CPMI do INSS Ao cassar por 8 votos a 2, na sessão da quinta-feira (26), a liminar do ministro André Mendonça que determinava a prorrogação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), o Supremo Tribunal Federal (STF) – ‘com todas as vênias’ – impôs um encerramento célere aos trabalhos da comissão. Tal deliberação representou uma dura e constrangedora derrota para os parlamentares, àqueles que veem no Congresso a maior e mais direta representação da democracia brasileira. Às pressas, na madrugada de sábado (28), após uma sessão que se prolongou por 17 horas, as atividades investigativas foram encerradas. Sequer houve tempo para a aprovação – a chancela oficial do Congresso sobre as conclusões da investigação. Com 4,4 mil páginas, elaborado pelo deputado Alfredo Gaspar (PL-AL), o relatório final da CPMI colocou sob holofotes um esquema que utilizava falsificação de assinaturas e dados de aposentados e pensionistas para acintosamente roubá-los. Uma pilhagem de R$ 6,3 bilhões apenas em descontos associativos não autorizados. No bojo do relatório a comissão solicita o indiciamento de 216 pessoas, arrolando, entre outros, o Banco Master e o “banqueiro” Daniel Vorcaro, ex-ministros, ex-dirigentes do INSS e da Dataprev, parlamentares, representantes de entidades associativas e o filho do presidente Lula, Fábio Luiz Lula da Silva. Sem a peça conclusiva, rejeitada por 19 votos a 12, literalmente, a comissão saiu de cena sem o remate formal dos 180 dias de trabalhos, marcados do início ao fim por tensões e contendas políticas, com a base governista, articulada pelo Palácio do Planalto, atuando ativamente para blindar seus sectários. O fim dos trabalhos da CPMI sem um relatório que represente a voz do Congresso vai ao encontro dos anseios do Executivo e de certos integrantes da mais alta Corte do Judiciário, a blindagem institucional de políticos e ministros, pseudopaladinos da nossa democracia. Os malfeitos, em última instância, sepultados na lata do lixo da história nacional.