O prefeito Sandro Mabel se reúne na tarde desta segunda-feira (10) com a mesa diretora da Câmara de Goiânia para discutir os projetos de interesse da prefeitura que devem ser apreciados ainda neste ano. A previsão é que vão participar do encontro o presidente, Romário Policarpo (PRD), o líder do prefeito, Wellington Bessa, e o primeiro vice-presidente, Anselmo Pereira (MDB). Pela manhã Mabel recebeu os vereadores William Veloso (PL), Leo José (SD) e Juarez Lopes (PDT) para discutir suas demandas individuais.

A reunião de Mabel com a mesma diretora em seu primeiro dia útil de trabalho após viagem de 14 dias à Espanha e à Argentina visa destravar a pauta de votações dos projetos de interesse do Paço, que parou na ausência do prefeito. O mais urgente é a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) de 2026, que está na Câmara desde 12 de agosto. Esse projeto precisa ser votado para liberar a apreciação da Lei Orçamentária Anual (LOA), que pela primeira vez chegou na Câmara antes da aprovação da LDO.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/opiniao/promotores-de-rio-verde-v-o-a-justica-contra-parceria-do-estado-para-obras-rodoviarias-1.3333106" target="_self">Promotores de Rio Verde vão à justiça contra parceria do Estado para obras rodoviárias</a> 
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Na reunião desta tarde, a Câmara vai apresentar a Mabel a queixa em relação ao valor da receita da prefeitura incluída na LOA de 2026 para emendas parlamentares e as regras para definição da receita do próprio Legislativo. O presidente Romário Policarpo já fez o questionamento em público ao apontar para “erros” na previsão do orçamento.

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Por isso, assessores do prefeito encomendaram à Secretaria de Finanças um levantamento sobre o histórico da receita líquida da prefeitura nos últimos para dirimir as dúvidas. O encontro foi articulado na semana passada.

<a href="https://opopular.com.br/politica/reuni-o-com-mabel-fara-acertos-sobre-loa-e-ldo-1.3333716" target="_self">A LOA estima uma receita de R$ 10,464 bilhões para 2026</a>, mesmo valor previsto para as despesas, e praticamente igual à previsão da receita de 2025. A proposta da LOA, encaminhada em 31 de outubro, foi lida em Plenário na sessão da terça-feira (4).

<a href="https://opopular.com.br/politica/policarpo-contesta-valor-para-as-emendas-na-loa-1.3332594" target="_self">A proposta prevê R$ 177 milhões para as emendas impositivas</a>, valor que representaria R$ 4,7 milhões para cada vereador. Romário acredita que as emendas individuas devem ser de R$ 5,3 milhões para cada parlamentar, por isso afirmou na semana passada que o orçamento “está errado” e que o Paço precisará enviar um substitutivo com as correções.



Cileide Alves - Jornalista 
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Mabel se reúne com vereadores para discutir orçamento na volta de viagem ao exterior

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CHEGA PRA CÁ

Em evento realizado em Vitória (ES), nesta quinta-feira (6), o governador Ronaldo Caiado (UB) destacou dois pilares de sustentação de seus governos, o da responsabilidade fiscal e o da segurança pública. Ao lado do governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), ele observou que houve queda em todas as estatísticas criminais, no comparativo de 2025 com 2018, entre elas 90% em roubos e 60% em homicídios. Sobre a gestão fiscal, Caiado disse ter um fundo de estabilização econômica de R$ 4 bilhões “para qualquer adversidade”. Só que esse pilar fiscal apresentou um fio desencapado. Em prestação de contas na Assembleia Legislativa, na terça-feira (4), o secretário de Economia, Francisco Sérvulo, confirmou que o Estado fechou o quarto bimestre (julho e agosto) de 2025 com déficit orçamentário de R$ 1,54 bilhão. Segundo ele, as despesas com a folha de pagamento e com a saúde foram as que mais cresceram. A Constituição determina que estados e o DF invistam pelo menos 12% de sua receita corrente líquida em saúde. Em Goiás essa proporção subiu nos últimos anos. Em 2022, o comprometimento da receita chegou a 13,46%; passou para 14,95% em 2023, ficou em 14,42% em 2024 e bateu 15,35% em 2025. Cada ponto porcentual a mais, informou o secretário de Saúde, Rasível Santos, nesta quarta-feira (5), também na Assembleia, representa custo de R$ 300 milhões. Em outras palavras, os 3,35 pontos porcentuais além dos 12% constitucionais já gastos em 2025 custaram ao erário estadual R$ 1 bilhão. Dado que explica por que o governo entrou com ação no STF cobrando do Ministério da Saúde “prejuízo” acumulado de R$ 1,2 bilhão no financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) em Goiás. Voltando ao déficit, o custo da saúde não explica tudo. Há outro dado relevante para o surgimento desse fio desencapado. De acordo com informações dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREOs), disponíveis no portal da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), as receitas estaduais cresceram 8,04% nestesegundo quadrimestre em comparação com o mesmo período do ano passado. Já as despesas subiram 25,12%, três vezes a mais. Goiás foi campeão no aumento de gastos. O Espírito Santo, para ficar no Estado onde o governador falou dos dois pilares de sua gestão, registrou aumento de 13,22% na receita e de 7,57% nas despesas. No final do primeiro mandato de Caiado houve uma discussão na equipe sobre a continuidade ou não da política fiscalista e sobre gastar a poupança de R$ 10 bilhões que havia na época, conforme registrei na coluna de 24 de dezembro de 2022. A então secretária de Economia, Cristiane Schmidt, até admitia gastar mais com investimentos, como desejava outra parte do governo, mas insistia em manter o controle das despesas.A secretária ficou na equipe apenas até abril de 2023 e, agora, a discussão é mais espinhosa, ou seja, cobrir o déficit. E isso acontece sem que os investimentos tenham crescido substancialmente, haja vista a dificuldade do governo de gastar até mesmo os recursos do Fundeinfra. Análises feitas por especialistas em contas públicas nos RREOs e em seus anexos indicam que essas despesas podem não ter sido de boa qualidade. Os documentos registram crescimento de R$ 5 bilhões em despesas correntes pagas, dos quais R$ 1,87 bilhão com pessoal e R$ 3,04 bilhões de custeio. Poderia ser custeio da saúde? Poderia. Só que na comparação por subfunção, descobre-se aumento de R$ 413 milhões em saúde (custeio e investimento) e de R$ 1,9 bilhão em investimento. O que parece ter havido foi aumento no custeio de modo geral.Depois de quase 8 anos de mandato gozando do benefício de não pagar integralmente o serviço da dívida, pela adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal, o governador se vê diante do desafio de recuperar o equilíbrio fiscal até abril, quando deixará o cargo para ser candidato a presidente da República. E não apenas para deixar as contas redondas para seu sucessor, o vice-governador Daniel Vilela (MDB), mas, principalmente, para manter em pé os dois pilares que exibe em suas pregações de pré-campanha eleitoral.

Luz amarela na gestão fiscal

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Entenda a atuação do MPGO para evitar desastres ambientais como o caso do aterro de Goiânia

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Ação civil pública proposta por 10 promotores de Rio Verde pedindo à Justiça a decretação de nulidade de dois termos de compromissos assinados com a Cooperativa Comigo e um com a Cereal Comércio e o governo estadual para execução de obras rodoviárias foi percebida internamente na base do Ministério Público, como uma demonstração de “atuação independente, técnica, com coragem, coesão e unidade”. A ação foi protocolada nesta segunda-feira (3) na Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental da comarca de Rio Verde.

O procurador-geral Cyro Terra provocou um descontentamento interno <a href="https://opopular.com.br/opiniao/cyro-terra-desiste-de-ac-o-do-proprio-mp-go-para-obrigar-uso-de-cameras-por-pms-1.3326654" target="_blank">quando anunciou ter desistido de recorrer</a> ao Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter decisão do Tribunal de Justiça contra o uso de câmeras em fardas por policiais militares de Anápolis, em ação proposta por promotores do município. O anúncio da desistência ocorreu na reunião do Colégio de Procuradores, em 21 de outubro. Os promotores se incomodam com um possível alinhamento do procurador-geral com o governo de Ronaldo Caiado (UB).

A ação civil pública de Rio Verde já é a segunda proposta por promotores contra a parceria realizada pelo governo de Goiás com base em duas leis estaduais que autorizaram termos de colaboração para realização de obras sem licitação pública com recursos do Fundo de Desenvolvimento em Infraestrutura (Fundeinfra). A primeira ação é da promotora Leila Maria de Oliveira e solicitou a nulidade de termo de compromisso realizado entre a Secretaria de Infraestrutura (Seinfra) e Agência Goiana de Infraestrutura (Goinfra) com o Instituto de Fortalecimento Agropecuário (Ifag) para execução de sete projetos.

As ações judiciais do MP contra as leis estaduais aconteceram depois que o STF considerou inconstitucionais as duas leis estaduais. Os promotores de Goiânia e Rio Verde alegaram que, se as leis estão suspensas, os atos realizados com base nelas (os três termos de compromisso em Rio Verde e as sete obras do Ifag) devem ser considerados nulos. Só que a cúpula da Procuradoria-Geral não tomou a iniciativa de recorrer à justiça.

Nos grupos de WhatsApp membros do MP celebraram a proposição da ação como um ato de independência. “Obrigado, colegas! Trabalho feito a muitas mãos! A união faz a força”, comemorou um promotor. “Estou imaginando que nas cidades onde as obras serão realizadas os colegas vão fazer igual”, disse outro. A ideia de coesão interna também ganhou destaque. “Parabéns aos colegas de Rio Verde pelo trabalho realizado em unidade! A força, independência e união sempre marcou (sic) a atuação dos colegas de Rio Verde”.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/entidades-defendem-legalidade-da-parceria-1.3325599" target="_blank">Entidades defendem legalidade da parceria</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/apos-decis-o-de-moraes-governo-de-goias-quer-agilidade-em-volta-de-obras-1.3327406" target="_blank">Após decisão de Moraes, governo de Goiás quer agilidade em volta de obras</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/entidades-defendem-legalidade-da-parceria-1.3325599" target="_blank">Entidades defendem legalidade da parceria</a></div>

<h2>A ação civil</h2>

A ação assinada pelos dez promotores tem 71 páginas. Nela os autores afirmam haver evidências de diversas ilegalidades nos termos de compromisso e dos respectivos contratos celebrados com fundamento no art. 6º-A da Lei Estadual nº 21.670/2022. Segundo eles, há concessão de benefício fiscal sem lei específica; inobservância do regime de parcerias previsto na Lei Federal nº 13.019/2014 e/ou Lei Federal nº 11.079/2022; e criação de hipótese de contratação direta para execução de obras de engenharia, fora das hipóteses previstas na Lei 14.133/2022.

A ação pede a nulidade dos contratos, a proibição de o Estado continuar a celebrar termos como esses, que a justiça reconheça a inconstitucionalidade das leis, a devolução de recursos já gastos e reparação de danos ao erário. Nos grupos de WhatsApp os colegas consideraram a peça tecnicamente bem embasada.

As obras a serem realizadas pelos três termos de compromisso de recursos do Fundeinfra custarão R$ 327,904 milhões. A Comigo ficou responsável pela duplicação e reabilitação da GO-210, entre o perímetro urbano de Rio Verde e o trevo do entroncamento com a GO-174; pela restauração de 8,8 quilômetros da GO-570; implantação de viaduto na GO-174 com a GO-210; restauração da GO-174 e início de sua duplicação. Já a Comércio Cereal assinou termo de compromisso para duplicação e reabilitação da GO-210 no trecho entre o perímetro urbano de Rio Verde e o trevo de Entroncamento com a GO-174 (anel viário), com extensão de 6,50 km.

Assinam a petição à justiça os seguintes promotores de Rio Verde: Margarida Bittencourt da Silva Liones (4ª Promotoria de Justiça), Cauê Alves Ponce Lione, (1ª Promotoria de Justiça), Lúcio Cândido De Oliveira Júnior (3ª Promotoria de Justiça), Renata Dantas de Morais e Macedo (8ª Promotoria de Justiça), Natália Dalan Martins (11ª Promotoria de Justiça), Augusto César Borges Souza (Coordenador do Grupo de Atuação Especial do Patrimônio Público), Michel Piva (2ª Promotoria de Justiça), João Marcos Ramos Andere (7ª Promotoria de Justiça), Marcelo Henrique Rigueti Raffa (9ª Promotoria de Justiça), Bernardo Morais Cavalcanti (12ª Promotoria de Justiça).

Em nota encaminhada a esta coluna, a Procuradoria-Geral do Estado disse que “adotará as providências pertinentes quando o Estado de Goiás for intimado no processo judicial em questão”. Até o fechamento desta reportagem, a Procuradoria-Geral de Justiça não tinha respondido aos pedidos de informação sobre o caso. O espaço segue aberto.&nbsp;

Cileide Alves - Jornalista 
TT: @cileidealves 
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Promotores de Rio Verde vão à justiça contra parceria do Estado para obras rodoviárias

Matéria - Opinião

Após o início da tramitação do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026, enviado pela Prefeitura à Câmara Municipal de Goiânia na última sexta-feira (31) e lido em plenário na sessão ordinária desta terça-feira (4), o presidente do Legislativo, Romário Policarpo (PRD), disse, em entrevista ao POPULAR, que a proposta “<a href="https://opopular.com.br/politica/tramite-simultaneo-de-ldo-e-loa-passa-por-indefinic-es-1.3332049" target="_self">está errada</a>” no tocante ao valor destinado às emendas impositivas dos vereadores e que correções ao texto deverão ser feitas para que a matéria seja levada adiante. Também afirmou ter comunicado o líder do governo, Wellington Bessa (DC), sobre as falhas e teria recebido como resposta a sinalização de que serão feitos acertos.

“(O valor das emendas) Vai ser de R$ 5,3 milhões. Está errado lá e tem que corrigir. Mandaram o texto do Orçamento errado. Vai ter que ter um substitutivo e eu falei isso hoje para o Bessa. Falei para ele: ‘Está errado. Essa parte está errada. Mandaram o valor menor. O orçamento subiu e mandaram o valor errado’”, afirmou Policarpo, para completar: “Eu nunca vi ninguém errar para mais. Erra para menos. Por isso estou falando que nós temos prazo. Não vamos fazer no afogadilho. Tem muita correção lá que precisa ser feita.”

Procurado pelo POPULAR em seguida, Bessa disse ainda não ter conhecimento sobre as previsões da proposta relacionadas às emendas impositivas, mas afirmou que “eventuais ajustes podem ser feitos via emendas modificativas” ao longo da tramitação do projeto. “Vamos esclarecer isso com o Valdivino, porque a informação que eu tenho é outra: que vai subir e não diminuir”, declarou o líder do governo que, no início da manhã, já tinha dito, em entrevista coletiva, que qualquer informação sobre uma diminuição do valor das emendas estaria “equivocada”.

<ul style="padding-right: 0px; padding-left: 0px; margin: 0px 0px 5.5px 25px; color: rgb(0, 0, 0); font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 11px;">
	<li>Ouça na CBN Goiânia mais detalhes sobre a defesa do texto:&nbsp;<a href="https://www.cbngoiania.com.br/tarde-cbn/tramitac-o-da-ldo-na-camara-de-goiania-tem-divergencias-entre-vereadores-1.3318606" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none;" target="_blank">Tramitação da LDO na Câmara de Goiânia tem divergências entre vereadores</a></li>
</ul>

A proposta ainda precisa receber parecer jurídico da Procuradoria-Geral da Câmara para então seguir à Comissão Mista, colegiado responsável pela análise inicial do texto antes dos dois turnos de votação em plenário.

De acordo com o projeto do Executivo, os vereadores poderão indicar o destino de R$ 177,5 milhões do Orçamento de 2026 da Prefeitura. Com isso, cada um dos 37 parlamentares terá direito de enviar R$ 4,7 milhões em obras e serviços para suas bases eleitorais.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/tramite-simultaneo-de-ldo-e-loa-passa-por-indefinic-es-1.3332049" style="font-size: 12px;" target="_self">Trâmite simultâneo de LDO e LOA passa por indefinições</a> 
<a href="https://opopular.com.br/opiniao/coluna-da-cileide/ldo-fica-parada-por-10-dias-na-comiss-o-mista-da-camara-de-goiania-1.3331943" style="font-size: 12px;" target="_self">LDO fica parada por 10 dias na Comissão Mista da Câmara de Goiânia</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/paco-trata-comurg-como-dependente-na-loa-2026-1.3331625" style="font-size: 12px;" target="_self">Paço trata Comurg como dependente na LOA 2026</a></div>

A LOA estima receita e despesa de R$ 10,4 bilhões para 2026. Para este ano, a estimativa prevista pelo governo do então prefeito Rogério Cruz (SD) foi de R$ 10,6 bilhões. Comparados os dois montantes, a diferença é de R$ 164,7 milhões a menos.

Na LOA 2025, os parlamentares puderam indicar R$ 176 milhões em emendas, mas o valor individual era maior, de R$ 5 milhões. A diferença decorre do aumento do número de vereadores que, até o ano passado, somavam 35 titulares.

Com o aumento da população da capital no último Censo - para 1,4 milhão de habitantes -, os vereadores aprovaram projeto, em 2023, que ampliou a quantidade de cadeiras para 37. Esse ajuste no número de representantes de acordo com o aumento populacional está previsto na Constituição Federal.

O secretário municipal da Fazenda, Valdivino Oliveira, afirmou que a LOA de 2025 estava com “receita superestimada”. A LOA de 2026, segundo o secretário, prevê a “receita real” e o texto enviado não tem “superestimação”. “Quanto às emendas individuais, elas serão aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida do município, prevista no art. 138, inciso 8, da Lei Orgânica do Município”, afirmou Oliveira.

Em nota, a Sefaz informou ao POPULAR que as emendas impositivas previstas para 2026, no valor total de R$ 177,6 milhões, foram calculadas sobre a Receita Corrente Líquida (RCL) estimada para o ano que vem, de R$ 8,88 bilhões.

<h2>Tramitação</h2>

Policarpo também disse considerar “um grave erro jurídico” a tramitação da matéria simultaneamente à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). “Mas não impede de votar, não. Tem até o final do ano para votar as duas. Eu também acho que é errado, porque isso nunca aconteceu”, afirmou o presidente.

Em sua declaração, Policarpo ecoou o que o procurador-geral da Câmara, Kowalsky Ribeiro, havia dito ao Giro no sábado (1º), quando classificou o <a href="https://opopular.com.br/opiniao/coluna-da-cileide/ldo-fica-parada-por-10-dias-na-comiss-o-mista-da-camara-de-goiania-1.3331943" target="_self">encaminhamento da LOA antes da aprovação da LDO</a> um “grave erro jurídico e de gestão fiscal”.

“Essa inversão viola diretamente o artigo 165 da Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelecem que a LDO deve orientar a elaboração do orçamento”, afirmou o procurador ao Giro, acrescentando que o ato “invalida o processo legislativo, impede a análise correta das contas pelos parlamentares e pode configurar improbidade administrativa, sujeitando o gestor a sanções legais”.

Em entrevista coletiva nesta terça-feira, o presidente da Comissão Mista, Cabo Senna (PRD) - colegiado que faz a análise inicial tanto da LDO como da LOA -, confirmou Lucas Vergílio (MDB) como relator da LDO. O emedebista também foi o relator quando a Prefeitura enviou a proposta à Casa pela primeira vez, em agosto.

No entanto, após a aprovação do seu parecer, em 29 de setembro, com emendas que diminuíam o poder de remanejamento do Executivo, o prefeito Sandro Mabel (UB) retirou a proposta da Câmara sob alegação de ajustes ao texto e só a devolveu em 17 de outubro com correções e acertos.

“Não posso trocá-lo agora, porque ele é conhecedor da matéria, discutiu, fez audiências públicas. O projeto está na Procuradoria, e assim que chegar, com certeza terá já o calendário de audiências públicas e discussão do projeto”, disse Senna.

Questionado sobre a tramitação concomitante da LOA e da LDO e se a aprovação das matéria resultarão de consensos com o prefeito, Senna afirmou que o colegiado fará a avaliação de como agirá, mas que a intenção é “trazer tranquilidade ao município”. “Os poderes precisam ser harmônicos e parar com o cabo de guerra. O que nós queremos aqui é trazer, como eu disse, não só tranquilidade para a comunidade, mas principalmente para os poderes. O que queremos é trabalhar a quatro mãos”, afirmou.