Cargos no TCE&nbsp;

O Tribunal de Contas do Estado de Goiás aprovou, pela terceira vez em 2025, novo pacote de criação de cargos comissionados e funções de confiança, com impacto de R$ 7,6 milhões, sob o argumento de “aprimorar o controle externo”. Somadas às medidas anteriores, já são 49 funções de confiança, 24 cargos de chefia e 31 de assessoramento, totalizando aumento expressivo na estrutura e na folha.&nbsp; 
A Constituição é clara: o concurso público é a regra, e os cargos comissionados são exceção, reservados apenas à direção, chefia e assessoramento (art. 37, II e V). O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.010, reafirmou que funções técnicas e operacionais devem ser exercidas por servidores efetivos, não por nomeações políticas.&nbsp; 
Os Tribunais de Contas existem para fiscalizar os gastos públicos, não para expandi-los. O fortalecimento do controle externo depende de quadros estáveis, qualificados e recrutados por mérito, e não de ampliação de cargos de confiança. Quando a exceção se torna regra, instala-se o risco de captura política e perda de credibilidade institucional.&nbsp; 
É imperativo que o TCE-GO avalie suas reais necessidades por meio de estudo técnico de dimensionamento, planeje concursos periódicos e assegure proporcionalidade entre servidores efetivos e comissionados. O impacto financeiro de R$ 7,6 milhões precisa vir acompanhado de comprovação de ganhos concretos ao erário — e não apenas de novas nomeações.&nbsp; 
O controle externo deve dar o exemplo: defender a impessoalidade, a transparência e o mérito é o primeiro passo para exigir responsabilidade dos demais Poderes. Aprimorar o controle não significa inflar estruturas, mas valorizar o conhecimento técnico e o servidor de carreira — a verdadeira espinha dorsal da República.&nbsp;

Rubens Vieira da Silva&nbsp; 
Silvânia-GO&nbsp; 
 
Professores

Este Dia dos Professores nos convida a uma pausa: é um dia para comemorar ou, fundamentalmente, para refletir? Nesses 28 anos de docência, acompanhei mudanças significativas na educação, como a crescente digitalização do ensino (embora notemos o recente recuo de países como a Suécia neste quesito) e leves alterações na infraestrutura escolar. No entanto, a essência da carreira docente e do ensino ainda está aprisionada em lutas antigas: reivindicamos reajuste salarial, adequação do piso, correção na gratificação de regência e a urgente diminuição da jornada de trabalho. A carga horária exaustiva, que saltou de 28 para 32 aulas semanais, tem adoecido a categoria. É imperativo um plano de carreira justo, com salários mais dignos e melhores condições de trabalho, que inclua também os profissionais administrativos.

Hélio Pinheiro de Andrade 
Trindade-GO

Cartas dos Leitores

Opinião

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Carta dos Leitores

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Matéria - Opinião - Carta dos Leitores

Cartas

Dia dos Professores

Ser professor é muito mais que exercer uma profissão, ministrar aulas, aplicar e corrigir provas. Exige muito esforço, preparo, conhecimento, pesquisa, tempo e dedicação; mais ainda, requer compromisso e comprometimento. 
Quando eu vejo que nossos jovens estão perdendo a vida, muitas vezes por não terem tido a oportunidade de uma boa educação (no sentido amplo da palavra), fico entristecido. Por outro lado, quando vejo que um simples projeto realizado em uma escola na região Oeste do Rio de Janeiro, em Realengo, desenvolvido por um professor de História (me reservo no direito de chamá-lo de Júnior, por motivos óbvios), vence um concurso intitulado “Professor Nota 10”, fico feliz e ainda acredito que a Educação ainda é a grande solução para os problemas de uma Nação. Então queridos professores (as), não somente neste dia, mas que todos os dias de vossas vidas sejam cada vez mais felizes e motivadores de nossos alunos para que possamos ter um país cada vez melhor, sobretudo para as nossas gerações vindouras. 
Sei o quão difícil é trabalhar na Educação em um país como o nosso. Salários inferiores em relação a diversos órgãos; muito trabalho fora do próprio ambiente (que o digam as professoras da Educação Infantil e Fundamental I), preparo diário, metodologias diversas, desrespeito dos alunos, incompreensão dos pais (quando a nota do meu filho é alta, ele que “tirou”, quando é baixa o “professor que deu”), enfim, um grande número de situações adversas. Mas não podemos perder o entusiasmo, a energia que nos é transmitida por muitos, nos deixando cada vez mais jovens. Costumo dizer que o professor é um artista: cada ano ele ministra aulas para uma mesma faixa etária, estando um ano mais velho. Por isso é fascinante. Não percamos nunca o entusiasmo. Pois, no mundo, grandes coisas foram feitas sempre com entusiasmo. E nós, professores, temos esta habilidade, de fazermos pequenas coisas se tornarem grandiosas. Feliz Dia dos Professores!

Evandro Fortunato Pereira 
Vila Santa Isabel - Goiânia 
 
Livros espíritas&nbsp;

9 de Outubro de 1861. Na Esplanada de Barcelona, na Espanha, cerca de 300 livros espíritas foram queimados em praça pública, evento conhecido como “Auto de Fé de Barcelona”, como Allan Kardec o definiu.&nbsp; 
Maurice Lachâtre, editor francês, possuía uma livraria em Barcelona e solicitou a Kardec, em Paris uma leva de livros espíritas. Quando os livros chegam à Espanha são apreendidos na alfândega, por ordem do bispo de Barcelona Antonio Palau Termes. Não aceitou nem mesmo devolver as obras e condenou-as à destruição pelo fogo. Entre os livros queimados estavam O Livro dos Espíritos, O Livro dos Médiuns, Revista Espírita, O que é o Espiritismo. Uma multidão de populares presenciou o ato aos gritos de: “Abaixo à Inquisição !”&nbsp; 
A consequência foi chamar a atenção para as obras espíritas.&nbsp;

Luciano Delfino Paixão&nbsp; 
Setor Aeroporto - Goiânia&nbsp;

Nenhum ser humano é uma ilha. Ao contrário, existe para a relação com os outros, o que requer aperfeiçoamento constante, explorando potenciais, superando dificuldades, melhorando. Se compararmos, então, a vida com um caminho, não se trata de um percurso solitário. Muitos são os que nos acompanham, lado a lado, atrás de nós, mas também à nossa frente.

Os orientais chamam a esses de mestres e mestras. Uma alcunha que também habita o imaginário popular brasileiro. Mestres e mestras como especialistas no bem viver; sabedores da “ciência”, do que há. E não apenas para si, como encapsulamento, mas como exercício de doação constante. Cora Coralina lembrou com saudade de sua Mestra Silvina. E quanto aos nossos mestres e mestras?

Todos, absolutamente todos nós, passamos pelo cuidado dos nossos mestres e mestras. Aprendemos deles a arte dos números e das letras, combinados com criatividade e longamente experimentados pelos que nos antecederam. Acaso, então, restaria a nós outro sentimento que não a gratidão?

Agradecer é próprio de quem amadurece. A nossa época precisa de uma grande lição – ou, dito de outra forma, de um grande corretivo – para modificar esse seu aspecto tão tacanho: a banalização do tratamento dado a quem, com esforço e responsabilidade, dentro das limitações de suas possibilidades, ousou contribuir conosco; ousou acreditar num amanhã repleto de esperança.

Em tempos de tanta polarização, de nivelamento das consciências e de violências muitas, também o conhecimento se tornou um opositor a ser combatido. Falácias repetidas – às vezes com voz potente – acabam travestidas de verdades. E, no deságue desse movimento, justamente a linha de frente acaba por ser a mais afetada.

No estranho mundo em que vivemos, parece ter-se normalizado o espetáculo de ridicularização de professores, escarnecidos e diminuídos; feitos mote para a “lacração” de figuras que não poderiam ser mais que insignificantes. Isso não pode ser admitido! Nenhuma violência pode ser admitida.

Não bastassem o sucateamento da carreira, a falta de estruturas e materiais adequados ao trabalho, o esgotamento de uma carga horária exaustiva – somados aos muitos “etc.”, pois se trata de uma lista realmente longa –, não podemos admitir o desrespeito com que muitas pessoas têm tratado os nossos professores: as sentinelas anônimas da vida em sociedade, que, apesar de tudo, escolhem continuar a sua luta cotidiana.

Parece valer muito o aforismo oriental segundo o qual uma sociedade pode ser avaliada por como trata seus idosos e seus professores. Não estou seguro se, nessa avaliação, o Brasil conseguiria aprovação. Mesmo assim, cá estamos novamente a celebrar o trabalho duro, a renúncia, a perseverança e o amor à causa de muitas e muitos a quem tenho a honra de chamar de colegas.

Beijo suas mãos. E, publicamente, reconheço que tudo quanto colhi até aqui devo às mestras — sobretudo no feminino —, mas também aos mestres que o bom Deus colocou no meu caminho.

José Reinaldo Martins Filho, doutor em Filosofia e em Ciências da Religião. Professor associado da PUC Goiás e diretor acadêmico do Ifiteg

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

Às mestras e mestres, com carinho

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José Reinaldo Martins Filho

PL Mulher&nbsp;

Em passagem rápida por Goiás, onde participou de encontro nacional do PL Mulher em Rio Verde, a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro provou mais uma vez o quão fraco está o poder de liderança da chamada direita radical em todo o País.&nbsp; 
Destilando veneno contra a esquerda, o centro e, sobretudo, o atual governo federal, a esposa do agora condenado e preso em regime domiciliar Jair Bolsonaro, pelo visto esqueceu-se de falar de bons projetos e possibilidades de uma boa administração pública, caso estes ganhem as próximas eleições presidenciais. Só e tão somente ataques rasteiros e fake news bem ao tom do famigerado mandato passado sob o brado de Deus, Pátria e Família, sendo que este caiu por terra ante as maquiavélicas manobras do clã Bolsonaro desde a trama do frustrado golpe até os dias atuais, passando pelas condenações de seus cúmplices.&nbsp; 
Deus? Pátria? Família? Seria esta senhora (Michelle Bolsonaro), com toda a sua história conhecida publicamente, modelo exemplar de mulher, mãe, esposa, filha e cidadã? E a família Bolsonaro legisla pelos brasileiros ou estritamente em causa própria? Sinceramente, só não vê isso aqueles(as) que querem ser enganados(as).... ou então aqueles(as) que por motivos pessoais querem usufruir desta fábrica de massa de manobra.&nbsp; 
Como exemplo, basta ver o criminoso estrago que o deputado federal (inconcebivelmente ainda com mandato) tem feito em terras estadunidenses contra o nosso país, contra os nossos produtores rurais, contra nossas indústrias, contra toda uma cadeia produtiva, tudo para tentar reverter a justa condenação de seu pai.&nbsp; 
Família? Sim, a dele(s)! As outras famílias brasileiras? Que se lasquem! As peças estão sendo lançadas no tabuleiro e resta a nós termos a inteligência e a sensatez de mexê-las da melhor forma possível, pois está em jogo o futuro de nossa Nação. Título de Cidadã Goiana para Michelle Bolsonaro? Isto é o fim da picada!

Roberto Célio P Silva&nbsp; 
Setor Pedro Ludovico Goiânia&nbsp; 
 
Paz em Gaza&nbsp;

Dia histórico esse 13 de outubro de 2025, em que é celebrado o fim da guerra entre Israel e o Hamas. Ponto para Donald Trump, que como maior avalista do acordo, foi ovacionado em Israel, depois do seu discurso. Infelizmente, assim como ocorre nas guerras sempre insanas, nesta são contabilizadas dezenas de milhares de mortes, sendo a maior parte de palestinos. Um rastro de destruição de toda infraestrutura da Faixa de Gaza, pelo Exército de Israel. E ainda sem estrutura na área de saúde vão conviver com outros milhares de feridos, mutilados. E é difícil confiar na paz, se de um lado temos um grupo terrorista como o Hamas e do outro lado um perverso primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu.

Paulo Panossian 
São Carlos-SP

Web: Projeto cria cargos e eleva gasto do TCE em R$ 7,6 milhões

Ampliação de cargos no TCE-GO

O Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) voltou a propor a criação de novos cargos comissionados, de direção e funções de confiança em projeto de lei encaminhado à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). A matéria prevê a instituição de 40 postos de diferentes tipos, além de reajuste salarial aos assistente técnico especializados, com impacto financeiro de R$ 7,661 milhões.

A proposta representa a terceira vez apenas neste ano em que a corte de contas amplia o número de seus cargos, além da remuneração dos servidores. Em janeiro, houve abertura de 26 novos comissionados e elevação de salários para até R$ 25,3 mil a determinadas categorias, com custo anual estimado em R$ 11,6 milhões. Já em junho, outro projeto definiu oito mudanças, entre ampliações de gratificações e a criação de 26 cargos, ao custo de R$ 56,3 milhões.

Assim, o TCE-GO deve completar aumento de gastos com pessoal que chega ao incremento de R$ 75,6 milhões para as folha de 2026, além dos impactos proporcionais ainda em 2025.

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Na exposição de motivos da última proposta, que segue em fase final de tramitação na Alego, o presidente do tribunal, conselheiro Helder Valin, alega que o acréscimo “objetiva aprimorar o controle externo”, além de “adequar a estrutura de pessoal à nova estrutura organizacional”. O texto foi aprovado pela Comissão Mista, já passou em primeiro turno pelo plenário da Casa e terá votação definitiva nesta terça-feira (14).

A demanda de estrutura citada pelo projeto tem origem na resolução administrativa n° 14, aprovada internamente no tribunal em 02 de outubro. Entre os cargos de direção e chefia, a matéria cria quatro postos de chefes de serviço, com remuneração de R$ 13,4 mil mensais, além de cinco cargos de diretor e gerente, com salário de R$ 21,4 mil, e um cargo de diretor superior, com salário de R$ 25,3 mil. A previsão é que a estrutura adicionada custará R$ 2,477 milhões ao ano.

O texto também define a instituição de 10 funções de confiança, que representam gratificações entre R$ 1,2 mil até R$ 4,3 mil mensais, com custo anual de R$ 756,5 mil. As posições gratificadas, no entanto, só podem ser ocupadas por servidores efetivos e, segundo a assessoria de imprensa do TCE-GO, 82% dos cargos de chefia são atualmente exercidos por concursados do órgão.

A proposta também estabelece novos 19 cargos comissionados de assessoramento do órgão, com salários entre R$ 8,5 mil e R$ 13,9 mil, com impacto anual de R$ 3,780 milhões. A última previsão do projeto se refere ao ajuste do vencimento destinado ao cargo de assistente técnico especializado, que passará de R$ 4 mil para R$ 7,3 mil. De acordo com o texto, a alteração é “correção histórica” para grupo “que foi preterido em outros reajustes concedidos”.

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O presidente do TCE aponta no projeto que as alterações propostas “são fundamentais para operacionalizar as unidades organizacionais recentemente criadas” e que o impacto orçamentário financeiro foi “devidamente calculado”. Segundo o tribunal, o custo das mudanças atende à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

De acordo com a legislação, as despesas com pessoal do TCE-GO não devem ultrapassar o porcentual de 1,35% da receita corrente líquida estadual. “A despesa com pessoal e encargos sociais, até 2029, atingirá no máximo 0,89%”, estima o projeto. “A despesa permanecerá sob controle e aquém, inclusive, do limite de alerta de 1,22%”, diz.

O texto avalia, porém, que o cálculo considerou a atual receita do estado e aponta para a possibilidade de elevação dos limites de gastos com pessoal a partir da esperada trajetória de aumento da arrecadação. “Ao final do período referido, a projeção é de que o porcentual calculado seja ainda menor”, diz. O projeto ainda afirma haver compatibilidade para o aumento de gastos com pessoal nas ressalvas do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

Sequência

Desde o início de 2025, o tribunal de contas efetiva um movimento de ampliação da estrutura interna. Logo em janeiro, enviou projeto de lei à Alego para, além de criar cargos e aumentar salários, elevou os porcentuais das gratificações de incentivo funcional (GIF). O adicional é concedido a servidores efetivos que concluem cursos de graduação a doutorado e passou de valores entre 5% e 15%, a depender do título, para variação de 10% a 25%.

Em junho, a maior parte do impacto financeiro se referiu à implantação de nova tabela remuneratória para todos os cargos do TCE-GO e a concessão de reajuste geral de 8%. As novas tabelas remuneratórias aumentaram, por exemplo, as remunerações do cargo de auditor de controle externo, cuja carreira é distribuída entre quatro níveis e nove graus diferentes, de R$ 13,5 mil até R$ 26,6 mil.

Em nota enviada ao POPULAR, o tribunal aponta que a proposta reforça o quadro de auditores de controle externo, que foram aprovados por concurso, ao mesmo tempo em que realiza alterações estratégicas no organograma. As mudanças, segundo o órgão, “exigiram criação de alguns cargos em comissão, cargos de gestão e funções de confiança”.

A assessoria da corte informa que o cargo de auditor de controle externo é provido exclusivamente por concurso público e cita os certames realizados em 2022 e 2024, com 100 novos nomeados. O órgão informa que há previsão de novo concurso para o final do primeiro semestre de 2026 e que cargos de gestão e assessoramento podem ser ocupados por servidores comissionados, por previsão da Constituição Federal.

Ao todo, foram criados, em 2025, 49 funções de confiança, 24 cargos de chefia e direção e 31 cargos comissionados de assessoramento. Segundo a nota, “as mudanças decorrem de alterações pontuais e estratégicas no organograma visando tanto ao aperfeiçoamento da atuação na fiscalização da gestão de políticas e recursos públicos e na ampliação da atuação”.

“Seguindo uma tendência internacional de órgãos de controle externo da administração pública, além de fiscalizar e julgar processos em que avaliam a conformidade do gasto público, e o desempenho das políticas públicas, a Corte de Contas busca abraçar novas funções: induzindo boas práticas de gestão, articulando ações de caráter interinstitucional, promovendo capacitação para gestores públicos e sociedade em geral”, completa o TCE-GO.