Um executivo que trabalha 14 horas diárias. Uma família com pequena propriedade rural cujo filho de 10 anos trabalha na colheita. Uma explosão de fábrica com falecimento de 100 pessoas. Quais situações tratam de violações a direitos humanos por empresas?

O sentido e alcance dos direitos humanos evoluíram e passam a contemplar novas categorias, atores e formas de impacto. Surge o dever de empresas e indivíduos respeitarem os direitos das demais pessoas, com o que se denomina “eficácia horizontal” com o dever.

A “dupla materialidade” consiste na verificação de riscos de eventos externos e internos que possam impactar a organização, como também riscos que a empresa gere ao meio ambiente e às pessoas. Esses dois conceitos mudam o paradigma da responsabilidade empresarial por impactos a direitos humanos, seja nas comunidades do entorno das operações, no público interno, na cadeia de fornecimento e na atividade-fim.

Referenciada nos Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos (ONU, 2011), a Devida Diligência em Direitos Humanos (DDDH) é ferramenta de gestão de impactos negativos reais ou potenciais a quaisquer direitos humanos, incluindo violência e discriminação, trabalho escravo e infantil, conflitos fundiários, povos indígenas, entre outros. Se, de um lado, a prevenção deve se atentar a todo e qualquer impacto negativo, outra ótica deve ser adotada em relação às consequências de cada ato.

Cerca de 15 mil leis federais são aplicáveis, muitas das quais regulam algum direito humano. Mais de 41 mil violações a direitos humanos por entidades privadas foram registradas apenas no primeiro trimestre de 2024, pelo Ministério de Direitos Humanos e Cidadania (MDHC). O tema movimenta atores nacionais e internacionais e repercutiu na criação da Coordenação-Geral de Direitos Humanos e Empresas pelo MDHC, também responsável pela elaboração da Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas.

Ao mesmo tempo em que avança a elaboração de um Tratado Internacional de Empresas e Direitos Humanos pela ONU, se discute a efetividade e centralidade da DDDH para a gestão de riscos e impactos a direitos humanos por empresas. Há consenso quanto à importância da ferramenta e discussões sobre sua suficiência. Os debates, no entanto, se esquivam da definição de um conceito central para o avanço normativo e prático: o que será considerada “violação a direitos humanos”, de modo a prestigiar a centralidade da vítima e, ao mesmo tempo, não banalizar a expressão.

A Política Nacional em construção e a potencial Lei Marco Nacional sobre Direitos Humanos e Empresas (PL 572/2022) são oportunidades para se enfrentar esse delicado conceito, cuidando do dilema entre pontos positivos e negativos da adoção de um conceito amplo ou restrito de violação a direitos humanos e das consequências jurídicas de tais casos.

Clara Pacce Serva, advogada, mestra em Direito Constitucional, sócia e head da área de empresas e direitos humanos da TozziniFreire. 

Com:&nbsp;Jessica Borges, advogada, pós-graduanda em direitos humanos

Violações de direitos humanos

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Clara Pacce Serva

Ninguém constrói um sistema de saúde forte sozinho. O SUS é sustentado pela cooperação entre os entes federativos, pela gestão compartilhada e pelo compromisso coletivo de garantir acesso universal, equitativo e eficiente aos serviços de saúde. Nesse contexto, descentralização e regionalização não são apenas diretrizes, mas estratégias essenciais para organizar a rede assistencial de acordo com as realidades socioeconômicas, demográficas e epidemiológicas de cada território.

Em Goiás, essa visão tem sido colocada em prática. O estado foi estruturado em cinco macrorregiões de saúde, permitindo um planejamento mais eficiente dos serviços. Como parte dessa estratégia, em março de 2024, aprovamos a Política Estadual de Urgência e Emergência, que estabeleceu diretrizes fundamentais, como a padronização do atendimento a traumas, AVC, infarto e sepse, a definição de tipologias hospitalares e a adoção de uma linguagem unificada no sistema de saúde.

Um dos avanços mais relevantes dessa política foi a decisão de gerenciar o SAMU por consórcios intermunicipais de abrangência macrorregional. Em janeiro deste ano, demos um passo histórico com a criação do primeiro Consórcio Intermunicipal de Gerenciamento do SAMU na macrorregião Centro-Norte de Goiás. Esse modelo viabiliza uma gestão mais eficiente do serviço pré-hospitalar, garantindo melhor uso dos recursos, maior capilaridade e respostas mais rápidas às emergências.

A adesão inicial dos prefeitos de Campo Limpo de Goiás, Jaraguá, Mara Rosa, Nova América e Porangatu já representa um marco. No entanto, essa iniciativa está aberta a todos os demais 55 municípios da macrorregião, beneficiando mais de 1,1 milhão de habitantes. O impacto será significativo: com a centralização da regulação do SAMU e a ampliação da frota de ambulâncias, garantiremos tempos de resposta de até 25 minutos e acesso hospitalar em até 60 minutos para toda a população da região.

Os consórcios intermunicipais são uma ferramenta poderosa para superar desafios históricos da saúde pública. Eles promovem economia de escala, redução de custos, otimização de processos e maior articulação entre gestores. Mais do que isso, colocam os prefeitos no centro das decisões e facilitam a captação de recursos federais e estaduais, viabilizando a contratação de profissionais, a aquisição de insumos e a estruturação das sedes administrativas.

Minha experiência anterior em Minas Gerais, onde coordenamos a implantação de 12 consórcios de urgência, reforça a convicção de que esse modelo é um dos caminhos mais eficazes para fortalecer a saúde regional. Em Goiás, sob a liderança do governador Ronaldo Caiado, estamos consolidando um sistema de saúde mais eficiente, descentralizado e preparado para atender a população onde ela está.

A criação do Cisceno é mais um passo nessa direção. Saúde pública não pode depender de esforços isolados. A união entre os municípios é essencial para soluções duradouras. Na gestão da saúde, a cooperação é o melhor remédio.

Rasível dos Reis Santos, secretário de Estado da Saúde de Goiás

Municípios unidos, saúde forte

Rasível dos Reis Santos

Se estivesse vivo, o Dr. Ulysses iria assistir ao filme “Ainda estou aqui” e logo após, diria ao autor da obra, ao diretor, aos demais artistas e às duas Fernandas, a mãe e a filha, Eu estive lá em todos os trabalhos constituintes e, em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Cidadã. Daí, o “Eu estive lá” e o “Ainda estou aqui” expressam uma dialética de inter complementaridade histórica.

E, quando lá estive, ao falar sobre a sociedade e o Estado, afirmei que o Estado autoritário prendeu e exilou a sociedade, com Teotônio Vilela, pela anistia, libertou e repatriou. E acrescentei: a sociedade foi Rubens Paiva, não os facínoras que o mataram. E, ainda, ao me referir à ditadura, conhecemos o caminho maldito: rasgar a Constituição, trancar as portas do Parlamento, garrotear a liberdade, mandar os patriotas para a cadeia, o exílio e o cemitério.

Por isso, temos ódio à ditadura. Ódio e nojo. Daí, diz a Constituição que constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. Que belíssimo testemunho histórico deu o “Ainda estou aqui”, ao mostrar aos jovens e adultos a incivilidade da ditadura!

Tal qual o “Eu estive lá” e o “Ainda Estou aqui”, diria ainda Ulysses, ambos foram legitimados pela presença de inúmeros cidadãos brasileiros, participando das suas sessões, nas da constituinte foram diariamente cerca de dez mil cidadãos, entre outros e outras, os moradores de rua, de praça, de favela, de fábrica, de trabalhadores, de cozinheiras, de menores carentes, de índios, de posseiros, de empresários, de estudantes, de aposentados, de servidores civis e militares, atestando a contemporaneidade e autenticidade social do texto que ora está em vigor.

Essa presença da cidadania atesta que a democracia, é a vontade da lei, que é plural e igual para todos, e não a do príncipe que é unipessoal e desigual para os favorecimentos e os privilégios. Tampouco o é da japona, como pretendeu o golpe militar de 1964, com a sua doutrina de segurança nacional.

Pois bem Fernandas, sei que todos os participantes do “Ainda estou aqui”, seguramente, não estavam informados que os constituintes ao aprovarem que todo poder emana do povo, que o exerce, por seus representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição, foram inspirados na mais perfeita definição de democracia que a história moderna registra, que é a de Lincoln, que foi presidente dos Estados Unidos, libertador de escravos, ao afirmar: governo do povo, para o povo, pelo povo.

Que sofrimento tiveram vocês do “Ainda estou aqui” e, especialmente, Fernanda Montenegro, quando estiveram lá, no país em que a democracia está morrendo, já que o presidente que foi eleito lá parece ignorar que um dos pilares americanos é o sistema constitucional de freios e contrapesos, concebido para impedir presidentes de concentrar e abusar do poder. Esse sistema sempre deu certo na rica e sólida história da democracia americana.

Enfim, afirmaria Ulysses como vocês do “Ainda estou aqui”, quando estive lá, tive algumas dificuldades para se chegar a um consenso. Entre outros, com a União Democrática Ruralista (UDR), no que concerne à política agrícola, fundiária e reforma agrária, matéria que suscitou uma polarização entre esquerda e direita. E o outro tema foi o da democratização das Forças Armadas, cujo consenso foi o de que elas não são um quarto poder ao lado da Constituição. Essa é uma concepção ultrapassada.

O “Ainda estou aqui” como o “Eu estive lá” são fundamentos da sociedade brasileira rumo à mudança. Era o que eu dizia: A Nação quer mudar, a Nação deve mudar, a Nação vai mudar. Mudou com a Constituição Cidadã.

Jônathas Silva, advogado e mestre em direito

Eu estive lá

Jônathas Silva

O Brasil precisa conhecer melhor a sua própria realidade quando o assunto é o Transtorno do Espectro Autista (TEA). Atualmente, todas as estimativas sobre o número de autistas no país são baseadas em dados internacionais, como dos Centros de Controle e Prevenção de Doenças (CDC), dos Estados Unidos. Porém, essas referências não são um retrato fiel da nossa população e dificultam a criação de políticas públicas eficientes e ajustadas às necessidades da comunidade.

Sem um levantamento oficial governamental, iniciativas como o Mapa do Autismo Brasil (MAB) têm se dedicado a coletar dados sobre o perfil e as características das pessoas autistas no país. São esforços importantes, mas ainda precisamos dar mais atenção à comunidade e avançar na construção de um censo demográfico, que traga números reais e detalhados sobre essa parcela da nossa população. Apesar da ausência dos dados nacionais, estima-se que um em cada 36 crianças nascem com TEA no Brasil, o que reforça a necessidade de políticas públicas para a comunidade.

O desconhecimento sobre o cenário do autismo no Brasil reflete diretamente na dificuldade de acesso a direitos básicos, como diagnóstico e tratamento adequados. Muitos pais enfrentam uma verdadeira maratona para conseguir atendimento especializado para seus filhos com TEA, que precisam de suporte desde os primeiros anos de vida. Sem dados concretos, o poder público não consegue mapear com precisão as demandas e garantir que recursos sejam aplicados onde realmente fazem diferença.

O tema da campanha do Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo de 2025, da Organização das Nações Unidas (ONU), “Informação gera empatia, empatia gera respeito”, reforça a importância do conhecimento para promover respeito e inclusão. Mas como podemos construir um país mais empático e respeitoso se sequer conhecemos a realidade dessa comunidade? A informação precisa ser tratada como ferramenta de transformação social, e o censo é um passo fundamental nesse processo.

Ainda que estejamos caminhando na direção certa, com avanços importantes no Congresso Nacional, há muito a ser feito. Projetos de lei de minha autoria, como o PL 1466/22, que cria o programa de moradia assistida para pessoas autistas, e o PL 1462/22, que inclui conteúdos sobre o TEA nos cursos superiores de Pedagogia, Psicologia e Psicopedagogia, são iniciativas que demonstram o compromisso com a causa. Mas essas medidas precisam ser acompanhadas de um esforço nacional para a obtenção de dados concretos.

Lutar por um censo demográfico específico para a população autista não é apenas uma questão estatística, mas uma necessidade urgente para garantir um futuro digno e inclusivo. Precisamos ter esse compromisso e, juntos, transformar a realidade de milhares de brasileiros com o Transtorno do Espectro Autista (TEA). É nossa responsabilidade garantir que cada autista seja reconhecido e tenha sua voz ouvida para ter seus direitos respeitados.

Glaustin da Fokus, deputado federal pelo Podemos

Autismo: informação gera empatia

Glaustin da Fokus

As últimas semanas foram marcadas por episódios que escancararam as fragilidades da saúde pública em Goiânia. Visitas do prefeito a unidades de saúde diversas, em horários atípicos, a exposição de servidores em vídeos nas redes sociais do gestor, a ameaça de paralisação da Santa Casa por falta de pagamento e a nota de repúdio contra o prefeito feita por sindicatos que representam esses trabalhadores compuseram o cenário. No meio disso, a população – principal destinatária da política pública – segue sendo a maior prejudicada.

Discussões entre gestores, servidores, sindicatos ou fornecedores só se justificam se objetivam a melhoria concreta do serviço prestado ao cidadão. Mas, infelizmente, temos assistido à repetição de um roteiro ultrapassado, em que interesses políticos, reações corporativas e disputas midiáticas consomem o tempo que deveria ser dedicado à busca de soluções reais para os gargalos.

Não existem vilões ou inocentes: o gestor tem o dever de cobrar resultados e apresentar soluções para os problemas crônicos da rede pública, os servidores são a linha de frente dos serviços prestados, mas muitas vezes enfrentam condições precárias de trabalho, e essas contribuem para minar a excelência, e por isso, devem ser por ele reportadas adequada e tempestivamente.

Sindicatos defendem condições dignas e a sanidade mental dos seus assistidos e fornecedores, médicos e outros prestadores, que são essenciais ao funcionamento da rede, pleiteiam o direito básico que todo trabalhador tem de receber em dia.

O problema é que, em vez de soluções conjuntas, cada parte tem falado apenas às suas próprias bases. O resultado é um ciclo vicioso de notas de repúdio, vídeos de exposição e paralisações, que invariavelmente culminam em greve. Enquanto isso, o usuário do SUS é o maior prejudicado.

Visando sair da mesmice, e propor soluções, invés de simplesmente apontar defeitos, lembramos que o Estado de Goiás conta com a Mesa Estadual de Negociação Permanente (MMNP), fórum onde gestores e trabalhadores da saúde discutem temas como condições de trabalho e melhorias nos serviços. Inspirado nesse modelo, Goiânia deveria criar sua Mesa Municipal de Negociação Permanente da Saúde, reunindo gestores, servidores, sindicatos, Ministério Público, conselhos de saúde, associações e sociedade civil organizada, como a OAB/GO.

Mais do que um espaço para apagar incêndios, essa Mesa deve ter caráter preventivo e permanente, com pautas públicas, reuniões periódicas e atas divulgadas para toda a sociedade. Cada decisão deve ter prazos de cumprimento definidos e membros responsabilizados pelos resultados prometidos.

Além de ser uma boa prática de governança, a criação dessa Mesa dialoga diretamente com as novas exigências da NR-1 e NR-3, que entrarão em vigor em maio de 2025. Essas normas reforçam a obrigação legal de gestores em geral em adotar medidas preventivas e corretivas para garantir ambientes de trabalho seguros e saudáveis, com gestão ativa de riscos ocupacionais.

Se nada de efetivo for feito, ou se continuar não havendo diálogo produtivo e contínuo entre os envolvidos, a gestão da saúde municipal de Goiânia, e sua população, continuarão reféns de ciclos de crise. É hora de dar um passo adiante e garantir que o foco da saúde pública seja onde sempre deveria estar: no cidadão.

Arthur Coimbra Calixto, advogado especialista em Direito Público pela FGV/SP. Vice-presidente da Comissão de Direito Sindical da OAB/GO e membro do Conselho Temático 
de Relações do Trabalho e Inclusão (CTRTI) da Fieg