Fabiana Pulcineli

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou na noite de sexta-feira (9) a imediata suspensão de adicional de férias de 60% a juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), que vem sendo pago desde 2023. O CNJ alega que o pagamento de um terço (33%) da remuneração é "regra de caráter nacional" e que o aumento autorizado no tribunal goiano representa "evidente afronta à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal".

O conselho começou a <a href="https://opopular.com.br/politica/cnj-analisa-aumento-em-gratificac-o-de-ferias-de-magistrados-goianos-1.3255221" target="_blank">apurar o caso em março</a>, após ser oficiado pelo ministro André Mendonça, do Supremo, que também analisa o aumento da gratificação em ação (nº 2792) protocolada em outubro de 2023 pelo advogado Wallace de Souza Oliveira, do Distrito Federal.&nbsp;

A decisão desta sexta, do corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, aponta que é "vedado ao legislador estadual suprimir ou instituir novos benefícios aos magistrados em desacordo com o disposto na Lei Orgâniza da Magistratura Nacional (Loman)".

O corregedor cita decisões anteriores do plenário do CNJ e do Supremo que estabelecem que "não há qualquer possibilidade de que os Tribunais estaduais autorizem o pagamento de adicional de férias em fração superior a um terço da remuneração, porque o tema revela matéria de tratamento nacional uniforme, sendo, portanto, reservada à lei complementar federal".&nbsp;

O TJ-GO concedeu o aumento do adicional em junho de 2023, sob alegação de simetria com o <a href="https://opopular.com.br/politica/mp-go-aumenta-em-80-gratificac-o-de-ferias-e-valor-chega-a-r-21-2-mil-1.2526031" target="_blank">Ministério Público de Goiás (MP-GO), que havia elevado a gratificação a procuradores e promotores</a> de justiça no ano anterior. O pedido havia sido protocolado pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego).

Em resposta oficial ao CNJ, no dia 25 de abril, o tribunal goiano defendeu a impossibilidade de atuação da Corregedoria no caso, sob argumento de que já há judicialização da matéria (a ação no Supremo). Campbell rebateu, alegando que o caso "se insere no âmbito da competência constitucional do CNJ para exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário". "Trata-se de medida voltada à verificação da regularidade do ato de gestão que determinou o aumento do valor da gratificação, com impacto direto sobre a folha de pagamento e o orçamento do Judiciário estadual", diz.

Sobre a decisão desta sexta, a direção do TJ-GO afirmou que ainda não foi formalmente notificado, mas que "reafirma seu compromisso com o respeito às determinações dos órgãos de controle e com a observância dos princípios que regem a Administração Pública".

O blog solicitou também a posição da Asmego e aguarda resposta. No mês passado, diante da apuração instaurada pelo conselho, a associação defendeu que "há amparo na legislação vigente, que respalda a autonomia administrativa e financeira dos tribunais".

Os magistrados goianos têm subsídios que variam de R$ 34 mil a R$ 41,84 mil, além de benefícios como auxílios alimentação, creche e saúde, e gratificações por substituição, acervo e exercício cumulativo.

Conforme já mostrou o POPULAR, a folha do TJ-GO aponta que, em 2024, houve 725 ocorrências de pagamentos líquidos acima de R$ 100 mil a juízes e desembargadores. O teto salarial do funcionalismo público é a remuneração de ministros do Supremo, de R$ 44 mil, mas os benefícios de natureza indenizatória são utilizados para ultrapassar o limite.

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CNJ determina suspensão de gratificação de férias de 60% a magistrados do TJ-GO

Opinião

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Matéria - Opinião - Fabiana

A extensa <a href="https://opopular.com.br/politica/caiado-reage-a-cyro-e-alega-que-promotora-tem-motivac-o-politica-1.3279860" target="_blank">nota do governador Ronaldo Caiado (UB) divulgada neste domingo </a>(22) reforçando as críticas à promotora Leila Maria de Oliveira provocou novas reações de integrantes do Ministério Público, com divulgação de nota de associação nacional e aprovação por unanimidade de moção de apoio à colega no Colégio de Procuradores de Justiça de Goiás.&nbsp;

No início da tarde desta segunda-feira (23), a Associação Nacional de Membros do Ministério Público (Conamp) publicou nas redes sociais manifestação em que afirma que o uso de recomendações faz parte do "conjunto de atribuições legais da instituição, sendo amparadas pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional vigente" e que serve para "zelar preventivamente com a boa gestão pública".

"A independência funcional, a atuação técnica e o compromisso com o interesse público são princípios que orientam o Ministério Público em todo o país, especialmente quanto as contratações públicas e as parcerias celebradas pela administração", diz a nota, assinada pelo presidente da Conamp, Tarcísio José Sousa Bonfim.

Poucas horas depois, no início da reunião do Colégio de Procuradores do MP-GO, a ouvidora da instituição, procuradora Carla Fleury de Souza&nbsp;propôs moção de apoio a Leila, alegando que a promotora foi "humilhada na sua intimidade" e que todo o órgão foi "afrontado" pelas falas do governador e do <a href="https://opopular.com.br/politica/recomendac-o-do-mp-sobre-parceria-no-fundeinfra-n-o-para-em-pe-e-e-um-mero-ato-de-opini-o-diz-rafael-arruda-1.3279077" target="_blank">procurador-geral do Estado, Rafael Arruda</a>.

Outros cinco procuradores manifestaram apoio à moção, aprovada por unanimidade. <a href="https://opopular.com.br/politica/mp-go-reage-a-titular-da-pge-apos-novas-criticas-por-recomendac-o-1.3279421" target="_blank">O procurador-geral de Justiça, Cyro Terra Peres, já havia divulgado nota de esclarecimento</a> na última sexta-feira (20), em resposta à entrevista de Rafael Arruda ao POPULAR, mas houve críticas internamente de que Leila não foi citada no documento.&nbsp;

O embate do governo com Leila começou há dez dias, quando Caiado, em entrevista ao POPULAR, atacou a atuação da promotora contra o modelo adotado pelo governo de contratação de entidade privada para tocar obras de infraestrutura no Estado, com recursos da taxa do agro. De lá para cá, houve divulgação de seis notas, fora a moção de repúdio aprovada nesta segunda. Além das manifestações de Caiado, de Rafael Arruda, de Cyro, e da Conamp, duas notas foram assinadas pela Associação Goiana do Ministério Público (AGMP).

Procurado, o governo ainda não comentou as novas manifestações.

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Associação nacional e Colégio de Procuradores do MP saem em defesa de promotora alvo de ataques do governo

Poderes

O ex-prefeito de Aparecida de Goiânia e atual vice-presidente da CelgPar, Gustavo Mendanha, trocará o MDB pelo PSD no próximo domingo (15). De olho em candidatura ao Senado no ano que vem, Mendanha foi convidado pelo senador Vanderlan Cardoso, presidente estadual do PSD, e teve conversa com o dirigente nacional do partido, Gilberto Kassab, na semana passada.&nbsp;

Kassab deve participar do evento de filiação. Vanderlan, cotado para disputar a reeleição, diz que a chegada de Mendanha representa fortalecimento do partido e que está aberto para a construção conjunta de projeto para o partido no ano que vem.

O ex-prefeito de Aparecida tem repetido que só será candidato a cargo majoritário - vice ou Senado - e considerava inviável permanecer no MDB, partido do vice-governador Daniel Vilela, que disputará o governo em 2026. A base do governador Ronaldo Caiado (UB) também já tem o nome da primeira-dama Gracinha Caiado (UB) para uma vaga na disputa ao Senado.

Gracinha e Daniel defendem apenas dois candidatos ao Senado na base e a construção de aliança com o PL, que indicaria o segundo nome. O PSD e Mendanha consideram improvável a adesão do PL.

Mendanha conversou com Caiado e Daniel sobre o destino partidário e tem aval para se movimentar como pré-candidato, mas não há garantia de espaço na chapa majoritária. O vice-governador também deve comparecer ao evento de domingo.

"Eu vou apoiar as candidaturas do Daniel, da Gracinha e do Caiado a presidente da República. Disse inclusive ao Kassab que esta é a minha posição independentemente se o PSD tiver candidato ao Planalto. E estou me colocando como um nome à disposição para a disputa ao Senado. Até as convenções muita coisa vai acontecer e espero que cheguemos a um bom termo", afirmou Mendanha ao blog.

O ex-prefeito rompeu com o MDB e se filiou ao Patriota em 2022, quando disputou o governo contra Caiado e Daniel. No ano seguinte, ele se aproximou da base e anunciou a volta ao MDB. A filiação oficial ocorreu em fevereiro do ano passado.

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De olho na disputa ao Senado, Gustavo Mendanha filia-se ao PSD

O governador Ronaldo Caiado (UB) nomeou o ex-prefeito de Anápolis e presidente estadual do Republicanos, Roberto Naves, para a presidência da Agência Estadual de Turismo (Goiás Turismo) nesta terça-feira (27). Ele assume o lugar de Fabrício Amaral, que estava no cargo desde o início do mandato de Caiado, em janeiro de 2019, e deve assumir uma assessoria especial.

O nome de Roberto Naves já era cotado para um espaço no governo há alguns meses, em meio a acomodações de ex-prefeitos e também pelo compromisso do governador de vaga ao Republicanos. Houve especulações de que o ex-prefeito poderia assumir a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás (Codego), no lugar do ex-deputado Francisco Júnior (PSD).&nbsp;

Nos bastidores, a informação é que a saída de Fabrício Amaral, que foi registrada como "a pedido" no decreto, tem a ver com desentendimentos com outros auxiliares do governo, especialmente César Moura (Secretário Estadual da Retomada).

Roberto Naves, que é marido da deputada estadual Vivian Naves (PP), pretende disputar mandato de deputado federal no ano que vem, o que significa que ele ficará no cargo por nove meses, tendo em vista o prazo de desincompatibilização da lei eleitoral.&nbsp;

Caiado já abriu espaço no primeiro escalão aos ex-prefeitos Adib Elias (MDB), de Catalão, que assumiu a Secretaria de Infraestrutura; Carlão da Fox (UB), de Goianira, que preside a Ceasa; Pábio Mossoró (MDB), de Valparaíso de Goiás, que passou a comandar a Secretaria do Entorno do Distrito Federal.

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Ex-prefeito de Anápolis assume presidência da Goiás Turismo

O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), voltou a instituir a utilização de cartões corporativos para compras emergenciais e viagens em sua gestão, conforme decreto publicado nesta terça-feira (20) no Diário Oficial do Município (DOM). A&nbsp;<a href="https://opopular.com.br/politica/prefeitura-de-goiania-extingue-cart-es-corporativos-e-vai-dispensar-licitac-es-para-compras-1.2296295" target="_blank">modalidade de pagamento havia sido extinta em agosto de 2021 pelo então prefeito Rogério Cruz (SD)</a>, diante de críticas pela falta de transparência. A gestão passou a adotar dispensa de licitação para as despesas.

<a href="http://opopular.com.br/canal" style="color: rgb(0, 85, 128); outline: 0px; outline-offset: -2px; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px; background-color: rgb(238, 238, 238);" target="_blank">🔔 Siga o canal de O POPULAR no WhatsApp&nbsp;</a>

O decreto não fala em quantidade de auxiliares que terão o cartão nem em limites de valores. A Secretaria Municipal da Fazenda ficará responsável pela gestão e pelas normas do sistema. O documento também estabelece que a pasta terá disponibilizar os dados de <a href="https://opopular.com.br/politica/prefeitura-de-goiania-extingue-cart-es-corporativos-e-vai-dispensar-licitac-es-para-compras-1.2296295" target="_blank">movimentações dos cartões</a>.&nbsp;

O decreto estabelece o uso "no âmbito do gabinete do prefeito", mas também prevê que "poderá ser autorizado, expressamente, de acordo com o juízo de conveniência ou oportunidade, pelo Chefe do Executivo, a adesão por órgãos e entidades da administração municipal, observados os critérios estabelecidos".

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/prefeitura-de-goiania-extingue-cart-es-corporativos-e-vai-dispensar-licitac-es-para-compras-1.2296295" target="_blank">Prefeitura de Goiânia extingue cartões corporativos e vai dispensar licitações para compras</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/paco-sem-cart-es-corporativos-nivel-critico-do-meia-ponte-e-sommeliers-de-vacina-no-fim-da-fila-1.2296376" target="_blank">Paço sem cartões corporativos, nível crítico do Meia Ponte e sommeliers de vacina no fim da fila</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/deputado-prop-e-teto-para-gastos-com-cart-o-corporativo-apos-compras-do-governo-lula-1.3021570" target="_blank">Deputado propõe teto para gastos com cartão corporativo após compras do governo Lula</a></div>

O documento também prevê que os cartões poderão ser usados para aquisição de "bens e serviços no interesse da administração pública", além de passagens aéreas e terrestres, alimentação e&nbsp; hospedagem.&nbsp;

Na justificativa do decreto, o titular da Fazenda, Valdivino de Oliveira, diz que a retomada garante "maior eficiência, controle e transparência na utilização dos recursos públicos", com "modernização e agilidade nos processos de aquisição de bens e serviços". "Trata-se de uma ferramenta que, quando gerida de forma criteriosa e regulamentada, pode proporcionar significavos benefícios operacionais e financeiros, por permitir maior celeridade na execução de despesas, especialmente aquelas de pequeno vulto e emergenciais, reduzindo a burocracia e os prazos envolvidos nos processos de pagamento tradicionais", alega.

O secretário afirma que o sistema "garante um rigoroso controle das transações realizadas, com monitoramento contínuo e prestação de contas detalhada". Valdivino diz ainda que o método de pagamento "oferece flexibilidade aos órgãos, permitindo a realização de transações por meios eletrônicos". "Isso facilita a aquisição de bens e serviços que demandam respostas rápidas", completa.

Antes da extinção na gestão de Rogério, <a href="https://opopular.com.br/politica/deputado-prop-e-teto-para-gastos-com-cart-o-corporativo-apos-compras-do-governo-lula-1.3021570" target="_blank">secretários e diretores tinham direito aos cartões</a>, além de auxiliares em assessoramento definidos pelos titulares das pastas. Na ocasião, os valores variavam de R$ 20 mil a R$ 40 mil.

O blog não conseguiu contato com Valdivino nem sua assessoria na noite desta terça, após a publicação do decreto, para saber mais detalhes do funcionamento do sistema.&nbsp;

A Controladoria-Geral do Município, responsável pela atualização do Portal da Transparência, afirmou ainda não ter sido informada sobre a retomada dos cartões, mas disse que deve ser desenvolvido sistema para fornecer os detalhes da utilização.

O cartão havia sido instituído em Goiânia em 2003, a partir de modelo do governo federal.&nbsp;

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