Fabiana Pulcineli

Atualizado às 21h30, com a posição da defesa

O ex-presidente do DEM (atual União Brasil) de Anápolis e ex-diretor administrativo da Companhia de Desenvolvimento de Goiás (Codego) Carlos César Savastano Toledo, conhecido como Cacai, teve prisão preventiva decretada pela Justiça na investigação da morte do empresário Fábio Alves Escobar Cavalcante, em Anápolis, em junho de 2021.&nbsp;

O mandado foi emitido nesta quinta-feira (16) pela 1ª Vara Criminal de Anápolis e está disponível no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A informação no portal é de que está ainda pendente de cumprimento.

Em setembro, dez policiais militares também foram presos temporariamente na investigação do caso, em operação da Polícia Civil de Goiás. A suspeita é de que a morte de Escobar tenha provocado pelo menos outros sete assassinatos. A Justiça também decretou agora prisão preventiva de seis deles.

À época muito próximo da família do governador Ronaldo Caiado (UB), Cacai deixou o governo em 2020, após ser preso em operação também da PC-GO que investigava desvio de recursos na Codego. Logo depois ele também saiu do comando&nbsp; do partido em Anápolis.

Em maio de 2019, Fábio Escobar, que no ano anterior foi coordenador da campanha de Caiado em Anápolis, divulgou um vídeo em que dizia estar sendo ameaçado por ter feito denúncias de irregularidades no partido. "Eu recebi uma tentativa de suborno de um empresário, e era mais ou menos assim 'ou pega ou morre'", disse.

Em nota, o advogado Pedro Paulo de Medeiros disse que Cacai "recebeu com indignação e surpresa a informação de que estaria sendo investigado" e "nega qualquer participação ou interesse no caso". "Como a defesa não obteve acesso a qualquer parte dessa investigação, nada pode informar ainda sobre seu conteúdo, senão o que divulgado informalmente em vazamentos ilegais e sem autenticidade comprovada", diz.

O advogado afirma ainda que, "mesmo sem nunca ter sido sequer mencionado nessa investigação ou mesmo chamado a ser ouvido por qualquer autoridade, (Cacai) se coloca à disposição para contribuir com qualquer informação que eventualmente possua, tão logo retorne a Goiânia, pois está em viagem de negócios".

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Cacai Toledo tem prisão preventiva decretada em inquérito do caso Fábio Escobar

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Matéria - Opinião - Fabiana

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou na noite de sexta-feira (9) a imediata suspensão de adicional de férias de 60% a juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), que vem sendo pago desde 2023. O CNJ alega que o pagamento de um terço (33%) da remuneração é "regra de caráter nacional" e que o aumento autorizado no tribunal goiano representa "evidente afronta à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal".

O conselho começou a <a href="https://opopular.com.br/politica/cnj-analisa-aumento-em-gratificac-o-de-ferias-de-magistrados-goianos-1.3255221" target="_blank">apurar o caso em março</a>, após ser oficiado pelo ministro André Mendonça, do Supremo, que também analisa o aumento da gratificação em ação (nº 2792) protocolada em outubro de 2023 pelo advogado Wallace de Souza Oliveira, do Distrito Federal.&nbsp;

A decisão desta sexta, do corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, aponta que é "vedado ao legislador estadual suprimir ou instituir novos benefícios aos magistrados em desacordo com o disposto na Lei Orgâniza da Magistratura Nacional (Loman)".

O corregedor cita decisões anteriores do plenário do CNJ e do Supremo que estabelecem que "não há qualquer possibilidade de que os Tribunais estaduais autorizem o pagamento de adicional de férias em fração superior a um terço da remuneração, porque o tema revela matéria de tratamento nacional uniforme, sendo, portanto, reservada à lei complementar federal".&nbsp;

O TJ-GO concedeu o aumento do adicional em junho de 2023, sob alegação de simetria com o <a href="https://opopular.com.br/politica/mp-go-aumenta-em-80-gratificac-o-de-ferias-e-valor-chega-a-r-21-2-mil-1.2526031" target="_blank">Ministério Público de Goiás (MP-GO), que havia elevado a gratificação a procuradores e promotores</a> de justiça no ano anterior. O pedido havia sido protocolado pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego).

Em resposta oficial ao CNJ, no dia 25 de abril, o tribunal goiano defendeu a impossibilidade de atuação da Corregedoria no caso, sob argumento de que já há judicialização da matéria (a ação no Supremo). Campbell rebateu, alegando que o caso "se insere no âmbito da competência constitucional do CNJ para exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário". "Trata-se de medida voltada à verificação da regularidade do ato de gestão que determinou o aumento do valor da gratificação, com impacto direto sobre a folha de pagamento e o orçamento do Judiciário estadual", diz.

Sobre a decisão desta sexta, a direção do TJ-GO afirmou que ainda não foi formalmente notificado, mas que "reafirma seu compromisso com o respeito às determinações dos órgãos de controle e com a observância dos princípios que regem a Administração Pública".

O blog solicitou também a posição da Asmego e aguarda resposta. No mês passado, diante da apuração instaurada pelo conselho, a associação defendeu que "há amparo na legislação vigente, que respalda a autonomia administrativa e financeira dos tribunais".

Os magistrados goianos têm subsídios que variam de R$ 34 mil a R$ 41,84 mil, além de benefícios como auxílios alimentação, creche e saúde, e gratificações por substituição, acervo e exercício cumulativo.

Conforme já mostrou o POPULAR, a folha do TJ-GO aponta que, em 2024, houve 725 ocorrências de pagamentos líquidos acima de R$ 100 mil a juízes e desembargadores. O teto salarial do funcionalismo público é a remuneração de ministros do Supremo, de R$ 44 mil, mas os benefícios de natureza indenizatória são utilizados para ultrapassar o limite.

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CNJ determina suspensão de gratificação de férias de 60% a magistrados do TJ-GO

Uma mulher de 28 anos foi presa nesta quarta-feira (7) em Anápolis suspeita de torturar a filha, de 1 ano, com o objetivo de coagir o ex-companheiro a reatar o relacionamento. A investigada mandava mensagens com as ameaças, segundo a equipe da&nbsp;Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA), que realizou a prisão.

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Como o nome da suspeita não foi divulgado, a reportagem não pôde localizar a defesa para posicionamento.&nbsp;

Em prints de mensagens de texto divulgados pela PC, a mulher enviava ao pai da criança imagens da filha com lesões, acompanhadas de ameaças de novas agressões e até de morte, caso ele não retomasse o contato ou não aceitasse reatar a relação.

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(Divulgação / Polícia Civil de Goiás)

A delegada Aline Lopes, responsável pelo caso, explicou a motivação da prisão. "Segundo apurado, essa mulher, com a intenção de forçar o ex-companheiro a retomar o relacionamento, passou a agredir a criança e a enviar fotos dos machucados ao pai, ameaçando novas agressões e até a morte da criança caso ele não a procurasse ou não atendesse suas ligações”, afirmou a delegada.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/madrasta-e-afastada-pela-justica-de-crianca-com-autismo-apos-ele-relatar-agress-es-e-que-recebeu-cerveja-para-beber-1.3261351">Madrasta é afastada pela Justiça de criança com autismo após ele relatar agressões e que recebeu cerveja para beber</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/ex-prefeito-de-aguas-lindas-suspeito-de-estupro-de-vulneravel-se-entrega-a-policia-1.3260447">Ex-prefeito de Águas Lindas, suspeito de estupro de vulnerável, se entrega à polícia</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/falsos-conselheiros-tutelares-tentam-levar-bebes-dos-pais-usando-denuncias-falsas-diz-delegado-1.3259177">Falsos conselheiros tutelares tentam levar bebês dos pais usando denúncias falsas, diz delegado</a></div>

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(Divulgação / Polícia Civil de Goiás)

Ainda segundo a delegada Aline, diante do risco que a criança sofria estando com a mãe, a Polícia Civil solicitou ao Ministério Público a prisão preventiva da investigada, que foi concedida e cumprida nesta quarta-feira (7).&nbsp;

<cite>Essa mulher será encaminhada à unidade prisional, onde vai ficar à disposição do Poder Judiciário e vai responder pelo crime de tortura, cuja pena pode chegar a até oito anos de prisão”, declarou a delegada Aline.</cite>

Mãe é presa após torturar filha de 1 ano para forçar ex a reatar relação, diz polícia

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Anápolis

POP_PrisaoAnaps_080525

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Um homem de 40 anos foi preso suspeito de estuprar uma criança durante um churrasco, em Anápolis, a 55 km de Goiânia (assista ao vídeo acima). De acordo com a Polícia Civil, o crime aconteceu na casa da família da vítima.

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O POPULAR não conseguiu entrar em contato com a defesa do suspeito até a última atualização desta matéria. O homem passou por audiência de custódia nesta quarta-feira (7) e teve a prisão preventiva mantida pela Justiça.&nbsp;

As investigações apontam que o suspeito era amigo da família da vítima, e durante um churrasco, pediu para usar o banheiro da residência. Nesse momento, ao ver a criança assistindo televisão, cometeu o abuso, na presença de outra criança.&nbsp;&nbsp;

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/ex-prefeito-de-aguas-lindas-suspeito-de-estupro-de-vulneravel-se-entrega-a-policia-1.3260447" target="_blank">Ex-prefeito de Águas Lindas, suspeito de estupro de vulnerável, se entrega à polícia</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/treinador-de-futebol-e-indiciado-por-abusos-contra-criancas-e-adolescentes-em-aparecida-de-goiania-1.3257814" target="_blank">Treinador de futebol é indiciado por abusos contra crianças e adolescentes, em Aparecida de Goiânia</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/madrasta-e-afastada-pela-justica-de-crianca-com-autismo-apos-ele-relatar-agress-es-e-que-recebeu-cerveja-para-beber-1.3261351" target="_blank">Madrasta é afastada pela Justiça de criança com autismo após ele relatar agressões e que recebeu cerveja para beber</a></div>

De acordo com Polícia, o homem chegou a entrar em contato com o pai da vítima oferecendo dinheiro para que os supostos fatos não fossem comunicados às autoridades. Durante as investigações, duas mulheres, hoje adultas, relataram terem sido abusadas sexualmente pelo suspeito quando eram crianças.&nbsp;

O suspeito chegou a se esconder na zona rural, e passou a debochar da denúncia, dizendo a terceiros que o caso não daria em nada, e que nem a polícia o pegaria. Entretanto, a PC representou pela prisão preventiva do suspeito que foi cumprida na última terça-feira (6).&nbsp;

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A Polícia Civil tomou conhecimento do caso após as crianças relataram o crime aos pais (Divulgação/Polícia Civil)

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Amigo de família é preso suspeito de estuprar criança durante churrasco e oferecer dinheiro para não ser denunciado

VIOLÊNCIA SEXUAL

VIDEO_CAMARA_NOVANDIR_PROCURADO

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O procurador-geral da Câmara de Goiânia, Kowalsky Ribeiro, acusa o vereador Sargento Novandir (MDB) e equipe de "tentativa de intimidação" e de "armação" <a href="https://opopular.com.br/politica/desentendimento-por-uso-de-estacionamento-tem-arma-de-fogo-e-ameacas-1.3260327" target="_blank">no episódio de segunda-feira (5), que resultou em registro de ocorrência por ameaça com uso de arma de fogo contra o auxiliar da Casa</a>&nbsp;(veja o vídeo&nbsp;acima obtido com exclusividade). Kowalsky disse que protocolará queixa-crime com pedido de medida protetiva de distanciamento contra o vereador e auxiliares.&nbsp;

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O procurador-geral enviou à reportagem imagens de câmeras de segurança do estacionamento da Câmara, de dois ângulos, que comprovariam que ele não apontou arma para o assessor do vereador. Kowalsky também afirma que colocou o cargo à disposição da mesa diretora, mas que não recebeu informação sobre saída. A previsão na Câmara é que haja uma reunião dos vereadores esta semana para tratar do assunto.

Na versão de Kowalsky, a insatisfação de Novandir começou com a investigação por parte do Ministério Público de Goiás (MP-GO) com base em reportagem publicada pelo<a href="https://opopular.com.br/politica/diretora-de-os-que-levou-r-2-9-milh-es-em-emendas-tem-cargo-na-camara-1.3159197" target="_blank"> POPULAR em julho do ano passado, que revelou que o vereador havia destinado emenda de R$ 2,29 milhões</a> a uma organização social que tem no comando uma assessora da Câmara, indicada por Novandir.

O MP-GO instaurou procedimento de apuração e solicitou informações à Câmara. Responsável pelas respostas ao órgão, Kowalsky diz ter enviado um ofício protocolar com os dados requisitados, incluindo ficha funcional e folha de frequência da assessora. O vereador teria ficado insatisfeito por considerar que a Procuradoria Geral da Câmara teria de apresentar defesa dele no caso.&nbsp;

<img attr-cid="policy:1.3260388" attr-version="policy:1.3260388:1746537208" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3260388/discussao.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Reprodução de imagem de câmera de segurança da Câmara de Goiânia, que mostra discussão entre o procurador-geral da Casa Kowalsky Ribeiro e chefe de Gabinete do vereador Sargento Novandir ()

Kowalsky diz que há cerca de 20 dias, Novandir e a equipe tomaram conhecimento do ofício e tentam contato, em movimento que ele considerou tentativa de intimidação e de interferência em sua independência funcional. Segundo ele, o estacionamento em sua vaga foi uma forma de forçar a conversa sobre o inquérito do MP-GO. O assessor do vereador estaria com o ofício nas mãos. "Eu falei que não ia responder, que ali não era o local ideal, pedi para retirar o carro, e eles jogaram o ofício dentro do meu carro."

Kowalsky diz que colocou a arma na cintura "como sempre faz" e desceu do carro, admitindo a irritação com o caso, mas nega que tenha apontado ou que tenha feito ameaça. Trecho da imagem da câmera mostra que ele bate na cintura por duas vezes durante a discussão com o chefe de Gabinete do vereador, que se afasta, assim como agentes da Guarda Municipal.

Questionado sobre a versão do procurador-geral, Novandir diz que "ele vai inventar um milhão de narrativas" e que há tentativa de desvio de foco. "O principal de tudo neste caso é que ele não tem preparo para andar com arma de fogo e pode matar uma pessoa na rua. Se não fizermos nada, amanhã podemos ser vítima dele. Isso é muito grave, muito grave", afirma o vereador, acrescentando que agentes da Guarda confirmaram a ameaça.

O episódio envolveu o chefe de gabinete de Novandir, Sérgio Dorneles, e o motorista Eduardo Duarte Gomes, lotado na 3ª vice-presidência da Câmara. O vereador alega que ele e o motorista foram até o setor de Transportes da Câmara para deixar um veículo oficial (Corolla) para reparos. Como a vaga de estacionamento destinada ao procurador estava desocupada, o motorista teria estacionado no local temporariamente, mas Dorneles permaneceu para retirar o carro caso fosse necessário, de acordo com o vereador.

Segundo ele, Kowalsky chegou em sua caminhonete e, de forma alterada, teria discutido com o chefe de gabinete, apontando a arma de fogo e fazendo ameaças. O vereador então acionou a Polícia Militar de Goiás (PM-GO). A arma do procurador chegou a ser recolhida, mas foi devolvida mediante apresentação de licença para porte.&nbsp;

Resolução da Câmara, de maio de 2022, proíbe o porte e a posse de armas nas dependências da Câmara, a não ser para agentes de segurança em atuação na Casa. A norma estabelece que servidor ou parlamentar que descumprir a norma poderá ser submetido à abertura de processo administrativo ou ético-disciplinar e sanções até demissão.&nbsp;

Kowalsky disse que participou da elaboração da resolução e considera que pode portar a arma no local em função do seu cargo, que gera "tensão e pressões". "A resolução é voltada para o uso dentro do plenário e nas comissões, em que há um debate acalorado", alega.

O presidente da Câmara, Romário Policarpo, responsável pela nomeação do procurador-geral, ainda não se manifestou sobre o caso. Em nota, a Câmara afirmou que "está colaborando, junto às autoridades competentes, para o inteiro esclarecimentos dos fatos em apuração".

Novandir, que é policial militar, diz que continuará portando sua arma na Câmara alegando ser amparado por lei federal. Em fevereiro de 2022, pouco antes da resolução, ele colocou sua arma sobre a tribuna em cena que ganhou repercussão nacional.

O vereador diz que aguardará reunião dos vereadores e não pretende se manifestar sobre o caso em plenário nesta terça-feira. "Mas acho um absurdo ele continuar como procurador-geral e andar armado dentro da Câmara", afirma.

Kowalsky diz que a queixa-crime acusará o vereador de ameaça e concussão - crime praticado por funcionário público contra a administração ao exigir vantagem indevida.

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Procurador da Câmara de Goiânia acusa "armação" e pede medida protetiva contra vereador e equipe

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