O procurador-geral da Câmara de Goiânia, Kowalsky Ribeiro, adianta que o órgão, responsável pela manifestação sobre a legalidade de projetos de lei enviados à Casa, vai se posicionar pela rejeição do projeto que prevê a criação de fundos de investimento imobiliário e por sua devolução à Prefeitura. O principal ponto questionado por Kowalsky é a ausência de anexo com a lista de imóveis e a indicação de seus valores e destinações. “O projeto autoriza, na prática, a transformação indiscriminada do patrimônio imobiliário municipal em ativos de mercado, sem que a Câmara saiba previamente quais bens serão alcançados, quanto valem, qual sua destinação atual ou potencial e qual o impacto urbanístico e social”, justifica. Segundo o procurador, outro ponto problemático é a ausência de caráter social na proposta. “A gestão municipal deve administrar seus bens como instrumentos das políticas públicas e do planejamento urbano, não como estoque empresarial destinado à exploração imobiliária indiscriminada”, defende.