Caio Henrique Salgado

Um projeto de lei complementar apresentado nesta terça-feira (30), na última sessão da Câmara de Goiânia antes do recesso parlamentar, facilita o pagamento das emendas impositivas. A proposta foi apresentada por Daniela da Gilka (PRTB), com assinaturas de mais 30 colegas, e permite que os parlamentares alterem o objeto, beneficiário ou órgão executor das emendas “quantas vezes forem necessárias, até o momento do empenho”. 

O texto modifica a regulamentação do orçamento impositivo que passou a valer em maio, após acerto com a gestão do prefeito Sandro Mabel (UB), que permite apenas uma mudança. Outra alteração tem impacto direto no envio de recursos para entidades prestarem serviços na área da saúde. A matéria proíbe o Paço Municipal de exigir a existência de contrato prévio com a Prefeitura e a adesão aos valores da tabela do Sistema Único de Saúde (SUS).

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Motivação

Daniela da Gilka argumenta, na justificativa do projeto, que sua intenção é “aperfeiçoar e conferir maior segurança jurídica, transparência e racionalidade ao regime de execução das emendas”.

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Tem mais

A vereadora também defende que as exigências de contrato prévio com o Paço Municipal e de seguir a tabela SUS “não encontram amparo constitucional ou legal”. A lei vigente é omissa em relação às duas obrigações.

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Fezinha

Líder de Mabel na Câmara, Wellington Bessa (DC) organizou um bolão para a Mega da Virada. Como cada cota custou R$ 300, ele arrecadou R$ 11.100 de 30 vereadores e 4 diretores da Casa. Há quem diga que a mobilização ajudou a viabilizar as votações do Paço neste fim de ano.

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Estratégia

O dinheiro foi investido em duas apostas com 12 dezenas cada, além de outros dois jogos simples.

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Esforço reconhecido - Como a última sessão do ano na Câmara de Goiânia se estendeu para além do horário previsto, o líder de Mabel na Casa, Wellington Bessa, comprou salgadinhos e serviu aos colegas. (Gabriel Neves)

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Dentro e fora

Antecessor de Bessa no papel de líder do prefeito Sandro Mabel, Igor Franco (MDB) investiu R$ 1,2 mil em quatro cotas do bolão dos vereadores. Sete não quiseram participar. São eles: Cabo Senna (PRD), Coronel Urzêda (PL), Edward Madureira (PT), Isaías Ribeiro (Republicanos), Oséias Varão (PL), Sargento Novandir (MDB) e William do Armazém (PRTB).

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E essa?

O Radar do Congresso, produzido pelo portal Congresso em Foco, aponta que o índice de governismo do senador Wilder Morais nas votações desde o início de seu mandato, em 2023, é de 51%. O parlamentar é presidente estadual do PL, principal partido de oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

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Bancada

O mesmo levantamento feito pelo Congresso em Foco mostra que o índice de governismo de Vanderlan Cardoso (PSD) é de 79%. O mais governista da bancada goiana no Senado é Jorge Kajuru (PSB), com 92%.

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Pergunta para:

Adonídio Neto

Auditor da Receita Estadual

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()

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Está acertada a sua ida para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento (Sedicas)?

Está tudo certo. O governador (Ronaldo Caiado, do UB) acertou com o prefeito que vai fazer a cessão. Agora é aguardar os trâmites. O Sandro quer que eu faça essa interlocução com o Fórum (Empresarial) e quer desenvolver todas as regiões de Goiânia. Ele quer descentralizar os serviços, até para melhorar o trânsito e o transporte público, e também quer atrações de investimentos.

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Arremate:

Balanço - Dados da Câmara de Goiânia, que encerrou nesta terça os trabalhos de 2025: os vereadores aprovaram 328 projetos de lei; seis projetos de lei complementar; duas emendas à Lei Orgânica da capital; 159 decretos legislativos; e 13 projetos de resolução, que modificam regras internas da Casa. Além disso, foram apreciados 97 vetos enviados pela Prefeitura.

Mais Números -&nbsp;A economia em Goiás foi a segunda que mais cresceu no País, registrando alta de 4,8% no acumulado deste ano, de acordo com o Índice de Atividade Econômica (IBCR), medido pelo Banco Central e analisado pelo Instituto Mauro Borges de Pesquisa e Política Econômica (IMB). O número está abaixo apenas do registrado pelo Pará e representa o dobro da média nacional (2,4%).

Projeto facilita pagamento de emendas impositivas de vereadores de Goiânia

Opinião

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Matéria - Coluna Giro

Giro

A discussão sobre as emendas impositivas dos vereadores de Goiânia junto ao orçamento municipal voltou a movimentar tanto a relação entre a Câmara e a Prefeitura como o noticiário do POPULAR, com a revelação de repasses muitas vezes milionários para entidades sem fins lucrativos. O fato chamou a atenção dos leitores pela falta de transparência quanto à real capacidade das instituições para executar os serviços propostos, à forma como elas foram criadas e à destinação dos recursos encaminhados. 

Foram ao menos 15 casos noticiados pelo POPULAR com questionamentos sobre emendas impositivas autorizadas pela Prefeitura neste ano. Todas tiveram muita repercussão na sociedade, com manifestação de leitores nas publicações, mas pouca, oficialmente, no Legislativo e no Executivo municipal. Entre as autoridades, a discussão ficou restrita a maior agilidade na liberação das verbas, mudanças na legislação que afrouxaram os critérios para autorizar as entidades que poderiam receber os recursos e os valores a serem repassados. 

Sempre que questionados, vereadores, representantes da Prefeitura e até mesmo o prefeito Sandro Mabel (UB) dizem que pouco podem fazer para mudar as regras e que a responsabilidade pelos problemas levantados não é deles. Mabel disse mais de uma vez ao jornal que está de mãos atadas, pois as emendas são, como o nome diz, impositivas e que cabe à Prefeitura apenas verificar se a documentação está correta. O vereador Willian Veloso (PL) disse que as reportagens procuravam “pelo em ovo” e que o mais importante era saber se os planos de trabalho eram executados.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/retrospectiva-2025-terras-raras-colocam-goias-em-destaque-1.3355760#state=a2119344-892a-4b51-8229-324601175cc4&amp;session_state=c5ab22e7-2285-46f4-afde-cdc9362868f8&amp;code=7558a924-f6c4-4a3b-8217-0edb3d5c0200.c5ab22e7-2285-46f4-afde-cdc9362868f8.b9b3328a-640e-4deb-9f63-4c9096be6cf7" target="_self">Retrospectiva 2025: Terras raras colocam Goiás em destaque&nbsp;</a> 
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Cada vereador pode remanejar R$ 5 milhões do orçamento municipal para serviços dos mais variados a serem prestados por entidades sem fins lucrativos, sendo que metade precisa ser destinada à área da saúde. Uma das reportagens mais acessadas neste ano mostra o repasse de R$ 500 mil para uma entidade fazer um documentário sobre um anjo. Outra revelou que um vereador repassou R$ 4,3 milhões (85% do total que tinha direito) para duas associações cujo endereço ficava em seu escritório político. 

Uma exceção em relação ao silêncio do poder público a respeito das reportagens publicadas foi a exoneração de um servidor público que tinha empresas prestando serviço para uma entidade esportiva que recebia emendas desde 2022, e da qual ele também já foi vice-presidente. A saída dele do cargo que ocupava, diretamente relacionado à liberação de emendas, foi assinada pelo prefeito na noite em que a matéria foi publicada, em 5 de dezembro. O POPULAR mostrou em 2025 não haver transparência sobre fornecedores de serviços contratados pelas ONGs beneficiadas. 

O POPULAR também revelou neste ano a existência de consultores que recebiam até 15% do valor da emenda apenas para preparar o material a ser apresentado à Prefeitura para a aprovação dos repasses determinados pelos vereadores e depois fazer a prestação de contas. Um desses consultores, inclusive, é presidente de uma das entidades que mais recebeu recursos de emendas em 2025. A Prefeitura chegou a levantar a hipótese de esses consultores agiriam como lobistas na Câmara, mas a suspeita não avançou em nada concreto após manifestação dos vereadores.

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No final de julho, O POPULAR mostrou uma operação da Polícia Civil contra duas ONGs pertencentes a um mesmo grupo por fraude que pode ter desviado R$ 1,8 milhão em emendas. Os esquemas denunciados na investigação foram constatados em outros casos noticiados pelo jornal, mas que não geraram providências por parte da Prefeitura. É o caso de uma entidade que recebeu R$ 950 mil para gastar em um evento de uma igreja evangélica, mas, após a reportagem, mudou a destinação para a realização de cursos, de uma forma que é vetada pela legislação. O dinheiro não foi devolvido.

Houve exceções. No final de junho, O POPULAR mostrou que uma entidade iria receber R$ 804 mil para a realização de uma festa junina usando a estrutura já montada pela Prefeitura de Goiânia, porém após a publicação da reportagem a entidade resolveu pedir o cancelamento do termo de fomento, ficando sem os recursos.

Retrospectiva 2025: emendas impositivas liberadas sem muitos critérios

Cidades

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Matéria - Cidades

Relembre o ano

Mesmo a “força-tarefa” de vereadores, a pedido do prefeito Sandro Mabel (UB), para concluir as votações da pauta orçamentária antes do encerramento do ano, não se consolidou como uma “trégua” nos embates em Goiânia entre Executivo e Legislativo, que marcaram 2025. Apesar de sinalizar a amenização do clima, até as pautas finais, como a aprovação da própria Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 exigiram que o Paço cedesse em negociações.A aprovação da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026, que chegou à Câmara em 12 de agosto e teve idas e vindas na tramitação durante todo o semestre, só ocorreu após desgastes. Para ser aprovada, houve a redução para 23% do porcentual de remanejamento da Prefeitura, o qual na versão inicial era de 50% e depois diminuiu para 30%. Mas foram mantidas as exclusões de suplementações ao Legislativo.A Prefeitura de Goiânia aponta que o desempenho positivo de tributos como o Imposto Sobre Serviços (ISS) garantiu um novo cenário fiscal. Mas foi a questão tributária um dos grandes pontos de rusgas no relacionamento, principalmente com a Taxa de Limpeza Pública (TLP) - a chamada taxa do lixo, que começou a ser cobrada em julho pelo município. A TLP entrou na mira da oposição e a revogação da taxa, de autoria de Lucas Vergílio (MDB), foi aprovada, também na última sessão do ano, após a inclusão de uma “trava” que condiciona a validade da lei e a torna, na prática, sem resultado.A aprovação de uma emenda apresentada por Thialu Guiotti (Avante) vinculou o fim do tributo à apresentação de um estudo de impacto financeiro, à indicação de medidas de compensação da renúncia de receita e à manifestação favorável da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz). Com isso, mesmo os vereadores da base foram favoráveis ao projeto que revoga a taxa do lixo.Ao fim do ano, a atuação do novo líder do governo, Wellington Bessa (DC), foi apontada como decisiva pelo prefeito e pelo presidente da Câmara, Romário Policarpo (PRD), para que os projetos do Paço pudessem avançar. Levantamento do POPULAR mostrou que, a um mês do fim do ano, mais da metade dos projetos de lei enviados pela Prefeitura de Goiânia estavam parados na Câmara Municipal. Das 31 propostas encaminhadas este ano, 17 estavam travadas em alguma comissão permanente na Casa ou mesmo na Presidência do Legislativo.Os diversos impasses ao longo de 2025 entre Mabel e os vereadores relacionados ao atendimento de demandas dos parlamentares, como a indicação para cargos, reclamações do “desprestígio” em relação ao Executivo e falta de pagamento das emendas impositivas, fizeram com que o Paço conseguisse a aprovação definitiva de apenas sete matérias até o final de novembro - o que correspondia a menos de um projeto por mês.Mesmo com alguns encontros entre o prefeito e os vereadores, a base aliada seguiu oscilante e o engajamento nas votações de propostas do Executivo exigiu sempre uma atuação maior do Paço. Inclusive pouco antes da virada do ano, nos projetos orçamentários.

Retrospectiva 2025: Mabel passa por provações na Câmara de Goiânia

Política

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Matéria - Política

WEBSTORIES: Paço fará ajuste na LOA

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou nesta terça-feira (30) definitivamente, e sem votos contrários, o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. A <a href="https://opopular.com.br/politica/vereadores-confirmam-loa-com-remanejamento-de-23-1.3355410" target="_self">Casa confirmou ainda a proposta que autoriza um novo empréstimo</a> de R$ 132 milhões junto ao BNDES, com ou sem a garantia da União.

No caso da LOA, o texto prevê receita e despesa estimadas em mais de R$ 10,8 bilhões. Entre as emendas aprovadas está a adequação do texto à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), confirmada pelo líder do governo, Wellington Bessa (DC), que <a href="https://opopular.com.br/politica/vereadores-aprovam-alterac-o-na-cosip-mas-rejeitam-trava-na-taxa-1.3355403" target="_self">manteve em 23% o índice de remanejamento orçamentário autorizado ao prefeito Sandro Mabel</a> (UB). O montante estabelecido às emendas impositivas (recursos destinados pelos vereadores às suas bases) ficou em R$ 5 milhões por parlamentar.

Apesar da aprovação unânime, a votação foi marcada por críticas da oposição sobre o trâmite atabalhoado das propostas orçamentárias. Kátia Maria (PT) criticou a votação conjunta da LOA e do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e disse que <a href="https://opopular.com.br/politica/comiss-o-aprova-loa-e-nega-trava-em-taxa-da-cosip-1.3354606" target="_self">as matérias “não contemplam a todos, principalmente a quem mais precisa”</a>. Já Coronel Urzêda (PL) fez elogios ao trabalho do líder do governo, mas por outro lado pediu que, em 2026, a LDO chegue à Câmara com mais antecedência para discussões.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/vereadores-aprovam-a-ldo-de-2026-em-definitivo-1.3353536" target="_self">Vereadores aprovam a LDO de 2026 em definitivo</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/comiss-o-aprova-loa-e-nega-trava-em-taxa-da-cosip-1.3354606" target="_self">Comissão aprova LOA e nega trava em taxa da Cosip</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/vereadores-confirmam-loa-com-remanejamento-de-23-1.3355410" target="_self">Vereadores confirmam LOA com remanejamento de 23%&nbsp;</a></div>

Dentre as propostas tidas como “prioritárias” pelo Paço, os vereadores também aprovaram definitivamente empréstimo de R$ 132 milhões. A proposta não constava na pauta do dia e foi incluída por inversão. Votaram contra o projeto Kátia Maria, Fabrício Rosa e Professor Edward (os três do PT), Coronel Urzêda (PL), Vitor Hugo (PL) e Aava Santiago (PSDB).

Segundo a justificativa da proposta, “os recursos serão destinados à modernização da gestão pública de Goiânia, por meio de investimentos em implantação de tecnologias, processos e sistemas”. Apesar de ter sido aprovada, a informação de bastidores é a de que integrantes da base não queriam aprovar a proposta, temendo desgastes junto à opinião pública.

<div attr-cid="policy:1.3355756" attr-version="policy:1.3355756:1767144886" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3355756" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3355756', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3355756">WEBSTORIES: Paço fará ajuste na LOA (1.3355756)</a></div>

Como a matéria foi incluída na pauta já perto do fim da sessão, o líder do governo articulou pedido de prorrogação da sessão, que se estendeu até o início da tarde. Antes disso, o plenário havia começado a se esvaziar. Bessa chamou vereadores da base para a votação. A reportagem também apurou que houve blitz do Paço, à distância, para garantir os votos ao empréstimo. A Câmara emitiu portaria estabelecendo o recesso parlamentar de 5 de janeiro de 2026 a 5 de fevereiro.&nbsp;

Vereadores aprovam empréstimo de R$ 132 milhões e a LOA de 2026

Câmara de Goiânia

Votação de nova emenda na Câmara

WEBSTORIES: Revogação taxa do lixo

Na última sessão legislativa do ano na Câmara Municipal de Goiânia, os vereadores confirmaram de forma definitiva e <a href="https://opopular.com.br/politica/camara-de-goiania-revoga-taxa-do-lixo-mas-imp-e-trava-a-extinc-o-1.3355529" target="_self">sem votos contrários o projeto de lei que revoga a Taxa de Limpeza Pública</a> (TLP), a taxa do lixo. Apesar da aprovação, nesta terça-feira (30), a revogação não deve ter efeitos práticos. Isso porque a proposta passou com uma emenda de Thialu Guiotti (Avante) - articulada entre integrantes da base e o Paço - que condiciona a validade da lei à apresentação de estudo de impacto financeiro, medidas de compensação da renúncia de receita e aval da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz).

A sessão foi marcada por série de questionamentos e <a href="https://opopular.com.br/politica/revogac-o-da-taxa-do-lixo-n-o-deve-ter-efeito-pratico-1.3355423" target="_self">críticas de vereadores independentes e de oposição acerca da validade da matéria</a>, além de articulações para suprimir a emenda de Guiotti, visando que o texto original, de Lucas Vergílio (MDB), fosse mantido. Entretanto, a iniciativa não vingou.

Reportagem do POPULAR na segunda-feira (29) mostrou que, na prática, a emenda de Guiotti, confirmada pelo plenário, invalida a derrubada da TLP - aprovada pela Câmara em dezembro de 2024 e que começou a ser cobrada dos goianienses em julho deste ano.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/camara-de-goiania-revoga-taxa-do-lixo-mas-imp-e-trava-a-extinc-o-1.3355529" target="_self">Câmara de Goiânia revoga taxa do lixo, mas impõe trava à extinção</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/revogac-o-da-taxa-do-lixo-n-o-deve-ter-efeito-pratico-1.3355423" target="_self">Revogação da taxa do lixo não deve ter efeito prático</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/lider-de-mabel-admite-aprovac-o-de-texto-que-revoga-a-taxa-do-lixo-1.3354604" target="_self">Líder de Mabel admite aprovação de texto que revoga a taxa do lixo</a></div>

Ao aprovarem o projeto, os governistas, em tese, respaldam o fim da taxa, mas a emenda protege o Executivo quanto à sua efetivação, já que não há no texto as medidas exigidas para que a cobrança seja, de fato, revogada. Após a aprovação da matéria, <a href="https://opopular.com.br/politica/lider-de-mabel-admite-aprovac-o-de-texto-que-revoga-a-taxa-do-lixo-1.3354604" target="_self">oposicionistas e independentes sinalizaram que irão judicializar a mudança</a>.

No plenário, Coronel Urzêda (PL) apresentou uma emenda para suprimir o texto de Guiotti, assinada pelos outros três vereadores do PL - Vitor Hugo, Oséias Varão e Willian Veloso -, e por Sanches da Federal (PP). Ao apresentar a sugestão, Urzêda afirmou que “manobra se combate com manobra”, em referência à emenda de Guiotti. “A manobra foi feita pelo Paço. E eu parabenizo o Paço porque realmente conseguiu formar uma base, porque não tinha até o meio do ano”, disse ele, em tom irônico.

Na sequência, Urzêda afirmou, sem citar nomes, que <a href="https://opopular.com.br/cidades/taxa-do-lixo-em-goiania-tera-valor-minimo-de-r-22-45-em-2026-1.3353522" target="_self">“estão mentindo para a população dizendo que vereador não tem competência para derrubar a taxa do lixo”</a>. E então atacou o secretário da Fazenda, Valdivino Oliveira: “O Valdivino tem coragem. Ele falou que vai mexer em emenda de vereador, tirar duodécimo da Câmara. Eu gosto de homem com coragem igual a ele. Quero ver ele fazer isso aí. Mexe na minha emenda, mexe no duodécimo dessa Casa para ver. Acha que aqui não tem impeachment, não?”, declarou na tribuna.

A emenda apresentada por Urzêda foi rejeitada por 20 a 13, após orientação do líder do governo, Wellington Bessa (DC). (Veja o quadro). Com o empenho de parlamentares do PT e PL para avançar com a revogação da taxa do lixo sem as condicionantes, Kátia Maria (PT) chegou a pedir destaque da emenda de Guiotti, mas o pedido da petista foi rejeitado pela maioria dos vereadores.

<div attr-cid="policy:1.3355748" attr-version="policy:1.3355748:1767143638" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3355748" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3355748', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3355748">Votação de nova emenda na Câmara (1.3355748)</a></div>

Votações

Houve confusão com relação às votações, com acusações de vereadores de que a mesa diretora não havia levado em consideração os votos virtuais. Os questionamentos levaram o presidente, Romário Policarpo (PRD) a refazer as votações - tanto da emenda do PL, como do destaque pedido por Kátia.

“Por mais que votem aqui, vossas excelências já mostraram que são contra a revogação da taxa do lixo”, disse Kátia. “Esse projeto está inconstitucional do começo ao fim, até a sua revogação. Não por acaso PT e PSDB entraram com ação na Justiça.” Já Vergílio reforçou a fala de que a taxa do lixo “não é obrigatória”, porque “há uma decisão política de se cobrar a taxa”.

<div attr-cid="policy:1.3355752" attr-version="policy:1.3355752:1767144131" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3355752" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3355752', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3355752">WEBSTORIES: Revogação taxa do lixo (1.3355752)</a></div>

Questionado sobre a “morte” do projeto, com a emenda de Guiotti, o líder do governo disse em coletiva que o projeto “já nasceu morto por ser eivado de inconstitucionalidade”. “O que foi feito foi justamente o contrário. Foi apresentar a possibilidade de você apresentar um impacto financeiro, bem como também uma medida compensatória. O objetivo é justamente salvar o projeto e poder dar sequência a essa aprovação”, afirmou Bessa, que liberou a base para votar a proposta, sem outras orientações.

Antes da aprovação definitiva da revogação da TLP, o secretário da Fazenda afirmou ao Giro, na segunda (29), que se os vereadores derrubarem o veto de Mabel ao projeto, “terá de ser indicada outra fonte para bancar os serviços e isso não existe”, classificando o movimento de “politicagem pura”. “Teria de tirar R$ 40 milhões da saúde, R$ 50 milhões da educação, R$ 9 milhões do duodécimo da Câmara, R$ 4 milhões das emendas dos vereadores. A lei ficará inócua, sem aplicabilidade”, afirmou Oliveira.

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Revogação da taxa do lixo é confirmada com emenda invalidadora

Coluna Giro

O Popular