Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios desde dezembro de 2016, quando tomou posse pela primeira vez no cargo, o conselheiro Joaquim de Castro foi reconduzido para o sexto mandato consecutivo na tarde desta quarta-feira (19). Apesar de a eleição ter se dado por aclamação, o pleito ocorreu em contexto de questionamentos nos bastidores do órgão a respeito da legalidade da sequência de gestões consecutivas. O próprio regimento interno do TCM prevê apenas uma reeleição, mas abre exceção caso nenhum dos sete conselheiros manifeste interesse nos cargos de direção. Foi o que aconteceu pela segunda vez consecutiva, na véspera deste feriado. O método foi introduzido e ajustado a partir de duas mudanças regimentais realizadas em novembro de 2023 e fevereiro deste ano. Em abril de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que não é possível mais de uma reeleição consecutiva para o mesmo posto diretivo no Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE-AP). A decisão foi tomada no âmbito de ação direta de inconstitucionalidade movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR).