O vereador Lucas Kitão (UB) vai propor emenda ao projeto que prorroga a validade do Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributário (Refis) para incluir a possibilidade de remissão total de dívidas contraídas até 31 de dezembro de 2022 por feirantes de Goiânia que deixaram de pagar as taxas de licença para o Exercício de Atividades Econômicas em Áreas Públicas e Ocupação de Áreas e Logradouros Públicos. Pelo texto, que foi acordado com a gestão do prefeito Sandro Mabel (UB), terão acesso ao benefício aqueles que aceitarem quitar à vista os débitos referentes aos exercícios a 2023, 2024 e 2025, com 99% de desconto em multas e juros de mora. A única possibilidade de parcelamento prevista valerá, caso a alteração seja aprovada, para débitos acumulados em 2023. Neste caso, a redução nos acréscimos cai para 80%. De acordo com Kitão, que chegou a ser nomeado secretário de Gestão, Negócios e Parcerias, a emenda é benéfica para os dois lados. Segundo ele, é “oportunidade de todo mundo se regularizar” e de a Prefeitura passar a ter maior controle sobre as feiras.