Fabiana Pulcineli

O governador Ronaldo Caiado (UB) nomeou o ex-prefeito de Anápolis e presidente estadual do Republicanos, Roberto Naves, para a presidência da Agência Estadual de Turismo (Goiás Turismo) nesta terça-feira (27). Ele assume o lugar de Fabrício Amaral, que estava no cargo desde o início do mandato de Caiado, em janeiro de 2019, e deve assumir uma assessoria especial.

O nome de Roberto Naves já era cotado para um espaço no governo há alguns meses, em meio a acomodações de ex-prefeitos e também pelo compromisso do governador de vaga ao Republicanos. Houve especulações de que o ex-prefeito poderia assumir a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás (Codego), no lugar do ex-deputado Francisco Júnior (PSD).&nbsp;

Nos bastidores, a informação é que a saída de Fabrício Amaral, que foi registrada como "a pedido" no decreto, tem a ver com desentendimentos com outros auxiliares do governo, especialmente César Moura (Secretário Estadual da Retomada).

Roberto Naves, que é marido da deputada estadual Vivian Naves (PP), pretende disputar mandato de deputado federal no ano que vem, o que significa que ele ficará no cargo por nove meses, tendo em vista o prazo de desincompatibilização da lei eleitoral.&nbsp;

Caiado já abriu espaço no primeiro escalão aos ex-prefeitos Adib Elias (MDB), de Catalão, que assumiu a Secretaria de Infraestrutura; Carlão da Fox (UB), de Goianira, que preside a Ceasa; Pábio Mossoró (MDB), de Valparaíso de Goiás, que passou a comandar a Secretaria do Entorno do Distrito Federal.

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Ex-prefeito de Anápolis assume presidência da Goiás Turismo

Opinião

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Matéria - Opinião - Fabiana

O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), voltou a instituir a utilização de cartões corporativos para compras emergenciais e viagens em sua gestão, conforme decreto publicado nesta terça-feira (20) no Diário Oficial do Município (DOM). A&nbsp;<a href="https://opopular.com.br/politica/prefeitura-de-goiania-extingue-cart-es-corporativos-e-vai-dispensar-licitac-es-para-compras-1.2296295" target="_blank">modalidade de pagamento havia sido extinta em agosto de 2021 pelo então prefeito Rogério Cruz (SD)</a>, diante de críticas pela falta de transparência. A gestão passou a adotar dispensa de licitação para as despesas.

<a href="http://opopular.com.br/canal" style="color: rgb(0, 85, 128); outline: 0px; outline-offset: -2px; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px; background-color: rgb(238, 238, 238);" target="_blank">🔔 Siga o canal de O POPULAR no WhatsApp&nbsp;</a>

O decreto não fala em quantidade de auxiliares que terão o cartão nem em limites de valores. A Secretaria Municipal da Fazenda ficará responsável pela gestão e pelas normas do sistema. O documento também estabelece que a pasta terá disponibilizar os dados de <a href="https://opopular.com.br/politica/prefeitura-de-goiania-extingue-cart-es-corporativos-e-vai-dispensar-licitac-es-para-compras-1.2296295" target="_blank">movimentações dos cartões</a>.&nbsp;

O decreto estabelece o uso "no âmbito do gabinete do prefeito", mas também prevê que "poderá ser autorizado, expressamente, de acordo com o juízo de conveniência ou oportunidade, pelo Chefe do Executivo, a adesão por órgãos e entidades da administração municipal, observados os critérios estabelecidos".

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/prefeitura-de-goiania-extingue-cart-es-corporativos-e-vai-dispensar-licitac-es-para-compras-1.2296295" target="_blank">Prefeitura de Goiânia extingue cartões corporativos e vai dispensar licitações para compras</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/paco-sem-cart-es-corporativos-nivel-critico-do-meia-ponte-e-sommeliers-de-vacina-no-fim-da-fila-1.2296376" target="_blank">Paço sem cartões corporativos, nível crítico do Meia Ponte e sommeliers de vacina no fim da fila</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/deputado-prop-e-teto-para-gastos-com-cart-o-corporativo-apos-compras-do-governo-lula-1.3021570" target="_blank">Deputado propõe teto para gastos com cartão corporativo após compras do governo Lula</a></div>

O documento também prevê que os cartões poderão ser usados para aquisição de "bens e serviços no interesse da administração pública", além de passagens aéreas e terrestres, alimentação e&nbsp; hospedagem.&nbsp;

Na justificativa do decreto, o titular da Fazenda, Valdivino de Oliveira, diz que a retomada garante "maior eficiência, controle e transparência na utilização dos recursos públicos", com "modernização e agilidade nos processos de aquisição de bens e serviços". "Trata-se de uma ferramenta que, quando gerida de forma criteriosa e regulamentada, pode proporcionar significavos benefícios operacionais e financeiros, por permitir maior celeridade na execução de despesas, especialmente aquelas de pequeno vulto e emergenciais, reduzindo a burocracia e os prazos envolvidos nos processos de pagamento tradicionais", alega.

O secretário afirma que o sistema "garante um rigoroso controle das transações realizadas, com monitoramento contínuo e prestação de contas detalhada". Valdivino diz ainda que o método de pagamento "oferece flexibilidade aos órgãos, permitindo a realização de transações por meios eletrônicos". "Isso facilita a aquisição de bens e serviços que demandam respostas rápidas", completa.

Antes da extinção na gestão de Rogério, <a href="https://opopular.com.br/politica/deputado-prop-e-teto-para-gastos-com-cart-o-corporativo-apos-compras-do-governo-lula-1.3021570" target="_blank">secretários e diretores tinham direito aos cartões</a>, além de auxiliares em assessoramento definidos pelos titulares das pastas. Na ocasião, os valores variavam de R$ 20 mil a R$ 40 mil.

O blog não conseguiu contato com Valdivino nem sua assessoria na noite desta terça, após a publicação do decreto, para saber mais detalhes do funcionamento do sistema.&nbsp;

A Controladoria-Geral do Município, responsável pela atualização do Portal da Transparência, afirmou ainda não ter sido informada sobre a retomada dos cartões, mas disse que deve ser desenvolvido sistema para fornecer os detalhes da utilização.

O cartão havia sido instituído em Goiânia em 2003, a partir de modelo do governo federal.&nbsp;

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Mabel decreta volta de cartões corporativos na Prefeitura de Goiânia

O subprocurador-geral da Câmara de Goiânia e servidor de carreira Herbet de Vasconcelos Barros assumirá definitivamente o comando da Procuradoria Geral da Casa, depois da saída do advogado Kowalsky Ribeiro na semana passada por conta de embate com equipe do vereador Sargento Novandir (MDB). Procurador jurídico-legislativo desde 2009, Herbet já ocupava interinamente o cargo desde o pedido de exoneração de Kowalsky, no dia 8. 
 
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A subprocuradoria-geral será assumida por Carla Bueno Barbosa, assessora jurídica, também efetiva desde 2008. 
 
O presidente da Câmara, Romário Policarpo (PRD), bateu o martelo pelo nome de Herbet diante do bom trânsito com os vereadores e para sinalizar valorização aos servidores de carreira. O procurador foi Diretor de Controle Interno da Câmara de 2017 a 2018 e ocupava a subprocuradoria desde 2019.

<div class="p-readmore-box"> 
<a href="https://opopular.com.br/opiniao/blog-fabiana-pulcineli/justica-extingue-ac-o-contra-jorge-caiado-por-ataques-a-rodney-miranda-1.3259208" target="_blank">Justiça extingue ação contra Jorge Caiado por ataques a Rodney Miranda</a> 
 
<a href="https://opopular.com.br/opiniao/blog-fabiana-pulcineli/procurador-da-camara-de-goiania-acusa-armac-o-e-pede-medida-protetiva-contra-vereador-e-equipe-1.3260370" target="_blank">Procurador da Câmara de Goiânia acusa "armação" e pede medida protetiva contra vereador e equipe</a> 
 
<a href="https://opopular.com.br/opiniao/blog-fabiana-pulcineli/cnj-determina-suspens-o-de-gratificac-o-de-ferias-de-60-a-magistrados-do-tj-go-1.3262470" target="_blank">CNJ determina suspensão de gratificação de férias de 60% a magistrados do TJ-GO</a></div>

Kowalsky <a href="https://opopular.com.br/politica/servidores-pedem-exonerac-o-tres-dias-apos-episodio-com-arma-de-fogo-1.3261742" target="_blank">deixou o cargo após os desgastes provocados por discussão entre ele e o então chefe de Gabinete de Novandir</a>, Sergio Dorneles, no estacionamento da Câmara. Com autorização para porte, o procurador-geral desceu do veículo armado para falar com Dorneles. O assessor do vereador também pediu exoneração, após reunião da mesa diretora da Câmara que decidiu pela saída de ambos diante da repercussão negativa.

Esta semana, a <a href="https://opopular.com.br/opiniao/coluna-giro/apos-episodio-com-arma-de-fogo-camara-decide-instalar-detectores-de-metal-1.3263559" target="_blank">Câmara iniciou processo para compra de detectores de metal </a>para impedir entrada de servidores, vereadores e visitantes com arma nas dependências da Casa.

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Interino assume definitivamente Procuradoria Geral da Câmara de Goiânia

TRANSIÇÃO 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou na noite de sexta-feira (9) a imediata suspensão de adicional de férias de 60% a juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), que vem sendo pago desde 2023. O CNJ alega que o pagamento de um terço (33%) da remuneração é "regra de caráter nacional" e que o aumento autorizado no tribunal goiano representa "evidente afronta à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal".

O conselho começou a <a href="https://opopular.com.br/politica/cnj-analisa-aumento-em-gratificac-o-de-ferias-de-magistrados-goianos-1.3255221" target="_blank">apurar o caso em março</a>, após ser oficiado pelo ministro André Mendonça, do Supremo, que também analisa o aumento da gratificação em ação (nº 2792) protocolada em outubro de 2023 pelo advogado Wallace de Souza Oliveira, do Distrito Federal.&nbsp;

A decisão desta sexta, do corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, aponta que é "vedado ao legislador estadual suprimir ou instituir novos benefícios aos magistrados em desacordo com o disposto na Lei Orgâniza da Magistratura Nacional (Loman)".

O corregedor cita decisões anteriores do plenário do CNJ e do Supremo que estabelecem que "não há qualquer possibilidade de que os Tribunais estaduais autorizem o pagamento de adicional de férias em fração superior a um terço da remuneração, porque o tema revela matéria de tratamento nacional uniforme, sendo, portanto, reservada à lei complementar federal".&nbsp;

O TJ-GO concedeu o aumento do adicional em junho de 2023, sob alegação de simetria com o <a href="https://opopular.com.br/politica/mp-go-aumenta-em-80-gratificac-o-de-ferias-e-valor-chega-a-r-21-2-mil-1.2526031" target="_blank">Ministério Público de Goiás (MP-GO), que havia elevado a gratificação a procuradores e promotores</a> de justiça no ano anterior. O pedido havia sido protocolado pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego).

Em resposta oficial ao CNJ, no dia 25 de abril, o tribunal goiano defendeu a impossibilidade de atuação da Corregedoria no caso, sob argumento de que já há judicialização da matéria (a ação no Supremo). Campbell rebateu, alegando que o caso "se insere no âmbito da competência constitucional do CNJ para exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário". "Trata-se de medida voltada à verificação da regularidade do ato de gestão que determinou o aumento do valor da gratificação, com impacto direto sobre a folha de pagamento e o orçamento do Judiciário estadual", diz.

Sobre a decisão desta sexta, a direção do TJ-GO afirmou que ainda não foi formalmente notificado, mas que "reafirma seu compromisso com o respeito às determinações dos órgãos de controle e com a observância dos princípios que regem a Administração Pública".

O blog solicitou também a posição da Asmego e aguarda resposta. No mês passado, diante da apuração instaurada pelo conselho, a associação defendeu que "há amparo na legislação vigente, que respalda a autonomia administrativa e financeira dos tribunais".

Os magistrados goianos têm subsídios que variam de R$ 34 mil a R$ 41,84 mil, além de benefícios como auxílios alimentação, creche e saúde, e gratificações por substituição, acervo e exercício cumulativo.

Conforme já mostrou o POPULAR, a folha do TJ-GO aponta que, em 2024, houve 725 ocorrências de pagamentos líquidos acima de R$ 100 mil a juízes e desembargadores. O teto salarial do funcionalismo público é a remuneração de ministros do Supremo, de R$ 44 mil, mas os benefícios de natureza indenizatória são utilizados para ultrapassar o limite.

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CNJ determina suspensão de gratificação de férias de 60% a magistrados do TJ-GO

VIDEO_CAMARA_NOVANDIR_PROCURADO

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O procurador-geral da Câmara de Goiânia, Kowalsky Ribeiro, acusa o vereador Sargento Novandir (MDB) e equipe de "tentativa de intimidação" e de "armação" <a href="https://opopular.com.br/politica/desentendimento-por-uso-de-estacionamento-tem-arma-de-fogo-e-ameacas-1.3260327" target="_blank">no episódio de segunda-feira (5), que resultou em registro de ocorrência por ameaça com uso de arma de fogo contra o auxiliar da Casa</a>&nbsp;(veja o vídeo&nbsp;acima obtido com exclusividade). Kowalsky disse que protocolará queixa-crime com pedido de medida protetiva de distanciamento contra o vereador e auxiliares.&nbsp;

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O procurador-geral enviou à reportagem imagens de câmeras de segurança do estacionamento da Câmara, de dois ângulos, que comprovariam que ele não apontou arma para o assessor do vereador. Kowalsky também afirma que colocou o cargo à disposição da mesa diretora, mas que não recebeu informação sobre saída. A previsão na Câmara é que haja uma reunião dos vereadores esta semana para tratar do assunto.

Na versão de Kowalsky, a insatisfação de Novandir começou com a investigação por parte do Ministério Público de Goiás (MP-GO) com base em reportagem publicada pelo<a href="https://opopular.com.br/politica/diretora-de-os-que-levou-r-2-9-milh-es-em-emendas-tem-cargo-na-camara-1.3159197" target="_blank"> POPULAR em julho do ano passado, que revelou que o vereador havia destinado emenda de R$ 2,29 milhões</a> a uma organização social que tem no comando uma assessora da Câmara, indicada por Novandir.

O MP-GO instaurou procedimento de apuração e solicitou informações à Câmara. Responsável pelas respostas ao órgão, Kowalsky diz ter enviado um ofício protocolar com os dados requisitados, incluindo ficha funcional e folha de frequência da assessora. O vereador teria ficado insatisfeito por considerar que a Procuradoria Geral da Câmara teria de apresentar defesa dele no caso.&nbsp;

<img attr-cid="policy:1.3260388" attr-version="policy:1.3260388:1746537208" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3260388/discussao.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Reprodução de imagem de câmera de segurança da Câmara de Goiânia, que mostra discussão entre o procurador-geral da Casa Kowalsky Ribeiro e chefe de Gabinete do vereador Sargento Novandir ()

Kowalsky diz que há cerca de 20 dias, Novandir e a equipe tomaram conhecimento do ofício e tentam contato, em movimento que ele considerou tentativa de intimidação e de interferência em sua independência funcional. Segundo ele, o estacionamento em sua vaga foi uma forma de forçar a conversa sobre o inquérito do MP-GO. O assessor do vereador estaria com o ofício nas mãos. "Eu falei que não ia responder, que ali não era o local ideal, pedi para retirar o carro, e eles jogaram o ofício dentro do meu carro."

Kowalsky diz que colocou a arma na cintura "como sempre faz" e desceu do carro, admitindo a irritação com o caso, mas nega que tenha apontado ou que tenha feito ameaça. Trecho da imagem da câmera mostra que ele bate na cintura por duas vezes durante a discussão com o chefe de Gabinete do vereador, que se afasta, assim como agentes da Guarda Municipal.

Questionado sobre a versão do procurador-geral, Novandir diz que "ele vai inventar um milhão de narrativas" e que há tentativa de desvio de foco. "O principal de tudo neste caso é que ele não tem preparo para andar com arma de fogo e pode matar uma pessoa na rua. Se não fizermos nada, amanhã podemos ser vítima dele. Isso é muito grave, muito grave", afirma o vereador, acrescentando que agentes da Guarda confirmaram a ameaça.

O episódio envolveu o chefe de gabinete de Novandir, Sérgio Dorneles, e o motorista Eduardo Duarte Gomes, lotado na 3ª vice-presidência da Câmara. O vereador alega que ele e o motorista foram até o setor de Transportes da Câmara para deixar um veículo oficial (Corolla) para reparos. Como a vaga de estacionamento destinada ao procurador estava desocupada, o motorista teria estacionado no local temporariamente, mas Dorneles permaneceu para retirar o carro caso fosse necessário, de acordo com o vereador.

Segundo ele, Kowalsky chegou em sua caminhonete e, de forma alterada, teria discutido com o chefe de gabinete, apontando a arma de fogo e fazendo ameaças. O vereador então acionou a Polícia Militar de Goiás (PM-GO). A arma do procurador chegou a ser recolhida, mas foi devolvida mediante apresentação de licença para porte.&nbsp;

Resolução da Câmara, de maio de 2022, proíbe o porte e a posse de armas nas dependências da Câmara, a não ser para agentes de segurança em atuação na Casa. A norma estabelece que servidor ou parlamentar que descumprir a norma poderá ser submetido à abertura de processo administrativo ou ético-disciplinar e sanções até demissão.&nbsp;

Kowalsky disse que participou da elaboração da resolução e considera que pode portar a arma no local em função do seu cargo, que gera "tensão e pressões". "A resolução é voltada para o uso dentro do plenário e nas comissões, em que há um debate acalorado", alega.

O presidente da Câmara, Romário Policarpo, responsável pela nomeação do procurador-geral, ainda não se manifestou sobre o caso. Em nota, a Câmara afirmou que "está colaborando, junto às autoridades competentes, para o inteiro esclarecimentos dos fatos em apuração".

Novandir, que é policial militar, diz que continuará portando sua arma na Câmara alegando ser amparado por lei federal. Em fevereiro de 2022, pouco antes da resolução, ele colocou sua arma sobre a tribuna em cena que ganhou repercussão nacional.

O vereador diz que aguardará reunião dos vereadores e não pretende se manifestar sobre o caso em plenário nesta terça-feira. "Mas acho um absurdo ele continuar como procurador-geral e andar armado dentro da Câmara", afirma.

Kowalsky diz que a queixa-crime acusará o vereador de ameaça e concussão - crime praticado por funcionário público contra a administração ao exigir vantagem indevida.

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