A publicação, no último dia 10, de despacho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), homologando a saída de Goiás do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e a aprovação da proposta de emenda constitucional pela Assembleia Legislativa, autorizando a adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) permitem a migração de Goiás de um regime para o outro. O ato final será a assinatura de novos contratos das dívidas entre o Estado e a Procuradoria-Geral da Fazenda Pública.Em sete anos – entre a suspensão do pagamento dos serviços das dívidas de Goiás pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2019, e a adesão ao RRF – os presidentes Bolsonaro (2019 e 2022) e Lula (de 2023 a novembro 2025) honraram R$ 6,5 bilhões das dívidas do Estado. É como se Caiado tivesse contraído um empréstimo neste valor para ajustar as contas do Estado.Como todo empréstimo, houve regras a serem cumpridas, entre elas o teto de gastos. Durante esses anos foi como se o Estado estivesse na UTI, com foco na sobrevivência. O Estado se livrou dos serviços da dívida, mas seu estoque cresceu a juros altos (taxa Selic + inflação) e seus gastos ficaram engessados. Era, digamos, o “teto de miséria” que exigia forte economia das despesas.Os demais poderes (Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça) e os órgãos independentes (MP-GO, Defensoria Pública, TCE e TCM) não contribuíam com o controle de gastos. O Executivo tinha de economizar para si próprio e para todos os demais entes.Em abril de 2024, a então secretária de Economia, Selene Peres, discriminou no papel (leia-se em nota técnica da Secretaria de Economia enviada anualmente à Secretaria do Tesouro Nacional) a contribuição de cada um desses entes para o teto de gastos. A nota revelou que em 2023 o Estado cumpriu globalmente o teto com redução de R$ 155,916 milhões nas despesas, mas que TJ-GO, Assembleia Legislativa, Defensoria e TCM gastaram acima do limite individual 	 do RRF. 	A divulgação dessa informação por esta colunista na rádio CBN Goiânia, em 13 de abril de 2024, custou o cargo à secretária Selene. Com a irritação dos demais poderes, ficou acertado ainda que a discriminação do teto não mais aconteceria. Prevaleceu o argumento de que o Executivo era o responsável pelo desajuste das contas públicas e que, portanto, caberia a ele honrar o RRF.Mesmo que se concorde com esse argumento, a receita do Estado é uma só, e a economia devia ser coletiva quando o dinheiro míngua. Não foi o que aconteceu, haja vista que neste período, Tribunal de Justiça e MP-GO ampliaram seus gastos com penduricalhos salariais.	 	É o caso da gratificação por excesso de acervo, um pagamento extra para juízes e promotores que cuidam de processos “além do normal” ou acumulam mais de uma vara/promotoria. Uma mina de ouro, pois em alguns casos, essa gratificação pode chegar a 1/3 do salário todo mês (mais de 	 R$ 10 mil extras).Com o Propag, o teto de gastos deixa de ser apurado, na prática, para o “CNPJ” do Estado e passa a ser apurado pelo “CPF” de cada instituição. Quer dizer, a regra do jogo muda para a individualização das metas. Executivo, Legislativo, Judiciário e os órgãos independentes (MP, Defensoria, Tribunais de Contas) serão responsáveis pelas despesas que criarem.Acabou a liberdade de gastar sem limites. Se um poder gastar além da conta em 2026, o problema será dele. Ele sofrerá o desgaste institucional de não honrar compromissos sem poder culpar o mensageiro, como fez com a secretária Selene Peres, sacrificada em 2024.O Executivo deixará de ser o “amortecedor” fiscal. Se as demais instituições estourarem seus tetos, terão de se explicar à Secretaria do Tesouro Nacional, para seus servidores e para a sociedade, porque geriram mal o próprio limite. É um passo necessário para a transparência das contas públicas.

Governo deixa de ser "fiador" de poderes

Opinião

Opinião - título

Cileide Alves

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Matéria - Opinião - Cileide

O plenário da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou nesta quinta-feira (18), em primeira votação, o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2026, que define receita estimada em R$ 53,4 bilhões, com despesa no mesmo valor. A deliberação definitiva, no entanto, só deve ocorrer na próxima quarta-feira (24), véspera de Natal, com novas sessões extraordinárias na segunda e terça-feira, às 10h, para apreciação de projetos dos deputados e enviados pelo governo estadual.

Os trabalhos não serão retomados nesta sexta por conta de recursos regimentais da oposição, com emendas em plenário e pedido de vistas a projetos do Executivo, que prorrogaram a análise das matérias, que seguem paradas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Apesar do voto favorável à LOA 2026, até pela indicação das próprias emendas impositivas, deputados oposicionistas também criticaram a gestão financeira do governo estadual durante os debates.

Durante a discussão, Antônio Gomide (PT) apontou suposta falta de planejamento durante o ano, marcado pela elevação de despesas. “Em menos de sete meses nós saímos do anúncio do governo de um superávit, no início do ano, para um déficit primário de R$ 4 bilhões ao final do segundo quadrimestre. Tivemos acerto contábil para cumprir as metas da educação através de um bônus”, citou.

“Além disso, tivemos o acerto contábil com o cancelamento de recursos da Saúde que foram desviados para comprar um prédio para um novo centro administrativo. Então, é falta de planejamento e falta de cumprimento da questão orçamentária”, apontou o petista.

Já Bia de Lima (PT) pediu que demandas de servidores fossem ao menos previstas no orçamento. “Nós aqui em Goiás temos vivido situações muito interessantes. O governo repetiu no começo da gestão que tinha dívida da administração anterior e a conta ficou para os servidores públicos. Neste mandato, se falou de dinheiro em caixa e recuperação do estado, mas os sinais que recebemos foi de que o plano de carreira dos administrativos não poderia ser enviado por falta de recursos”, reclamou.

O líder do governo Talles Barreto (UB), não respondeu diretamente aos opositores, mas falou sobre os temas durante a reunião da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, que aprovou o relatório do deputado Lineu Olímpio (MDB).

“Ontem saiu o ranking dos governadores. O Caiado é o governador mais bem avaliado do Brasil disparado, com 80%. Então, ele não está errando. Esse orçamento que chegou é do governador mais bem avaliado na educação, com o primeiro lugar no Ideb, assim como na segurança pública e no social. Então, é um governo que está errando muito pouco”, argumentou.

Emendas parlamentares

O líder, no entanto, manifestou apreensão com as condições para o cumprimento das emendas impositivas, que somarão pelo menos R$ 567,8 milhões, já que a LOA ainda não conta com a nova previsão do teto de gastos, com regras mais flexíveis do Plano de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), a que Goiás espera aderir ainda neste ano.

“Só tenho uma preocupação. É que o combinado esteja bem claro, porque a Serint vai precisar de uma suplementação no futuro. Então, é fazer essa suplementação, ou então depois as nossas emendas não vão andar”, afirmou Talles.

Como informado pelo Giro, os deputados acertaram com o governo que praticamente todas as emendas impositivas ao orçamento de 2026 serão genéricas, no formato conhecido como “guarda-chuva”. Assim, as indicações não terão objeto previamente definido, em estratégia para garantir pagamento mais ágil às prefeituras ou entidades no ano eleitoral.

Com a medida, os parlamentares poderão definir os destinatários por ofício, escolhendo aqueles que estarão com todas as certidões em dia nos primeiros dias de janeiro, quando a Secretaria Estadual de Relações Institucionais abrirá a primeira janela do ano para este tipo de mudança. O acerto aponta que a administração do governador Ronaldo Caiado (UB), que será herdada pelo vice, Daniel Vilela (MDB), faça o maior volume possível de execuções de emendas antes ainda no 1º semestre.

“Nós tivemos uma conversa com o secretário Sérvulo e, inclusive, um dos pontos apresentados foi justamente isso para que possamos recompor o orçamento da Serint. Mas ficou acertado com o próprio secretário Armando Vergílio que vai fazer uma suplementação dentro da necessidade para operacionalizar as nossas emendas”, respondeu Lineu Olímpio.

Além de matérias dos parlamentares, a Alego retomará a tramitação de dois projetos enviados nesta quinta pelo governo estadual. A primeira proposta define reestruturação do sistema de transporte coletiva da região metropolitana de Goiânia e aumenta a fatia do estado no custeio do subsídio.

O governo também enviou projeto para atualizar competências e efetivar reorganização administrativa da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR). Ambas seguem em pedido de vistas na CCJ e terão apreciação na segunda-feira (22).

Deputados estaduais aprovam a LOA mas projetos recentes esticam os trabalhos

Política

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Assembleia Legislativa

Webstories - TJ estabelece maior rigor e mais agilidade para receber receitas

A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou nesta semana dois projetos de lei que buscam maior agilidade e rigor em garantir receitas ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO). Em um deles, que reduz de 40 para 18 meses o prazo para parcelamento de créditos, a presidência do tribunal menciona <a href="https://opopular.com.br/politica/governo-de-goias-admite-que-fundo-de-estabilizac-o-n-o-tera-recursos-1.3351417" target="_self">“despesas de custeio crescentes”</a> e “necessidade de adequação ao contexto de governança fiscal vigente”.

O outro projeto institui multa por retenção indevida ou repasse irregular de emolumentos e selos por parte dos cartórios ao TJ-GO. As duas matérias foram enviadas à Alego no final de novembro e levadas à <a href="https://opopular.com.br/politica/relatorio-da-ldo-e-apresentadocom-remanejamento-reduzido-1.3351933" target="_self">Comissão Mista nos últimos dias</a>. O projeto do parcelamento foi aprovado no dia 10 e levado na quarta a plenário, enquanto a criação da multa teve pedido de vista e retornou nesta quinta-feira (18), também com aprovação.

A proposta aprovada na quarta alterou artigo de lei de 2023 (n° 21.837), que trata do regime de parcelamento de créditos tributários e não tributários no âmbito administrativo do Poder Judiciário.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/governo-de-goias-admite-que-fundo-de-estabilizac-o-n-o-tera-recursos-1.3351417" target="_self">Governo de Goiás admite que fundo de estabilização não terá recursos&nbsp;</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/divida-de-trindade-e-goianira-pode-elevar-tarifa-do-transporte-nas-2-cidades-1.3351411" target="_self">Dívida de Trindade e Goianira pode elevar tarifa do transporte nas 2 cidades</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/tres-projetos-prioritarios-do-paco-s-o-aprovados-pelos-vereadores-1.3348956" target="_self">Três projetos prioritários do Paço são aprovados pelos vereadores&nbsp;</a></div>

Na justificativa do projeto, o presidente do TJ-GO, desembargador Leandro Crispim, afirma que busca preservar o benefício do parcelamento como instrumento de regularização, mas também objetiva “compatibilizar seu desenho com a sustentabilidade orçamentária e a eficiência arrecadatória deste Poder”, ressaltando que as despesas de custeio, excluída a folha de pagamento, “são integralmente suportadas por receitas próprias”.

Segundo ele, o novo limite de 18 parcelas permite “maior previsibilidade do ingresso de recursos e fluxo de receitas do tribunal, reforçando o equilíbrio orçamentário, a programação financeira e a continuidade dos serviços judiciais”.

<cite>A redução do número máximo de parcelas visa corrigir distorções verificadas pela experiência administrativa, mitigando inadimplência, custos operacionais e volatilidade de caixa, sem suprimir a faculdade de pagamento parcelado. A solução proposta busca alcançar um ponto de equilíbrio entre a efetiva capacidade de quitação pelos contribuintes e a necessidade de previsibilidade e liquidez para o custeio das atividades jurisdicionais”, diz o presidente na justificativa.</cite>

Ainda no texto, o TJ-GO afirma que a experiência administrativa demonstra que horizontes excessivamente longos diluem a percepção de urgência por parte do devedor e elevam a inadimplência. Diz também que os parcelamentos “por anos a fio” oneram a estrutura de cobrança, exigindo acompanhamento continuado de processos, reiterações e controles, com impacto sobre o custo administrativo e a produtividade de áreas envolvidas.

“Quando o recebimento se dilui por múltiplos exercícios, cria-se um descompasso estrutural entre ingressos e obrigações de custeio, pressionando a liquidez no curto prazo, elevando a volatilidade de caixa e dificultando a programação financeira”, finaliza.

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Já o projeto que promove alteração na lei (nº 14.376/2002) que trata de custas e emolumentos de serviços notariais e de registro do Estado amplia penalidades aos responsáveis por retenção indevida no repasse de valores ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fundesp). A matéria cria a chamada multa de ofício, a ser aplicada pela Corregedoria do Foro Extrajudicial, de 75% do valor total indevidamente repassado.

A justificativa do projeto afirma se tratar de “mais um instrumento para controle e correção dos serviços cartorários”. “Fortalecerá a atuação (da Corregedoria) como órgão fiscalizador e assegurará a correta destinação dos recursos públicos, na medida em que desestimula a prática de irregularidades nos repasses de valores aos fundos públicos vinculados, o que reduz a evasão de receitas”, diz o texto.

O projeto destaca que a multa de ofício é utilizada pela Receita Federal, pela Secretaria Estadual da Economia e pelo Detran-GO. “A adoção dessa penalidade administrativa tem caráter punitivo-educativo uma vez que reprime (pune) práticas irregulares e desestimula (previne) o descumprimento pelos serviços extrajudiciais das tabelas oficiais de emolumentos e selos previstos na legislação vigente”, finaliza.

A multa será aplicada em dois casos: repasse a menor de valores devidos aos fundos públicos vinculados e lançamento de valores divergentes daqueles fixados nas tabelas de emolumentos e selos instituídos pelas Corregedorias.

Teto de gastos

Em resposta ao POPULAR, o <a href="https://opopular.com.br/politica/novo-teto-de-gastos-com-o-propag-mobiliza-poderes-1.3349470" target="_self">TJ-GO afirmou que os projetos não se relacionam com a futura adesão do Estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas (Propag)</a> nem com a consequente redefinição de tetos de gastos dos Poderes. “As proposições situam-se no exercício da autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e têm por finalidade exclusiva o aprimoramento da governança fiscal interna, da eficiência arrecadatória e da regularidade dos fluxos financeiros indispensáveis à atividade jurisdicional”, diz.

Como mostrou o POPULAR no sábado (12), as regras do Propag ampliam o teto de gastos do Estado, mas estabelece verificação individualizada por poderes e órgãos autônomos, diferentemente da apuração global exigida pelo Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O governo estadual ainda não informou o novo teto nem os critérios para distribuição, mas os representantes das instituições já iniciaram corrida para garantir mais recursos.

O POPULAR também mostrou em outubro que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontou uso irregular de recursos do Fundesp por parte do TJ-GO para pagamento de pessoal. O alerta foi feito após inspeção ordinária do órgão realizada em Goiás em agosto. O relatório apontou que, apenas em verbas indenizatórias, foram pagos R$ 125 milhões de janeiro a julho deste ano com verba do fundo. Para o Conselho, os recursos do Fundesp só podem ser aplicados em melhoria da infraestrutura física e tecnológica, e não para pagamento rotineiro de pessoal.

Ao comentar os projetos, o tribunal apresentou argumentos semelhantes àqueles apresentados nas justificativas e acrescentou que a proposta que institui a multa de ofício “não cria nova fonte arrecadatória nem projeta valores de arrecadação, pois sua finalidade central é fortalecer a função correcional, a conformidade legal e a integridade dos repasses que sustentam o financiamento das despesas necessárias ao custeio dos processos judiciais”.

<cite>Ressalte-se, de forma expressa, que nenhum dos projetos implica aumento de despesas, criação de novos encargos financeiros ou alteração de teto orçamentário. As proposições concentram-se na racionalização de instrumentos existentes, na correção de distorções identificadas pela experiência administrativa e no reforço do equilíbrio entre receitas próprias e despesas indispensáveis à continuidade e à eficiência da prestação jurisdicional”, diz a nota do TJ-GO.</cite>

O tribunal não forneceu informações sobre o valor total dos créditos, a atual quantia de parcelamentos e dados sobre inadimplência. Também não informou se há levantamento sobre retenção indevida de repasses dos serviços notariais e de registro.

<cite>Registre-se que o TJ-GO recebeu, por quatro vezes consecutivas, a certificação Diamante do Conselho Nacional de Justiça e três certificações Diamante no Ranking de Transparência da Atricon, reconhecimentos que o posicionam entre os tribunais de maior destaque do Brasil, evidenciando elevado grau de maturidade institucional, eficiência da gestão, transparência, responsabilidade fiscal e excelência na condução da administração pública judicial”, afirmou o tribunal.</cite>

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TJ agiliza e amplia rigor para o recebimento de recursos

Judiciário

Pesquisa AtlasIntel sobre governos estaduais

O governo de Goiás lidera o ranking de avaliação positiva entre todos os estados brasileiros, segundo mostra pesquisa AtlasIntel, divulgada nesta quarta-feira (17). O levantamento dividiu as administrações estaduais em 15 categorias e a atual gestão alcançou o primeiro lugar em 9 delas, com aprovação média de 59% dos eleitores que caracterizam o trabalho como ótimo ou bom. O desempenho é regular para outros 33% dos entrevistados e 8% definem como ruim ou péssimo.

O melhor resultado do governo de Ronaldo Caiado (UB) foi registrado na área de agricultura, em que recebeu 72% de indicações positivas e definiu a mais alta avaliação entre todos os estados e segmentos considerados. Goiás também lidera na qualificação dos eleitores sobre educação (68%); ambiente de negócios (67%); segurança pública (62%); responsabilidade fiscal (62%); moradia, urbanização e saneamento (61%); transparência e combate à corrupção (60%); meio ambiente (58%) e transporte público (54%).

Apesar de não figurar no topo do ranking, a gestão se mantém entre os quatro melhores estados em outros seis segmentos. A administração goiana ocupa a 2ª colocação em infraestrutura, com aprovação de 63% e reprovação de 16%, e em saúde, com avaliação positiva de 50% e negativa de 24%. Goiás fica atrás apenas de Mauro Mendes (MT) e Jorginho Mello (SC), que têm menções positivas de 65% e 55% respectivamente nas duas categorias.

O estado ficou em 3º lugar nas categorias de combate à pobreza, com indicação ótima ou boa de 52%, além de turismo, cultura e eventos (58%) e de carga tributária (41%). Este último segmento registrou a mais alta reprovação entre todas as áreas pesquisadas, com 31% de indicações ruins ou péssimas, além de 28% que caracterizam como regular. Goiás figurou na 4ª posição em obras públicas, com 58% de aprovação, 17% de reprovação e 25% de regular.

Na outra ponta do levantamento, ficaram Amazonas, Acre, Rondônia e Distrito Federal. O pior resultado foi da gestão de Wilson Lima (AM), com indicações positivas de apenas 7%, reprovação de 49% e outros 42% de regular.

<div attr-cid="policy:1.3351422" attr-version="policy:1.3351422:1766023657" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3351422" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3351422', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3351422">Pesquisa AtlasIntel sobre governos estaduais (1.3351422)</a></div>

Atributos pessoais

Ao avaliar o sentimento dos eleitores brasileiros sobre o desempenho pessoal dos governadores em cada estado, o instituto AtlasIntel apurou aprovação de 80% sobre o trabalho de Caiado, que mantém ampla frente sobre outros gestores estaduais. Na sequência, aparecem o piauiense Rafael Fonteles (69%), o paraense Helder Barbalho (66%) e o mato-grossense Mauro Mendes (65%).

Entre os principais pré-candidatos à Presidência da República, o governador do Paraná, Ratinho Júnior, figurou em 6º lugar, com aprovação de 63%, enquanto o gestor de São Paulo, Tarcísio de Freitas, ficou em 9º, com 56%. Já o governador de Minas Gerais, Romeu Zema, apareceu em 18º, com aprovação pessoal de 42% e rejeição de 54%.

O levantamento ainda detalhou a avaliação de cada governador com questionamentos sobre cinco diferentes atributos pessoais: carisma, competência, compromisso com o povo, liderança e firmeza. A média dos resultados dá origem ao chamado “índice de imagem pública”, que também é liderado por Caiado, que alcançou 66 pontos.

O goiano tem a melhor avaliação entre todos os governadores em quatro dos atributos, com nota 75 em firmeza, 70 em liderança, 68 em competência e 61 em compromisso com o povo. Caiado ficou no 4º lugar nacional no quesito carisma, com 58 pontos. Ficaram à frente dele os governadores Gladson Cameli (72), Helder Barbalho (65) e Rafael Fonteles (62).

Ao avaliar o resultado da pesquisa, Caiado agradeceu à população goiana, citando que a avaliação é realizada ouvindo a população do estado. “Isso mostra que nos últimos cinco anos, todas as vezes que é feita essa pesquisa nacional, Goiás está em primeiro lugar. O segundo e o terceiro têm sido alternados. É momento de muita realização em ver a manutenção da popularidade e credibilidade, porque isso reflete a parceria que nós construímos em Goiás. Com prefeitos, vereadores, deputados estaduais e federais e os poderes constituídos”, disse.

Goiás lidera 9 de 15 áreas da administração, aponta AtlasIntel

Ranking estadual

Webstories

O governo de Goiás encaminhou projeto de lei complementar à Assembleia Legislativa, aprovado já nesta quarta-feira (17), em que admite não ter R$ 4 bilhões para aporte no Fundo de Estabilização Econômica de Goiás (FEG), criado em maio deste ano e anunciado pelo governador Ronaldo Caiado (UB) como uma <a href="https://opopular.com.br/politica/caiado-ve-medidas-fiscais-como-vitrine-para-o-pais-1.3243543" target="_self">“poupança” para casos de crise</a> e para evitar novo cenário de desequilíbrio nas contas do Estado. O projeto admite a possibilidade de uso de recursos de superávit, mas desobriga qualquer abastecimento do fundo. Até o momento, a previsão é que continue zerado.

Em outubro, o Giro já havia mostrado que o Estado não possuía dinheiro para o FEG. O fundo foi instituído por emenda constitucional de maio deste ano e depois regulamentado por lei complementar de julho. A norma estabelecia reserva de R$ 4 bilhões do superávit alcançado em anos anteriores, que chegava a R$ 15 bilhões, segundo informações do governo. A utilização do FEG só poderia ocorrer em calamidade pública ou queda brusca de arrecadação e o descumprimento das regras previa sanções da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Além do aporte inicial, a lei de julho estabelece que também constituirão receitas do FEG uma parcela de 50% a 70% do superávit financeiro anual; recursos de vendas e concessões; contribuições e doações de entidades públicas e privadas e rendimentos do próprio fundo. No primeiro caso, o repasse ao FEG deveria ocorrer “impreterivelmente” ao final do mês de junho de cada ano.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/caiado-ve-medidas-fiscais-como-vitrine-para-o-pais-1.3243543" style="font-size: 12px;" target="_self">Caiado vê medidas fiscais como 'vitrine' para o país</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/goias-registrou-deficit-12-vezes-em-24-anos-de-lrf-1.3140090" style="font-size: 12px;" target="_self">Goiás registrou déficit 12 vezes em 24 anos de LRF</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/caiado-critica-picuinhas-e-esperteza-ao-falar-sobre-teto-1.3140086" style="font-size: 12px;" target="_self">Caiado critica 'picuinhas' e'esperteza' ao falar sobre teto</a></div>

O projeto acaba com a obrigatoriedade do aporte inicial e reduz a 20% a parcela do superávit que poderá ser repassado ao fundo. No entanto, o texto estabelece que também não há determinação para a transferência: o artigo que falava “impreterivelmente em junho” muda para a condição de “disponibilidade orçamentária e financeira”.

A criação do FEG foi anunciada por Caiado em entrevista coletiva no Palácio das Esmeraldas em 20 de março, quando falou em “vacina contra vírus do governo Lula”, “vitrine para o Brasil” e que Goiás era “referência fiscal no País”. Pré-candidato à Presidência da República, o governador dizia que o fundo representava mais uma inovação de seu governo e “iniciativa inédita” para evitar desestabilização financeira em caso de crise econômica.

Ele disse na ocasião que a iniciativa representava “vacina” contra irresponsabilidade fiscal no governo estadual, com referências a gestões anteriores, do PSDB, e do governo federal, fazendo críticas diretas à gestão Lula, a quem acusou de descumprir metas fiscais.

<div attr-cid="policy:1.3351483" attr-version="policy:1.3351483:1766058074" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3351483" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3351483', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3351483">Webstories (1.3351483)</a></div>

No projeto enviado agora à Alego, o governador admite não haver sobra dos recursos e justifica que o objetivo é “adequar o regramento à decisão estratégica fiscal adotada pelo Estado de Goiás e às condições efetivas de disponibilidade financeira do Tesouro Estadual”. Ele aponta que os argumentos para a iniciativa foram apresentados pelas Secretaria da Economia e da Secretaria-Geral de Governo, que elaboraram a proposta do fundo no primeiro semestre. O titular da SGG, Adriano da Rocha Lima, seria o presidente do Comitê Gestor do FEG (CGFEG), segundo a lei de julho.

“Parte significativa da poupança financeira originalmente prevista para capitalizar o FEG foi mobilizada para a quitação de passivos históricos relevantes, como a recomposição do fundo de reserva de depósitos judiciais, o reforço no pagamento de precatórios, as restituições do Bolsa Garantia, além da aceleração de investimentos estratégicos e estruturantes em saúde, educação, segurança pública, assistência social e infraestrutura”, afirma Caiado, ainda na justificativa.

Ele também diz que, até o quinto bimestre (outubro) de 2025, o volume de investimentos dobrou em relação ao mesmo período de 2024, passando de R$ 2,14 bilhões para R$ 4,12 bilhões. “0 volume é mais de três vezes superior ao dos investimentos liquidados em todo o ano de 2018 (R$ 1,13 bilhão). Esse incremento evidencia a aplicação eficiente e estratégica dos recursos públicos, orientada ao robustecimento das políticas de saúde, educação, assistência social, segurança pública, transporte coletivo e infraestrutura”, diz no texto, que traz ainda outros detalhamentos de gastos registrados este ano.

“A Economia e a SGG acrescentaram que, diante dessa mobilização expressiva de recursos, com uso prioritário, torna-se necessário ajustar o valor do aporte inaugural e calibrar o percentual anual de transferência do superávit para o fundo”, finaliza o governador.

<h2>Facultativo</h2>

O projeto também traz parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que aponta que “a intenção de substituir a obrigatoriedade por faculdade e a redução do teto de aporte anual não desnaturam a função estabilizadora do FEG; verdadeiramente, otimizam a gestão do Tesouro Estadual e permitem que a administração pública exerça discricionariedade técnica na alocação da diferença do superávit, para canalizá-lo às finalidades macrofiscais urgentes que justificam o projeto como um todo”.

Em outra alteração da atual lei do FEG, há retirada da vinculação de receitas de alienações, concessões e permissões para o fundo. O governo justificou que são recursos de “natureza eventual e não recorrente, incompatível com a lógica de um fundo de estabilização que depende de fontes previsíveis e estáveis”.

Nas últimas prestações de contas na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), o secretário da Economia, Francisco Sérvulo, já vinha afirmando que mais da metade dos R$ 15 bilhões que o governo acumulou de superávits de anos anteriores tinha destinação vinculada, como Fundeinfra e Protege, e que o restante havia sido bastante comprometido com gastos e investimentos deste ano.

Como já informado pelo POPULAR, dados da execução orçamentária da gestão estadual do 4º bimestre deste ano apontam déficits primário de R$ 2,46 bilhões e nominal de R$ 2,23 bilhões. Em novembro, a Alego aprovou projeto de lei do governo que modificou as metas fiscais fixadas para este ano. Da projeção de superávit de R$ 695 milhões, a gestão estadual alterou o resultado para déficit de R$ 4,96 bilhões.

Na justificativa do projeto do FEG, o governo apontou destaques de “despesas mais pontuais e extraordinárias” realizadas este ano: aquisição de helicópteros para a segurança pública; cofinanciamento da assistência social para os programas e os benefícios socioassistenciais destinados ao fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas); as adequações do Autódromo de Goiânia para o MotoGP; e a aquisição de imóvel da Caixa Econômica Federal na Avenida Anhanguera, onde o governo pretende estruturar um novo centro administrativo estadual.

<h3>Tramitação a jato</h3>

O projeto de lei complementar chegou à Alego às 11h18 desta quarta-feira e foi aprovado em definitivo menos de três horas depois, passando pela Comissão Mista e por duas votações em plenário. Foram 22 votos favoráveis, sem qualquer contrário. Deputados da oposição afirmaram que não pediram vistas porque trata-se de projeto que comprova que o anúncio do fundo foi “apenas peça de marketing” e que há dificuldades financeiras no Estado.

A reportagem questionou à Secretaria da Economia se haverá algum aporte para o FEG e a resposta foi de que ainda não há valores definidos. “O fundo permanece vigente, agora com novos critérios, e deverá receber aportes futuros, cujos valores ainda serão definidos, como parte da estratégia de equilíbrio fiscal do Estado”, disse.

A pasta também afirma que Goiás foi o primeiro estado do País a cumprir os requisitos para aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), “o que comprova a solidez fiscal e a recuperação financeira promovidas pela atual gestão”.

“Com o Propag, a saúde financeira de Goiás passa a estar assegurada de forma mais robusta e consistente do que pelo FEG de maneira isolada”, completa a nota da Economia.

Sobre o fato de o FEG ter sido anunciado como símbolo de responsabilidade fiscal e de preocupação do governo com a continuidade do equilíbrio nos próximos anos, a Economia afirma que “o Estado utilizou de forma planejada a poupança acumulada para quitar passivos e ampliar investimentos, sem aumento de riscos fiscais, o que impacta o volume de recursos passíveis de destinação ao Fundo”.

Governo de Goiás admite que fundo de estabilização não terá recursos

Crise fiscal

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