O prefeito Sandro Mabel (UB) enviou à Câmara de Goiânia um projeto de lei que reduz o limite das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) de 30 para 10 salários mínimos, soma que equivale atualmente a R$ 16,2 mil. Caso a mudança seja aprovada, qualquer dívida que supere esse teto será convertida em precatório, com a opção de o credor renunciar à quantia excedente para, na prática, receber o crédito com maior velocidade. As RPVs são valores devidos pelas Fazendas Públicas com decisão judicial definitiva, sem possibilidade de recurso. A redução é vista no Paço Municipal como uma “medida ruim, mas necessária” em um cenário no qual a regularização das quitações aumentou as demandas judiciais. No ano passado, a gestão Mabel anunciou a ampliação do número dos pagamentos mensais, e a média para o recebimento passou a ser de um ano após o encerramento das ações.