Na crescente atuação do terceiro setor na saúde pública brasileira, destaca-se o papel essencial das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e das Organizações Sociais (OSs) na gestão de unidades hospitalares e serviços de saúde pública. Essas parcerias têm como objetivo central assegurar atendimento eficiente, humanizado e contínuo à população. No entanto, a excelência na assistência à saúde só se sustenta quando acompanhada de uma sólida responsabilidade com os colaboradores.

Com esse olhar, ganha especial relevância um instrumento de governança e integridade cada vez mais valorizado na administração pública: a conta vinculada para o fundo rescisório. Trata-se de um mecanismo de proteção financeira que visa resguardar os direitos dos trabalhadores em caso de encerramento do vínculo contratual e de seus reflexos legais. Em outras palavras, podemos considerar a conta vinculada como um cofre de dupla checagem, onde a verba só pode ser movimentada em conjunto com o ente público.

A conta vinculada foi concebida como requisito nos contratos administrativos de prestação de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra. Embora tal previsão normativa se dirija aos contratos administrativos típicos, sua lógica é plenamente aplicável às parcerias firmadas com Organizações da Sociedade Civil, em especial com as Organizações Sociais da Saúde. A Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das OSCs) e a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações) prestigiam os princípios da legalidade, moralidade, eficiência e prevenção de riscos, o que confere legitimidade à adoção de cláusulas que fortaleçam a segurança jurídica e trabalhista nos contratos de gestão.

A prática tem se mostrado uma estratégia eficiente para mitigar riscos de passivos que, por vezes, recaem sobre o próprio ente público — gerando ônus indevidos ao erário e prejuízos à continuidade dos serviços. Sua implementação evidencia não apenas conformidade legal, mas também um compromisso ético e digno com o trabalhador.

No terceiro setor, instituições como o Instituto Patris estão entre as pioneiras no cumprimento desses fundamentos e, fiéis à sua missão institucional, adotam a conta vinculada como política de governança obrigatória na gestão das unidades que envolvem a contratação de pessoal. A medida é executada em plena articulação com os entes parceiros e sob supervisão do controle social e administrativo, garantindo que os valores estejam sempre protegidos e disponíveis para eventual necessidade de rescisão contratual.

Num cenário em que se exige cada vez mais responsabilidade das instituições que atuam com recursos públicos, é preciso reconhecer e replicar boas práticas. A conta vinculada é uma delas. Mais do que uma previsão legal, ela é um símbolo de respeito ao trabalhador e ao interesse público — um elo de confiança entre a população, o Estado e as organizações do terceiro setor.

Vittor Galdino, advogado, é especialista em gestão de saúde pelo terceiro setor.

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

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Terceiro setor na saúde pública

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Vittor Galdino

Em 2022, Gilberto Kassab lançou o senador Rodrigo Pacheco à Presidência da República, em cerimônia transmitida ao vivo, com um único intuito: aguardar a decantação das pesquisas entre os dois candidatos óbvios, Lula e Jair Bolsonaro. Com um pé lá e outro cá, Kassab se apoiou em Pacheco para... ganhar tempo e fazer a melhor aposta.

 
Ratinho Jr., governador bem avaliado do Paraná, é o Pacheco de 2026. Kassab não pula em canoa furada. Vai navegando com ele, enquanto Lula é candidato único e Tarcísio se abriga à sombra, à espera de abrir o tempo e confirmar um quadro eleitoral previsível entre os dois. 
 
É a velha esperteza de um político que, chova ou faça sol, está sempre do "lado certo". E qual é esse lado para Kassab? O melhor para o País? De direita? De esquerda? Não. O que tenha maior chance de ganhar. Simples assim. E ele deve estar se divertindo, num ano que começou com Lula sem condições sequer de se lançar, Fernando Haddad saindo da lista de presidenciáveis e o bolsonarismo insistindo em eleger o inelegível. 
 
Tudo mudou, graças à radicalização e à burrice política do bolsonarismo, que deram a Lula, além dos discursos dos ricos contra pobres e da soberania, a mesma sensação de 2022: dos males, o menor. Até os símbolos caíram no colo de Lula, com a imensa bandeira americana no ato bolsonarista da Paulista produzindo o inesperado: Lula está trocando o vermelho do PT pelo verde e amarelo nacional. 
 
Em três anos, entre erros crassos na política externa, falas constrangedoras sobre tudo, falta de rumo e coordenação política, Lula não conseguiu nenhuma marca, nenhum símbolo do terceiro mandato. O Bolsonarismo lhe deu tudo isso de graça e ele chega a 2026 com a isenção do IR, aprovada por unanimidade na Câmara e, quem sabe, no Senado. 
 
Tarcísio é o nome natural da direita, bolsonarista ou não, mas com cautela, pragmatismo e observação, exatamente o que Kassab lhe garante e que, neste momento, significa esconder o jogo. Assumir a candidatura seria atrair chuvas e trovoadas do governo, da esquerda e do próprio bolsonarismo, a começar do gênio da antipolítica, Eduardo Bolsonaro. Melhor acenar com a reeleição, trocar confidências com Jair Bolsonaro e, claro, acertar em São Paulo. 
 
Pacheco esquentou a cadeira, mas 2022 foi óbvio, entre Lula e Bolsonaro, assim como 2026 deve ser entre Lula e Tarcísio, mas com uma novidade: Tarcísio de boné vermelho do MAGA trumpista (nunca vai se livrar dele) e Lula de boné verde e amarelo, que acaba de ganhar dos adversários. São as cambalhotas da política, ou as voltas que o mundo dá.

 
 
Comentarista da Rádio Eldorado e da Rádio Jornal (PE).

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As voltas que o mundo dá

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Eliane Cantanhêde

O pequeno negócio está no cotidiano de todos nós. É a padaria que abre cedo no bairro, o salão de beleza que gera o primeiro emprego, a oficina que mantém carros rodando, o produtor que abastece a feira. Ao escolher comprar do pequeno, não estamos apenas fazendo uma transação: estamos fortalecendo a economia local, ajudando a distribuir renda e dando condições para que famílias inteiras construam seu sustento. É dessa proximidade que nasce uma economia mais justa e uma sociedade mais equilibrada.

Em Goiás, essa realidade tem números expressivos. Hoje, 95% das empresas do estado são micro e pequenas – quase 900 mil empreendimentos ativos. Juntos, eles respondem por 38% de toda a riqueza produzida e foram responsáveis por 67% do saldo de empregos formais em 2025. Cada porcentagem representa histórias de vida, oportunidades abertas e a força de uma economia que pulsa de baixo para cima.

O dinamismo impressiona. Em apenas cinco anos, os pequenos negócios cresceram 68% em Goiás, com destaque para os microempreendedores individuais, que mais do que dobraram no período. Só neste ano, foram 146 mil novas empresas abertas. Não é pouca coisa: é sinal de que, mesmo diante das dificuldades, há confiança em empreender.

Essa força também é geográfica e setorial. Metade dos pequenos negócios está em serviços, seguidos por comércio, indústria, construção civil e agropecuária. Eles não se concentram apenas na capital, embora Goiânia tenha 31% do total. Eles estão presentes em todo o estado, mostrando que a vitalidade econômica depende justamente dessa rede pulverizada que sustenta comunidades em todas as regiões.

Os desafios, contudo, não podem ser ignorados. Custos crescentes e a busca por clientes continuam entre as maiores preocupações. Mas o que se vê é resiliência. Mais da metade dos pequenos negócios têm o Pix como principal forma de pagamento, e quase 40% fazem uso de inteligência artificial no dia a dia. Isso revela disposição para inovar, aprender e acompanhar mudanças tecnológicas – um traço fundamental de quem transforma adversidades em oportunidades.

É nesse cenário que o Sebrae atua. Nossa missão é estarmos próximos de quem empreende, não apenas nos grandes centros, mas também nos distritos e localidades mais distantes. Seja com feiras, caravanas, projetos setoriais ou unidades móveis, buscamos levar orientação prática, crédito, qualificação e apoio à inovação.

E o Mês da Micro e Pequena Empresa, comemorado em outubro, não é apenas marca no calendário: é oportunidade de refletir sobre a importância de fortalecer este setor para o futuro de Goiás. Cada compra feita no pequeno comércio, cada política pública que o valoriza e cada parceria firmada em favor dos micro e pequenos negócios amplia o alcance de uma economia mais inclusiva e sustentável.

Apoiar os pequenos é apoiar o futuro. É reconhecer que são eles que sustentam a base da nossa economia e dão dignidade à vida de milhares de famílias goianas.

José Mário Schreiner, presidente do Conselho Deliberativo Estadual do Sebrae Goiás

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

Compre do pequeno

José Mário Schreiner

Bachtrack é uma organização que todos os anos tabula apresentações de música clássica ao redor do planeta. No ano passado, pesquisou 30.774 concertos, óperas e recitais em 48 países, anotando repertórios e regentes. Como acontece desde o começo do século, os dois compositores contemporâneos mais tocados em 2024 foram John Williams e Arvo Pärt.

O americano John Williams, de 93 anos, todos conhecem. Compositor predileto de Steven Spielberg, fez a trilha sonora de “Tubarão” e “Guerra nas Estrelas”, “Jurassic Park” e “Harry Potter”. Ganhou cinco estatuetas do Oscar e contêineres cheios de barras de ouro -não por ser clássico, e sim um fenômeno pop.

O estoniano Arvo Pärt é um fenômeno de outra cepa. Seu universo sonoro é o do erudito puro, duro e cabeludo: começou a compor à sombra do sistema dodecafônico e enveredou pelo minimalismo. Embora não tenha nada a ver com Arnold Schoenberg ou John Cage, pertence ao mesmo clã.

Tem também um pé no pop. À la Williams, compôs pencas de trilhas sonoras, só na juventude. Como Tallinn não é Hollywood, ninguém o notou. Abandonou as trilhas, mas o cinema foi a ele. Diretores de primeira puseram Pärt em filmes: Terrence Malick em “Além da Linha Vermelha”, Gus Van Sant em “Gerry”, Paul Thomas Anderson em “Sangue Negro”.

Seu 90º aniversário, no último dia 11 de setembro, foi festejado urbe e orbe. Urbe: o Arvo Pärt Centre, um complexo com auditório, biblioteca e escola numa floresta, dedicou a ele um ano de concertos. Orbe: o Carnegie Hall, em Nova York, programou uma dúzia de concertos em sua homenagem.

Por que o auê? Porque no ambiente rarefeito da música clássica contemporânea, desde sempre avessa a hipérboles, ele é tido como o maior compositor vivo. Além do quê, sua trajetória sintetiza contradições várias, retaguarda e vanguarda.

Trajetória, aliás, encerrada. Há anos não compõe nem aparece em público, e, segundo o New York Times, padece de declínio cognitivo. “Sua alma está num lugar feliz”, disse seu filho Michael ao jornal. “Ele apenas é.” Frases assim, metidas a metafísicas, definem sua personalidade.

Ele começou a compor quando a Estônia era uma república soviética. Na estética stalinista, a música tinha de ter feições neoclássicas e pelejar pelo bem da pátria socialista -e ele uma vez fez um “happening” no qual simulou pôr fogo num violino. Passaram a desconfiar dele.

Desconfiança corroborada pelas peças seriais de 1968, que a burocracia soviética associou à pestilenta decadência burguesa. Marginalizado em casa, e reticente em relação à vanguarda europeia, cujos impasses logo percebeu, Pärt entrou em pane. Parou de compor por sete anos e se enfronhou na Bíblia, na música renascentista, no canto gregoriano, em Bach.

Saiu da crise outro artista. Converteu-se à igreja ortodoxa, tornou-se místico, anti-intelectual, antimoderno e -ainda assim; ou por isso mesmo- um inovador radical. Datam dessa época, meados dos anos 1970, as obras que fizeram sua fama: “Für Alina”, “Fratres”, “Tabula Rasa”, “Spiegel im Spiegel”. Como a fama era boa no exterior e ruim na Estônia, exilou-se em Berlim.

Ele inventou um método de composição que, segundo os entendidos, é também estilo, o “tintinnabuli” (“pequenos sinos”, em latim), que combina vozes díspares. Em miúdos, é uma música ascética, lentíssima, nua, repetitiva, de dureza e clareza cristalinas. Não narra nem progride, não se desenvolve nem conclui, é estática. Hipnótica, pode ser ouvida com interesse e agrado por horas, e nem por isso se lhe apreende o sentido.

Se lhe cabe um rótulo, é música minimalista, mas antagônica ao minimalismo quente, eloquente e sincrético de um Philip Glass. Ela como que vai à alma do bate-estaca tecno de um alucinado DJ em Ibiza, e ali busca a elevação, a pureza e, em vez de se espojar na algaravia do mundo, aspira ao silêncio, ao além, ao nada -o que não deixa de ser uma forma de resistência à vida contemporânea, se bem que alienada.

Em sendo assim, é uma música que faz a delícia dos religiosos, a começar por Bento 16, que a venerava. Sua ambiguidade também explica que teóricos como Alain Janot tenham passado da admiração extremada para a invectiva de “‘new age’ disfarçado” -uma rombuda forçação de barra. O próprio Janot, porém, veio a matizar sua crítica, concluindo que, na arte de Arvo Pärt, não é a presença do sagrado que nos toca, mas sua inacessibilidade. Ela transforma a ascese em cenário, a invenção em restauração, “faz com que a música fique inofensiva”.

Mario Sergio Conti, jornalista, é autor de ‘Notícias do Planalto’

Dos sinos ao silêncio

Mario Sergio Conti

A busca pelo Poder Judiciário e a resposta deste ao jurisdicionado mudou com o tempo, evidenciado pela modernização com o perpassar dos dias. Há muito foi abolida a máquina de escrever, a escrita a mão em despachos, decisões ou sentenças. As audiências passaram a ser gravadas, diferentemente de outrora quando era feita a pergunta à testemunha por intermédio do magistrado, que a repassava a quem estava respondendo e daí ditava ao escrivão a resposta da indagação e este datilografava no termo de audiência, muitas vezes não muito fiel ao que fora falado, não se sabendo depois em que tom foi dada resposta e a emoção de quem estava depondo.

Além da demora do ato, perdia-se a fidelidade nas transcrições para o termo ou ata. Não existe mais papel, e os autos físicos desapareceram, surgindo o processo judicial digital. Hoje, em qualquer lugar do mundo um advogado ou qualquer outro profissional pode abrir um celular e peticionar no chamado Projudi (Processo Judicial Digital).

Tempos modernos com outras inovações também. O passado ficou só na lembrança da memória e as experiências de quem as vivenciou. Atento aos avanços tecnológicos, a Justiça segue para se tornar mais moderna e digital ainda. O Judiciário moderno refere-se à estrutura e seu funcionamento em um contexto contemporâneo, buscando adaptá-lo às demandas e desafios da sociedade atual.

Isso inclui a busca por maior eficiência, acesso à justiça e utilização de tecnologias para otimizar processos. O Judiciário moderno, no contexto atual, busca garantir a igualdade de tratamento e o respeito aos direitos de todos os cidadãos, promovendo a equidade e a ordem social. A Justiça se manifesta através de um sistema jurídico que visa a resolução justa e eficiente de conflitos, utilizando leis e procedimentos que buscam a aplicação imparcial.

É evidente que com a chegada de meios para facilitar a vida das pessoas, como a inteligência artificial e o ChatGPT, por exemplo, tem de se tomar muito cuidado com o uso indevido e criminoso desses instrumentos afrontando a modernização. Petições são formuladas pela máquina e não pelo causídico, inventadas são jurisprudências para convencimento do julgador, além de outras falcatruas.

Julgamentos são realizados usando a IA filtrando-se palavras específicas para decidir e, muitas vezes, anular sentenças e decisões atravancando a prestação jurisdicional. Ambas as situações dão muito na cara. Isso se torna preocupante.

O ideal seria sempre que a justiça chegue antes de uma sentença. Talvez esse seja o sonho de quem bate às portas do Poder Judiciário esperando a solução do conflito. Oxalá que a modernização não mude para pior a prestação jurisdicional com erros e artifícios escusos. Modernização, sim, mas com honradez, presteza e agilidade, mudando-se para melhor. Não com subterfúgios.

Jesseir Coelho de Alcântara, juiz de Direito

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.