunidades. Mas, para isso, é preciso retomar a capacidade de sonhar e executar. Goiás tem futuro. E esse futuro começa com a decisão de retomar o protagonismo, hoje.

Marconi Perillo, ex-governador, ex-senador e candidato ao governo de Goiás pelo PSDB

Na eleição, o POPULAR abre este espaço de Opinião para que os candidatos ao governo de Goiás apresentem suas ideias e propostas aos leitores.

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Um novo salto de desenvolvimento

Marconi Perillo

A sátira sempre ocupou espaço legítimo no debate político. Humor, ironia e exagero ajudam a questionar discursos e expor contradições. Nas eleições de 2026, porém, essa liberdade encontra um desafio novo: a inteligência artificial (IA) tornou possível criar imagens, vozes e situações falsas com realismo capaz de confundir o eleitor.

A questão agora é: até onde é legítimo fabricar uma realidade para fazer crítica política?

Uma charge tradicional deixa evidente o exagero. Uma caricatura não pretende convencer ninguém de que aquela cena aconteceu. Com a IA, a lógica muda. É possível colocar uma pessoa em um ambiente no qual nunca esteve, atribuir a ela uma frase que jamais pronunciou ou reproduzir sua voz de forma convincente. A fronteira entre humor e desinformação se estreita.

A Resolução nº 23.610/2019 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), atualizada para as eleições deste ano, estabelece regras específicas para conteúdos sintéticos por inteligência artificial. Entre elas estão deveres de identificação e transparência e a proibição de deepfakes na propaganda eleitoral.

Esse entendimento reforça uma questão essencial: informar que um vídeo produzido por IA não torna seu conteúdo lícito. Transparência é necessária, mas não funciona como salvo-conduto. É preciso observar o contexto, a mensagem e o potencial de fazer o eleitor acreditar em um fato inexistente.

O mesmo cuidado vale para a palavra “sátira”. Classificar uma peça como humorística não encerra a discussão jurídica. Há diferença entre ironizar uma declaração verdadeira e fabricar uma declaração falsa com aparência de autenticidade. Uma montagem caricatural também não produz o mesmo efeito de um vídeo hiper-realista.

Nas redes sociais, o problema cresce. Um conteúdo pode nascer acompanhado de aviso ou contexto, mas ser recortado e republicado inúmeras vezes. Em pouco tempo, a informação de que se tratava de uma criação artificial pode desaparecer, enquanto a imagem falsa continua circulando como verdadeira.

O desafio da Justiça Eleitoral é proteger dois valores indispensáveis: a liberdade de expressão e a integridade das eleições. Não se deve restringir a crítica política apenas porque ela incomoda, exagera ou provoca. Ao mesmo tempo, a tecnologia não pode transformar invenção em aparente prova documental.

Também, a inteligência artificial não torna a sátira ilegítima. Exige, porém, responsabilidade proporcional ao poder de convencimento dessas ferramentas. Quanto mais realista a manipulação, maior pode ser seu potencial de enganar.

A democracia precisa continuar permitindo humor, irreverência e crítica contundente. O limite aparece quando a criatividade deixa de interpretar ou exagerar a realidade e passa a fabricar fatos com aparência de verdade.

A liberdade de expressão protege o direito de criticar. Não deve ser confundida com licença para criar uma realidade inexistente e apresentá-la ao eleitor como verdadeira.

Júlia Matos, advogada, especialista em Direito Eleitoral

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