Dias Toffoli, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) (Marcello Casal Jr/ Agência Brasil) O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), acatou parcialmente pedido da Confederação Nacional das Indústrias (CNI) e suspendeu a cobrança da “taxa do agro” em Goiás. A medida cautelar foi concedida no início da noite desta segunda-feira (3) e, por ser “ad referendum”, será submetida a apreciação do plenário da Corte em sessão virtual que será iniciada no dia 14 de abril. Na decisão, que também suspendeu o decreto assinado pelo governador Ronaldo Caiado (UB) para regulamentar a cobrança, Toffoli argumenta que há “firme jurisprudência” no STF no sentido de entender que “é inconstitucional a vinculação de receita de impostos, no que se inclui a receita de ICMS, a órgão, fundo ou despesa”.