A Assembleia Legislativa e a Associação Brasileira de Entidades Estaduais do Meio Ambiente (Abema) acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei geral do licenciamento ambiental, sancionada recentemente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) aponta o esvaziamento da autonomia de estados e municípios para definir, por exemplo, ritos mais simplificados.Um dos pontos questionados é a necessidade de os órgãos de fiscalização validarem as dispensas de licenciamento para atividades agropecuárias. Para a Alego e a Abema, a simples inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) deveria ser suficiente para a liberação das operações. De acordo com a peça, a nova legislação provoca o “desvio da capacidade técnica dos órgãos ambientais, que deixariam de se dedicar à análise dos empreendimentos de efetivo potencial degradador para processar licenciamentos de baixa complexidade ambiental”.