Uma proposta que pode remodelar profundamente o sistema político brasileiro avança no Congresso Nacional: a PEC 12/2022. O texto propõe a unificação de todas as eleições e o fim da reeleição para cargos do Executivo. Aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, a proposta institui mandatos de cinco anos e prevê que, a partir de 2034, todos os cargos eletivos — de vereador a presidente da República — sejam escolhidos em uma única data, a cada cinco anos.

A medida, à primeira vista, sugere mais praticidade. No entanto, os efeitos práticos podem ser opostos. Realizar todas as eleições simultaneamente exigirá que o cidadão vote em até seis candidatos diferentes no mesmo dia. Isso representa uma sobrecarga de informações, campanhas, promessas e análises, o que pode dificultar uma escolha consciente.

Em vez de facilitar, o modelo proposto tende a comprometer a qualidade do voto, tornando o processo mais confuso para o eleitor comum. Além disso, a simultaneidade das disputas pode afetar diretamente a visibilidade dos debates locais. Eleições municipais costumam girar em torno de questões cotidianas, como transporte público, saúde básica e infraestrutura urbana.

Com a competição simultânea entre candidatos ao Legislativo e ao Executivo nos âmbitos estadual e federal, o espaço para pautas municipais corre o risco de desaparecer sob a sombra de debates ideológicos nacionais. Isso enfraquece a capacidade do eleitor de avaliar propostas voltadas à realidade da sua cidade.

Outro eixo de mudança da PEC 12/2022 é a extinção da reeleição para cargos do Executivo. O argumento central é coibir o uso da máquina pública em benefício pessoal e garantir maior isonomia na disputa. Em contrapartida, há o risco de reduzir o compromisso com projetos de longo prazo.

Sem a possibilidade de um segundo mandato, o incentivo do gestor para manter popularidade pode se enfraquecer, o que pode afetar diretamente a continuidade e a efetividade das políticas públicas. Esse ponto também levanta preocupações sobre a instabilidade administrativa.

Mudanças bruscas de governo, sem a possibilidade de continuidade, podem comprometer ações iniciadas em gestões anteriores. Projetos estruturantes exigem tempo, maturação e constância. Sem um ciclo mínimo de continuidade, há o risco de retrocessos periódicos e interrupções em políticas fundamentais para o desenvolvimento social e econômico.

A PEC ainda estabelece uma transição gradual até 2039, incluindo mudanças no Senado, que passaria a ter renovação integral a cada ciclo. Apesar disso, as implicações da proposta exigem análise cautelosa. Mexer nas engrenagens do sistema eleitoral é uma operação de alto impacto.

Exige mais que boa intenção: requer estudo técnico, ampla discussão pública e responsabilidade institucional. Afinal, ao alterar a lógica do voto, não se muda apenas um calendário — muda-se a base do pacto democrático do país.

Julia Matos, advogada eleitoral.

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

Um voto para mudar tudo

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Julia Matos

O que é a vida antes de se tornar concreta, palpável, abraçável? É o gesto de sonhar um projeto, o início de uma ideia de família. É o nome escolhido com carinho, a primeira roupinha comprada, a madrinha honrada com sua nova função, os registros da espera por quem se planejou tanto. É o chá de fraldas, as expectativas, a história que vai se formando nos corações de quem espera.

Mas quando esse sonho se encerra precocemente — como um despertar no meio da madrugada — o vazio toma conta, silenciosamente, das famílias enlutadas. As emoções diante dessa perda, tão profunda e solitária, contrastam radicalmente com o planejamento da chegada de um bebê. É um luto que nossa sociedade ainda trata com silêncio e despreparo. É como diz a música de Chico Buarque: “A saudade é o revés do parto, saudade é arrumar o quarto do filho que já morreu.”

O luto gestacional e neonatal, apesar de ainda cheio de tabu, começa a ganhar voz. Quando celebridades compartilham suas perdas publicamente, ajudam a dar visibilidade a uma realidade por muito tempo invisibilizada. No Brasil, mais de 44 mil pessoas por ano veem seus sonhos de gerar um filho ou filha interrompidos ainda durante a gestação ou logo após o parto. Muitas destas perdas são guardadas como segredos por famílias que além do luto se sentem julgadas, e por vezes, culpadas por um fracasso, como se a gestação “bem-sucedida” fosse de alguma forma uma dádiva ou um prêmio negado a elas.

E sendo um luto muitas vezes invisível, os sentimentos dessas famílias foram, por muito tempo, ignorados — tanto pelo poder público quanto por quem as rodeia. Como se o sofrimento fosse menor por aquela vida não ter “chegado a existir” oficialmente. Como se fosse possível medir a existência de um filho pelo tempo em que ele respirou, e não pelo amor com que foi gestado e desejado.

As perdas gestacionais e neonatais podem deixar marcas profundas na saúde mental de quem as vivencia assim como dos pais que enterram seus filhos, nesta que é uma das dores mais temidas na nossa sociedade. É comum que mães e pais enlutados desenvolvam quadros de ansiedade, depressão, distúrbios do sono e sintomas de estresse pós-traumático. Sem o devido acolhimento, esse luto se prolonga, silencioso e invisibilizado, afetando vínculos afetivos, projetos futuros e até a própria percepção de valor e identidade.

Além disso, muitas gestantes em luto são atendidas nos hospitais ao lado de mães com seus bebês nos braços. Muitas sequer têm o direito de ver, registrar ou despedir-se do corpo do filho que perderam. Em muitos casos, não há acolhimento psicológico, nem políticas públicas voltadas a esse tipo de dor.

A recém-aprovada Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental (Lei 15.139 de 2025) sancionada agora em maio após cinco anos de discussão e tramitação, surge para transformar essa realidade. Ela não diminui a dor, que é incomparável, mas reconhece e acolhe esse luto. E isso faz toda a diferença: permite que famílias, especialmente as mães, enlutadas recebam o acolhimento e a assistência integral humanizada, além de iniciar o processo de ressignificação para construir um novo caminho — de escuta, respeito e dignidade.

Marilene de Araújo Martins é psicóloga, especialista em psicoterapia e mestre em Psicologia. Diretora do Instituto Habiens

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

Luto nas perdas gestacionais

Marilene de Araújo Martins

As cooperativas habitacionais têm se tornado uma alternativa crescente para a aquisição de imóveis no Brasil, prometendo aos cooperados a possibilidade de construção e aquisição de unidades habitacionais a um custo reduzido. No entanto, esse modelo de negócio levanta preocupações significativas, especialmente no que diz respeito à segurança jurídica.

Um recente parecer jurídico elaborado pelo advogado Melhim Chalhub analisou a atuação de cooperativas habitacionais, destacando que muitas delas operam sem observar as exigências legais estabelecidas pela Lei 4.591/1964, que regula a incorporação imobiliária. A falta de registro do Memorial de Incorporação resulta em ineficácia nos atos de transferência de propriedade, expondo os cooperados a riscos elevados. Essa situação é ainda mais preocupante quando consideramos as “cooperativas travestidas de incorporadoras”, que enganam consumidores despreparados.

Embora existam cooperativas legalizadas que atuam corretamente, elas são exceções. A legislação estabelece requisitos que visam à proteção dos consumidores, incluindo a necessidade do registro do Memorial de Incorporação, que formaliza a divisão do terreno e a definição das unidades autônomas. A falta desse registro compromete a segurança jurídica dos adquirentes e infringe princípios fundamentais da concorrência e proteção ao consumidor.

Além disso, a insegurança jurídica associada a essas cooperativas é alarmante. Diante da crescente demanda por moradia, muitos consumidores são atraídos por promessas de preços de metro quadrado atrativos, mas a ausência do memorial pode levar a custos inesperados ao longo da construção, especialmente após chamadas de aportes financeiros.

O que parecia uma oportunidade acessível pode se transformar em um ônus financeiro que muitos não preveem. A jurisprudência tem reconhecido que as atividades das cooperativas habitacionais devem obedecer às normas da Lei de Incorporação Imobiliária, garantindo que os cooperados tenham as devidas proteções legais.

A inobservância das exigências legais compromete a eficácia dos atos de transferência de propriedade e atenta contra a credibilidade dos mecanismos de segurança jurídica, fundamentais para a estabilidade do mercado. Portanto, a insegurança jurídica associada às cooperativas habitacionais é uma questão que deve ser abordada com urgência. Os potenciais cooperados precisam estar cientes dos riscos envolvidos e verificar a regularidade da cooperativa antes de se associarem.

É imprescindível que haja maior fiscalização e regulamentação sobre as atividades dessas cooperativas, protegendo os direitos dos cooperados e garantindo a integridade do mercado imobiliário. Essa proteção deve ser um compromisso social com a segurança e o bem-estar dos cidadãos que buscam uma moradia digna, onde a transparência e a responsabilidade sejam prioridade.

Diego Amaral é advogado, professor e autor, especialista em Direito e Mercado Imobiliário

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Insegurança nas cooperativas

Diego Amaral

Ao dizer, quatro dias antes do “dia D”, que vai esperar a sexta-feira para decidir sobre medidas de socorro aos setores e empresas mais duramente atingidas pelo tarifaço de Donald Trump, o presidente Lula deixou uma pergunta que não quer calar: o que ele está esperando? O resultado de alguma negociação sigilosa? Um recuo nos 50%, que Trump nega? Ou simplesmente o tsunami chegar?

Lula não desce do palanque, e não para de fazer provocações e ironias contra Trump e os EUA, desde que a Genial/Quaest detectou que a popularidade dele subiu e a de Jair Bolsonaro caiu com a ameaça de tarifaço e as cartas mal-ajambradas do presidente norteamericano. Logo, uma segunda dúvida é onde Lula quer chegar. À sexta-feira, com uma negociação bem-sucedida, ou às eleições de 2026, numa posição confortável? Uma coisa pode estar condicionada à outra…

Enquanto o chanceler Mauro Vieira, o vice Geraldo Alckmin, empresários brasileiros e americanos e a comissão de senadores que foi aos EUA conversam muito, articulam muito, não se vê um único sinal, à luz do dia, de que haja reais negociações e, portanto, chances de reduzir os 50%.

Essas negociações e chances deveriam ser até naturais, já que esse percentual é mais que o dobro na guerra de Trump contra o mundo, e o Brasil, apesar de estar no topo das sanções, é deficitário no comércio com os EUA, como Lula está rouco de tanto repetir. Em tese, o tarifaço é para superavitários, não para deficitários.

Se seriam tão naturais, por que inexistem negociações e ninguém acredita em recuo, por mais que Trump, que é um jogador, venha sempre baixando as tarifas no “dia D” com os demais países? Porque a birra com o Brasil não é por causa de comércio, mas sim de política: o processo contra Bolsonaro, bigtechs, o apoio de Lula a Kamala Harris, a camaradagem de Lula com China e Rússia, o Brics como adversário de Washington…Em sendo assim, nem Trump quer ceder, nem Lula age diplomaticamente. As portas e os ouvidos se fecham.

Antes de ir para Nova York, numa derradeira busca de pragmatismo e bom senso, Mauro Vieira enviou um embaixador aos EUA para abrir canais. Até a noite de segunda-feira, porém, não havia motivos para comemoração, só para preocupação com o PIB, os exportadores, os produtos e os empregos.

Os 50% são arrasadores e estão chegando, com Lula saltitante, em campanha, e o Brasil cara a cara com uma derrota que vai lhe custar muito caro. Na reta final, o único consolo é que sexta-feira não será o fim do mundo. A guerra continua e há muito o que negociar, se Trump e Lula adotarem o tom e a disposição de estadistas que não tiveram te agora. É possível? Só vai se saber depois do “dia D”.

Eliane Cantanhêde, jornalista

Desarmado, Lula desdenha

Eliane Cantanhêde

A vocação empreendedora de Goiás nunca foi segredo. Mas é no fortalecimento das cidades como protagonistas do desenvolvimento que o estado encontra, hoje, um novo caminho para consolidar sua economia de forma descentralizada, eficiente e sustentável.

Goiás vem se destacando ao estruturar uma política de apoio ao empreendedorismo baseada em planejamento, parceria e resultados. A atuação do programa Cidade Empreendedora, do Sebrae, implementado em dezenas de municípios goianos, mostra que, quando há gestão estratégica e cooperação entre esferas públicas, o impacto chega rapidamente à ponta. E quem sente primeiro é o pequeno empreendedor.

Na simplificação, por exemplo, Goiás já colhe frutos. Em parceria com o governo estadual, foi implantado um processo de licenciamento facilitado, que resultou na formalização de mais de 100 mil empresas em pouco mais de um ano. A experiência agora chama atenção internacional: uma comitiva de Angola visitou o estado para conhecer a política, com agendas em Aparecida de Goiânia e Trindade.

E a inovação vai além da tecnologia, buscando encontrar soluções práticas para desafios públicos crônicos. O projeto Cidades Inteligentes, por exemplo, hoje em fase piloto em oito municípios goianos, representa uma aposta na modernização das gestões, com foco em dados, conectividade, eficiência e qualidade de vida.

Outro eixo estratégico é a educação empreendedora, que já alcança milhares de jovens da rede pública. Ao disseminar desde cedo a cultura do empreendedorismo, as cidades formam cidadãos mais preparados para o mundo do trabalho e para a construção de seus próprios caminhos. E igualmente importantes são as Salas do Empreendedor, que, em parceria com os municípios, promovem atendimentos a quem já empreende ou pretende empreender.

Diante de todo esse contexto, a realização da primeira edição do Transformar Juntos Goiás, nos dias 10 e 11/07, foi um marco simbólico e prático desse novo tempo, buscando potencializar o Cidade Empreendedora e o empreendedorismo em todos os 246 municípios goianos e seus distritos. O evento, organizado pelo Sebrae Goiás em parceria com governo estadual, gestões municipais, Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM), Associação Goiana de Municípios (AGM) e Federação Goiana de Municípios (FGM), reuniu centenas de representantes públicos – entre prefeitos, secretários, vereadores e agentes de desenvolvimento – com o objetivo comum de transformar a gestão pública em aliada real do ambiente de negócios.

O Transformar Juntos conectou temas essenciais para qualquer gestão comprometida com o desenvolvimento local: desburocratização, inovação, educação empreendedora e compras públicas. Esses eixos são interligados e formam a base de um ecossistema de empreendedorismo territorialmente forte e socialmente relevante.

O protagonismo municipal nunca foi tão necessário. Em um Brasil marcado por desigualdades regionais, são as cidades que conhecem de perto os problemas e, portanto, devem ser fortalecidas para promover melhorias – justamente o que o Transformar Juntos procurou potencializar.

José Mário Schreiner,&nbsp;presidente do Conselho Deliberativo Estadual do Sebrae Goiás

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