O presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), Bruno Peixoto (UB), apresentou projeto de lei para aumentar o prazo de regularização do desmatamento ilegal realizado por produtores rurais até 31 de dezembro de 2024. O texto tem tramitação parada há uma semana na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), por processo de diligência junto à Secretaria de Meio Ambiente de Desenvolvimento Sustentável (Semad). A proposta altera lei de 2022 que definiu perdão dos passivos ambientais gerados por “supressão da vegetação nativa realizada sem a prévia autorização do órgão ambiental” até 27 de dezembro de 2019. Com a ampliação do prazo, crimes ambientais cometidos até o fim do ano passado não poderão, na prática, gerar processos punitivos. Ao invés disso, os produtores poderão aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) ou preencher a Declaração Ambiental do Imóvel (DAI). O texto prevê a possibilidade de compensação pela retirada de vegetação para atividades de agricultura, pecuária e silvicultura.