Ainda no início deste mês, o mundo ficou em choque com a divulgação de um vídeo que mostrou a presidenta do México, Claudia Sheinbaum Pardo, sendo literalmente apalpada por um transeunte enquanto participava de um evento público, nas proximidades do palácio presidencial, na capital do país.

As imagens revelaram que, mesmo diante de dezenas de pessoas, inclusive dos seguranças presidenciais, o homem, identificado como Uriel Rivera, apalpou os seios e tentou beijar a vítima.

O lamentável crime perpetrado deveria nos obrigar a fazer a seguinte reflexão: se a chefe de estado de um país, nessas circunstâncias, foi importunada sexualmente, o que deve acontecer diariamente mundo afora contra mulheres “comuns”?

Segundo os dados da 19ª edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, publicada no final de julho deste ano, a cada seis minutos uma pessoa é estuprada no Brasil. Dessas vítimas, 76,8% foram consideradas vulneráveis, que, na maioria das vezes, correspondem a mulheres menores de 14 anos.

A realidade atual é desoladora. Por mais que os órgãos de segurança e do sistema de justiça tenham se aperfeiçoado, a impunidade ainda impera.

Na maioria dos casos de estupro contra vítimas menores de 14 anos, o autor responde ao processo em liberdade e, mesmo depois de condenado a penas altas (dez, quinze, vinte anos) não vai preso automaticamente, a exemplo do que já ocorre nos casos do Tribunal do Júri. É a mais lamentável distorção do importantíssimo princípio constitucional da presunção de inocência.

A injustiça não está apenas no resultado final do processo, mas também nas circunstâncias ligadas ao seu trâmite. A vítima é questionada à exaustão sobre a certeza da realidade dos fatos, como por exemplo: se não está inventando, se não interpretou mal o ocorrido, se não exagerou, se não provocou, por que não gritou, por que não correu, por que não fechou as pernas, por que demorou pra contar, dentre tantos outros porquês...

Embora o discurso das campanhas de combate ao abuso sexual tenha se multiplicado, inclusive nas redes sociais dos órgãos da justiça, as vítimas que enfrentaram a realidade do processo penal, suportando exames invasivos e ambientes de delegacias e fóruns, decepcionaram-se com a experiência vivenciada. É muito dolorido para a vítima perceber, ano após ano, que a justiça garante a rotina tranquila de seu algoz, como se nenhuma acusação pesasse contra ele.

A verdade é que, atualmente, o homem que estupra uma criança, estatisticamente, tem menos chance de ser preso do que quem infringe a Lei Maria da Penha, ainda que com um empurrão.

Até quando a justiça para as vítimas de crimes sexuais ficará somente nas campanhas?

Camila Fernandes Mendonça, promotora de Justiça do Ministério Público de Goiás (MPGO)&nbsp;com atuação na defesa de vítimas hipervulneráveis

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

Violência: discurso e realidade

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Camila Fernandes Mendonça

O mês de novembro traz um alerta importante para os homens: é hora de olhar para a própria saúde com seriedade, atenção e responsabilidade. A campanha Novembro Azul reforça a necessidade da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de próstata, que segue como o segundo tipo de câncer mais comum entre os homens no Brasil, atrás apenas dos cânceres de pele não melanoma.

Em 2025, são estimados 71.730 novos casos no ano, segundo dados oficiais, um número que reforça a urgência de quebrar tabus e do cuidado masculino com a saúde. Apesar de frequente, o câncer de próstata ainda é marcado por estigma, desconhecimento e resistência.

Muitos homens evitam consultas e exames por medo, preconceito ou pela falsa ideia de que buscar cuidados seria sinônimo de fragilidade. No entanto, a realidade é clara: investir na saúde é um gesto de autocuidado e amor à vida.

Os principais fatores de risco incluem idade, histórico familiar e origem afrodescendente, além de hábitos como obesidade e tabagismo. Essa incidência aumenta após os 55 anos, e homens com pai ou irmão diagnosticados antes dos 60 anos têm risco ainda maior.

Um dos grandes desafios é o fato de que o câncer de próstata não apresenta sintomas no início. Quando os sinais aparecem, o tumor já pode estar avançado. Isso significa que a única forma de identificar precocemente a doença é através de exames regulares, como o PSA e o toque retal.

E é justamente neste ponto que mora o principal obstáculo: o tabu. Durante décadas, construiu-se uma cultura que associa exames preventivos a constrangimento ou vulnerabilidade masculina. Esse pensamento equivocado coloca vidas em risco.

Cuidar da saúde não diminui ninguém, pelo contrário, demonstra maturidade, responsabilidade com a família e respeito ao próprio corpo. Além dos exames anuais, hábitos saudáveis são aliados poderosos na prevenção.

Manter uma rotina de atividade física, alimentação equilibrada, controle do peso, redução do consumo de gordura animal e do álcool, e abandono do tabagismo contribui significativamente para a saúde da próstata e para o bem-estar geral.

A campanha Novembro Azul nos convida a refletir sobre um ponto essencial: homens também precisam de cuidado. Precisam buscar atendimento, fazer exames e abandonar mitos que só atrasam o diagnóstico e reduzem as chances de cura. A vida deve ser conduzida com consciência e ações preventivas.

Valorizar a saúde é um compromisso consigo mesmo e com quem se ama. A prevenção salva vidas, e quando se trata de câncer de próstata, o tempo é um aliado poderoso para quem age com antecedência.

Que este Novembro Azul seja um marco para novas atitudes, mais informação, menos preconceito e mais vidas preservadas. Porque cuidar da saúde é, sempre, um ato de coragem.

Flávio Marques dos Santos, urologista, especialista em cirurgia robótica e saúde do homem

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

Novembro Azul: cuidar da saúde

Flávio Marques dos Santos

Quando o presidente Lula indica Jorge Messias para o Supremo e o senador Flávio Bolsonaro convoca uma “vigília de oração” em apoio ao pai, a um ano das eleições, eles escancaram o quanto os líderes políticos e candidatos estão cada vez mais “terrivelmente evangélicos”, numa competição que tem pouco a ver com religião e muito com votos.

Como se sabe, Messias ganhou as bênçãos de Lula por ter apoio do PT e do Planalto e lealdade inquestionável ao atual presidente. Mas não foi à toa que Lula, sem dizer isso, deixou clara a escolha de Messias numa roda de orações com pastores no Planalto, onde o único convidado do governo foi o ungido para o STF.

Lula, porém, chegou atrasado nessa disputa que mete Deus no meio da política. Foi-se o tempo da aliança da Igreja Católica com a esquerda, enquanto Jair Bolsonaro vislumbrou bem antes o valor eleitoral dos evangélicos e leva vantagem nesse segmento, que ajudou a empurrar para a extrema direita. Ao decidir disputar a Presidência em 2018, sua primeira providência foi se batizar evangélico.

Com três requintes: o batismo foi, nada mais, nada menos, no Rio Jordão, a viagem a Israel foi a terceira ao exterior feita pelo então deputado em toda sua vida e quem o batizou foi o Pastor Everaldo, que já tinha sido anticandidato à Presidência e tempos depois foi preso por corrupção. A encenação colou e os votos se multiplicaram.

Foi uma aposta visionária e tem o reforço de Michele Bolsonaro, uma devota fiel. Os evangélicos foram decisivos para a vitória de Bolsonaro em 2018, saltaram para 27% da população em 2022 e são maciçamente bolsonaristas.

Já os católicos continuam sendo majoritários no Brasil, mas recuaram de 65% para 57% da população e têm uma diferença fundamental na complexa seara politico-eleitoral. Enquanto os evangélicos são assíduos nos cultos, nas pregações por internet, rádio e TV e formam um poderoso bloco bolsonarista, os católicos são mais difusos, anunciam-se como católicos, mas não praticam e cada um vota de um jeito. Nesse segmento, tem gosto para tudo.

Em meados de 2025, só 30% dos evangélicos aprovavam o governo Lula, contra 66% que desaprovavam – 13 pontos a mais que os católicos, que praticamente se dividem ao meio. Logo, além capturar os evangélicos, Lula precisa ficar atento para não perder os católicos.

Assim como a “vigília de oração” convocada por Flávio foi um fiasco de público, não revigorou o bolsonarismo e, ainda por cima, ajudou a empurrar Jair Bolsonaro para a prisão preventiva, a escolha de Jorge Messias para o STF pode ter sido um tiro n’água, ou no pé de Lula.

É provável que os evangélicos não estejam dando muita bola, é difícil imaginar uma dupla do petista Messias com o bolsonarista André Mendonça e, para piorar, Lula, que já não tinha a Câmara, agora também não tem o Senado.

Os votos evangélicos têm peso, mas não é com vigílias que Bolsonaro vai recuperar força política, nem com um ministro a mais no STF que Lula vai converter os votos evangélicos em lulistas. Aliás, para onde vai o eleitorado evangélico? Para a esquerda não será.

Eliane Cantanhêde, jornalista

'Terrivelmente evangélicos'

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Eliane Cantanhêde

Notável saber jurídico e reputação ilibada são os requisitos previstos na Constituição para ser nomeado ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Diz a Constituição que os ministros são escolhidos, dentre cidadãos com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Portanto, não são requisitos constitucionais ser amigo do presidente da República ou ser evangélico ou ateu. Esses requisitos não constitucionais contribuem para enfraquecer a instituição, e para desacreditá-la, como se o Executivo nomeasse seus porta vozes para o tribunal e que foram nomeados apenas para qualificar as suas biografias.

É oportuno rememorar que, dentre todas as constituições, a única a primeira republicana de 1891, ao tratar desses requisitos, se referia aos dois, mas em vez de notável saber jurídico, se referia apenas a notável saber sem o qualificativo jurídico. A propósito, afirma José Afonso da Silva que apesar da ausência do qualificativo jurídico, assim mesmo se entendia tratar-se de saber jurídico.

Mas Floriano Peixoto, no entanto, assim não achava, tanto que nomeou dois generais e um médico para ser ministro do Supremo. Entretanto, o Senado, num raro gesto de grandeza em tal assunto, recusou essas nomeações, por entender que o saber requerido era o jurídico.

Lêda Boechat Rodrigues, em sua obra a História do Supremo Tribunal Federal, assevera que o Senado ao negar a aprovação dos indicados por Floriano Peixoto consagrou a interpretação de que o notável saber refere-se a conhecimentos jurídicos; não basta ser diplomado em direito, mas é essencial ser notável pelo conhecimento das matérias que constituem as funções do Supremo Tribunal Federal.

E compara a nomeação do médico Barata Ribeiro, que fora nomeado por Floriano Peixoto e recusada pelo Senado, a do juiz Samuel Freeman Miller, que fora nomeado para a Suprema Corte dos Estados Unidos pelo presidente Lincoln e que durante doze anos praticara a medicina e apenas estudou direito dois anos e tornou-se ministro. Essa sorte não teve Barata Ribeiro, conclui a autora.

E, por último, o outro requisito é o da reputação ilibada. Situa-se no âmbito da ética, do comportamento humano, da boa fama e da perfeita idoneidade moral do candidato. São esses os requisitos constitucionais, como diz José Afonso da Silva, não podem ser de mera apreciação subjetiva do presidente da República, que nem sempre os leva em consideração. São requisitos objetivos e até comprováveis especialmente pela atuação do candidato, por sua produção jurídica e pela estima pública.

Dentre os presidentes da República, um dos que observou os requisitos constitucionais com extremo rigor foi Afonso Pena, isso ficou comprovado em resposta a uma carta do senador Rui Barbosa, em que este lhe pedia, no início do seu governo, nomeação de um desembargador baiano “para uma das cadeiras, cuja vaga se anuncia agora no Supremo Tribunal Federal”, dizia o presidente Afonso Pena que a respeito das nomeações para os cargos dejuiz, “o governo deve só e unicamente ter em vista as habilitações intelectuais e morais de quem tenha de exercer a função quase divina de julgar”.

E o pedido de Rui, o estadista da República, não foi atendido pelo presidente e o nomeado foi Pedro Lessa, famoso advogado e professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, que foi um juiz que soube com inexcedível e raro talento honrar a toga do magistrado. Infelizmente, o exemplo de Afonso Pena não é seguido pelos presidentes da República que o sucederam e isso tem causado prejuízos institucionais ao guardião da Constituição.

Jônathas Silva,&nbsp;advogado, mestre em Direito e professor&nbsp;aposentado de Direito Constitucional da Universidade Federal de Goiás (UFG)

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Requisitos não constitucionais

Jônathas Silva

A construção civil vive um momento decisivo. A recente consolidação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a base de cálculo do ISS trouxe à tona um tema que afeta diretamente o caixa das construtoras e a arrecadação dos municípios: a impossibilidade de deduzir o valor dos materiais utilizados na obra.

No Resp 1.916.376/RS, o STJ decidiu que apenas os materiais produzidos pelo próprio prestador fora do canteiro de obras e tributados pelo ICMS podem ser excluídos da base de cálculo do ISS. Já os materiais adquiridos de terceiros e empregados diretamente na execução devem compor o preço do serviço. A decisão seguiu o entendimento do STF no Tema 247, encerrando um impasse jurídico que durava mais de uma década e, na prática, permitia deduções amplas e despadronizadas.

Para os municípios, o novo entendimento representa aumento de receita sem elevação de alíquotas. Goiânia saiu na frente e já incorporou essa interpretação à sua regulamentação. O Decreto nº 2.824/2025 instituiu o Sistema de Gestão, Fiscalização e Arrecadação do ISS (SGISS), com vigência a partir de 1º de outubro de 2025, criando um modelo de controle eletrônico que integra notas fiscais, memoriais e relatórios técnicos. A padronização garante segurança jurídica e previsibilidade tanto para o contribuinte quanto para o Fisco.

Para as construtoras, o cenário acende um sinal de alerta. Empresas que, durante anos, deduziram materiais com base em interpretações anteriores podem enfrentar autuações e cobranças retroativas, com impacto direto sobre contratos de grande porte. Além do recolhimento do imposto, há risco de multas, juros e passivos tributários expressivos.

Diante disso, torna-se essencial que as empresas revisem sua contabilidade e provisionem contingências tributárias, conforme o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC 25). O atual entendimento classifica o risco de autuação como provável, exigindo o registro contábil da obrigação e o cálculo do impacto sobre o fluxo de caixa. Essa medida reforça a governança e demonstra diligência perante auditores, investidores e autoridades fiscais.

Mais do que um ajuste técnico, trata-se de uma mudança cultural. A partir de agora, não basta executar a obra: é necessário comprovar documentalmente a origem e a natureza dos materiais. A relação entre construtoras e administrações tributárias passa a ser guiada por dados, notas fiscais e rastreabilidade digital — reduzindo subjetividade e ampliando a transparência.

O momento exige planejamento tributário rigoroso, contratos bem redigidos e acompanhamento jurídico especializado. A previsibilidade trazida pelo STJ não é um obstáculo, mas um caminho para estabilizar o setor e reduzir a litigiosidade que historicamente drenava tempo e recursos de empresas e do poder público.

A decisão marca o fim de uma era de incertezas e o início de uma fase de maturidade fiscal. As construtoras que se anteciparem, ajustarem seus controles e adotarem práticas contábeis responsáveis estarão mais preparadas para esse novo ambiente. O futuro da construção civil passa, inevitavelmente, pela compliance tributária.

Rafael Barros de Andrade, graduado em Direito, Contabilidade e Administração. Mestrando em Direito. Auditor de tributos da Secretaria Municipal da Fazenda de Goiânia

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