O corregedor-geral do Conselho Nacional de (CNJ), ministro Mauro Campbell Marques, determinou ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), em caráter de urgência, que limite, imediatamente, o pagamento líquido de todos os magistrados ativos, inativos e pensionistas ao teto de R$ 46.366,19 mensais. A decisão, da sexta-feira (8), afirma que a medida deve ser cumprida já em relação à folha de pagamento de maio, “vedando-se o repasse de qualquer excedente a este valor, sob qualquer pretexto ou rubrica, até que seja concluída uma auditoria minuciosa e independente nas folhas de pagamento da Corte, abrangendo, no mínimo, os meses de março e abril do corrente ano”.

A determinação foi publicada no mesmo dia em que os ministros do STF, Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes publicaram despachos ampliando o alcance das restrições impostas pela Corte aos chamados penduricalhos do Judiciário e de carreiras jurídicas. Em conjunto os quatro ministros proibiram revisões, reclassificações e reestruturações de cargos, funções e comarcas que pudessem gerar aumento indireto da remuneração.

As novas regras que restringiram o pagamentos dessas indenizações foram tomadas em março pelo STF, com vigência a partir do mês-base de abril de 2026, refletindo no pagamento referente a maio. O ministro corregedor não informou o motivo que o levou a tomar essa medida de urgência. O POPULAR apurou que teriam sido denúncias encaminhadas ao CNJ sobre pagamentos superiores a R$ 200 mil na folha de abril.

O Portal de Transparência do TJ-GO revela ao menos 16 pagamentos acima deste valor. É o caso de um magistrado que recebeu líquido R$257,8 mil. Ele teve descontados somente R$ 8 mil de abate-teto. Em nota enviada a esta colunista, o TJ-GO informou que cumpre integralmente todas as decisões e diretrizes do STF, CNJ e demais cortes superiores.

Diz que os pagamentos mencionados pelo corregedor são relativos à folha de abril, “realizados conforme as normas e orientações vigentes naquele período, inclusive com base em entendimentos e atos então autorizados pelos órgãos competentes”. A nota diz ainda que o tribunal já prestou todos os esclarecimentos ao CNJ, e que antes mesmo da publicação do acórdão do STF e da decisão da Corregedoria, “o Tribunal de Justiça de Goiás já havia determinado o cumprimento integral das novas diretrizes a partir da folha do mês de maio”. (Confira abaixo a íntegra da nota).

<h2>Autorização</h2>

Além de cobrar o cumprimento do teto de gastos, o corregedor Mauro Campbell determinou o bloqueio imediato “do ordenamento de qualquer despesa de pessoal no âmbito do referido Tribunal, devendo qualquer movimentação financeira, pagamento de gratificação, indenização ou vantagem pecuniária destinada a servidores ou magistrados ser submetida à autorização prévia e expressa da Corregedoria Nacional de Justiça, visando resguardar o erário e garantir a transparência dos gastos públicos até a completa apuração dos dados contábeis.”

O ministro advertiu que atos administrativos praticados por gestor do TJ-GO serão objeto de análise “sob o prisma da improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992”. Ainda segundo essa decisão, a auditoria na folha do tribunal goiano deverá ser iniciada imediatamente, “com o compartilhamento integral das bases de dados e contracheques, assegurando que o limite fixado seja respeitado até posterior deliberação da Corregedoria Nacional de Justiça, após a análise técnica dos fluxos de pagamento”.

<h2>Íntegra da nota do TJ-GO</h2>

“O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás informa que cumpre integralmente todas as decisões e diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Conselho Nacional de Justiça e pelas Cortes Superiores.

O Tribunal esclarece que os pagamentos mencionados na decisão da Corregedoria Nacional de Justiça referem-se à folha do mês de abril e foram realizados conforme as normas e orientações vigentes naquele período, inclusive com base em entendimentos e atos então autorizados pelos órgãos competentes.

O TJGO informa ainda que todas as informações solicitadas estão sendo prestadas à Corregedoria Nacional de Justiça, com absoluta transparência, colaboração institucional e observância aos princípios da legalidade e da segurança jurídica.

Esclarece, ainda, que antes mesmo da publicação do acórdão do STF e da decisão da Corregedoria, o Tribunal de Justiça de Goiás já havia determinado o cumprimento integral das novas diretrizes a partir da folha do mês de maio, em conformidade com a decisão da Corte Suprema.

O Tribunal reafirma seu compromisso com a transparência, o controle administrativo e o fiel cumprimento das decisões judiciais e administrativas dos órgãos de controle do Poder Judiciário.

Esse compromisso tem destacado o TJGO nacionalmente pelas boas práticas de transparência e gestão, com a conquista de quatro Selos Diamante do Conselho Nacional de Justiça e três Selos Diamante no Radar da Transparência Pública.”

Opinião

CNJ manda Tribunal de Justiça limitar salário de magistrados ao teto de R$ 46,3 mil

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Matéria - Opinião

CHEGA PRA CÁ

A manobra do presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia, Luan Alves, de devolver à prefeitura o projeto de lei complementar do Programa Morar do Centro pode não ter efeito. É que Luan está em viagem à Europa e, como não pode presidir a sessão remotamente, ele não colocou a proposta de devolução em votação pelos membros da comissão, conforme determina o regimento interno.

Pelo rito da Casa, o presidente da CCJ submete o pedido à votação, seus pares aprovam e, depois, ele encaminha o pedido à Diretoria Legislativa. Esta dá um parecer, concordando ou não com a solicitação, e o encaminha ao presidente da mesa, o vereador Romário Policarpo (Cidadania), quem cabe decidir se acata ou não o pedido. Como isso não aconteceu, Romário tem duas decisões possíveis.

Ele pode devolver o projeto à CCJ, para o encaminhamento legal ou aproveitar que ele já está na mesa e, a pedido de um vereador, fazer a avocação e mandar para à comissão de mérito, sem a análise da CCJ. Ainda não está claro qual será a escolha do presidente da Câmara, mas é bom lembrar que Romário é da base do prefeito Sandro Mabel.

Nesta quarta-feira (6) Luan foi novamente criticado por aliados do prefeito por, supostamente, ter impedido a realização da sessão da CCJ. Segundo o vereador Pedro Azulinho, o presidente não liberou o link da sessão para os membros da CCJ entrarem remotamente. <a href="https://opopular.com.br/politica/em-meio-a-impasse-com-o-paco-ccj-cancela-reuni-o-por-falta-de-quorum-1.3406568" target="_self">O vice-presidente William Veloso (PL) suspendeu a sessão por falta de quórum. Havia sete vereadores em plenário, um a menos para o quórum necessário, que protestaram contra Veloso</a>.

Em plenário, o vereador do PL se defendeu, reforçando o argumento de falta de quórum. Ele criticou os vereadores da base por não estarem presencialmente na Câmara e disse não saber quem tinha de ter liberado o link da sessão para o vereador que tentou e não conseguiu participar de forma remota. A assessoria da Câmara informou que é a mesa diretora quem libera o link.

O vereador Anselmo Pereira (MDB), presidente em exercício da sessão plenária, pediu “esforço concentrado” aos colegas para votarem os projetos da prefeitura. Ele citou os projetos de correção da ordem tributária, de adequação da escola Trajano de Sá, do Programa Meu Uniforme, dos benefícios eventuais de

Assistência Social, de cessão de área da Vila Redenção, da Lei Orçamentária Anual (LOA) e de convênio do Goiás Fomento.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/em-meio-a-impasse-com-o-paco-ccj-cancela-reuni-o-por-falta-de-quorum-1.3406568" target="_self">Em meio a impasse com o Paço, CCJ cancela reunião por falta de quórum</a> 
<a href="https://opopular.com.br/opiniao/coluna-da-cileide/com-manobra-da-base-ccj-aprova-projeto-de-mabel-para-descentralizar-recursos-para-a-saude-1.3403835" target="_self">Com manobra da base, CCJ aprova projeto de Mabel para descentralizar recursos para a saúde</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/apos-presidente-da-ccj-devolver-projeto-paco-critica-decis-o-politica-1.3406447" target="_self">Após presidente da CCJ devolver projeto, Paço critica "decisão política"</a></div>

<h2>Oposição</h2>

<a href="https://opopular.com.br/opiniao/coluna-da-cileide/com-manobra-da-base-ccj-aprova-projeto-de-mabel-para-descentralizar-recursos-para-a-saude-1.3403835" target="_self">O prefeito Sandro Mabel já acusou Luan Alves, filho do deputado Clécio Alves, de procrastinar a votação de projetos do Executivo na CCJ</a>. Na semana passada, William Veloso presidiu a sessão na ausência de Luan, que está na Europa. A base aliada conseguiu aprovar o projeto do Programa de Autonomia Financeira das Unidades de Saúde (Pafus), que autoriza liberação de recursos diretamente para os diretores fazerem a manutenção e conservação de suas unidades.

Luan deu o troco ao pedir, nesta terça-feira (5), a devolução do Morar no Centro à prefeitura.

Em entrevista ao POPULAR nesta quarta-feira (5), <a href="https://opopular.com.br/politica/apos-presidente-da-ccj-devolver-projeto-paco-critica-decis-o-politica-1.3406447" target="_self">a secretária de Governo, Sabrina Garcez, acusou o presidente da CCJ de motivação política</a>. “(...) O presidente da CCJ tomou uma decisão individual e ele está cerceando a Câmara de discutir os projetos e cerceando a cidade de ter projetos que beneficiem as nossas pessoas”, afirmou. Também ao POPULAR, Luan Alves negou orientação política. Disse que devolveu por acatar parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara que identificou vícios no projeto Morar no Centro.

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Romário é quem pode decidir se Câmara vai devolver projeto Morar no Centro à prefeitura

Cileide Alves

Matéria - Opinião - Cileide

Chega pra Cá

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJGO) manteve, por unanimidade, a regulação estadual das vagas em hospitais que pertencem à rede do estado localizados em Goiânia. A decisão rejeitou uma apelação movida pela Prefeitura da capital contra uma sentença anterior, de primeira instância, também favorável ao Governo de Goiás. 

Relator do caso, o desembargador Héber Carlos de Oliveira se posicionou pela legalidade de uma resolução da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e de uma lei estadual, ambas de 2021, que transferiram da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) para a Secretaria Estadual (SES) a prerrogativa de administrar as vagas em unidades como Hugo, Hugol, HGG e HDT. 

Entre os argumentos da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) que foram acatados pelos magistrados está o de que, antes da mudança, a capital concentrava cerca de 70% dos atendimentos, apesar de representar 21,6% da população. De acordo com o acórdão do colegiado, o novo modelo atende à “população de múltiplos municípios, promovendo o equilíbrio no acesso aos serviços e a eficiência na alocação dos recursos disponíveis”.

Continua

O procurador-geral do Município, Wandir Allan, afirma que a Prefeitura pretende recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), alegando inconstitucionalidade, e ao Superior Tribunal de Justiça, apontando ofensa à lei que regulamenta o SUS.

Outra decisão

O juiz Thiago Cruvinel Santos, da 1ª Vara Criminal de Reclusão e Detenção, absolveu os vereadores Cabo Senna (Mobiliza), Sargento Novandir (Democrata) e Thialu Guiotti (Avante), além da ex-vereadora Gabriela Rodart (Podemos), do crime de discriminação contra pessoas integrantes da comunidade LGBTQIAPN+.

Imunes

Os quatro são alvos de ação penal pública, movida pelo Ministério Público Estadual (MPGO), por conta de falas durante uma sessão da Câmara de Goiânia realizada em junho de 2021. O magistrado entendeu que suas palavras estavam protegidas pela imunidade parlamentar.

<img attr-cid="policy:1.3404175" attr-version="policy:1.3404175:1777512521" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3404175/image.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Até lá - Lixo amontoado em passarela da GO-060, em Goiânia (Wildes Barbosa/O Popular)

MDB...

O diretório estadual do MDB de Daniel Vilela fará, no dia 15 de maio, um mutirão de filiações ao partido. Serão oficializadas as adesões de um prefeito do PL (Dr. Victor, de Santa Fé), uma prefeita do União Brasil (Leia Mendonça, de Santa Tereza) e um do PP (Zé do André, de Nova Iguaçu), e sete do PDT. O governador estará presente no ato, que será realizado na sede da sigla, no Setor Aeroporto.

...no poder

Somadas com a filiação de Eduardo Niqturbo (Novo), de Niquelândia, na sexta-feira (1º), as adesões programadas para o dia 15 farão o MDB chegar à marca de 69 prefeitos. O presidente estadual da sigla em exercício, Haroldo Naves, prevê também a migração de vice-prefeitos, ex-prefeitos e ex-vereadores. “Vamos chegar à marca de 5 mil filiações”, garante.

Pingos nos Is

Do presidente da Federação Goiana dos Municípios (FGM), Paulo Vitor Avelar (UB), sobre sua presença no evento em apoio a José Mário Schreiner (PSD) para a vice de Daniel: “Fui como parceiro e como amigo, como iria no do Gustavo (Mendanha, do PRD) e do Luiz do Carmo (PSD). Como a decisão é do Caiado e do Daniel, tenho liberdade de participar de eventos de qualquer um dos três.”

Pergunta para:

Vanderlan Cardoso 
Senador pelo PSD

<img attr-cid="policy:1.3404174" attr-version="policy:1.3404174:1777511889" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3404174/image.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
()

Como avalia a rejeição de Jorge Messias para o STF?

Desde o trabalho que fiz para o André Mendonça — e não me arrependo — decidi não manifestar votos em ministros. Tudo isso é fruto do momento. A situação é de descrédito do STF e não se toma medidas. São muitos escândalos que se tem e eles não fazem nada. Nos últimos dias, desde a indicação do Messias, que é uma boa pessoa, o governo não parou com as frases de efeito. O nome dele não passou pelo STF, pelo governo e pelas circunstâncias.

Arremate:

Aniversário - A Defensoria Pública de Goiás celebra 15 anos com a exposição fotográfica “Histórias e Memória”. A solenidade de abertura será na terça-feira (5), às 19 horas, no Centro Cultural Oscar Niemeyer.

Em Brasília -&nbsp;A Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça de Goiás, liderada pelo desembargador Anderson Máximo, recebeu menção honrosa por boas práticas na 3ª Edição do Prêmio Corregedoria Ética, no Fórum Nacional das Corregedorias.

Passou -&nbsp;A Câmara de Goiânia aprovou projeto de autoria de Heyler Leão (PP) que prevê atendimento psicológico nas escolas para o acompanhamento de alunos diagnosticados com neurodivergências.

TJ rejeita recurso do Paço e mantém regulação estadual em hospitais de Goiânia

Matéria - Coluna Giro

Giro

Aproveitando viagem do presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), vereador Luan Alves, para a Europa, o líder do prefeito Sandro Mabel, vereador Wellington Bessa, incluiu na pauta da reunião desta quarta-feira (29) o projeto que cria o Programa de Autonomia Financeira das Unidades de Saúde (Pafus). A prefeitura reclamava de Luan protelar a apreciação de projetos do município, caso do Pafus. A sessão de hoje foi presidida pelo vice-presidente, William Veloso (PL). Luan participou remotamente.

O líder Bessa pediu a inversão e a inclusão do Pafus na pauta da CCJ e foi atendido pela maioria dos vereadores. Na discussão da proposta, antes da votação, Luan criticou a prefeitura. Para ele, a transferência de recursos do Tesouro diretamente às unidades para obras de manutenção revela a “incapacidade do secretário de Saúde (Luiz Pellizzer)” de resolver os problemas na infraestrutura das unidades de saúde. “Se ele não dá conta pede para sair”, disse.

A vereadora Kátia Maria (PT), também da oposição, informou ser favorável ao projeto por acreditar que ele era importantes para manutenção das unidades de saúde, mas observou que o Pafus não pode ser usado para reforma e construção. Para a petista, a prefeitura precisa fazer licitação para as reformas necessárias nas unidades de saúde. O prefeito Mabel estava ansioso com a aprovação desse projeto, em especial por conta da insatisfação da população com o atendimento nas unidades de saúde.

O prefeito tem a convicção de que o Pafus tem o mesmo potencial de acelerar pequenas reformas nas unidades de saúde, como já acontece com a rede municipal de educação, repassando recursos direto para os gestores. A Câmara aprovou o Programa de Autonomia Financeira da Instituição Educacional (Pafie). Em março, a prefeitura repassou R$ 21,7 milhões às escolas relativo ao primeiro trimestre de 2026. Além de ser mais rápido, cada unidade vai poder resolver seus problemas pontuais.

Nesta terça-feira (28) o prefeito fez a apresentação do projeto em evento no Paço Municipal para reforçar a importância do Pafus. Foi uma tentativa de mobilizar a opinião pública para pressionar a CCJ a votar a proposta, como aconteceu hoje. Segundo Mabel, o Pafus descentraliza o repasse de recursos para melhorar o funcionamento da saúde na capital. Ele informou que o programa vai contemplar as 117 unidades que passarão a receber recursos do Fundo Municipal de Saúde diretamente em contas próprias. Cada unidade poderá receber até R$ 200 mil por ano, o que representa R$ 16,6 mil mês, totalizando R$ 23,4 milhões por ano.

“Queima uma lâmpada, entra na fila. Quebra uma descarga, entra na fila. Isso demora muitos dias para ser resolvido”, explicou o prefeito na sua apresentação. O secretário Pellizzer informou que cada uma das 117 unidades de saúde terá uma comissão para definir prioridades e acompanhar os gastos.

Com manobra da base, CCJ aprova projeto de Mabel para descentralizar recursos para a saúde

CHEGA PRA CÁ 

A frase do título acima é como o físico Daniel Tygel denomina o “corredor geopolítico seguro” que o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, estaria criando para importar terras raras do Brasil e montar nos Estados Unidos a cadeia completa de sua produção. Por esse modelo, o Brasil entraria com a matéria-prima (o carbonato de terras raras), ficando a separação dos óxidos, produção da liga e de super ímãs em terras gringas.O Brasil tem 20% das terras raras do mundo, mesma proporção do petróleo que sai do Estreito de Ormuz real, no Oriente Médio, daí a associação feita pelo físico Tygel, presidente da Apa da Pedra Branca, localizada no município de Caldas, no sul de Minas Gerais. A China tem 50% das reservas mundiais desses minerais e domina mais de 90% da produção global.Trump corre para romper a dependência dos chineses e, assim, preservar a soberania nacional deles – principalmente a bélica dependente desses minerais. Nesse contexto ocorreu o anúncio, nesta segunda-feira (20), da aquisição da Serra Verde pela USA Rare Earth (USARE). A usina da Serra Verde localiza-se em Minaçu/GO, e é única de terras raras em atividade no Brasil. A operação não foi apenas um negócio privado de US$ 2,8 bilhões, sendo US$ 1,6 bilhão do Tesouro americano; foi uma manobra de segurança nacional dos EUA para garantir uma cadeia de suprimentos de minerais críticos (terras raras pesadas) fora da órbita chinesa.Por que tudo isso importa, especialmente a Goiás?Em 18 de março o então governador Ronaldo Caiado (PSD) assinou um “Memorando de Entendimento” com o Departamento de Estado dos EUA para facilitar o acesso de investidores americanos a dados geológicos goianos e criar um ambiente administrativo favorável para empresas designadas pelos EUA. Juridicamente, o documento é um instrumento de intenções políticas (soft law), não um tratado ou contrato vinculante.Caiado caminhou no limite das competências estaduais. Ao assinar esse memorando, o Estado de Goiás tentou se projetar em uma esfera (a política externa) que é de competência exclusiva da União, aproveitando-se da omissão do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) neste assunto estratégico para o Brasil.Só que o memorando de Caiado também não evitará que as terras raras saiam do Brasil como uma mera commodity, como já saem os grãos, o ferro e o aço. Ao assinar um contrato de off-take (compra garantida) de 100% da produção com uma SPE americana, a USARE ignora a seção 3 do memorando que incentiva a “operação de valor agregado no Estado de Goiás”.O governador Daniel Vilela reuniu-se na quinta-feira (23) com o CEO da Serra Verde no Brasil, Ricardo Grossi, e ouviu dele que uma empresa mista (capital público e privado) sediada nos EUA ficará responsável pela comercialização da produção goiana. Grossi informou que os EUA esperam desenvolver, até o final de 2027, sua própria tecnologia.Depois disso definirá o local do processamento, uma decisão exclusiva dos norte-americanos que pode pôr em choque a retórica de “Goiás no centro da transição energética mundial” e a realidade de um modelo de negócio que é puramente exportador, deixando ao Estado os passivos ambientais – notadamente autuações em 2022, 2024 e 2026 por desmatamento em nascentes do Cerrado.A única reação conhecida do governo do presidente Lula em relação a este assunto foi o acerto com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, para votação da Política Nacional de Minerais Críticos (projeto de Lei 2780/2024) na primeira semana de maio. Enquanto Lula discursava em defesa da “soberania nacional”, Trump agia nos bastidores com políticas efetivas em prol de seu “America First”.O que leva à pergunta: o que o Brasil quer ser na nova ordem mundial que se avizinha: exportador de mais uma commodity ou agregar valor a sua reserva de terras raras para ter poder no jogo da nova geopolítica? A ausência de um projeto nacional de desenvolvimento faz muita falta. A campanha eleitoral será um bom momento para esse debate e para mostrar quem realmente se preocupa com o futuro do país.