O Congresso Nacional é inimigo do povo?

A indagação se deve à hashtag #congressoinimigodopovo (há também #congressoprotegebandidos) que embala a campanha de governistas e da esquerda contra decisões da Câmara dos Deputados nesta semana. E retoma a mobilização de setembro último, quando houve protestos em todo o país contra a PEC da Blindagem, levando o Senado, na época, a arquivar a proposta que protegia os parlamentares de serem processados pela Justiça.

As críticas ressurgiram agora por conta das aprovações do projeto de lei chamado de PL da Dosimetria, para redução da pena de prisão e do tempo para progressão de regime do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), e da suspensão da cassação do mandato da deputada federal Carla Zambelli (PL/PB). Paralelamente, o Senado aprovou o PL Antifacção. Relatado pelo senador Alessandro Vieira (MDB), este projeto estabelece punição máxima e restrição de direitos (como visitas) para indivíduos cujos crimes são motivados por ganho financeiro e violência estruturada (facções criminosas), uma pauta relevante para a sociedade que clama contra a violência urbana.

Apesar das diferenças entre os projetos, as três votações revelam um movimento só, o de punição mais branda para quem atenta contra a estabilidade democrática e endurecimento de pena para criminosos comuns. O advogado criminalista Pedro Paulo Medeiros explica que o projeto da Dosimetria tem dois blocos. No primeiro ele altera o Código Penal, na parte que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito (golpe de Estado, abolição violenta etc.), mudança feita sob encomenda para o CPF de Jair Bolsonaro. No segundo bloco, ele altera a Lei de Execução Penal (art. 112 e art. 126).

Essa segunda mudança é geral e beneficiará qualquer pessoa condenada à pena privativa de liberdade, segundo Medeiros, porque mexe na regra de progressão de regime. “Volta a regra geral de 1/6, com exceções de 25%, 30%, 40%, 50%, 55%, 60% e 70%, a depender do tipo de crime e da reincidência. E deixa claro que o cumprimento da pena em regime domiciliar não impede a remição”, explica. Ainda de acordo com o criminalista, se esse projeto virar lei, a tendência das defesas será a de pedir a aplicação retroativa para quem já cumpre pena.

A lógica de proteger um aliado político, acrescido ao sentimento de corporativismo, salvou o mandato da deputada Carla Zambelli, condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a mais de 15 anos de prisão em duas ações e hoje presa na Itália, à espera de julgamento de seu processo de extradição. A bancada federal de Goiás deu 13 de seus 17 votos para reduzir a pena de Bolsonaro e 14 votos contra a cassação da deputada presidiária, em claro entrosamento com a maioria da Câmara.

Essa pauta legislativa foi a manifestação clara de uma dupla moral: rigor máximo para a criminalidade comum e organizada, mas flexibilização e proteção para criminosos de natureza política e para aliados partidários. O paradoxo é evidente. No mundo ideal os dois tipos de crime deviam ser adequadamente punidos, um porque atenta contra a vida e o patrimônio de pessoas, e o outro por atentar contra o bem jurídico mais valioso do Estado. No entanto, esse bem jurídico parece não ter valor para quem reduz a sua punição.

A maioria dos deputados votou a favor de pôr em liberdade presos políticos violentos, ignorando os riscos para a estabilidade democrática. Afinal – a julgar pelo critério da direita de que preso comum deve mofar na cadeia para não voltar a cometer crimes –, o criminoso político que igualmente não ficar mais tempo na prisão poderá reincidir contra o Estado Democrático de Direto.

Ao legislar com a balança da Justiça inclinada pela conveniência política, o Congresso confunde a sociedade. A sua prioridade não é a coerência política ou a segurança jurídica, mas, sim, a sobrevivência de seus membros e a garantia de impunidade a aliados. Não é de se estranhar que a hashtag #congressoinimigodopovo tenha voltado, assim como a convocação de manifestações populares para este domingo (14).

O Congresso não é inimigo do povo, mas não o representa. Sua pauta é determinada só pela sobrevivência política e pelo cálculo eleitoral. Com certeza não é a favor do país e de sua população.

A dupla moral do Congresso

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Cileide Alves

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A recente aprovação do projeto de lei da Dosimetria na Câmara dos Deputados - que deve mudar as penas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de outros condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da trama golpista - e a votação para salvar o mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP) foram dois dos episódios políticos da semana que elevaram a tensão entre os poderes e lançaram holofotes sobre a fragilidade política do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), avaliam parlamentares goianos e especialistas ouvidos pelo POPULAR.Ao comentar a condução de Motta, o senador Vanderlan Cardoso (PSD) afirma que ele errou ao tentar “agradar demais” e colocar em análise “pautas-bomba”, a exemplo da votação da PEC da Blindagem, episódio cuja reação - marcada por manifestações em todo o País -, segundo Vanderlan, impediria que o presidente repetisse a iniciativa. Único goiano a votar contra a Dosimetria na Câmara, o deputado federal Rubens Otoni (PT) concorda que “não há mais espaço para o agravamento da relação entre os Poderes”, mas, por outro lado, diz acreditar que o rescaldo do desgaste ficará para Motta. “A presidência encaminhou o assunto de maneira equivocada”, afirma o petista. Vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, colegiado onde o PL da Dosimetria deve ser analisado na próxima quarta-feira (17), Vanderlan admite o clima de acirramento entre deputados e senadores diante das matérias pautadas por Motta na Câmara e que fizeram a “corda esticar”. O pessedista adianta que votará favoravelmente ao projeto na comissão. O relator é Esperidião Amin (PP-SC).“Mas ela não estourou. Acredito que haverá muita discussão, mas que será aprovada. Com a aprovação, essas tensões maiores, a tendência é dar uma acalmada. Como a corda esticou muito, começou a haver diálogo agora entre os Poderes. Nesses sete anos que estou lá, sempre vejo isso. As coisas só entram no eixo quando há diálogo”, diz o senador.O senador, contudo, avalia que os presidentes de qualquer uma das Casas só chegam ao posto “por meio de composições amplas”, que exigem equilíbrio e capacidade de pautar projetos que “nem sempre lhes agradam”. Também integrante da CCJ, o senador Jorge Kajuru (PSB) não comentou o tema porque está internado em Sorocaba (SP), conforme informou sua assessoria ao POPULAR. Sobre a votação da proposta no colegiado, a equipe do parlamentar afirmou que ele definirá o voto após reunião com a cúpula do PSB na próxima terça-feira (16).Otoni aponta contradições nas falas de parlamentares que antes defendiam slogans como “bandido bom é bandido morto” e agora se mostram favoráveis à dosimetria das penas. “O PL da Dosimetria na verdade é o PL da Impunidade. De repente, começam a defender redução de penas e até anistia? É uma desmoralização.”Já a deputada federal Lêda Borges (PSDB) minimiza a crise entre os poderes para dizer que “o Congresso só está cumprindo o papel dele ao colocar em votação essas propostas”. “Mas eu acho que o Senado vai fazer algumas alterações, e vai passar. Uma lei como essa tem efeito para todos. Tem alguns casos de crimes que não fizemos a exceção nesse projeto e o Senado vai fazer alguns ajustes”, afirma a tucana, acrescentando que a tendência é que o plenário análise a matéria apenas em 2026.EmbatesCientista político e professor aposentado da Universidade Federal de Goiás (UFG), Itami Campos critica a postura do Congresso ao tentar “derrubar” ou “rever” decisões do STF através de projetos de lei que “buscam beneficiar um grupo”: “Esse Congresso está sempre se colocando contra o Supremo. A posição do Congresso contra o governo não tem muita alternativa. O movimento está confuso. É um absurdo eles quererem liberar todo esse pessoal, diminuindo as penas.”Diante da formação de maioria no STF para cassar o mandato de Carla Zambelli, mesmo depois da Câmara votar pela manutenção, o cientista político Guilherme Carvalho avalia que o caso mostra que, ao reverter decisões do Legislativo ou do Executivo, o STF apenas cumpre o que a Constituição determina, mas ressalta que, em uma conjuntura polarizada, as ações se tornam “matéria eleitoral” e ganham “impacto crescente”. “É só ver que no governo Bolsonaro era Executivo versus Judiciário, e agora, é Legislativo versus Judiciário. Esse é um panorama do papel político que o Judiciário ganhou nos últimos anos. O caso da Zambelli é um exemplo disso.”Quem sai enfraquecido no atual cenário é Motta, diz Carvalho. “Ele revelou para todo mundo que ele não tem o tamanho dessa cadeira que ele senta. No Senado, o (Davi) Alcolumbre consegue que suas decisões sejam respeitadas pela liderança e pelo Judiciário. Por que? Ele faz tudo combinado. Ele não pauta sem ter certeza do resultado final. Isso é um traço marcante das relações institucionais”, afirma o especialista.Carvalho considera que o principal recado “deveria vir da Paraíba”, com a não reeleição de Motta. “Não tem maturidade para exercer essa função, talvez tenha outros méritos - e esse não é um deles. A circunstância das articulações levaram ele àquele cargo.” Para ele, as manifestações tendem apenas a reforçar o “fracasso de sua gestão”, que, afirma, já se soma a outras consideradas frágeis. ContextoAprovado na madrugada da última quarta-feira (10), o PL da Dosimetria pode antecipar a progressão dos condenados por envolvimento na trama golpista para o regime semiaberto. A proposta traria reduções tanto nas penas totais quanto no tempo mínimo em regime fechado. As punições cairiam de um patamar de 16 a 27 anos para uma faixa de 7 a 22 anos. A maior diminuição estaria concentrada no ex-presidente Bolsonaro: 5 anos e 2 meses.Diante da repercussão negativa com a aprovação da matéria, movimentos sociais, sindicais e partidos de esquerda convocaram mobilização contra o PL da Dosimetria e anistia para este domingo (14) em diversas capitais do País. Em Goiânia, o ato está marcado para às 15h na Praça Universitária. A ideia, segundo as divulgações nas redes sociais, é repetir a manifestação contra a PEC da Blindagem, que teve ampla adesão em setembro.

Goianos confirmam a fragilidade de Motta mas apontam esfriamento na crise

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WEBSTORIES: 8 deputados de Goiás votam contra cassação de Zambelli, condenada e presa na Itália

Oito dos 17 <a href="https://opopular.com.br/politica/camara-salva-mandato-de-carla-zambelli-1.3348405" target="_self">deputados federais de Goiás votaram contra a cassação da deputada Carla Zambelli</a> (PL/SP) em sessão realizada nesta quarta-feira (10) e que terminou na madrugada de hoje. Seis votaram pela cassação e três estavam ausentes. Dos 513 parlamentares, 227 votaram a favor da cassação, 170 contra e 10 se abstiveram. Para Zambelli perder o mandato, eram necessários 257 votos. Quer dizer, por 30 votos a deputada se salvou.

O inusitado da decisão é o fato de Zambelli já ter sido condenada a prisão em dois processos já transitados em julgado (não cabem mais recursos) no Supremo Tribunal Federal (STF), de ela ter fugido do Brasil em junho, 20 dias após a condenação, de estar presa na Itália à espera de julgamento em processo de extradição e de o STF ter determinado a perda de seu mandato. Apesar de todos esses agravantes, Zambelli continua como deputada mesmo sem poder comparecer na Câmara dos Deputados.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/camara-salva-mandato-de-carla-zambelli-1.3348405" target="_self">Câmara salva mandato de Carla Zambelli</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/moraes-manda-agu-acompanhar-processo-de-extradic-o-de-zambelli-1.3294777" target="_self">Moraes manda AGU acompanhar processo de extradição de Zambelli</a></div>

Os deputados de Goiás que ajudaram a manter o mandato de Zambelli são os bolsonaristas do PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, e aliados em outros partidos (Veja abaixo como votaram todos os deputados goianos). Foram contra a cassação Daniel Agrobom (PL), Gustavo Gayer (PL), Professor Alcides (PL), Zacharias Calil (UB), Ismael Alexandrino (PSD), Glaustin da Fokus (Podemos) Magda Mofatto (PRD) e Jeferson Rodrigues (Republicanos).

Esses deputados também votaram na terça-feira (9) a favor do projeto de lei da Dosimetria, que permitirá a redução da pena de Bolsonaro e de todos os condenados pela trama golpista. Além desses oito votos, o PL da Dosimetria recebeu mais cinco votos de deputados goianos: Célio Silveira (MDB), Flávia Morais (PDT), Lêda Borges (PSDB), Marussa Boldrin (MDB) e Silvye Alves (UB), totalizando 13 votos dos 17 votos da bancada.

<div attr-cid="policy:1.3348819" attr-version="policy:1.3348819:1765489320" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3348819" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3348819', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3348819">WEBSTORIES: 8 deputados de Goiás votam contra cassação de Zambelli, condenada e presa na Itália (1.3348819)</a></div>

Carla Zambelli foi condenada pelo STF a 10 anos de prisão com perda do mandato por contratar o hacker Walter Delgatti para inserir um mandado falso de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes no sistema do Conselho Nacional de Justiça. Ela também foi condenada a 5 anos e 3 meses de prisão por sacar uma arma e perseguir um homem em São Paulo na véspera do segundo turno da eleição de 2022.

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<div>&nbsp;</div>

<h2>Glauber Braga</h2>

Antes da votação da cassação de Zambelli a Câmara dos Deputados julgou o pedido de cassação do deputado Glauber Braga (Psol). O Conselho de Ética aprovou sua cassação, mas o Psol apresentou um voto de destaque em plenário propondo a troca da perda de mandato pela suspensão do deputado por seis meses, o que acabou aprovado pela maioria. Foram 318 votos a favor, 141 contra e 3 abstenções.

Onze deputados de Goiás votaram a favor do destaque do Psol e ajudaram a salvar o mandato de Glauber: Adriano do Baldy (PP), Célio Silveira (MDB), Adriana Accorsi (PT), Ismael Alexandrino (PSD), Zacharias Calil (UB), Flávia Morais (PDT), Glaustin da Fokus (Podemos), Jeferson Rodrigues (Republicanos), Lêda Borges (PSDB), Rubens Otoni (PT) e Silvye Alves (UB).

O deputado do Psol estava sendo punido por ter chutado o traseiro de um militante do Movimento Brasil Livre (MBL), depois de ter sido provocado várias vezes. Inconformado com a decisão do presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos/PB), de marcar seu julgamento junto com Zambelli, Glauber ocupou na terça-feira a cadeira da presidência da Câmara no plenário, repetindo o gesto de bolsonaristas que ocuparam a mesa diretora por 48 horas em 5 de agosto.

No dia da ocupação de Glauber, Motta mandou cortar o sinal de transmissão da TV Câmara e retirar os jornalistas do plenário (um ato de censura inédito depois da redemocratização). Sem a presença da imprensa, a Polícia Legislativa retirou Glauber do plenário com uso da força. Isso gerou um desgaste à imagem de Hugo Motta entre seus pares e mudou o futuro do deputado do Psol, que se livrou da perda de mandato e da inelegibilidade por oito anos.

<h2>Veja como os deputados goianos votaram a cassação de Carla Zambelli</h2>

A favor

Adriano do Baldy (PP-GO)

Flávia Moraes (PDT)

José Nelto (UB)

Leda Borges (PSDB)

Sylvie Alves (UB)

Rubens Otoni (PT)

Contra

Daniel Agrobom (PL)

Zacharias Calil (UB)

Ismael Alexandrino (PSD)

Glaustin da Fokus (Pode)

Gustavo Gayer (PL)

Magda Mofatto (PRD)

Professor Alcides (PL)

Jeferson Rodrigues (Republicanos)

Ausentes

Marussa Boldrin

Adriana Accorsi

Célio Silveira

Veja como os deputados goianos votaram a suspensão de Glauber Braga

A favor

Adriano do Baldy (PP)

Célio Silveira (MDB)

Adriana Accorsi (PT)

Ismael Alexandrino (MDB)

Zacharias Calil (UB)

Flávia Morais (PDT)

Glaustin da Fokus (Podemos)

Jeferson Rodrigues (Republicanos)

Lêda Borges (PSDB)

Rubens Otoni (PT)

Silvye Alves (UB)

Contra

Daniel Agrobom (PL)

Gustavo Gayer (PL)

José Nelto (UB)

Magda Mofatto (PRD)

Professor Alcides (PL)

Ausentes

Marussa Boldrin (MDB)

8 deputados de Goiás votam contra cassação de Zambelli, condenada e presa na Itália

Chega pra Cá

<img attr-cid="policy:1.2723787" attr-version="policy:1.2723787:1726719683" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.2723787/image/image.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
(Divulgação/Secom)

O prefeito Sandro Mabel aumentou a estimativa de receita em R$ 377 milhões e incluiu o plano de ação denominado Morar no Centro, para estimular a revitalização da região central da capital no substitutivo ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2026, encaminhado nesta terça-feira (9) à Câmara de Goiânia. Com a alteração, a receita da Prefeitura de Goiânia para 2026 saltou de R$10,4 bilhões para R$ 10,842.

<a href="https://opopular.com.br/politica/paco-fara-ajuste-na-loa-com-alta-de-r-377-milh-es-nas-receitas-1.3345262" target="_self">Mabel tinha anunciado essa mudança no início deste mês por conta de reações contrárias dos vereadores ao projeto da LOA</a>. Eles suspeitaram que a prefeitura estava subestimando a receita orçamentária com intuito de reduzir os recursos das emendas impositivas. Em 2025 cada vereador teve direito a R$ 5 milhões em emendas. Com a receita em R$ 10,4 bilhões, essa participação cairia para R$ 4,7 milhões. Com a atualização feita no projeto da LOA, o valor das emendas voltará a ser R$ 5 milhões.

Para justificar o acréscimo de R$ 377 milhões da receita, o prefeito alegou que haverá melhoria de arrecadação com o IPTU, compensação com a receita com Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) dos servidores municipais e reajuste da cota do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O novo projeto informa que a Receita Federal instituiu o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) e o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter) com adesão obrigatória das capitais em 2026.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/emendas-impositivas-devem-ter-valor-menor-por-vereador-1.3331627" target="_self">Emendas impositivas devem ter valor menor por vereador</a> 
 
<a href="https://opopular.com.br/opiniao/coluna-giro/orcamento-do-estado-para-2026-subestima-gastos-em-previs-o-de-equilibrio-1.3321008" target="_self">Orçamento do Estado para 2026 subestima gastos em previsão de equilíbrio</a></div>

O prefeito observa no substitutivo que o CIB e o Sinter promoverão a unificação nacional dos dados imobiliários, com numeração única e integração automática dos cartórios e com atualização em tempo real dos valores de mercado das propriedades. “Esse avanço tende a gerar impactos positivos nas receitas do IPTU, em razão de revisões cadastrais mais precisas e dinâmicas”, explicou o prefeito. Ele não informa qual a expectativa de acréscimo na receita de IPTU com essa mudança.

O projeto também atualiza a receita com IRRF, por conta do anúncio pelo governo federal que vai compensar os municípios com a perda de receita depois da sanção do projeto de lei que isentou o imposto para quem ganha até 2.428,80 e reduziu para aqueles que recebem até R$ 5 mil. Como a maioria dos servidores municipais está nessa faixa de renda, o secretário de Finanças, Valdivino Oliveira,

estimou uma perda de R$ 250 milhões com IRRF. A união ainda não estabeleceu quanto vai repor dessa perda. Por fim, a prefeitura prevê aumento de receita com a transferência do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) pela União, porque o governo federal reajustou em 8,4% o repasse a ser feito em 2026.

O prefeito Mabel também incluiu na LOA 2026 seu projeto para revitalização do Centro. Segundo a proposta encaminhada à Câmara, o Morar no Centro será para a “produção habitacional de interesse social, requalificação de prédios ociosos, ocupação de vazios urbanos, oferta de aluguel social e estímulo à permanência e ao retorno de moradores” à região central. O plano será implementado entre 2026 e 2029 e a prefeitura destina na LOA R$ 24 milhões por ano, totalizando R$ 96 milhões.

A Câmara de Goiânia ainda não votou a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) de 2026, que precede a LOA. O relator da LDO na Comissão de Finanças, Lucas Vergílio (MDB), informou a esta coluna que pretende concluir seu relatório nesta semana. Vergílio conversou com Mabel e com o secretário Valdivino há duas semanas e com a secretária de Governo, Sabrina Garcez, nesta semana, para mediar um acordo sobre as regras para remanejamento de recursos, principal ponto de divergências entre o Paço e a Câmara.

O prefeito propôs o limite de 30% do Orçamento para o Executivo remanejar sem autorização da Câmara, mas estabeleceu 13 exceções que não teriam esse limite, o que ampliaria muito a liberdade de ação do Paço. Na semana passada Vergílio disse a esta coluna que reduzirá essas exceções.

Mabel aumenta receita e inclui Morar no Centro no substitutivo do orçamento para 2026

CHEGA PRA CÁ

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) o projeto de lei sobre o devedor contumaz, que agora vai à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O texto define regras mais rígidas para diferenciar as empresas que usam a inadimplência como estratégia de negócios de outros inadimplentes e busca punir aqueles que sonegam tributos sem justificativa, de forma reiterada.

A pressão política sobre o tema aumentou após a Operação Poço de Lobato, no final de novembro, que mirou o grupo Fit, de Manguinhos. Segundo o Atlas da Dívida dos Estados Brasileiros -levantamento da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) - a refinaria é a empresa brasileira com maior valor inscrito na dívida ativa dos estados. Um dos alvos é a sonegação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Entenda abaixo o que é o devedor contumaz e o que prevê a lei.

<h2>O que é devedor contumaz?</h2>

Contumaz é quem age com intenção, em clara concorrência desleal com os que cumprem as obrigações fiscais. Esses devedores têm uma inadimplência substancial, reiterada e injustificada de tributos. Segundo o projeto aprovado pelo Congresso, esses contribuintes devem ter dívida superior a R$ 15 milhões e que supere o valor de seu patrimônio conhecido, no âmbito federal. A inadimplência deve ser reiterada (deixar de pagar quatro vezes consecutivas ou seis alternadas em 12 meses) e injustificada, embora a lei permita alegação de circunstâncias externas como calamidade pública.

Em âmbito estadual e municipal, o texto considera como devedor contumaz quem tem dívidas com os fiscos de forma reiterada, por pelo menos quatro períodos de apuração consecutivos ou seis alternados no prazo de 12 meses, e de forma injustificada.

Os valores para definir o devedor com relação aos fiscos estaduais e municipais serão previstos em legislação própria. Caso não ocorra, será aplicada a mesma regra prevista para a esfera federal.

<h2>Quais são as punições previstas para o devedor contumaz no projeto?</h2>

É necessário processo administrativo com direito a ampla defesa antes de aplicar as punições previstas. Entre as sanções estão a suspensão do CNPJ e inscrições estaduais e municipais, proibição de usufruir de benefícios fiscais, participar de licitações, manter vínculos com o poder público, e entrar com pedido ou seguir em recuperação judicial, que pode ser transformada em falência a pedido da Fazenda Pública.

As autoridades devem avaliar se a empresa tem fundamento jurídico ou crédito tributário para não pagar o imposto. Fundamento jurídico é quando há argumentos já aceitos por tribunais para não fazer aquele pagamento, sem orientações contrárias de tribunais superiores.

<h2>Quais os benefícios para os contribuintes?</h2>

A lei traz benefícios para contribuintes que sejam considerados bons pagadores e cooperativos na aplicação da legislação tributária, como acesso a canais de atendimento simplificados para orientação e regularização; flexibilização de regras para aceitação ou substituição de garantias; e prioridade na análise de processos administrativos, em especial os que envolvem devolução de créditos.

Também serão transformados em lei programas de conformidade e cooperação da Receita Federal (Confia, Sintonia e Programa OEA), que trazem benefícios como preferência de contratação como critério de desempate em processos licitatórios; desconto no pagamento à vista da contribuição sobre o lucro (CSLL) até a data de vencimento; e priorização de pedidos.

<h2>O que é a operação Poço de Lobato e qual sua relação com o Projeto de Lei sobre devedor contumaz?</h2>

A Operação Poço de Lobato foi deflagrada em 27 de novembro mirando o Grupo Fit, dono da refinaria de Manguinhos no Rio, e ajudou a acelerar a tramitação do projeto no Congresso. O grupo foi chamado pelos investigadores como "o maior devedor contumaz do Brasil", com débitos na casa dos R$ 26 bilhões. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, os devedores contumazes se instalam sobretudo em setores estratégicos, como de combustível, bebidas e fumo, que foram alvo de operações da Receita Federal em conjunto com outros órgãos de segurança pública.

<h2>Quem respode pelas irregularidas?</h2>

Se houver aplicação de penas contra o devedor contumaz, seus associados, incluindo os ocultos, respondem solidariamente pela dívida e pelas multas.

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Entenda o que é devedor contumaz, alvo de projeto contra sonegação aprovado no Congresso