Nos últimos meses, a reforma tributária passou a ocupar espaço relevante nas conversas sobre investimentos imobiliários, especialmente quando o tema é aluguel por curta temporada. Parte desse debate surgiu a partir de conteúdos que mencionam uma carga tributária elevada, muitas vezes sem o devido contexto técnico. O objetivo aqui não é criticar modelos jurídicos ou estratégias patrimoniais, mas esclarecer a lógica do imposto e separar fatos de interpretações apressadas.

A reforma reorganizou os tributos sobre consumo e deixou mais clara a diferença entre renda patrimonial e atividade econômica estruturada. No caso da curta temporada, o ponto central não é o uso de plataformas digitais, mas o nível de escala, recorrência e faturamento da operação. Quando a atividade se aproxima de um serviço contínuo, com volume elevado, o Estado passa a enxergá-la de forma semelhante à hotelaria. Essa lógica vale tanto para pessoa física quanto para pessoa jurídica.

Por isso, o debate sobre carga tributária precisa ser feito com precisão. O cenário de tributação mais elevada está associado a operações estruturadas, com múltiplos imóveis e faturamento relevante. Para a pessoa física, a legislação estabelece critérios objetivos: somente quando há mais de três imóveis alugados simultaneamente e receita anual superior a R$ 240 mil ocorre o enquadramento como atividade econômica sujeita aos novos tributos sobre consumo. Fora dessa situação, a tributação permanece no modelo tradicional do Imposto de Renda (IR), com recolhimento via carnê-leão e possibilidade de deduções legais.

Na pessoa jurídica, é importante destacar que não houve ruptura. A curta temporada já era tratada como atividade econômica antes da reforma. O que mudou foi a organização dos tributos: PIS e Cofins deram lugar à CBS, e o ISS foi substituído pelo IBS, enquanto IRPJ e CSLL permanecem. A essência da tributação empresarial continua a mesma, agora inserida em um sistema mais racional e transparente.

Com esse entendimento, o investidor consegue olhar além do ruído e focar no que realmente importa: a qualidade do ativo e a consistência da demanda. É nesse ponto que os compactos de luxo bem localizados ganham protagonismo. Eles respondem a mudanças claras de comportamento, como o crescimento de domicílios unipessoais, a valorização do tempo, a busca por mobilidade urbana e experiências de moradia mais eficientes. Esses imóveis combinam liquidez, flexibilidade de uso e forte aderência tanto à locação tradicional quanto à curta temporada.

Mais do que reagir a interpretações apressadas sobre impostos, o momento pede análise estratégica. Bons investimentos continuam sendo definidos por localização, produto e aderência à demanda real. A tributação é parte do jogo, mas não substitui o fundamento. Quando a decisão é bem informada, o capital tende a se posicionar onde há tendência, eficiência e geração de valor no longo prazo.

Ricardo Teixeira, especialista em mercado imobiliário e sócio-diretor da URBS

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

Opinião

Tributação e a locação de imóveis

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Ricardo Teixeira

O agronegócio brasileiro responde por cerca de 25% do PIB e sustenta a posição do país como um dos maiores produtores e exportadores de alimentos do mundo. Nos últimos anos, esse protagonismo foi ampliado por uma transformação silenciosa: a digitalização do campo.

Tecnologias como Internet das Coisas (IoT), inteligência artificial, telemetria e sistemas integrados de gestão passaram a fazer parte da rotina das operações agrícolas, elevando produtividade e eficiência. O resultado apareceu na safra recorde superior a 346 milhões de toneladas em 2025.

O avanço tecnológico trouxe consigo um risco muitas vezes invisível: o cibernético. A conectividade crescente ampliou significativamente a superfície de ataque das operações no campo, sem que houvesse, na mesma proporção, evolução na maturidade em segurança da informação. Os números mostram que a ameaça já é concreta.

O agronegócio brasileiro registrou mais de 39 mil ataques cibernéticos apenas em 2025, com média superior a 3.200 tentativas por mês. Ainda assim, mais de 60% dos produtores tratam a cibersegurança com baixo nível de prioridade, mesmo com o setor já representando cerca de 10% dos ataques de ransomware no país.

Casos recentes evidenciam a gravidade. O ataque à JBS impactou operações em escala global e interrompeu cadeias produtivas, mostrando que nem grandes organizações estão imunes. Diferentemente de outros setores, no agro os efeitos extrapolam o ambiente digital. Sistemas de irrigação automatizados, sensores agrícolas, máquinas conectadas e plataformas logísticas podem ser comprometidos, afetando diretamente a produção e a distribuição de alimentos.

Na região Centro-Oeste, principal polo do agronegócio, esse risco se intensifica. A concentração de ativos estratégicos, aliada à crescente dependência tecnológica, torna a região especialmente atrativa para ataques. Entre os vetores mais comuns estão phishing, ransomware, acessos remotos indevidos e exploração de dispositivos conectados sem proteção adequada.

Em muitos casos, ataques simples evoluem rapidamente para incidentes de grande impacto. Um dos principais desafios é a percepção equivocada de que cibersegurança é apenas custo ou exigência regulatória. Na prática, é tema estratégico, ligado à continuidade do negócio, proteção de receitas e confiança do mercado.

Investir em governança, monitoramento contínuo, gestão de vulnerabilidades, inventário de ativos, MFA para acessos remotos, segmentação entre rede de automação e administrativa, atualização de firmware de maquinário e testes de resposta a incidentes deixa de ser opcional. Torna-se necessidade para garantir resiliência operacional e evitar que uma invasão trave a colheita ou o embarque no porto.

O agronegócio seguirá avançando em tecnologia e produtividade. Mas essa evolução precisa vir acompanhada de postura mais madura em segurança. A questão já não é mais se haverá ataques, mas quando e quão preparado o setor estará para enfrentá-los.

Fábio Szescsik, com formação&nbsp;pela PUC-RS, especialista em cibersegurança. 
Consultor em governança, gestão de riscos e proteção de ambientes críticos&nbsp;

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O inimigo invisível do agro

Fábio Szescsik

Nos últimos anos, as holdings passaram a ocupar espaço central nas estratégias de organização patrimonial no Brasil. Vendidas como solução eficiente para proteção de bens, economia tributária e planejamento sucessório, tornaram-se quase um padrão no discurso de mercado. A promessa é direta: reduzir custos, evitar conflitos familiares e simplificar o futuro. No entanto, essa narrativa, quando tratada de forma genérica, ignora a complexidade inerente a esse tipo de estrutura.

O avanço desse modelo está ligado ao ambiente brasileiro, marcado por elevada carga tributária e constantes mudanças legislativas. Diante disso, qualquer alternativa que prometa previsibilidade e eficiência tende a ganhar rápida adesão. Escritórios e consultorias passaram a estruturar holdings como um produto replicável, muitas vezes desconsiderando que cada patrimônio possui características próprias e exige análise técnica individualizada.

O primeiro ponto crítico está na padronização. Holdings não são estruturas homogêneas. Existem modelos distintos, com finalidades específicas, que variam conforme o perfil da família, a natureza dos bens e os objetivos estratégicos. Tratar todas essas possibilidades como equivalentes é um erro recorrente. A ausência de diagnóstico adequado pode transformar uma ferramenta útil em fonte de riscos e custos desnecessários.

Outro aspecto relevante é o uso do termo “blindagem patrimonial”. A expressão sugere uma proteção absoluta que, na prática, não existe. A constituição de uma holding não impede a responsabilização do patrimônio em casos de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Estruturas mal planejadas ampliam o risco de desconsideração da personalidade jurídica.

A expectativa de economia tributária também exige cautela. Embora, em certos contextos, a utilização de pessoa jurídica possa gerar vantagens, isso depende de fatores específicos e de um cenário legislativo em constante transformação. Benefícios fiscais do passado não garantem economia futura.

A ideia de que a holding elimina o inventário também é imprecisa. O que ocorre é uma reorganização do processo sucessório. A transferência de quotas pode simplificar etapas, mas não extingue obrigações tributárias nem custos envolvidos. O Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) permanece incidente e tende a crescer.

Há ainda um ponto frequentemente negligenciado: o custo de manutenção. A constituição de uma holding exige estrutura jurídica e contábil adequada, além do cumprimento contínuo de obrigações acessórias. Escrituração, declarações fiscais e governança societária fazem parte da rotina.

A chamada popularização das holdings revela uma demanda legítima por organização patrimonial e planejamento sucessório. No entanto, transformar essa ferramenta em uma resposta universal ignora sua natureza técnica. Sem personalização, acompanhamento e atualização constante, a holding perde sua função estratégica e passa a representar um risco silencioso.

A decisão de estruturar uma holding deve partir de diagnóstico preciso, alinhado aos objetivos da família e às características do patrimônio. Sem personalização, a holding perde sua função estratégica e passa a representar risco silencioso.

Daniel Guimarães, advogado, pós-graduado em Direito Tributário. Professor e diretor jurídico da Facieg

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Organização patrimonial

Daniel Guimarães

A instituição do júri popular, prevista na Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXVIII, em que a sociedade julga seu semelhante nos crimes dolosos contra a vida, mudou sua característica nos últimos tempos. Infelizmente para pior.

Há mais de 20 anos sou titular de uma Vara do Tribunal do Júri na Comarca de Goiânia. No início dessa titularidade os debates entre Ministério Público, assistência de acusação ( em alguns casos) e defesa eram, em quase sua totalidade, de sustentações respeitosas e a preocupação dos profissionais era convencer os jurados (em tese, leigos).

Hoje, não. Alguns maus profissionais vão para a sessão com o espírito beligerante e fazem uma forca hercúlea para brigar, xingar, desrespeitar e tumultuar o ato processual, não se importando, muitas vezes, em prejudicar aquele que está sendo julgado. Vão somente para criar confusão e tumulto.

Fazem questão de filmar a palhaçada e depois de editar, colocar em rede social aquilo que só a ele interessa e receber palminhas de apoio de inescrupulosos coniventes. Esquecem esses tumultuadores que filmagens em sessões do júri foram regulamentadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os infratores podem ser responsabilizados civil, administrativa e criminalmente.

Fazem questão de “peitar” o magistrado presidente do ato (que também não pode ser arbitrário) sob a alegação de que não existe hierarquia entre os profissionais atuantes. Mas se olvidam esses profissionais metidos a valente de que o artigo 497 do Código de Processo Penal dá ao magistrado o poder de polícia na condução dos atos processuais para que ali não vire a “casa da mãe Joana”, ou seja, vire a sessão uma bagunça, sem respeito e a pessoa fazer o que bem entender em plenário, sem limites.

Muitos atacam deliberadamente o profissional opositor e o juiz-presidente e, às vezes, por estratégia maldosa abandonam o plenário porque sabem da dificuldade em sustentar suas teses. Preferem correr da raia e posteriormente escrevem em redes sociais de maneira mentirosa que são heróis em seus atos covardes.

Virou moda abandonar o plenário e os tribunais superiores têm admitido o abandono ter o profissional a responsabilidade de pagar as despesas do ato processual. Uma sessão do júri não fica por menos de R$ 100 mil. Os jurados em Goiânia não têm aprovado essas atitudes. Repúdio total.

Todos em uma sessão devem ser respeitosos em suas ações no recinto. O magistrado não pode cometer abuso de poder e deve ter firmeza em sua condução nos trabalhos; o Ministério Público fazer sua sustentação técnica sem exibicionismo e com respeito ao acusado que está sendo julgado; os advogados (assistente à acusação e defensor ) devem atuar sem xiliques e cumprir o importante papel que desempenham; os jurados julgar com imparcialidade e os ditames da justiça.

Todos devem fazer bem a sua parte. O júri é a instituição mais democrática do Poder Judiciário e sua decisão é soberana e não pode ser mudada por nenhuma Corte Superior no país. Quando muito, pode ser determinado um novo julgamento. O júri não pode mudar para pior.

Jesseir Coelho de Alcantara, juiz de Direito

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O júri mudou para pior

Jesseir Coelho de Alcantara

O Fundo Monetário Internacional (FMI) projeta que a dívida pública brasileira chegará a 100% do nosso Produto Interno Bruto (PIB) em 2027. Isso significa que o governo brasileiro deverá, em dois anos, exatamente tudo o que o país inteiro consegue produzir em doze meses. Para comparação, a média mundial só deve atingir esse mesmo patamar em 2029, dois anos depois de nós.

A metáfora é direta: imagine que seu salário anual é de R$ 120 mil e suas dívidas chegam ao mesmo valor. Cada centavo que você ganha já nasce comprometido. Não sobra nada para imprevistos, para investir, para crescer. É exatamente essa a trajetória projetada para o Brasil.

Quando o governo emite títulos pagando a Selic com risco praticamente zero, ele se torna o tomador de crédito mais atraente do mercado. Para o banco, a escolha é simples: de um lado, o governo, que nunca quebra e paga em dia. Do outro, uma fábrica, com risco real. O dinheiro vai para onde o risco é menor. E sobra pouco, e caro, para quem produz.

Não é abstração. É o que explica por que 80% das indústrias goianas relatam dificuldade para obter crédito, destacando os elevados juros. Não é coincidência — é a consequência direta de um governo que compete com seus próprios contribuintes pelo dinheiro disponível no mercado.

O relatório mais recente do FMI, publicado em abril deste ano, piorou ainda mais o quadro: a dívida deve chegar a 96,5% do PIB já em 2026 e a 106,5% em 2031. O fundo apontou dois fatores que pesam igualmente nessa trajetória — o custo crescente dos juros e a deterioração das contas públicas.

Quando esses dois vetores caminham juntos na mesma direção, o endividamento cresce mesmo nos anos em que a economia avança. É uma armadilha de difícil saída. Um cenário que se agrava em ano eleitoral.

Promessas que custam hoje e somente serão pagas amanhã, gastos para demonstrar competência de gestão e a tentação do populismo fiscal são vetores que pressionam ainda mais as contas públicas. O FMI já alertou: cada ano de postergação do ajuste torna o esforço subsequente maior e mais custoso para a sociedade.

O remédio existe e está prescrito: gastar menos do que se arrecada de forma consistente — não como meta de campanha, mas como compromisso inegociável de gestão. Para o empresário goiano, isso se traduz numa única pergunta: quando a Selic começa a cair de verdade, e não por pressão política, e ainda, quando o crédito voltará a ser acessível.

Até lá, o custo de produzir continuará embutindo o preço da irresponsabilidade fiscal de Brasília. A responsabilidade fiscal federal não é tema de especialistas. Ela chega nas planilhas de custo das empresas goianas antes de qualquer outra variável.

Quem paga a conta de um governo que gasta mais do que arrecada não é o mercado financeiro — é a fábrica que não conseguiu o crédito, o comerciante que pagou juro abusivo, o trabalhador que perdeu o emprego. O amanhã já está sendo cobrado. A questão é quem vai pagar, pois o amanhã começa nas decisões de hoje e não há “Desenrola” em vista para o país.

Cláudio Henrique de Oliveira é economista, especialista em administração financeira (FGV), Direito e processo tributário (UNB). Conselheiro do Conselho Regional de Economia&nbsp;de Goiás (Corecon-GO)

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