Caio Henrique Salgado

Sem condições de levar adiante o aumento da fatia do orçamento estadual destinada às emendas impositivas de 1,2% para 2%, deputados estaduais agora se movimentam para tentar aprovar outra mudança na Constituição Estadual. Desta vez o objetivo é reduzir de 70% para 50% o mínimo obrigatório que deve ser destinado à saúde e à educação.&nbsp;A regra vale desde 2019, quando o governador Ronaldo Caiado (UB) negociou com a Assembleia Legislativa detalhes da implementação do orçamento impositivo.&nbsp;

Parlamentares defendem que a mudança dará mais autonomia a seus mandatos e pode ser incluída em alguma proposta de emenda constitucional (PEC) já em tramitação. Uma das possibilidades é a que restabelece a prerrogativa de o governo estadual não pagar emendas com impedimentos técnicos. 

Há, no entanto, preocupação com veto de Caiado à nova articulação. Vale lembrar que o governador fechou, nesta segunda (20), acordo com a bancada federal para garantir aumento das emendas impositivas do Congresso Nacional destinadas à saúde.

<h2>Inspiração</h2>

Deputados estaduais argumentam que, no caso do Orçamento da União para 2024, a cota que vale é de 50%.

<h2>Decepção</h2>

Ana Paula Rezende (MDB) se diz “decepcionada” com a retirada da homenagem à sua mãe, Iris de Araújo. Projeto aprovado pela Alego daria o nome da ex-deputada federal à Casa de Idoso da Vila Mutirão.

<h2>O caso</h2>

Na semana passada, Daniel Vilela (MDB), então governador em exercício, sancionou lei que dá o nome de Maria Xavier Caiado à unidade. Trata-se da mãe do governador.

<h2>Com a palavra</h2>

“Eu recebi como falta de respeito com a história da minha mãe e do meu pai. A Casa foi criada por ele e idealizada por ela. Já tinha recebido o projeto com duas votações unânimes, todo mundo achou merecido. Não consegui entender. Não fui procurada e não fui avisada”, lamenta Ana Paula Rezende.

<h2>Improviso</h2>

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Fios de extensão elétrica passados em coqueiros para iluminação do Comando de Policiamento Rodoviário, na GO-020, em frente ao Centro Cultural Oscar Niemeyer (Wildes Barbosa/O Popular)

Força local

Em palestra no 3º Fórum Nacional das Secretarias Estaduais de Comunicação, o presidente do Paraná Pesquisas, Murilo Hidalgo, disse que os governadores terão mais peso nas próximas eleições municipais do que em pleitos anteriores. Segundo ele, os gestores estaduais estão bem avaliados e a polarização nacional não terá influência decisiva na ampla maioria dos municípios.

<h2>Saídas possíveis</h2>

Em reunião com participação do prefeito Rogério Cruz (Republicanos) e da vereadora Kátia Maria (PT) ficaram acertadas duas possibilidades para a Ocupação Paulo Freire, no residencial Solar Ville. A primeira é negociar a permanência no local em troca de perdão de dívidas de IPTU da empresa dona do loteamento. A segunda é a doação de área municipal na região às famílias.

<h2>Peregrinação</h2>

O ex-governador Marconi Perillo (PSDB) esteve no Tribunal de Contas do Estado (TCE). Falou separadamente com cinco dos sete conselheiros sobre o Cora. Deixou documento que questiona a obra com cada um deles. O tucano não conseguiu contato com o presidente, Saulo Mesquita, e Carla Santillo, que estava viajando.

<h2>Pergunta para:</h2>

Lucas Kitão, vereador pelo PSD

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Lucas Kitão, vereador pelo PSD (Arquivo Pessoal)

O sr. vai apresentar pedido de diligência no projeto da Prefeitura que autoriza empréstimo de R$ 1 bilhão. Qual o motivo?&nbsp;

Como o projeto não detalha onde será investido, as taxas de juros nem a justificativa para contrair um empréstimo dessa magnitude, vou requerer um parecer da Secretaria do Tesouro Nacional, pois os repasses constitucionais &nbsp;da União serão colocados &nbsp;como garantia.

<h2>Arremate:</h2>

Novo mandato - Thalys Jayme foi reeleito, no domingo (19), presidente do Country Club de Goiânia para o biênio 2024-2025. Rosana Siqueira e Ronaldo Ferrante seguem na diretoria como 1° e 2° vice-presidentes, respectivamente.

Novo mandato II -&nbsp;Lamartine Moreira foi reeleito presidente do Crea-GO nas eleições do Sistema. O pleito realizado na sexta-feira (17), foi o primeiro da entidade em formato 100% virtual.

Agenda - A primeira-dama Gracinha Caiado (UB) lança nesta terça (21), às 15 horas, no Centro Cultural Oscar Niemeyer, o Pacto Goiás Sem Racismo. O documento faz parte de um pacote de ações desenvolvidas pelo Goiás Social para combater o racismo no estado.

Deputados estaduais em busca de mais liberdade para definir emendas

Opinião

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Matéria - Coluna Giro

Giro

Em sessão extraordinária, a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou em segunda votação na manhã desta sexta-feira (1º) projeto de lei enviado pelo governo estadual que institui a cobrança de diferencial de alíquota de ICMS (Difal) de empresas optantes pelo Simples. 

A matéria foi proposta depois que o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que o recolhimento não poderia ocorrer por decreto editado em 2017 em Goiás. Desde o início da cobrança, as empresas vinham conseguindo na Justiça liminares para deixar de pagar. Além disso, havia isenções para alguns setores e para microempreendedor individual.

A lei passa a cobrar de todos, segundo entidades. O projeto chegou à Alego no dia 28 e passou em primeira votação no dia 30 à tarde. Para a segunda votação, o plenário aprovou quebra do intervalo de 24 horas. Líderes do Sindilojas e FCDL classificaram a tramitação e a lei como “pancada” e “prejuízo à sobrevivência” das empresas.

<h2>Tarde demais</h2>

A Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Goiás chegou a divulgar nota dizendo esperar que os parlamentares votassem contra o projeto e a favor do setor produtivo. A matéria, porém, já havia passado.

<h2>Contramão</h2>

Presidente do Sindilojas, Cristiano Caixeta diz que, no momento em que o comércio acreditava em redução da carga tributária com a reforma, o governo goiano institui o Difal e eleva de 17 para 19% o ICMS.

<h2>Burocracia</h2>

O governo alega que a cobrança já existia e que a lei apenas garante “segurança jurídica”, daí a desnecessidade de diálogo com as empresas.

<h2>Nanicos</h2>

Nas investidas para viabilizar a candidatura a prefeito de Goiânia, o presidente da Alego, Bruno Peixoto (UB), começou a articular apoio de pequenos partidos. Recebeu o Agir nesta sexta, e conversa com DC e Mobiliza.

<h2>Risco</h2>

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O poste entortou e a placa de sinalização virou na Avenida T-7, no Setor Bueno, em Goiânia, obrigando veículos maiores a desviar (Wesley Costa/O Popular)

<h2>Orçamento</h2>

Agora sob comando do ex-governador Marconi Perillo, o PSDB nacional projeta fundo eleitoral de R$ 100 milhões a R$ 140 milhões para as disputas municipais de 2024. O fundão total pode chegar a R$ 5 bilhões, conforme debates no Congresso. O foco do partido será nas capitais e grandes cidades. Já o fundo partidário é de cerca de R$ 60 milhões.

<h2>Fake news</h2>

Após palestra de Gabriela Prioli no TRE-GO sobre combate à desinformação nesta sexta, o juiz eleitoral Márcio Antônio de Sousa Moraes Júnior, que discursou no evento como representante do presidente Itaney Campos, disse que a Justiça Eleitoral “vai se erguer cada vez mais forte depois dos ataques” que sofreu nas últimas eleições.

<h2>Registro histórico</h2>

A Faculdade de Direito da UFG vai descerrar placa em homenagem ao jurista Sobral Pinto, preso pela ditadura há 55 anos quando seria paraninfo da turma de formandos da instituição. Terça (5), às 8h.

<h2>Pergunta para</h2>

Jorcelino Braga, integrante do GAP

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Jorcelino Braga (Sebastião Nogueira)

O que diz das especulações de que o sr. se distanciou da Prefeitura de Goiânia de olho na possibilidade de trabalhar com Jânio Darrot?

Eu deixei de participar das reuniões do GAP unicamente porque aguardo as mudanças acertadas pelo prefeito Rogério Cruz na Seinfra e Comurg. Não falo com Jânio há muito tempo e jamais iniciaria conversa com quem quer que seja sem encerrar o compromisso que fiz em ajudar a Prefeitura.

<h2>Arremate:</h2>

Dominou&nbsp;- Goiás teve cinco das seis startups premiadas do Centro-Oeste na primeira fase do programa Mulheres Inovadoras, iniciativa da Finep e do MCTI para estimular empreendimentos liderados por mulheres.

Recurso&nbsp;- Cada uma das startups receberá R$ 52 mil. O 1º lugar dessa etapa, a goiana Nanoterra, agora disputa o prêmio final para garantir outros R$ 100 mil.

Campanha -&nbsp;O governo estadual lançou ontem, no Dia Mundial de Luta contra a Aids, a campanha Dezembro Vermelho, para alertar para a doença e demais infecções sexualmente transmissíveis. Houve distribuição de preservativos e testagens rápidas de HIV, sífilis, hepatites B e C no Palácio Pedro Ludovico Teixeira.

Sem alarde e com pressa, Alego aprova lei de Difal para pequenas empresas

Horas após o ex-governador Marconi Perillo ser eleito presidente nacional do PSDB com discurso de oposição ao governo federal, a direção estadual do Cidadania, com quem os tucanos compõem federação, fez gesto de aproximação com o PT. À frente do partido em Goiás, Gilvane Felipe se reuniu com a deputada federal Adriana Accorsi (PT) na tarde desta quinta (30) e saiu da conversa defendendo apoio à sua pré-candidatura a prefeita de Goiânia.

“Ela é a melhor pré-candidata colocada, é quem tem condições hoje de assegurar que Goiânia não caia no domínio do bolsonarismo. Defendemos que a federação faça um acordo, uma aliança, e apoie Adriana”, argumenta.

Questionado sobre a possibilidade de o PSDB, que defende candidatura própria na capital e se opõe ao PT nacionalmente, concordar com a tese, Gilvane diz que as realidades municipais precisam ser consideradas e que está dando “grito de alerta”: “Vejo lideranças que defendem a democracia meio descuidadas, meio distraídas. Se as forças democráticas não se unirem, podemos ter uma péssima surpresa no ano que vem e até em 2026”, completa.

<h2>Não é de hoje</h2>

O Cidadania defendeu, no ano passado, que Marconi fosse candidato a governador com o apoio do PT. Recentemente, nenhum integrante da direção participou da convenção que colocou Marconi à frente do diretório estadual.

<h2>Como fica?</h2>

Futuro presidente do PSDB estadual por conta da eleição do diretório nacional, Helio de Sousa diz que Marconi “deixou claro” que o partido faz oposição ao governo petista. “Agora, em política, no momento oportuno, tudo pode ser discutido.”

<h2>Continua</h2>

Mais de Helio: “Temos um pré-candidato em Goiânia (Matheus Ribeiro) e vamos trabalhar com essa hipótese. Mas vamos dar liberdade aos municípios, claro que sem conflitar com a vontade do partido.”

<h2>Diretrizes</h2>

Helio de Sousa adianta que vai cumprir acordos feitos por Marconi e trabalhará para o PSDB ter diretórios ou comissões provisórias nos 246 municípios.

<h2>Sesta</h2>

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Operários da construção civil descansam na pista do Parque Vaca Brava, em Goiânia, durante o intervalo para o almoço. (Foto do Leitor/Jota Marcelo)

<h2>Mais uma</h2>

A Procuradoria-Geral da República moveu ação direta de inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar o modo de concessão de licenças maternidade, paternidade e por adoção que constam nas leis que regulamentam o regime jurídico dos servidores estaduais e os estatutos da Polícia Militar e dos Bombeiros.

<h2>Em todo o país</h2>

A ADI movida contra as leis goianas se soma a outras 26 que questionam regulamentações semelhantes em todos os estados, além do Distrito Federal. A PGR quer estabelecer 180 dias como parâmetro mínimo de licença remunerada a mães biológicas ou adotantes e aos pais solo. No caso da licença-paternidade, o mínimo pleiteado é de 20 dias.

<h2>Fica onde está</h2>

O prefeito Rogério Cruz aproveitou a viagem a Brasília, nesta semana, para conversar com o presidente nacional do Republicanos, o deputado federal Marcos Pereira (SP). Voltou da capital federal com a garantia de que poderá disputar a reeleição pela legenda.

<h2>Pergunta para:</h2>

Andrey Azeredo (MDB),&nbsp;ex-presidente da Câmara

<img attr-cid="policy:1.3088533" attr-version="policy:1.3088533:1701393247" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3088533/image.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Andrey Azeredo.&nbsp;

Foi realizada a primeira reunião sobre o plano de governo do MDB para Goiânia. Como vai ser?

Vamos fazer um plano mais conciso, sem ter aquela prática costumeira de dividir em áreas, como se fossem por secretarias. Vamos tratar de temas que trabalham de forma transversal entre vários órgãos e esta união que vai fazer de fato a política pública aparecer e trazer resultado para a sociedade. Não vamos discutir sexo dos anjos.

<h2>Arremate:</h2>

Ao vivo - A vice-prefeita de Iporá, Maysa Cunha (PP), é a entrevistada do Chega pra Cá. Nesta sexta-feira (1°), às 11 horas.

Webinar - A Adial realiza, no dia 7 de dezembro, às 10 horas, webinar sobre sustentabilidade econômica. A participação é gratuita.

Olímpico - O ex-maratonista e medalhista olímpico Vanderlei Cordeiro de Lima vai a Aparecida no dia 7, no Núcleo Seu Jaime. Participará de evento do projeto Olympism365, do Comitê Olímpico Internacional.

Pausa -&nbsp;O podcast Giro 360 entrou em recesso. O programa volta em 2024.

Férias -&nbsp;Quem assume a coluna a partir de hoje é Fabiana Pulcineli. Até 26 de dezembro!

Cidadania defende apoio a Adriana em Goiânia e expõe divergência com PSDB

Antes mesmo da audiência pública marcada para a próxima segunda-feira (04), deputados da base aliada ao governador Ronaldo Caiado (UB) utilizaram todas as possibilidade regimentais para avançar na tramitação do projeto que aumenta a alíquota modal do I<a href="https://opopular.com.br/politica/governo-confirma-alta-do-icms-modal-de-17-para-19-1.3086331" target="_blank">CMS dos atuais 17% para 19%.</a> Como antecipado pelo POPULAR, a matéria do executivo <a href="https://opopular.com.br/politica/texto-culpa-lei-de-bolsonaro-e-reforma-tributaria-por-aumento-no-icms-1.3088166" target="_blank">justifica a elevação pela queda de arrecadação, causada por lei federal </a>sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em março de 2022, e pela mudança de critério para distribuição do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), prevista pela reforma tributária.

O texto foi aprovado na Comissão Mista no fim da tarde desta quinta-feira (30), depois da rejeição de voto em separado do opositor delegado Eduardo Prado (PL), que tentou manter a alíquota no índice atual. O debate girou em torno dos argumentos apresentados pelo governo para a alteração, mas se restringiu à politização entre deputados do PT e bolsonaristas.

Os petistas Antônio Gomide e Bia de Lima reforçaram críticas ao ex-presidente, por ter causado impacto na arrecadação dos estados. “Quem fala que foi prejudicado e tem que aumentar imposto por causa de uma ação eleitoreira no ano passado não somos nós deputados do PT. É o governador Ronaldo Caiado na justificativa do projeto”, debateu Gomide.

Já Amauri Ribeiro (UB), Fred Rodrigues (DC) e o líder do governo, Wilde Cambão (PSD), rebateram. “Tudo é culpa do governo de Bolsonaro. Se o ato feito pelo ex-presidente foi eleitoreiro e que está causando esse efeito cascata, é só o presidente atual ir lá e desfazer. Quando abaixou o ICMS dos combustíveis, aplaudiram. Eu não vi críticas”, discursou Amauri.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/texto-culpa-lei-de-bolsonaro-e-reforma-tributaria-por-aumento-no-icms-1.3088166" target="_blank">Texto culpa lei de Bolsonaro e reforma tributária por aumento no ICMS</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/imposto-sobre-gasolina-etanol-e-gas-aumenta-12-5-1.3087826" target="_blank">Imposto sobre gasolina, etanol e gás aumenta 12,5%</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/stf-decide-a-favor-de-estados-e-contra-contribuintes-na-cobranca-de-diferencial-de-icms-1.3088038" target="_blank">STF decide a favor de estados e contra contribuintes na cobrança de diferencial de ICMS</a></div>

“Talvez, alguns deputados deveriam convencer os governadores do próprio partido. Os governadores do PT são os que mais estão aumentando a alíquota. Piauí vai para 21%, Rio Grande do Norte, para 20%, e Ceará, 20%. Estão esquecendo de conversar com os seus governadores ou com os deputados estaduais do PT lá nesses estados”, provocou o líder de Caiado.

Plenário

Depois da Comissão Mista, o projeto de lei chegou a ser colocado em discussão no plenário em sessão extraordinária já no início da noite, mas recebeu novas emendas e foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A base governista ainda convocou reunião do colegiado para tentar votar a matéria às pressas e rejeitar as sugestões. Se fosse aprovada, já havia previsão de nova sessão plenária extraordinária para a primeira votação. Entretanto, a oposição pediu vistas e a votação ficou para a próxima terça-feira (05), em reunião regimental da CCJ, às 14h.

Uma das emendas na pauta para votação dos parlamentares foi apresentada em plenário pelo deputado Clécio Alves (Republicanos). No texto, ele propõe redução da taxa, ao contrário de aumento. “Vou fazer uma coisa aqui que todos os deputados vão votar a favor. Ao invés de aumentar de 17% para 19%, nós vamos baixar de 17% para 15%. Porque fica melhor e eu quero ver o deputado que vota contra isso”, sugeriu o parlamentar ao ler o texto da emenda. O líder do governo, no entanto, já tinha relatório pronto para a rejeição da proposta.

Comissão aprova aumento do ICMS sem audiência

Política

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Matéria - Política

Assembleia Legislativa

O plenário da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou no início da noite desta quinta-feira (30), em primeira votação, matéria que retira da Constituição Estadual a citação à Lei Complementar Federal 156 no artigo que determina as limitações sobre o teto de gastos em Goiás. A Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC) foi enviada ainda em outubro, mas passou por alterações sugeridas por substitutivo apresentado pelo deputado governista Coronel Adailton (SD), validadas pelo líder do governo, Wilde Cambão (PSD).

A matéria previa, originalmente, a não obrigatoriedade do pagamento de emendas impositivas de deputados estadual em caso de “impedimentos de ordem técnica”. O trecho gerou reação de parlamentares da base e da oposição, que acertaram a retirada da previsão. Adailton, no entanto, apresentou ainda na quarta-feira (29), a modificação que retira a citação da Lei Complementar 156. A PEC, já alterada, chegou a receber emenda contrária em plenário do deputado Antônio Gomide (PT), que foi derrubada por voto em separado de Wilde Cambão, após votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Pelo texto final, que deve ser aprovado em segunda votação na próxima terça-feira (05), o artigo 40 da Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a registrar apenas as regras impostas pelo Regime de Recuperação Fiscal (RRF), previsto na Lei Complementar 159, sem qualquer referência à Lei Complementar 156. A regra agora retirada é referente à negociação de dívida ocorrida ainda em 2016 e que passou por uma renegociação em 2019, depois do descumprimento do teto de gastos em 2018.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/caiado-pede-ajuda-da-bancada-para-driblar-o-teto-de-gastos-1.3085285" target="_blank">Caiado pede ajuda da bancada para driblar o teto de gastos</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/tj-go-cria-beneficio-de-ate-1-3-da-remunerac-o-1.3083203" target="_blank">TJ-GO cria benefício de até 1/3 da remuneração</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/nove-estados-ja-foram-punidos-por-furar-teto-1.3079372" target="_blank">Nove estados já foram punidos por furar teto</a></div>

Diferentemente do RRF, a Lei 156 estabelece teto contabilizado apenas entre gastos de folha de pagamento e custeio de todos os poderes e órgãos autônomos, com limite de que, a cada ano, o estado pode gastar o total do exercício anterior somado à inflação do período, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O RRF, definido pela Lei Complementar 159, tem o mesmo critério, mas adiciona os investimentos no cálculo, o que permite maior controle da gestão sobre eventual descumprimento da regra.

“A ideia foi trazida pelo governo do estado e nós aprovamos aqui atendendo a solicitação. A matéria muda a Constituição Estadual no sentido de que o governo do estado fique submetido à Lei Complementar 159, já que a Lei Complementar 156 perde a sua vigência naturalmente agora no mês de dezembro. Fica mais flexível para o governo do estado atuar em cima do seu orçamento”, conta o autor do substitutivo, Coronel Adailton, que confirma a indicação da emenda pelo próprio executivo.

O governo tem admitido a possibilidade de furar o teto estabelecido pela renegociação das dívidas, que é mais restrito que o RRF e a oposição acredita que a PEC represente, na prática, uma tentativa de driblar possíveis punições.

“O governador está tentando uma brecha para furar o teto e não receber as punições impostas pela legislação federal. A queda de arrecadação causou um abaixamento do teto de gastos e tentar retirar as regras agora pode causar ainda mais penalizações junto à Secretaria do Tesouro Nacional. O estado retira a Lei 156, mudando a constituição, para adequar à possibilidade de furar o teto”, aponta Antônio Gomide.

O líder do governo, Wilde Cambão, no entanto, rejeita a acusação de que a alteração sirva para furar o teto. “Não há alteração no teto de gastos. A 156 encerra agora em dezembro e o governo vai se condicionar à 159 a partir de 2024. Há apenas uma adequação, já que a própria Lei 156 vence agora em dezembro”, diz o líder.

Teto mantido

O secretário geral de Governo, Adriano da Rocha Lima, afirma ao POPULAR que a retirada da Lei Complementar 156 da constituição não representa abertura de exceção às regras do teto de gastos e que Goiás continua sujeito às punições da legislação federal. “A Lei perde a validade agora em 31 de dezembro, independente de cumprir ou não o teto dela. Então, a gente tem que retirar da constituição. Isso acontece com várias leis estaduais que repetem leis federais para dar mais segurança jurídica”, diz o auxiliar do governador Ronaldo Caiado (UB).

Adriano afirma que as regras impostas deixam de valer a partir de 2024, mas seguem com plena execução em relação à soma dos exercícios de 2021, 2022 e 2023. “A obrigação federal continua. Não muda absolutamente nada”, aponta.

A secretária estadual de Economia, Selene Peres, confirma a manutenção do teto e a perspectiva de que Goiás deverá mesmo descumprir a regra para os gastos de custeio e folha. “Isso não quer dizer que a gente não esteja obrigado a cumprir o teto de gastos ainda. A gente tem uma previsão de descumprimento do teto da 156 e isso foi para o Supremo. Tem uma ação correndo no STF nesse sentido e a gente está aguardando o julgamento de mérito nesse sentido”, afirma.