Maioridade penal A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 32/2015), que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto segue para uma comissão especial para discussão de mérito deste tema tão importante e polêmico. Ao ler carta sobre o tema neste fim de semana (superedição de 27 e 28/6),de Adair Luiz da Silva Júnior, decidi tecer comentários. A redução da maioridade penal já está há anos em discussão e ainda é preciso discutir muito sobre um assunto que diz respeito às nossas futuras gerações. Militantes dos Direitos Humanos e das lutas pelos direitos das crianças e adolescentes, sobretudo os que estão à margem da sociedade, em absoluta vulnerabilidade social, alertam que esta PEC será aprovada. Aplausos à direita segregadora que ainda ousa gritar “Deus, Pátria e Família”! Quando isso ocorrer, este Congresso Nacional estará assinando o maior atestado de incompetência da nossa breve história republicana e a maioria do povo brasileiro, inerte por ignorância ou conveniência, carregará também na consciência o peso de apoiar e acatar posição tão desumana.