Emendas parlamentares O Brasil vive uma paradoxal crise legislativa em meio à abundância de recursos e enfrenta uma silenciosa deformação institucional: nossos parlamentares estão progressivamente abandonando seu papel de legisladores para se tornarem administradores de verbas públicas. Esta distorção, alimentada pelo crescimento desmedido das emendas impositivas, ameaça os alicerces da nossa democracia representativa. Senadores, deputados federais, estaduais e vereadores, em sua maioria, reduziram seu trabalho a repasses orçamentários em vez de cumprirem seu dever constitucional de elaborar leis que beneficiem a sociedade como um todo. Essa inversão de prioridades tem consequências graves. Quando parlamentares priorizam emendas individuais em detrimento de projetos de lei estruturantes, a população fica refém de uma lógica assistencialista, em vez de ter seus direitos garantidos por normas duradouras. A democracia exige representantes que pensem o país, não apenas que “gerenciem” verbas. Enquanto o Orçamento da União destinou R$ 19,4 bilhões às emendas impositivas em 2023, o Congresso Nacional aprovou apenas 45 leis ordinárias no mesmo período – o menor número em décadas. Nas Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais, o cenário se repete: verbas crescem, enquanto projetos, como políticas educacionais, de saúde e segurança pública, ficam engavetados. Quando um vereador, deputado ou senador dedica 80% de seu mandato a “indicar” obras através de emendas, a sociedade perde duas vezes: primeiro, porque deixa de contar com leis necessárias; segundo, porque os gastos públicos perdem o controle social, tornando-se moeda de barganha política entre o Legislativo e o Executivo.