Caio Henrique Salgado

O prefeito Sandro Mabel (UB) esteve com o governador Ronaldo Caiado (UB) nesta segunda-feira (22), numa tentativa de reverter as alterações feitas na Câmara Deliberativa do Transporte Coletivo (CDTC). Mabel resistia à redução do peso da capital nas decisões sobre o transporte na região metropolitana (de 41,2% para 36,7%) e o respectivo aumento do poder do governo estadual (de 41,2% para 47,6%). 

Também incomodou o fim do revezamento do comando da Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC) entre os dois entes. No entanto, quando o chefe do Executivo municipal chegou ao Palácio das Esmeraldas, no fim da manhã, a Assembleia Legislativa já tinha aprovado o projeto de lei complementar em primeira votação. 

Caiado não demonstra intenção de voltar atrás e insiste na argumentação de que o novo formato apenas faz a adequação ao peso dos investimentos de cada ente no subsídio da tarifa. É que, por solicitação da Prefeitura, o estado assumiu as gratuidades do transporte. O prefeito, por sua vez, afirmou em nota que não descarta a possibilidade de “questionar judicialmente a constitucionalidade da lei”.

Em público

Circularam nas redes sociais imagens de Caiado e Mabel conversando em tom incisivo, durante festa do dermatologista Alessandro Alarcão, no domingo (21). Segundo aliados dos dois, o tema era a CDTC.

Apostas

A nota divulgada por Mabel indica que o prefeito aposta no diálogo ampliado entre as prefeituras para reverter as mudanças aprovadas pela Alego. No estado, a leitura é de que a única resistência se encontra em Goiânia.

Aliás...

Enquanto a Alego votava o texto pela manhã, a CDTC realizava a segunda reunião sem consenso para aprovar as alterações.

Deve passar

O regulamento da CDTC prevê a busca de consenso em três reuniões seguidas. Se ele não for possível, cabe ao presidente o “voto de qualidade”. O posto é ocupado pelo secretário-geral da Governadoria, Adriano da Rocha Lima.

<img attr-cid="policy:1.3353087" attr-version="policy:1.3353087:1766449674" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3353087/image.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Proibido - Motociclista trafega pela Avenida 4ª Radial, no Setor Pedro Ludovico, em Goiânia, com criança na garupa (Wildes Barbosa/O Popular)

Tapete

Do senador Vanderlan Cardoso sobre informações que dão conta da possibilidade de troca no comando do PSD em Goiás, que está em suas mãos: “É até ‘engraçado’ ver que, ainda hoje, algumas pessoas tentam usar de práticas políticas arcaicas, baseadas em intrigas e tentativas de puxar o tapete para crescer politicamente. Mas isso não cola.”

Previsibilidade

Mais de Vanderlan: “O partido se consolidou como um dos maiores do País justamente por respeitar lideranças regionais, evitar atropelos e fortalecer suas bases nos estados.” Esta coluna mostrou que Caiado procurou Kassab para checar se o cacique iria, de fato, trocar a presidência do PSD, entregando-a a José Mário Schreiner.

Reação

Pegou bem entre governistas a declaração de Ana Paula Rezende ao POPULAR. A filha de Iris Rezende disse que não há possibilidade de aliança com o ex-governador Marconi Perillo (PSDB). “Seria trair o legado e a história que meu pai construiu”, disparou.

Pergunta para:

Kowalsky Riberiro -&nbsp;Presidente da Comissão &nbsp;de Ética do MDB

<img attr-cid="policy:1.3353086" attr-version="policy:1.3353086:1766449143" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3353086/image.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Kowalsky Ribeiro, Procurador Geral da Câmara Municipal de Goiânia. (Divulgação)

O MDB vai punir filiados que falam em apoiar Marconi?

O MDB é tão democrático que recebe a intenção de filiados por outra candidatura com tranquilidade, mas temos história e memória. Otoniel Machado segue lembrado. Turistas que utilizam do partido no momento serão apagados com o tempo. Iris visitava diariamente o irmão, atacado covardemente com a força do estado, governado por mão de ferro. Goiás vive um outro momento e não visitará o passado, a não ser para lembrar.

Arremate:

Primeiro ano - Após um 2025 com sinais de estranhamentos nos bastidores, o episódio da CDTC é o primeiro a trazer à superfície, com direito a nota oficial, divergências diretas entre Mabel e Caiado. Bom lembrar que o governador foi o principal cabo eleitoral do prefeito nas eleições de 2024.

Viu essa? -&nbsp;O câmpus Aparecida de Goiânia do Instituto Federal de Goiás (IFG) está, até 22 de janeiro, com inscrições abertas para o preenchimento de três vagas para professor substituto, sendo uma para a área de Educação, uma em Artes Cênicas e uma na área de Alimentos.

Salário -&nbsp;A remuneração para cada vaga varia de R$ 4.326,60 a R$ 8.058,29, dependendo da titulação do profissional.

Mabel buscou Caiado para reverter mudanças na CDTC

Opinião

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Matéria - Coluna Giro

Giro

O prefeito Sandro Mabel (UB) afirmou ter sido pego de surpresa pelo projeto de lei do governo de Goiás que <a href="https://opopular.com.br/cidades/governo-de-goias-busca-mudar-lei-para-assumir-comando-da-cmtc-1.3352747" target="_self">estadualiza a Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC)</a> e altera a governança do transporte público da Região Metropolitana de Goiânia. Em entrevista, Mabel classificou a iniciativa como “a coisa mais esquisita do mundo” e disse não compreender a decisão tomada sem diálogo prévio com os prefeitos responsáveis pelo custeio do sistema.

Segundo ele, não houve nenhuma conversa anterior com o Executivo municipal antes da votação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) que aprovou a medida nesta segunda-feira (22). “Não entendi por que ele tomou essa providência sem conversar com nenhum prefeito, com ninguém”, disse, ao se referir ao governador Ronaldo Caiado (UB).

A Alego aprovou, em sessão extraordinária, o projeto de lei complementar do governo de Goiás que altera o comando da CMTC. A matéria foi aprovada por unanimidade na Comissão Mista em 48 segundos e, em seguida, definida por 20 votos favoráveis no plenário, em menos de dois minutos.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/governo-de-goias-busca-mudar-lei-para-assumir-comando-da-cmtc-1.3352747" target="_self">Governo de Goiás busca mudar lei para assumir comando da CMTC</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/estado-deve-assumir-maior-fatia-no-subsidio-ao-transporte-1.3351413" target="_self">Estado deve assumir maior fatia no subsídio ao transporte</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/mulheres-poder-o-ter-assentos-prioritarios-nos-onibus-em-goiania-1.3352233" target="_self">Mulheres poderão ter assentos prioritários nos ônibus em Goiânia</a></div>

A estadualização entra no bojo da alteração do porcentual do subsídio do transporte público da Região Metropolitana. Anteriormente, Goiânia e Goiás tinham porcentual igual, de 41,2%, no repasse. Com a mudança aprovada, a divisão passa a ser de 47,6% do total para o Estado, enquanto Goiânia passa a ter 36,7%; Aparecida de Goiânia fica com 8,4% (hoje é 9,4%); Senador Canedo com 4,3% (hoje é 4,81%); Trindade passa a 1,9% (hoje é 2,13%): e Goianira com 1,1% (hoje é 1,26%).

<h2>Governo estadual</h2>

O secretário-geral de Governo, Adriano da Rocha Lima, presidente da Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos (CDTC), rebateu as críticas feitas pelo prefeito Sandro Mabel. Para o secretário, não se trata de uma mudança arbitrária nem de uma tentativa de concentrar poder, mas de um ajuste natural à nova composição do financiamento do sistema. “Quem pediu para aumentar a participação do Estado no subsídio foi o Sandro Mabel. O Estado passou de 41% para 47% do total. Isso, automaticamente, altera o peso na tomada de decisão”, afirmou.

Na entrevista, o secretário também contestou a versão do prefeito de Goiânia de que não houve diálogo prévio. Segundo ele, o tema foi discutido em ao menos três reuniões, com participação de representantes indicados pelo próprio Mabel. “Eu tenho ata de reunião assinada por representantes da Prefeitura de Goiânia.” O secretário afirmou ainda que a resistência de Mabel está relacionada à tentativa de reduzir a contribuição financeira do município sem abrir mão do mesmo peso político na governança. “Ele queria pagar menos e continuar decidindo igual. A coisa não funciona assim”, disse.

Outro ponto sensível é o fim do rodízio na presidência da CMTC, que passa a ser indicada exclusivamente pelo governador. De acordo com Rocha Lima, a mudança não partiu do Estado, mas de um pedido de outras prefeituras da região metropolitana, como Aparecida de Goiânia. “Nenhum município queria que outro tivesse comando sobre os demais. O Estado é um ente federativo superior, não é município A nem B. Ele atua como poder moderador”, argumentou.

Por outro lado, o prefeito de Goiânia também critica a justificativa do governo estadual de que a atual gestão compartilhada seria “ineficiente”. Mabel sustenta que Goiânia tem contribuído para a melhoria do sistema. Ele afirma que a Prefeitura manteve os pagamentos em dia, inclusive quitando valores deixados em atraso por gestões anteriores, e atuou para garantir que os demais entes também cumprissem suas obrigações financeiras.

Em nota oficial divulgada nesta segunda-feira (22), a Prefeitura reforçou a preocupação com o projeto aprovado pela Alego e informou que esteve reunida com o governador, que se comprometeu a ouvir os prefeitos antes de sancionar a lei. O comunicado afirma que Goiânia investe cerca de R$ 500 milhões por ano no transporte público e alerta para o risco de insegurança institucional caso a proposta seja mantida sem ajustes.

Apesar de defender o diálogo, o prefeito não descarta recorrer ao Judiciário: “Não é uma questão de se livrar de problema. Transporte coletivo é prioridade da minha gestão”, disse, ao rejeitar a ideia de que a transferência da CMTC ao Estado poderia representar alívio político ou administrativo para o município.

O texto também altera a governança do sistema. O cargo de diretor-presidente da CMTC passa a ser de indicação exclusiva do governador, extinguindo o rodízio que existia entre o Estado e a Prefeitura de Goiânia. A diretoria colegiada passa a deliberar por maioria qualificada de dois terços, sem voto do presidente, e os votos dos diretores têm peso proporcional à participação de cada ente no custeio do sistema.

Na Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos (CDTC), a representação do governo estadual aumenta de quatro para seis conselheiros, incluindo o presidente do colegiado. Senador Canedo passa a ter assento permanente. O projeto também altera a composição da diretoria da CMTC, redistribuindo indicações entre os municípios e autorizando a criação de uma Superintendência de Operações Metropolitanas. Segundo o governo de Goiás, a proposta busca garantir unicidade de comando, estabilidade institucional e sustentabilidade financeira do sistema.

Na Comissão Mista da Alego, o relatório parlamentar, elaborado pelo deputado Veter Martins (UB), ganhou emendas que visam a profissionalização da gestão na CMTC. Os diretores da CMTC, exceto o presidente, passarão a ter mandatos de dois anos, sendo permitidas até três reconduções. A intenção é instituir uma proteção contra demissões arbitrárias. Assim, os diretores só poderão ser removidos em casos de renúncia, condenação criminal, improbidade administrativa ou após processo administrativo disciplinar com decisão final.

Além da CMTC, a proposta do Estado também modifica a Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos (CDTC). Com o aumento da participação estadual, a representação do governo de Goiás sobe de quatro para seis conselheiros, incluindo o presidente da câmara, que hoje é o secretário da SGG, Adriano da Rocha Lima. Senador Canedo ganha assento permanente no colegiado.

<h3>Saiba a diferença entre CDTC e CMTC&nbsp;</h3>

Com siglas parecidas, os órgãos responsáveis pela gestão do transporte coletivo na região metropolitana de Goiânia têm funções distintas bem definidas. O Conselho Deliberativo de Transportes Coletivos da Região Metropolitana de Goiânia (CDTC) estabelece a política pública do sistema, o que inclui o planejamento estratégico, aprovação de termos aditivos de concessão e definição de valor da tarifa de ônibus. Atualmente, o titular da Secretaria-Geral da Governadoria (SGG), Adriano da Rocha Lima, está à frente do conselho que é formado por representantes do estado e dos municípios que compõem a região. O serviço atende 19 municípios de forma integrada.

Já a Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC) é responsável pela gestão, fiscalização operacional, controle e planejamento técnico das modalidades de transporte coletivo. É presidida atualmente por Murilo Ulhôa, que foi indicado pelo governador Ronaldo Caiado e assumiu o cargo em junho de 2024, substituindo Tarcísio Abreu, atual secretário municipal de Engenharia de Trânsito de Goiânia.

O sistema é composto ainda pela Rede Metropolitana de Transporte Coletivo de Goiânia (RMTC), que é o consórcio de empresas, pública e privadas, responsável pela operação de ônibus e terminais nos municípios da Grande Goiânia.

Mudança na CMTC gera climão entre Mabel e governo estadual

Cidades

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Matéria - Cidades

Transporte coletivo

O Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) quer que a Prefeitura de Goiânia reveja a decisão de <a href="https://opopular.com.br/cidades/prefeitura-retoma-licenca-ambiental-do-aterro-sanitario-de-goiania-1.3348946" target="_self">retomar a licença ambiental corretiva de operação do aterro sanitário municipal</a> emitida pela Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma) em abril de 2024 e suspensa oito meses depois. A licença corretiva foi retomada por meio de um despacho da Secretaria Municipal de Eficiência (Sefic) em 13 de novembro deste ano, porém a decisão foi tornada pública pelo POPULAR em reportagem um mês depois, mostrando que a pasta não informou nem o MP-GO nem a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) sobre a medida.

O promotor de Justiça Juliano de Barros Araújo, titular da 15ª Promotoria de Goiânia, afirma que foi irregular a retomada da licença corretiva e, caso a decisão não seja revista até o início de 2026, deve abrir um procedimento investigativo para apurar a responsabilidade administrativa e penal. Juliano diz que é equivocado o argumento usado pela Sefic, com base em uma decisão judicial que devolveu à Amma a competência legal para promover atos a respeito do <a href="https://opopular.com.br/cidades/prefeitura-pede-ajuda-ao-estado-para-licenciar-aterro-sanitario-de-goiania-1.3349422" target="_self">licenciamento ambiental do aterro municipal</a>. A suspensão da licença havia sido, na verdade, porque a prefeitura não cumpriu condicionantes acordadas com o MP-GO em um termo de ajustamento de conduta (TAC).

Em abril deste ano, a juíza Mariuccia Benicio Soares Miguel, da 7ª Vara de Fazenda Pública, expediu liminar determinando que a Amma se abstivesse de praticar qualquer ato de licenciamento ou fiscalização no aterro por não ter competência legal. A decisão foi derrubada de forma temporária dias depois pela presidência do TJ-GO e de forma definitiva em 6 de novembro pela 5ª Câmara Cível. Quando a Amma suspendeu a licença corretiva, em dezembro de 2024, não havia decisão judicial que a impedisse legalmente de atuar sobre a operacionalização do aterro. Parecer técnico elaborado pela agência em fevereiro reconhecia a relação entre a suspensão e o TAC com o MP-GO.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/prefeitura-pede-ajuda-ao-estado-para-licenciar-aterro-sanitario-de-goiania-1.3349422" target="_self">Prefeitura pede ajuda ao Estado para licenciar aterro sanitário de Goiânia</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/prefeitura-retoma-licenca-ambiental-do-aterro-sanitario-de-goiania-1.3348946" target="_self">Prefeitura retoma licença ambiental do aterro sanitário de Goiânia</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/decis-o-judicial-sobre-aterro-de-goiania-abre-brecha-para-municipios-1.3335252" target="_self">Decisão judicial sobre aterro de Goiânia abre brecha para municípios</a></div>

No mesmo dia em que foi informado pelo jornal sobre o despacho da Sefic retomando a licença corretiva, o promotor enviou um ofício à pasta pedindo a cópia digital do termo de revogação de suspensão, com os documentos que supostamente embasam a decisão da secretaria. No despacho, Juliano diz ser urgente a apuração dos fatos porque os “efeitos dos referidos documentos podem interferir na continuidade de uma prática delitiva ambiental”. A resposta foi enviada em 15 de dezembro, reforçando que o argumento para a retomada da licença foi, sim, a decisão da 5ª Câmara Cível e tratando as condicionantes do TAC como algo a ser visto paralelamente.

<h2>Parecer interno</h2>

Entre os documentos enviados ao promotor, está um parecer jurídico assinado pela chefia da advocacia setorial da Sefic afirmando que a decisão da 5ª Câmara Cível configura “a cessação dos motivos que justificaram a suspensão” da licença corretiva, “impondo-se juridicamente a sua revogação e o restabelecimento da sua eficácia”. “A suspensão da licença ambiental corretiva (...) decorreu de questionamentos acerca da competência municipal para o licenciamento ambiental e da tutela judicial de urgência que determinou a interdição progressiva e controlada da área, em razão de alegadas irregularidades técnico-ambientais.”

Ainda no parecer, a assessoria jurídica da Sefic afirma que as “alegações sobre a (ir)regularidade da operação do aterro sanitário, a (in)existência de danos ambientais e o (des)cumprimento do TAC firmado com o Ministério Público são questões eminentemente fáticas”, ainda a serem apuradas, e que não impedem a retomada da licença corretiva. “A resposta mostra que o argumento utilizado foi a decisão do TJ. Porém a suspensão da licença se deu por descumprimento das condicionantes da própria licença”, afirmou o promotor. “Ou seja, não enfrentou as questões técnicas. O que demonstra a necessidade de se apurar a responsabilidade administrativa e penal.”

Outra opção dada por Juliano é a prefeitura comprovar que as condicionantes do TAC foram cumpridas. O acordo foi assinado em 2020 e aditivado em 2024. Um relatório entregue pela Sefic junto ao termo de revogação para o promotor reconhece que foram concluídas apenas 28% das ações previstas no TAC, mas que existe um “atendimento progressivo, estruturado e consistente às condicionantes”. Este relatório, entretanto, é visto por Juliano como “apócrifo”, pois não consta assinatura nem a data em que foi feito. A Sefic afirma que o documento foi elaborado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana (Seinfra) e pela Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg).

Juliano afirma que deve iniciar o procedimento investigatório no início de 2026, após o recesso de fim de ano do MP-GO. O promotor ressalta que ainda está em discussão se a competência para licenciar o aterro é mesmo do município ou do estado. “O TJ não decidiu que o licenciamento é do município. A questão ainda está sub judice. Somente revogou a antecipação de tutela, que havia entendido ser do Estado”, disse. Ele também comentou que a transferência da atuação sobre licenças ambientais da Amma para a Sefic está sob análise em uma outra promotoria do MP-GO. Procurada, a Sefic disse apenas que não foi comunicada do posicionamento do promotor.

MP-GO quer revogação de licença corretiva para aterro sanitário de Goiânia

Impasse

WEBSTORIES: Mabel envia à Câmara projeto de bônus de até R$ 10 mil para servidores da Educação em Go

O <a href="https://opopular.com.br/politica/mabel-envia-a-camara-projeto-de-bonus-de-ate-r-10-mil-para-servidores-da-educac-o-em-goiania-1.3341687" target="_self">bônus de até R$ 10 mil</a> a ser pago aos servidores da Secretaria Municipal de Educação (SME) de Goiânia deve ser repassado nesta terça-feira (23), conforme anúncio feito nesta segunda-feira (22) pelo prefeito Sandro Mabel (UB). O recurso será destinado a professores, variando de R$ 5 mil até o valor máximo, e aos administrativos, que devem receber R$ 2,5 mil. Mas ao contrário da afirmação dada pelo chefe do Executivo de que afastamentos e licenças seriam descontados, a lei prevê dedução apenas para profissionais com faltas injustificadas.

A proposta de ajuda de custo aos servidores da Educação enviada pelo Executivo no fim de novembro foi aprovada na Câmara dia 11 deste mês, sendo sancionada pelo prefeito no dia 18. O valor a ser repassado “tem por finalidade auxiliar, recompor e indenizar despesas decorrentes do desempenho das atividades laborais, compreendendo aquelas relacionadas ao uso de equipamentos, materiais pedagógicos, recursos tecnológicos, transporte e demais despesas inerentes à execução das funções educacionais e administrativas”.

Ao contrário dos servidores administrativos, que contam com valor único de R$ 2,5 mil, os servidores do magistério têm três valores definidos por carga horária. No caso daqueles com jornada de 30 horas-aula semanais, o valor é de R$ 5 mil, subindo para R$ 6,6 mil para aqueles que atuam em jornada de 40 horas-aula. A ajuda máxima será para servidores com jornada de 60 horas-aula semanais “e para os servidores comissionados”.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/mabel-envia-a-camara-projeto-de-bonus-de-ate-r-10-mil-para-servidores-da-educac-o-em-goiania-1.3341687" target="_self">Mabel envia à Câmara projeto de bônus de até R$ 10 mil para servidores da Educação em Goiânia</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/goias-convoca-1-380-novos-professores-para-rede-estadual-veja-lista-1.3341285" target="_self">Goiás convoca 1.380 novos professores para rede estadual; veja lista</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/paco-faz-parceria-com-meta-de-alfabetizar-ate-os-7-anos-e-melhorar-ideb-1.3338297" target="_self">Paço faz parceria com meta de alfabetizar até os 7 anos e melhorar Ideb</a></div>

Contudo, para aqueles que tenham carga horária distinta, “o valor da ajuda de custo será calculado proporcionalmente à carga horária efetivamente exercida”. Além disso, a ajuda de custo deve ser aplicada em ao menos uma das finalidades definidas em lei, seja na aquisição de novos equipamentos, utilização para pagamento de plano de acesso à internet, realização de cursos de aperfeiçoamento ou de cursos de pós-graduação, bem como “realização de ações afirmativas, referentes a atividades pedagógicas ou administrativas, voltadas à manutenção da qualidade do ensino ou ao desempenho operacional da rede”. É necessário comprovar o gasto em até 36 meses.

A lei prevê ainda redução no valor a ser pago em caso de “faltas injustificadas, consecutivas ou intercaladas”, sendo que o pagamento será de 80% para até cinco vagas injustificadas, e de 50% para até 20 faltas. Quem tiver mais de 21 não deve receber o bônus. Mas “as faltas justificadas, licenças legais e afastamentos devidamente autorizados não prejudicarão o recebimento da ajuda de custo”.

<div attr-cid="policy:1.3341739" attr-version="policy:1.3341739:1764086462" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3341739" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3341739', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3341739">WEBSTORIES: Mabel envia à Câmara projeto de bônus de até R$ 10 mil para servidores da Educação em Go (1.3341739)</a></div>

<h2>Exceções</h2>

Há ainda exceções previstas na legislação sancionada na última semana, tais como servidores aposentados ou cedidos a outros órgãos públicos, seja em nível municipal, estadual ou federal, e aos poderes Legislativo e Judiciário, ou aqueles que estiverem “desempenhando atividade alheia à manutenção e ao desenvolvimento do ensino”. Contudo, servidores efetivos que estiverem cedidos, “cujo ônus pela remuneração seja do órgão cedente”, devem receber a ajuda de custo.

Durante evento na manhã desta segunda-feira (22) para anunciar um repasse extra do Programa de Autonomia Financeira da Instituição Educacional (Pafie) a unidades de ensino da rede municipal de ensino, Mabel afirmou aos diretores que estavam presente que o pagamento do bônus deve ser feito nesta terça-feira. “Dia 23 o contracheque vai vir gordo”, brincou. Logo depois, o prefeito pediu aos gestores: “Preciso que vocês não deixam o professor ficar aí de licença que não precisa. Tem que ser duro”. “Saiu de licença, tem atestado médico, essas coisas, o bônus deduz. Nós temos de pagar bem e dar condição para aquele que está lá ralando, pegando firme, em detrimento de muitos (que não estariam trabalhando).”

Logo, durante coletiva de imprensa, Mabel foi questionado sobre os critérios para avaliar a legalidade das licenças médicas. E respondeu: “A secretária de Educação (Giselle Faria) está orientada para que possa fazer essa avaliação. Não é justo alguém que não está trabalhando, está de licença há tanto tempo, receber bônus. (...) Então ela não pode receber, aliás, está atrapalhando a escola, porque quando falta professor, não posso colocar outro, tem que contratar. Agora se aquele professor está muito doente, temos que aposentá-lo. Tem gente que tem 14, 16 atestados de três meses, um atrás do outro. Aí chega e pede licença para exercer mandato sindical. Então nunca trabalhou. Tem 16 anos na educação, nunca trabalhou. Então esse tipo de gente que está fazendo mandato sindical, tá fazendo... Não recebe bônus. Recebe quem trabalha”, disse.

Secretária municipal de Educação, Giselle Faria ponderou que a pasta deve olhar “aqueles professores que, primeiro, não justificaram”. “Não vai trabalhar, e não tem justificativa nenhuma. Quando você larga o seu serviço na educação, está largando 20 crianças desassistidas. Não é um serviço que guarda na gaveta e para no outro dia terminar de fazer”, diz. “Agora imagina: você é uma diretora, está com as crianças na sala de aula e um (professor) não vai, dois não vão? Como faz? Aquelas crianças estão sob a nossa responsabilidade. Então nós precisamos criar mecanismos que façam com que tenham responsabilidade. Deixar uma sala desassistida numa instituição é uma coisa muito séria. E se uma criança machuca?”, questiona a secretária.

<h3>Paço faz 5º repasse de verba a creches e escolas</h3>

Mais de 380 unidades da rede municipal devem contar com um quinto repasse do Programa de Autonomia Financeira da Instituição Educacional (Pafie) ainda neste ano. O anúncio foi feito nesta segunda (22) por Sandro Mabel e a secretária de Educação, Giselle Faria. O montante chega a R$ 62 milhões e cada instituição deve receber de R$ 80 mil a R$ 270 mil para aquisição de equipamentos ou pequenos reparos estruturais.&nbsp;

Conforme o prefeito, as instituições devem começar a receber a partir de 5 de janeiro. O montante pode ser usado na compra de equipamentos – tais como ar-condicionado, lava-louça industrial etc. – ou na modernização de laboratórios maker, na construção de novas salas, e reparos estruturais necessários. Neste ano, já havia sido repassado R$ 124,7 milhões aos diretores de 380 unidades que atendem mais de 112 mil alunos da rede, valor pago em quatro parcelas.

<h3>Mudanças</h3>

A secretária aponta que houve mudanças no repasse dessa quinta parcela. “Temos instituições escolares de todo tamanho: unidade nova, mais antiga, unidade com até 70 anos de prédio. Antigamente, (o valor) passava por quantitativo de aluno. Hoje, alteramos a lei e vamos passar uma parcela a mais este ano. Vamos passar cinco e, nesta quinta, não será mais pelo quantitativo de aluno, mas pela necessidade da instituição. A que estiver mais precária, precisar de mais verba para reformar, adquirir novos móveis, essa receberá mais.”

O programa foi instituído por lei em 2023 para garantir autonomia de gestão financeira às unidades diante do repasse feito diretamente a cada instituição. Os recursos do Pafie são provenientes do tesouro municipal, por arrecadação de tributos como Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

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Bônus para servidores da Educação em Goiânia deve ser pago nesta terça-feira

Gestão

WEBSTORIES: Flávio Bolsonaro vem a Goiânia e discute aliança com Caiado em Goiás