Emendas secretas O princípio da transparência é fundamento essencial no Estado Democrático de Direito, assegurando que os atos públicos sejam claros, acessíveis e passíveis de controle social. Ele visa garantir que a administração pública atenda aos interesses coletivos, permitindo o acompanhamento da sociedade sobre a destinação de recursos e decisões políticas. Por outro lado, o denominado “orçamento secreto” representa uma prática que contraria diretamente esse princípio. Trata-se da alocação de recursos públicos sem a devida publicidade e controle, restringindo o acesso da sociedade às informações sobre como os investimentos são distribuídos. Tal prática mina a confiança pública, dificulta a fiscalização e gera suspeitas de uso indevido de verbas públicas. A contradição entre transparência e orçamento secreto evidencia uma dissonância entre os princípios constitucionais e as práticas políticas. O Supremo Tribunal Federal (STF) já se posicionou no sentido de que o segredo fere a democracia participativa e a possibilidade de controle social.