PEC da Blindagem&nbsp;

Gregor Samsa, personagem do livro “A Metamorfose” (1915), de Franz Kafka, acorda uma manhã e se descobre um inseto monstruoso e repugnante, capaz de despertar nojo até em si mesmo. A obra clássica de Kafka vem mexendo com a sensibilidade de leitores há mais de um século.&nbsp; 
Vamos falar da atualidade e verificar se a genialidade do escritor austro-húngaro (checo ao final) foi suficiente para despertar autocrítica nos próceres da atualidade. Tivemos, entre 17 e 18 de setembro, a aprovação de PEC na Câmara Federal que protege os senhores congressistas, impedindo que sejam processados sem a autorização dos próprios políticos supostamente infratores.&nbsp; 
Será que suas excelências não se sentem um inseto degenerado e repulsivo, já que, partindo dos absurdos privilégios de que dispõem, lançam esse insultuoso beneplácito em favor deles próprios? Mais que insulto, é uma cusparada na face da sociedade civil que arca com o altamente oneroso custo do Congresso Nacional. De minha parte, não me constranjo em apontar, no meu estado, 14 insetos dissimulados, que resolveram ungir-se de graças, para desgraça de todos nós.&nbsp;

Lenoar Santos Macedo&nbsp; 
Silvânia-GO

O que eu vou dizer para meus filhos e meus netos? A aprovação da PEC da Blindagem envergonha até alguns dos próprios parlamentares que votaram a favor, e olha que foram muitos, 354 votos favoráveis e 134 contra. Essa PEC, que também é chamada de PEC da bandidagem, quer vetar a prisão em flagrante de parlamentares que cometem crimes, exigindo aval da Câmara Federal. Mas nós não somos todos iguais perante a lei? Por que essa morosidade, apoio, obstáculos e proteção não contemplam os demais cidadãos brasileiros? Será que realmente existe tanta urgência para se votar essa vergonha em causa própria? Por que não colocaram em votação a isenção do Imposto de Renda para trabalhadores que ganham até 5 mil reais por mês? Por que não colocaram em votação a redução dos valores da energia elétrica em 12% para 55 milhões de habitantes? Eu sei por que, eles não pensam no povo. E ainda conseguiram com emenda passar que a votação seja secreta, e não aberta. Dos 17 deputados federais por Goiás, apenas 3 votaram contra esse vergonha. Quero parabenizar Flávia Moraes (PDT), Adriana Accorsi e Rubens Otoni, ambos do PT, o povo goiano e brasileiro agradece a vocês. Quando forem votar daqui pouco mais de um ano, não se esqueçam do que fazer com os 14 deputados e deputadas federais que votaram a favor desta proposta indecente, guardem bem os nomes deles.&nbsp;

Márcio Manoel Ferreira&nbsp; 
Jardim Novo Mundo - Goiânia

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Cartas

Quem diria? O mundo e o Brasil andam tão desnorteados, sem rumo, que a onda antigolpista agora é: “Alcolumbre, venha nos salvar!”. Do quê? Da enxurrada de absurdos que vêm da Câmara, embolando antipatriotismo, imoralidades e ilegalidades para trocar os interesses do Brasil por acordos que possam colocar Jair Bolsonaro, generais, almirante, deputados e senadores acima da lei, por anistia ou blindagem.Antes de chegar ao Supremo, onde seriam (ou serão) derrotadas, tanto a PEC da Blindagem (para livrar parlamentares de investigações sobre corrupção) quanto qualquer proposta de anistia ampla para o “núcleo crucial” do golpe (liderado por Bolsonaro) terão de dar uma passadinha pelo Senado. A esperança, a última que morre, é que prevaleça o que está faltando dramaticamente na Câmara: juízo.Último presidente na ditadura, o general João Figueiredo reagia à pressão popular e institucional pelas “diretas, já” e a redemocratização com um jargão: “Chama o Pires!” Uma ameaça de por os militares na rua contra a oposição, já que o general Walter Pires era ministro do Exército e da linha dura do regime de exceção.Se ele e o deputado desertor Eduardo Bolsonaro chamam o Trump contra o Brasil, os defensores da Constituição e a democracia não conseguem “recorrer ao Papa”, estão roucos de tanto “chamar o Xandão” e agora esperam, ou torcem, para que Alcolumbre tenha força suficiente para colocar o Senado como anteparo a projetos da Câmara claramente rechaçados pela sociedade e contra o STF. Se Alcolumbre terá sucesso, não se sabe, mas o Senado vem sinalizando que não compactua com a sublevação insana da Câmara, comandada pelo PL e executada pelo Centrão, com o objetivo de inocentar quem não é inocente – seja Bolsonaro, militares de alta patente ou os próprios parlamentares alvos de processos.O presidente da CCJ no Senado, Otto Alencar, já declarou que a PEC da Blindagem não “passa de jeito nenhum, tem de ser enterrada, destruída”. E Alcolumbre, depois de longo silêncio, talvez para refletir bem, deixou claro de que não compactua com os erros de Hugo Motta na Câmara e não vê com bons olhos a anistia nem o troca-troca entre blindagem e anistia. Os dois presidentes estão sendo reféns do Centrão (do qual fazem parte). A diferença é que, se Motta é fraco, Alcolumbre não é e tem real comando do Senado.Mirando Eduardo Bolsonaro, que tenta virar líder da Minoria para escapar da cassação por faltas, Alcolumbre gritou: “Não dá para eu ver todos os dias um deputado federal do Brasil, lá nos EUA, instigando um país contra o meu País. Não dá para aceitar todas essas agressões calado”.É bom mesmo que ele grite contra a anistia e jogue a blindagem para Otto Alencar cuidar, já que o governo Lula está sem voz e desarticulado Não custa lembrar, porém, que o presidente do Senado é do União Brasil, em guerra contra o governo, e rei das emendas. No fundo, a PEC da Blindagem pode lhe cair muito bem.

Chama o Alcolumbre!

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Eliane Cantanhêde

O governador Ronaldo Caiado (UB) condenou nesta quinta-feira (18) a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê novas imunidades a deputados federais e senadores. A manifestação ocorreu por meio de nota publicada quase dois dias depois da aprovação da chamada PEC da Blindagem, que contou com articulação favorável e votação em peso da bancada do União Brasil na Câmara dos Deputados.Em tramitação no Senado, o texto prevê que a Justiça só poderá processar penalmente os parlamentares com prévia autorização dos próprios deputados ou senadores, a depender de cada caso. Os deputados mantiveram na proposta a previsão de votação secreta para a eventual proteção de colegas.Para Caiado, a medida representa um afastamento do Congresso em relação à sociedade e pode abrir espaço para o crime organizado dentro da política institucional. “A PEC da Blindagem, se for mesmo aprovada, representa o divórcio do Congresso Nacional com o povo brasileiro e terá consequências nefastas para a política nacional”, afirmou em postagem.O governador apontou ainda que o texto funcionaria como um estímulo para que chefes de facções criminosas disputem cargos eletivos com o objetivo de escapar do alcance da Justiça e disse confiar que os senadores rejeitem a matéria.“Ela é um convite para o crime organizado entrar no Congresso pela porta da frente, disputando voto nas urnas, para proteger os chefes das facções do alcance da justiça. Espero que o Senado corrija o erro da Câmara e rejeite a proposta”, apontou o governador.A PEC da Blindagem foi aprovada em dois turnos na Câmara, em sessão estendida até a madrugada de quarta-feira (17), com votação remota. As críticas de Caiado contrastam com o posicionamento majoritário do União Brasil, que deu 53 votos a favor e apenas quatro contra. A sigla ficou atrás apenas da bancada do PL, que confirmou 83 votos favoráveis à proposta e nenhum contrário.Caiado também criticou a proposta em entrevista ao podcast Flow News, em São Paulo, nesta quinta, e apontou que a matéria é “uma excrescência” e “deplorável”. “Isso é um erro e foi um momento de extrema infelicidade da Câmara dos Deputados. Acho que, depois que eles viram a bobagem que fizeram, se essa matéria voltasse hoje, ela não teria nem 100 votos, ao invés do 311. Acho que caiu a ficha”, afirmou o governador.“O deputado não pode querer criar uma situação de blindagem em que ele passa a ser intocável. As narrativas procedem e é preciso fazer com que os Poderes fiquem cada vez mais expostos”, defendeu. Caiado apontou que é preciso ter mais transparência sobre o patrimônio dos parlamentares, além do uso das emendas impositivas. O governador ainda afirmou na entrevista que registrou críticas internas no União Brasil sobre o posicionamento do partido. “Eu mesmo falei isso no momento em que eu estava participando de debates em Brasília. Eu fui muito claro. Conversei com pessoas da executiva do partido e disse que isso foi um erro mortal. Espero que os senadores do partido revejam em 100% essa decisão”, disse.FavorecimentoA articulação em torno da blindagem incluiu no texto a concessão de foro privilegiado a presidentes de partidos políticos, mesmo quando não exercem mandato eletivo. Se aprovado pelo Senado, o dispositivo protegeria figuras centrais do Centrão, como Valdemar Costa Neto (PL) e Antonio Rueda (União Brasil), que estão sujeitos a investigações conduzidas pela primeira instância da Justiça. A mudança garantiria que eventuais processos contra eles fossem analisados diretamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Além do foro especial, os dirigentes partidários também passariam a contar com a exigência de autorização do Congresso para abertura de investigações ou prisão preventiva. Assim, pelo texto aprovado pela Câmara, os presidentes estariam submetidos às mesmas prerrogativas constitucionais de deputados e senadores mesmo sem terem mandatos.O nome do presidente do União Brasil passou a constar nas investigações da Polícia Federal (PF) que apuram a infiltração da facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital) nos setores financeiro e de combustíveis no Brasil. A suspeita é de que Rueda seja proprietário oculto de jatos executivos, em nome de terceiros e de fundos de investimento, usados para transportar integrantes do crime organizado, em voos domésticos e para fora do Brasil.Caiado não se manifestou individualmente sobre a situação do presidente da sigla, mas assinou nota da executiva nacional da legenda em defesa de Antônio Rueda. O texto manifesta “irrestrita solidariedade” ao dirigente e caracteriza a investigação como “notícias infundadas, prematuras e superficiais que tentam atingir a honra”.Os integrantes da cúpula do União Brasil ainda apontam “profunda estranheza” com a inclusão do presidente do partido na investigação “justamente poucos dias após a determinação oficial de afastamento de filiados do União Brasil de cargos ocupados no Governo Federal”. A nota aponta que a coincidência “reforça a percepção de uso político da estrutura estatal”.

Caiado diverge do partido e faz críticas à PEC da Blindagem

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Como votaram os deputados federais goianos

A possível aplicação automática de novas imunidades de deputados federais e senadores aos deputados estaduais de todo o Brasil gerou burburinho entre parlamentares na Assembleia Legislativa de Goiás (ALEGO), nesta quarta-feira (17). Os deputados mantêm discrição sobre o tema, mas tiveram avaliações positivas sobre a aprovação, pela Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3, de 2021, que dificulta a abertura de processos criminais contra os integrantes das duas Casas Legislativas em Brasília.

A chamada PEC da Blindagem, como foi apelidada, estabelece que a Justiça só poderá processar penalmente os parlamentares com prévia autorização dos próprios deputados ou senadores, a depender de cada caso. Apesar de não haver citação expressa dos deputados estaduais, a extensão do benefício aos estados ocorre por conta de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2023, a Corte definiu que as imunidades previstas na Constituição também valem para os deputados locais.

Além da decisão, o artigo 27 da Constituição confirma a aplicação direta ao definir a correlação entre os mandatos estaduais e federais. Pelo texto, são aplicadas as mesmas regras “sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas”.

Desde 2001, a Constituição Federal retirou a necessidade de aprovação em plenário de uma licença para o STF processar parlamentares criminalmente. A imunidade parlamentar ampliada teve validade por 13 anos, desde 1988,e foi revogada diante da pressão popular e críticas contra casos de parlamentares que nunca foram processados.

Já a Constituição Estadual prevê, desde 2010, a possibilidade de a Casa, por votação da maioria, suspender processos judiciais contra deputados estaduais abertos por crime ocorrido após a diplomação. A regra goiana prevê que, após o recebimento da denúncia pelo Judiciário, a Casa poderá sustar o andamento da ação a partir da “iniciativa” de partido político com representação no Legislativo.

Pelo texto, o pedido de sustação deve ser apreciado pela Alego em até 45 dias e, se for aprovado, a suspensão do processo valerá “enquanto durar o mandato”. Além disso, a Constituição Estadual ainda define que a Casa deve analisar a manutenção ou não da prisão em flagrante de deputados. O procedimento prevê que os autos sejam remetidos à Alego em até 24 horas após a detenção para que a Casa, “pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão”.

Apesar das previsões constitucionais, as possibilidades não foram aplicadas pela Casa no último caso de prisão de um deputado estadual, quando Daniel Messac foi o alvo principal da Operação Poltergeist, do Ministério Público Estadual (MPGO), contra esquema de corrupção e peculato com servidores fantasmas. O ex-parlamentar ficou preso por cinco dias em 2018 em processo relacionado a suposta coação de testemunhas.

A PEC da Blindagem foi aprovada em dois turnos pelo plenário da Câmara federal na madrugada desta quarta-feira (17) e contou com ampla maioria de votos favoráveis na bancada goiana. Dos 17 integrantes, apenas três se posicionaram contra a alteração.

<div attr-cid="policy:1.3313747" attr-version="policy:1.3313747:1758160637" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3313747" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3313747', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3313747">Como votaram os deputados federais goianos (1.3313747)</a></div>

A matéria segue para análise do Senado e deputados estaduais e servidores da Alego ouvidos pela reportagem ainda não têm entendimento formado sobre como ficaria o texto da Constituição Estadual, caso a PEC seja aprovada e promulgada em Brasília. De maneira geral, há avaliação de que alterações seriam necessárias para adaptar o regramento estadual à aplicação automática da imunidade parlamentar de deputados federais e senadores.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/deputados-federais-goianos-evitam-se-posicionar-nas-redes-sobre-pec-da-blindagem-1.3313721" target="_self">Deputados federais goianos evitam se posicionar nas redes sobre PEC da Blindagem</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/camara-aprova-pec-que-da-blindagem-inedita-ao-congresso-em-resposta-ao-stf-1.3313277" target="_self">Câmara aprova PEC que dá blindagem inédita ao Congresso em resposta ao STF</a></div>

Reações

O apoio à PEC se fortaleceu ao longo desta quarta-feira, com articulação do Centrão que conseguiu reverter votação de destaque que retirou do texto a previsão de votação secreta para a autorização da abertura de processos criminais contra deputados e senadores. A mudança ocorreu mesmo em meio ao aumento de críticas à matéria.

Em nota pública, a ONG Transparência Internacional apontou que a proposta “agrava os crescentes riscos de infiltração do crime organizado na política local, já que dificulta as investigações contra deputados estaduais”. A organização cita a aplicação das mesmas regras de imunidades de senadores e deputados federais. “Dessa forma, caberá às Assembleias Legislativas decidirem, também, sobre a abertura de processos contra seus membros”.

O texto cita ainda que os deputados federais controlam mais de R$ 50 bilhões por ano em emendas parlamentares e, ao invés de ampliarem medidas de transparência ou controle, “se preocupam mais com a possibilidade de responsabilização pelos desvios do que com a necessidade de interrompê-los”, aponta a nota. “A urgência da blindagem se origina justamente no avanço das investigações sobre estes desvios, que já alcançam quase uma centena”, aponta a Transparência Internacional, que também refuta ser “injustificável” a ampliação do foro de prerrogativa de função aos presidentes de partidos.

Consultado pelo POPULAR, o advogado constitucionalista Clodoaldo Moreira aponta que a blindagem de políticos é “um retrocesso”, sob o ponto de vista do aprimoramento democrático e combate à impunidade. Segundo ele, a retomada da medida, especialmente com a previsão de voto secreto, “reacende o temor de que o Congresso possa se tornar um escudo para condutas ilícitas. A história recente mostra que a prerrogativa de foro, quando mal utilizada, pode se converter em privilégio”.

Já o jurista Ponciano Martins Souto avalia que a PEC é inconstitucional “por vários motivos”. O constitucionalista acusa descumprimento do princípio da publicidade, com o voto secreto, além de “violação direta” do princípio da separação e da isonomia entre os Poderes.

Os especialistas consideram que a reintrodução do benefício representa resposta do Legislativo à atuação do Judiciário, especialmente o STF, e caminha paralelamente à articulação pela anistia de envolvidos nos atos de 8 de janeiro e condenados pelo Supremo, como o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

“Essa PEC tem um objetivo muito claro de colocar limite no Judiciário, e pode ser considerada um retrocesso em relação ao poder de controle do Judiciário. Por outro lado, na perspectiva de equilíbrio entre os Poderes, não é um retrocesso, mas sim um freio de arrumação e reequilíbrio, diante da recente maior prevalência do Judiciário”, analisa o advogado constitucionalista Marcos César Gonçalves.

O senador em exercício, Pedro Chaves (MDB), assim como o licenciado Vanderlan Cardoso (PSD), definem posição contra a PEC da Blindagem e apontam que a matéria poderá ser barrada ainda na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). “É um escândalo e não vai passar”, afirma Vanderlan. O senador Wilder Morais (PL) não comentou a PEC e Jorge Kajuru (PSB) não respondeu por estar internado para tratamento de saúde.

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PEC da Blindagem vai dar imunidade a deputados estaduais

Congresso Nacional

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