A Prefeitura avalia a possibilidade de regulamentar a compra de vagas para o ensino infantil apenas por decreto, sem necessidade de envio de projeto à Câmara de Goiânia. A coluna apurou que a Procuradoria Geral do Município realiza análise técnica de proposta elaborada pela Secretaria Municipal de Educação (SME) para saber se a legislação atual que trata sobre o assunto é suficiente para atender as especificidades da proposta do prefeito Sandro Mabel (UB) para a abertura de 10 mil vagas com o objetivo de suprir a demanda dos Cmeis. Lei de 2021 autoriza convênios com entidades filantrópicas, ONGs e escolas particulares para a concessão de “bolsa creche”. O texto vigente permite ainda que o valor a ser pago seja definido por decreto. A previsão do Paço Municipal é a de que cada vaga custe entre R$ 400 a R$ 700, a depender de cada unidade educacional.