O prefeito Sandro Mabel apresentou um estudo que defende a legalidade e obrigatoriedade da cobrança da taxa do lixo. O texto justifica a cobrança com base na Lei nº 11.445/2007, reformada em 2020, que criou o Marco Legal do Saneamento Básico, a Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e normas da Agência Nacional de Águas (ANA). A Câmara de Goiânia aprovou nesta quinta-feira (28), por 20 a 13 votos, e em primeira votação, o projeto que derruba a cobrança da taxa de lixo, criada no final de 2024. Mabel vai trabalhar para que a proposta não seja aprovada em segunda votação, na próxima semana. Por isso apresentará os argumentos jurídicos para convencer os vereadores da legalidade e obrigatoriedade da taxa. O documento não entra no debate se o vereador tem competência para propor a extinção de receita municipal, que ficou no centro das discussões nesta semana, o que poderia levar à judicialização da futura lei.