Em novo embate jurídico com a Câmara de Goiânia, a Prefeitura protocolou ação direta de inconstitucionalidade junto ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) com o objetivo de derrubar 14 dispositivos do novo Código de Posturas, sancionado em dezembro de 2023. Todos os pontos questionados na ADI foram incluídos a partir da derrubada de vetos do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade) a emendas feitas pelos vereadores. Entre eles está o polêmico artigo 35, que liberou o funcionamento de clubes de tiro perto de escolas. De acordo com a peça assinada por Rogério e pelo procurador-geral do Município, José Carlos Issy, “o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu pela competência privativa da União em dispor sobre qualquer assunto concernente a material bélico”. Também é questionado trecho que dispensa de cadastro ou licenciamento ambiental os geradores de resíduos de serviço de saúde que realizem o recolhimento dos mesmos através de empresas cadastradas e licenciadas. Segundo a Prefeitura, a maior ofensa constitucional do texto é a “dispensa do licenciamento de atividades potencialmente poluidoras”.