No período entre a votação e a posse dos novos escolhidos, muito já se ouviu e se ouvirá sobre transição de mandatos, procedimento que visa a garantir que o prefeito eleito receba as informações e os dados necessários ao exercício da função, tão logo assuma o cargo. A troca de conhecimentos entre as gestões de quem encerra o mandato e de quem assume mantém as políticas governamentais em curso e facilita a implementação do novo programa de governo.

Até pouco tempo atrás, era afrontoso ao interesse público o modo como algumas transições de governo ocorriam. Não era raro que o futuro gestor, além de não ser informado da real situação, recebesse o caixa zerado e equipamentos, arquivos, objetos e mobiliários destruídos ou subtraídos. Um desrespeito à coisa pública.

A mudança começou com a Lei federal nº 10.609/2002, que ordenou a instituição, pelo candidato eleito para o cargo de Presidente da República, de equipe de transição. Outras leis e normas a seguiram e disciplinaram o acesso aos documentos e às informações para a transferência de governo.

Em 2009, no Estado de Goiás, a Emenda Constitucional nº 44, no art. 73, § 5º, incluiu na Constituição estadual a obrigatoriedade de o prefeito designar a comissão de transição, a ser composta, também, por membros indicados pelo candidato eleito. Nesse sentido, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) aprovou a Instrução Normativa (IN) nº 6/2016, que dispõe sobre as providências necessárias à transição de governo no âmbito da Administração Pública Municipal.

Compete ao TCM-GO emitir essas orientações sobre a transição de governo local. Tanto o prefeito que entrega o mandato, quanto o candidato eleito devem obedecer ao ordenamento jurídico e agir de forma impessoal, ética, responsável e moral no trato da coisa pública, com publicidade dos atos e sempre na busca da eficiência de resultados, em benefício da coletividade que representam.

É fundamental que as equipes de transição sejam compostas por profissionais qualificados, dedicados ao fornecimento das informações necessárias e capazes de interpretar corretamente os relatórios e documentos coletados.

Para cumprir o seu dever constitucional e exercer sua função de orientar os gestores municipais, o tribunal realizará, no dia 19 de novembro de 2024, no Centro de Convenções de Goiânia, o evento Transição de Mandatos, que pretende capacitar os agentes públicos para essa mudança que assegure a continuidade dos serviços essenciais e o bem-estar da população. Será, também, uma plataforma para o diálogo entre prefeitos e vereadores atuais, eleitos, reeleitos e técnicos doTCM-GO.

A iniciativa fortalece a boa governança e a gestão pública eficiente nos municípios goianos. O lançamento do evento ocorre já em outubro, no dia 17, às 14 horas, na sede do TCM-GO.

Joaquim Alves de Castro Neto, conselheiro e presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO)

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Joaquim Alves de Castro Neto

Mais de 40 mil ações penais, 111 mil atendimentos à população, 3,7 milhões de atuações processuais e 3,5 mil ações cíveis ajuizadas nos últimos 12 meses. Firmamos 5 mil acordos de não persecução penal, a forma mais rápida e eficiente de obter Justiça nos crimes de média gravidade. Por trás destes números superlativos, há membros e servidores do Ministério Público de Goiás (MP-GO) trabalhando em defesa da sociedade e de seus direitos fundamentais.

O Dia Nacional do Ministério Público, em 14 de dezembro, é o momento ideal para ressaltarmos a importância de cada profissional que confere à instituição sua relevância. São promotores, procuradores e servidores dedicados à missão de servir à coletividade. Os integrantes do MP-GO estão presentes em todas as 118 comarcas do Estado e têm se destacado em diversas áreas, defendendo e promovendo os interesses da sociedade com equilíbrio e responsabilidade, sempre em busca da Justiça.

Atentos ao aumento do Estado e das demandas da população, aplicamos recursos no fortalecimento da estrutura da instituição, com o ingresso de novos membros e servidores. Para abrigar esse crescimento, estamos ampliando as estruturas físicas, com novas sedes por todo o Estado, deixando o MPGO cada vez mais presente e próximo do cidadão.

Essa estrutura é acompanhada por qualificações, com a oferta de treinamentos e o foco em tecnologia e inovação. Tudo isso permite ao MP-GO atuar de forma ativa e resolutiva em todas as frentes. Como exemplo, analisemos a área da Saúde na capital, na qual enfrentamos uma situação sem precedentes. Temos diversos procedimentos judiciais e extrajudiciais buscando garantir esse direito fundamental. Após reuniões, recomendações e ações, frente à falta de soluções por parte do Município, foi necessário requerer a intervenção do Estado para garantir o atendimento, uma medida extrema, mas que, neste momento, se mostrou inevitável.

Em outra frente, inovamos ao estabelecer acordos nos quais o infrator é responsabilizado por seus crimes, com a pena sendo revertida em benefício da sociedade. Parte dos recursos foram direcionados para iniciativas que salvam vidas, como a construção de leitos do Hospital de Câncer Araújo Jorge, exemplo do nosso compromisso com a saúde pública.

Já bastante conhecido, o Gaeco ganhou ‘irmãos’: grupos de atuação especial (GAEs) em diversas áreas, como Saúde e Patrimônio Público, foram fundamentais no combate a irregularidades. Já o Gaema (Meio Ambiente) acompanha o combate ao desmatamento, às queimadas e outros crimes ambientais, protegendo nosso patrimônio natural.

Destacam-se as ações na Educação, Primeira Infância e Direitos Humanos, com participação no Pacto Nacional pela Primeira Infância e o combate à violência contra a mulher. Na área criminal, atentos ao compromisso com o controle externo da atividade policial, combatemos ativamente os desvios de conduta. Já na missão clássica do MP, realizamos mais de 1.650 júris no último ano, agindo em defesa das vítimas.

O Ministério Público está sempre ao lado do cidadão. Sempre ao lado do povo de Goiás, trabalhando em todas as frentes na defesa de valores fundamentais. Portanto, hoje e sempre, é necessário que digamos: viva o Ministério Público!

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Cyro Terra Peres é procurador-Geral de Justiça de Goiás

A presença do Ministério Público

Cyro Terra Peres

O mercado financeiro estava ansioso pelo pacote fiscal de corte de gastos. Era grande a demanda por um programa sólido de redução de despesas, com a finalidade de equilibrar as contas públicas e fazer o necessário ajuste fiscal. Enfim o pacote chegou, mas as medidas foram tímidas demais. O resultado foi a alta do dólar, a queda da bolsa e os juros futuros subiram.

Outro erro inacreditável foi o anúncio da isenção do imposto de renda até R$ 5 mil, praticamente anulando as já insuficientes medidas. Não pegou bem a promessa de compensar a perda com a tributação dos ricos, inclusive dividendos distribuídos.

Promete economizar R$ 71,9 bilhões em 2025 e 2026, sendo que até 2030 serão R$ 320 bilhões de redução. Alega o governo que o pacote é contracionista de despesas, expansivo ao reduzir o imposto de renda, deixando mais dinheiro para consumo e, também, que o pacote é estrutural quando tributa ricos e isenta pobres.

Cria uma trava de 2,5% no aumento do salário mínimo acima da inflação. Se o PIB for maior não haverá aumento. Serão tomadas medidas de combate aos supersalários acima de R$ 44.008,52. O valor que permite o abono salarial do Pis e Pasep também será reduzido de R$ 2.824 mil para R$ 2.640 mil.

Para os militares haverá restrição na transferência de aposentadoria para familiares. Se o militar for expulso, sua família não vai receber pensão. Estabelece idade mínima de 55 anos para reserva e todos vão recolher 3,5% de seguro saúde.

As emendas parlamentares no Congresso Nacional só poderão crescer abaixo do limite das regras fiscais e de acordo com as normas do arcabouço fiscal. Também será obrigatória a destinação de 50% das emendas para a saúde.

Isto posto, o pacote fiscal não foi bem recebido pelos empresários, que alegam aumento no imposto de renda, e o mercado financeiro deixou claro que esperava cortes mais profundos nas despesas públicas. Do tripé macroeconômico inflação, juros e câmbio, só a inflação aparenta estar controlada, sem disparada de preços. O que nos livra da tempestade perfeita, que é quando os juros, o câmbio e a inflação estão altos.

Neste cenário, a equipe econômica chama o pacote de extraordinário, o mercado fica espantado com a pequenez dos cortes e os empresários torcem o nariz com o aumento no imposto de renda de lucros e dividendos. Os trabalhadores fazem cara de paisagem, já que a correção monetária da base de cálculo do imposto, que nunca foi feita na totalidade, teria o mesmo efeito da redução do Imposto de Renda.

O governo federal esperava melhor acolhida, pois aposta que as medidas são suficientes para uma melhor governança e equilíbrio das contas, para reduzir os gastos, fazer justiça social, manter a inflação baixa, acabar com o custo da dívida pública e ainda reduzir os juros num ambiente futuro próximo de desenvolvimento e calmaria. Não é pouca coisa.

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Cairon Santos é&nbsp;advogado tributarista, contador e professor

A expectativa e a realidade fiscal

Cairon Santos

Em um momento histórico para o comércio mundial, líderes do Mercosul e da União Europeia (UE) anunciaram, na sexta-feira (6), o fim de 25 anos de negociações ao chegar a um acordo para a assinatura do Acordo de Livre Comércio entre os dois blocos. O novo tratado representa a desoneração de grande parte dos produtos de países que compõem 25% do PIB mundial (cerca de US$ 22 trilhões) e possuem juntos mais de 718 milhões de consumidores.

Com o fim das barreiras tarifárias, os blocos esperam turbinar o comércio entre ambos. Na ótica brasileira, em 2024, o País exportou US$ 45 bi para UE e importou US$ 43,5 bi, segundo dados do governo. Com a aplicação do novo acordo, a intenção é que as trocas podem aumentar sensivelmente nos próximos anos.

Um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) aponta que o Brasil terá incremento de 0,46% ao ano sobre PIB nacional entre 2024 a 2040. O acordo ainda deve gerar o crescimento de 3% tanto nas exportações quanto nas importações nacionais.

Mesmo com a euforia do anuncio, a aplicação do que foi acordado ainda deve demorar meses, talvez anos. O texto ainda precisa ser aprovado pela maioria dos 27 membros da UE, além de passar por votação no Parlamento Europeu. Por aqui, no Mercosul, o acordo também precisa de sinal verde dos países. Mesmo sendo um acordo comercial de dimensões gigantes, ainda há aversão de ambos os lados.

Na França, há uma resistência muito grande de agricultores que temem a concorrência dos produtos agrícolas da América do Sul. Além disso, o país vive um momento político critico. Há alguns dias, o primeiro-ministro Michel Barnier renunciou. O aumento da popularidade da extrema-direita, que defende que o acordo seja enterrado, coloca o presidente Emmanuel Macron contra as cordas. Há também resistência em outros países como Itália, Polônia e Holanda.

No Mercosul, o presidente da Argentina Javier Milei é o que mais se manifesta contra. Não pelo seu conteúdo – Milei é liberal na sua natureza de formação -, mas por ele ser construído dentro do bloco. O presidente argentino defende o fim do Mercosul para que cada país possa fazer suas próprias negociações isoladamente.

O anúncio do acordo, porém, também significa uma luz no fim do túnel em tempos de discursos e ações cada vez mais isolacionistas. Uma zona de livre comércio entre Mercosul e UE é certamente uma resposta clara à eleição do republicano Donald Trump nos Estados Unidos. O empresário se elegeu com propostas protecionistas de mercado e já ameaça aplicar alíquotas gigantes contra países que não aceitarem as suas regras do jogo.

Entre desafios e conquistas políticas, o novo pacto comercial, caso concretizado, cria um novo momento para a economia e as relações internacionais. Em meio a grandes guerras, como no Oriente Médio e na Ucrânia, este acordo mostra que o mundo ainda não desistiu do caminho da cooperação, do fortalecimento da relações inter-regionais, aproveitando a evolução da ciência e da produção e troca de bens e serviços.

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Michel Afif Magul é advogado, com especialização em Relações Internacionais e mestre em Planejamento Urbano e Desenvolvimento Sustentável

Desafios do acordo histórico

Michel Afif Magul

O Congresso tenta mudar a regra trabalhista de escala de trabalho 6x1, onde o colaborador trabalha durante seis dias seguidos com um dia de descanso. O argumento da mudança da Lei no Congresso é que a saúde de trabalhadores está em risco. Na Inglaterra e em outros países do mundo utiliza uma regra diferente: 4x3, com quatro dias de trabalho e seis dias de descanso.

Essa possibilidade de alteração na regra de trabalho gerará uma transição nas empresas que pode impactar diretamente a rentabilidade e a remuneração dos trabalhadores. Em comparação com outros países que alteraram a regra de 6x1 para 4x3, jamais utilizaria canetada e a vontade de políticos para mudar as regras de trabalho.

Em todos os países que há flexibilização de jornada temos a presença de inovação e alta produtividade presente, para depois, gradualmente reter os bons trabalhadores, se concedeu a jornada 4x3. A canetada não funcionaria pois alteraria o tempo de trabalho e, não alteraria os “benefícios” e encargos sociais desses trabalhadores, como férias, 13º salário e outras regras que estão no custo calculado de empregados.

Para se ter noção da distância de produtividade que temos em relação a países com outras jornadas, o Brasil ocupa a 49ª posição no ranking do Índice Global de Inovação (IGI), isso porque nós caminhamos em sentido contrário de qualificação da nossa mão de obra. Se observarmos a produtividade brasileira de 1995 a 2021, só crescemos 0,9% ao ano em produtividade x horas trabalhadas, enquanto o resto do mundo cresceu o dobro da nossa média nacional.

No Brasil existe um mercado de trabalho variado, onde 99% dos negócios no país é responsável por 52% dos empregos formais, uma mudança de regra de trabalho que afeta 99% dos negócios brasileiros de uma vez. Desburocratizar e garantir medidas alternativas de contratação, sem encargos do governo seria a medida ideal para garantir aumento de produtividade e aumento de ganhos.

Dito isso, a alteração da Lei do 6x1 é um verdadeiro malabarismo barato de semáforo para resolver problemas complexos com soluções simples. Acredita-se que o Congresso, se alterar a legislação da forma que foi proposta, terá nas mãos uma possível demissão em massa, pois, negócios serão afetados e, o comércio será penalizado com a consequência para a sociedade.

O empresário, portanto, deve estar preparado para se adaptar rapidamente às novas exigências legais, desde já é importante que empresas invistam em consultoria jurídica especializada para atender uma necessidade de reter talentos e garantir uma adaptação melhor a possíveis mudanças, o que pode ajudar na interpretação correta dessas regulamentações e no planejamento de estratégias que minimizem investimentos financeiros. A chave para o sucesso dos negócios hoje independente da alteração do 6x1 para 4x3 é a flexibilidade, capacitação e adaptação, criando um ambiente em que a produtividade e o bem-estar caminham juntos para uma operação sustentável e eficiente.

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Eliseu Silveira é advogado empresarial, pós-graduando em direito do consumidor&nbsp;e em direito previdenciário&nbsp;