O julgamento com perspectiva de gênero no Direito do Consumidor busca reconhecer que mulheres podem enfrentar vulnerabilidades específicas nas relações de consumo. Um exemplo nítido é a chamada “taxa rosa” (pink tax).

Ao frequentar supermercados ou lojas de departamentos, percebe-se que produtos tecnicamente idênticos possuem preços diferenciados quando destinados ao público feminino. Vale ressaltar que o termo “taxa”, neste contexto, é uma tradução do inglês tax e não se confunde com o conceito tributário definido no artigo 77 do Código Tributário Nacional.

A “taxa rosa” consiste na precificação superior de itens voltados a mulheres em comparação a equivalentes masculinos, mesmo quando não há diferença real em sua composição ou funcionalidade. A prática baseia-se na premissa equivocada de que mulheres estariam dispostas a pagar mais; na realidade, a consumidora muitas vezes carece de alternativas de mercado.

Sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (CDC), tal conduta pode ser considerada abusiva, enquadrando-se no Art. 39, incisos V e X, que vedam ao fornecedor exigir vantagem manifestamente excessiva ou elevar preços sem justa causa. A disparidade não se limita a produtos, estendendo-se também aos serviços.

Um estudo do Departamento de Assuntos do Consumidor de Nova York (2015) verificou que produtos femininos eram, em média, 7% mais caros, chegando a 13% de diferença no setor de cuidados pessoais. Conclui-se, portanto, que a diferenciação de preços carece de lastro econômico ou técnico, configurando prática discriminatória. Essa “inflação de gênero” atua como uma barreira invisível ao patrimônio da mulher, agravando o cenário de desigualdade salarial já existente no mercado de trabalho.

Outro cenário em que a aplicação da perspectiva de gênero é urgente diz respeito ao transporte de passageiros. O Brasil enfrenta não apenas altos índices de assédio e importunação sexual, mas também uma cultura de normalização dessas condutas.

No âmbito da responsabilidade civil, embora a importunação cometida por terceiros possa ser arguida como fato de terceiro (fortuito externo), a jurisprudência moderna e o dever de segurança inerente ao contrato de transporte impõem uma análise rigorosa sobre as medidas preventivas adotadas pela empresa.

Tratando-se de responsabilidade objetiva (artigo 14 do CDC), o dever de indenizar deve considerar a falha na prestação do serviço e a dignidade da vítima, devendo o quantum indenizatório ser fixado de forma a desencorajar a reiteração da omissão. Finalmente, empresas que utilizam marketing sexista ou reforçam estereótipos de objetificação feminina também devem ser responsabilizadas por danos extrapatrimoniais coletivos ou individuais.

A aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (CNJ) nas demandas de consumo exige que o(a) magistrado(a) reverta o desequilíbrio processual, reconhecendo a desigualdade estrutural e a vulnerabilidade específica da mulher, promovendo a igualdade efetiva entre homens e mulheres no sistema de justiça.

Renata de Matos Lacerda, promotora de Justiça e coordenadora&nbsp;do Núcleo de Assessoramento&nbsp;Temático do Consumidor do Ministério Público de Goiás (MP-GO)

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

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Taxa rosa e perspectiva de gênero

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Renata de Matos Lacerda

Nunca as crianças souberam tanto sobre o mundo e, talvez, nunca tenham precisado tanto de adultos que lhes mostrem como viver nele. Em poucos segundos, um estudante pode pesquisar conteúdos, assistir a aulas de qualquer parte do planeta, aprender novas habilidades e navegar por universos digitais que até pouco tempo não faziam parte da infância.

A geração atual cresce cercada de informação, tecnologia e possibilidades. É uma geração curiosa, criativa, conectada e cheia de potencial. As crianças de hoje desenvolvem, desde cedo, competências como pensamento digital, rapidez na busca de informações e a capacidade de transitar entre diferentes linguagens e plataformas. Há talento, sensibilidade e inteligência nessa geração que chega.

Ao mesmo tempo, alguns dados despertam a atenção. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), uma parcela significativa de jovens no mundo enfrenta desafios relacionados ao bem-estar emocional, sendo a ansiedade uma das questões mais observadas nessa fase da vida. No Brasil, pesquisas da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) indicam que 30% dos adolescentes relatam sintomas relacionados à ansiedade, um número que tem mobilizado reflexões importantes nas áreas da educação e da saúde.

Outro aspecto relevante diz respeito ao tempo de exposição às telas. Pesquisa TIC Kids Online Brasil, conduzida pelo Cetic.br, revela que 93% das crianças e adolescentes brasileiros entre 9 e 17 anos utilizam internet regularmente, e 86% acessam a rede diariamente, principalmente por meio do celular. Em muitos casos, o tempo de tela ocupa várias horas do dia, o que tem levado pediatras, educadores e famílias a refletirem sobre a necessidade de equilíbrio entre o mundo digital e a vida cotidiana.

Esses dados são um convite à compreensão. Cada vez mais, avaliações psicológicas e psicopedagógicas, aliadas a acompanhamentos especializados, ajudam famílias e escolas a compreender melhor as necessidades das crianças. Quando necessários, diagnósticos e orientações profissionais não representam rótulos, mas instrumentos importantes para orientar práticas educativas, apoiar o desenvolvimento e ampliar as possibilidades de aprendizagem. Muitas escolas buscam integrar o desenvolvimento acadêmico e o desenvolvimento socioemocional.

As famílias, por sua vez, vivem um momento igualmente complexo. Nunca houve tanta informação disponível, tornando o exercício da educação cada vez mais desafiador. Por isso, o diálogo entre escola e família continua sendo essencial. Educar crianças neste século exige parceria, escuta e equilíbrio. Amor, presença, orientação e limites permanecem elementos fundamentais para um crescimento saudável.

Podemos inovar nas metodologias, transformar as escolas e incorporar tecnologias ao processo educativo. Mas os valores que sustentam a vida em sociedade continuam sendo os mesmos. Talvez esta seja a grande tarefa da educação em tempos de tantas mudanças: ajudar crianças e jovens a crescer em um mundo que evolui rapidamente sem perder aquilo que nunca deveria sair de moda: o amor, o convívio, o respeito e a responsabilidade pelo outro.

Tatiana Santana, professora, mestre em Letras e doutoranda em Educação. Diretora do Colégio&nbsp;Externato São José e coordenadora regional da Anec (Associação Nacional de Educação&nbsp;Católica do Brasil)

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

Educar em tempos de hiperconexão

Tatiana Santana

A presença feminina em cargos públicos e políticos representa uma conquista democrática relevante, fruto de décadas de mobilização social e avanços institucionais em prol da igualdade de gênero. Mais do que um indicador de representatividade, a participação das mulheres nos espaços de poder contribui para decisões mais diversas e inclusivas, sensíveis à complexidade social e capazes de incorporar diferentes visões e experiências na formulação das políticas públicas.

Entretanto, a ampliação da presença feminina nas estruturas institucionais tem sido acompanhada por uma reação igualmente intensa: a violência política e institucional dirigida especificamente contra mulheres que exercem funções públicas ou políticas.

Diferentemente das críticas legítimas que integram o debate democrático, essa forma de violência ocorre por meio de ataques à honra, à reputação e à imagem das mulheres, frequentemente baseados em estereótipos de gênero. Insinuações sobre a vida privada, a maternidade, falas misóginas sobre a sua capacidade e depreciativas sobre sua aparência, tentativas de diminuição em relação aos homens e campanhas de difamação são estratégias recorrentes e buscam desqualificar a legitimidade da mulher para ocupar o espaço público.

Esse fenômeno não se restringe ao campo eleitoral. Mulheres que atuam como magistradas, promotoras, parlamentares, gestoras públicas ou lideranças institucionais também se tornam alvo. A violência simbólica, muitas vezes amplificada por redes sociais, procura corroer a credibilidade profissional e produzir um ambiente de intimidação.

O resultado é um risco concreto para a própria democracia. Quando mulheres são constrangidas, silenciadas ou deslegitimadas em razão de seu gênero, não se atinge apenas a pessoa individualmente, mas o princípio constitucional da igualdade e o direito coletivo à participação na vida pública.

Por isso, garantir às mulheres condições institucionais para que exerçam suas funções com liberdade e respeito é essencial não apenas para a proteção de sua dignidade pessoal, mas também para que possam desempenhar plenamente o seu papel na defesa de outras mulheres igualmente vítimas de violência e ainda na promoção do interesse de toda a sociedade.

A partir desse cenário questiona-se: quem defenderá as mulheres que exercem funções públicas ou políticas? A resposta não pode recair apenas sobre as próprias vítimas.

É necessário que as instituições do Estado, Judiciário, Ministério Público, parlamentos e órgãos de controle reconheçam a violência política de gênero como uma violação institucional grave e atuem na sua prevenção e repressão. A sociedade também deve ser chamada a refletir sobre os desafios da plena participação das mulheres nos espaços de decisão e a rechaçar práticas que buscam deslegitimar sua presença na vida pública.

Proteger a honra, a imagem e a integridade institucional de mulheres que exercem funções públicas ou políticas não é um gesto corporativo. É uma exigência democrática para preservar a própria legitimidade das instituições e garantir que o espaço público seja, de fato, de todos e de todas, mais plural, mais justo e verdadeiramente representativo da sociedade.

Alice de Almeida Freire é promotora de Justiça.&nbsp;Integrante da Comissão de Mulheres da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP)

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Mulheres, poder e violência política

Alice de Almeida Freire

O Dia Internacional da Mulher representa um marco histórico construído por mobilizações sociais que atravessaram fronteiras e promoveram mudanças profundas. No início do século XX, trabalhadoras nos Estados Unidos e na Europa enfrentaram jornadas extensas, salários desiguais e condições precárias.

A união dessas vozes levou a pauta dos direitos trabalhistas e da equidade para o centro do debate público e inaugurou um novo capítulo na luta por justiça social. O reconhecimento dessa trajetória não se limita a um resgate do passado, mas reafirma a importância da organização coletiva como instrumento legítimo de transformação social e de fortalecimento da democracia.

Ao longo das décadas, a presença feminina deixou de ser exceção e passou a ocupar posição estratégica no desenvolvimento das sociedades. Mulheres conquistaram espaço nas universidades, assumiram funções de liderança, impulsionaram pesquisas e ampliaram participação em decisões políticas e institucionais.

Cada avanço consolidou transformações coletivas que hoje sustentam estruturas mais inclusivas e representativas. A ampliação do acesso à educação e ao mercado de trabalho alterou dinâmicas familiares, econômicas e culturais, redefinindo papéis e ampliando horizontes para as novas gerações.

Na área da saúde, a atuação feminina é indispensável para a qualidade e a continuidade do cuidado. Profissionais exercem funções assistenciais, administrativas e científicas com competência técnica e sensibilidade social, características que fortalecem vínculos e qualificam processos. No Hospital Estadual de Dermatologia Sanitária Colônia Santa Marta (HDS), mais de 300 mulheres integram a equipe e contribuem diariamente para o funcionamento dos serviços, para a humanização do atendimento e para a consolidação de práticas alinhadas à excelência.

Apesar das conquistas, persistem desafios que exigem atenção contínua. Diferenças salariais, barreiras de acesso a posições estratégicas e a violência de gênero ainda fazem parte da realidade e evidenciam a necessidade de políticas públicas eficazes e mudança cultural consistente.

O enfrentamento dessas questões depende de compromisso coletivo e de ações permanentes, que envolvam poder público, instituições e sociedade civil na construção de ambientes mais seguros e equitativos. O Mês da Mulher convida à reflexão e à responsabilidade social. A data simboliza reconhecimento histórico e reforça a importância de garantir direitos e oportunidades.

Sociedades que promovem igualdade avançam com mais solidez, quando mulheres ocupam espaços, ampliam perspectivas, fortalecem instituições e contribuem para decisões mais justas. Reconhecer essa força transformadora não é apenas um gesto simbólico, mas uma escolha estratégica que deve orientar atitudes e políticas ao longo de todo o ano, consolidando um compromisso permanente com equidade, respeito e desenvolvimento sustentável.

Mônica Ribeiro Costa é médica infectologista, mestre pela USP. Diretora-geral do HDS.

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Força transformadora

Mônica Ribeiro Costa

São dois, e não um, os personagens chaves e explosivos do caso Master: Daniel Vorcaro, o onipresente, e Martha Graeff, sua namorada da época bilionária e glamurosa, que sabe de tudo, ou de muita coisa, e nos lembra o quanto as mulheres, como Tereza Collor, foram decisivas para esclarecer grandes escândalos nacionais, da Velha à Nova República.

A República de hoje - melhor não adjetivá-la -- está em suspense não só diante da muito provável delação premiada de Daniel Vorcaro, mas também do momento em que Graeff decidir botar a boca no trombone sobre ele e quem, quando e onde mergulhou fundo no jogo dele.

A competição com o Oscar é evidente, no roteiro, protagonistas, coadjuvantes, luxo, festas, jatos, mulheres lindas, garotas de programa, "quebrar os dentes" de jornalistas e suicídio na cadeia, com envolvimento desde pastores e blogueiros até políticos, juízes e governadores. A realidade supera a ficção.

A delação de Vorcaro é esperada com pânico pelos múltiplos suspeitos e ansiedade por investigadores e pela sociedade, que questiona se um só cidadão, com um sócio com tentáculos no mundo político, um cunhado pastor e um criminoso contratado, seria capaz de corromper tantos, ao mesmo tempo, nos sistemas político, financeiro e empresarial para um "negócio" dessas proporções.

Afinal, Vorcaro é o dono do Master e o cérebro de tudo isso, ou é só a parte visível de uma engrenagem muito maior, além do que as vistas alcançam? Seja o que for, é razoável supor que ele vá nessa linha de defesa, para envolver poderosos de variadas origens e se embolar com eles na vala comum, ou na lama. "Só mais um"...

Assim, Vorcaro vai dividir sua desgraça com todos os que desfrutaram da sua pujança, cobrando dos parceiros o compromisso de um casamento: "na alegria e na tristeza, na riqueza e na pobreza, na saúde e na doença, até que a morte (ou a cadeia?) nos separe". Que poderes e que grupos, políticos, empresariais.. passarão ilesos?

Se Vorcaro não tem mais nada a perder, este não é o caso de Martha Graeff, jovem, linda, que ficou noiva numa festinha de R$ 200 milhões, mas não chegou a fazer o juramento do matrimônio. Ufa! Vai jogar tudo, todos e o ex-noivo na fogueira para, apesar de chamuscada, tentar não virar cinzas.

A quebra de sigilo dos telefones do namorado, ou noivo, mostram o quanto ela sabe dos encontros, interlocutores, acertos, crimes, mas sua estratégia de defesa é diferente da de Vorcaro. Ele vai contar tudo dos outros, Martha vai contar tudo dos outros e dele. As duas versões se embolam num enredo imbatível no Oscar, na sequência de "Ainda Estou Aqui" e "Agente Secreto".

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Eliane Cantanhêde, jornalista