Caio Henrique Salgado

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a exploração do amianto crisotila em Minaçu deve ser encerrada em um prazo de cinco anos. O prazo começará a valer após a publicação do veredicto da Corte, que encerrou na noite de sexta-feira (18) o julgamento virtual da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) movida pela Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho. 

A tese vencedora, proposta pelo ministro Gilmar Mendes, foi acompanhada por André Mendonça, Nunes Marques e Luiz Fux. Cármen Lúcia e Edson Fachin, que preside o STF, acompanharam o voto da ex-ministra Rosa Weber pela paralisação imediata da atividade econômica. A posição do relator Alexandre de Moraes era por uma modulação de dois anos e foi seguida apenas por Cristiano Zanin.

A análise da ADI, que questionou uma lei goiana de 2019, proposta pelo então governador Ronaldo Caiado (PSD), foi iniciada em junho de 2023. Desde então, foi paralisada por pedidos de vista em cinco ocasiões diferentes.

Depende do caso

Os votos dos ministros na análise da ADI do amianto não seguiram a lógica de grupos, que ficou escancarada na crise vivida pelo STF.

É que...

Gilmar Mendes discordou de Alexandre de Moraes e teve seu voto divergente acompanhado por André Mendonça, Luiz Fux e Nunes Marques.

Então tá

Um dos expoentes do bolsonarismo, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) gravou vídeo no qual pede voto para o senador Vanderlan Cardoso (PSD), que tenta a reeleição. Segundo ela, Goiás “precisa de um senador que entenda de economia” e se preocupe “com o empregado e o empregador”.

Recepção

O vídeo de Damares a favor de Vanderlan não foi bem recebido na cúpula do PL em Goiás. A legenda banca as candidaturas do deputado federal Gustavo Gayer e do vereador &nbsp;Oséias Varão.

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Pode isso? - Placa de propaganda fixada de maneira irregular na ilha da Avenida 85, uma das principais vias de Goiânia. (Fábio Lima/O Popular)

Interestadual

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), gravou um vídeo no qual declara apoio à reeleição da deputada federal Marussa Boldrin, sua colega de partido. Segundo ele, seu pedido de voto é pela “causa do jovem, pela causa da mulher, pela causa do agronegócio, que nesse querido estado é tão importante”.

Troca

Após renunciar à primeira suplência de senador na chapa do deputado federal Zacharias Calil (MDB), o vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Goiás (OAB-GO), Thales Jayme, decidiu apoiar o ex-prefeito de Aparecida de Goiânia, Gustavo Mendanha (PRD). O advogado oficializou o embarque na noite deste domingo (20).

Dobrou

O empresário Cesar Helou, do Grupo Piracanjuba, enviou mais &nbsp;R$ 100 mil para o projeto de reeleição do governador Daniel Vilela (MDB).

Pergunta para:

Vanderlan Cardoso 
Senador pelo PSD

<img attr-cid="policy:1.3458433" attr-version="policy:1.3458433:1789950730" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3458433/image.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
()

Como que o sr. avalia, até aqui, a dinâmica de quatro candidaturas ao Senado &nbsp;pela base governista?

Parece que as arestas, as confusões, se apaziguaram. Agora está tendo uma certa paz. Eu sempre disse a vocês da imprensa: eu tenho serviço prestado e vou procurar levar ao leitor esclarecimento do nosso trabalho. A avaliação que o nosso pessoal fez é que, no meu caso, quanto mais candidaturas ao Senado, melhor.

Arremate:

De volta - Após um período de pausa, o Jackson Abrão Entrevistaestá de volta nesta segunda-feira (21). A convidada do programa é a presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-GO), a desembargadora Elizabeth Maria da Silva. O programa tem transmissão ao vivo a partir das 10 horas e a conversa será, é claro, sobre as eleições que se aproximam.

Em Goiás -&nbsp;Conselheiros do Conselho Nacional de Justiça desembarcam em Cavalcante nesta segunda para conhecer o projeto Raízes Kalungas, desenvolvido polo Tribunal de Justiça (TJGO). A agenda segue até terça-feira (22) e inclui a inauguração de cinco Pontos de Inclusão Digital (PIDs) em três comunidades, todos com sede própria.

Opinião

STF decide por transição de cinco anos para o fim da exploração do amianto

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Matéria - Coluna Giro

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Na reta final das eleições, a polarização Lula versus Bolsonaro virou Lula versus Lula, com Flávio Bolsonaro jogando parado e o candidato a um quarto mandato concentrando todas as atenções e toda a indignação nacional com qualquer coisa que aconteça, inclusive, ou principalmente, os escândalos do Supremo Tribunal Federal (STF). 
 
É surpreendente que os R$ 134 milhões do contrato de Alexandre de Moraes façam mais estrago na campanha de Lula do que os R$ 131 milhões do filme Dark Horse na de Flávio. Um suspeito é ministro do STF que nem sequer foi nomeado por Lula. O outro é, ele próprio, candidato à Presidência. 
 
Além de o efeito do caso Master ser pior por tabela do que pelo chute direto, o fato é que Lula potencializa a regra de que, em reeleições, tudo desaba sobre o incumbente, para o bem ou para o mal. 
 
Lula atravessou a campanha como favorito, mas chega ao momento decisivo disputando voto a voto com Flávio e respondendo sobre tudo e todos que afetam o País, seja culpa dele ou não: Moraes, o próprio STF, o INSS, o tarifaço de Trump, as guerras e o preço da gasolina e a desconexão entre os índices oficiais e a percepção sobre a inflação. Sem falar do endividamento de empresas e famílias. 
 
O presidente tem a seu favor o crescimento da economia e as taxas históricas de desemprego baixo, mas reage gastando, gastando, gastando. O último "saque" foi o reajuste no Bolsa Família, a 17 dias da eleição e previsto em quase R$ 23 bilhões em 2027. E se ele vencer? Como vai tourear a dívida? 
 
De outro lado, nada parece colar em Flávio, nem a mentira de nunca ter conhecido o "irmão" Vorcaro, nem pedido de milhões a ele, nem o destino do dinheiro, nem o envolvimento direto dele e o 03, Eduardo, nos ataques virulentos dos EUA ao Brasil. A foto da viagem "familiar" com gente do escândalo do INSS não faz nem cosquinha. 
 
O passado condena, mas o de um candidato custa muito mais votos. Lula tem o mensalão, o petrolão, a Lava Jato e 580 dias preso pelo triplex. Flávio tem rachadinhas, casa de milhões com financiamento duvidoso do BRB e escritura em cartório distante, negócios estonteantes com imóveis, parte em dinheiro vivo. Sempre passou ileso. 
 
Lula carrega o filho, Lulinha, desde os primeiros mandatos e agora ele citado no escândalo do INSS e da amigona Roberta Luchsinger. E Flávio carrega o pai, um desastre na pandemia e agora preso por uma trama de golpe confirmada, até em livro, pelo brigadeiro Carlos Baptista Jr., um militar exemplar. 
 
Nesta reta final, há empate nas intenções de voto e na rejeição, mas a tendência dos votos dos concorrentes parece favorável a Flávio no segundo turno, e consolidou-se a convicção, não exatamente correta, mas de grande parte do eleitorado, de que Lula é o "grande vilão" e que tudo começou daí. Flávio não convence, mas o voto "anti-Lula" parece mais forte do que o "anti-Bolsonaro". É Lula contra Lula.

Lula x Lula

Opinião - título

Matéria - Opinião

Eliane Cantanhêde

Os candidatos majoritários da base do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiram ampliar a aposta na nacionalização da campanha em Goiás. O movimento mais claro nesse sentido foi inaugurado nesta sexta-feira (18) pelo ex-deputado estadual Luis Cesar Bueno (PT), que disputa o governo estadual.

O petista iniciou seu último programa dizendo que teve de interromper o debate estadual “para dizer que o bolsonarismo está fazendo um golpe para transferir o processo eleitoral para o debate no STF (Supremo Tribunal Federal)”.

“Nós não deixaremos usar o nosso povo. Essa cambada toda está envolvida no escândalo do Banco Master”, segue a peça, que tem seus dois minutos e 16 segundos dedicados ao tema e mostra Luis Cesar conversando diretamente com o eleitor.

De acordo com o jornalista Cláudio Curado, marqueteiro da campanha, a inspiração veio do deputado federal adversário Nikolas Ferreira (PL-MG), que utiliza a mesma estratégia para prender a atenção ao discurso. Cláudio também adianta que passarão a circular pílulas lembrando o envolvimento do presidenciável Flávio Bolsonaro (PL) com o escândalo do Master e defendendo o fim da escala 6x1.

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Fechamento

Os próximos programas de Luis Cesar Bueno devem ser voltados a propostas retiradas de seu plano de governo, mas a sequência final da propaganda eleitoral do petista será inteiramente conectada à pauta nacional.

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Outro polo

Após mais de uma semana com os candidatos de direita ao Senado explorando a crise no STF, Cíntia Dias (Psol) entrou no debate nos últimos dias. “Gente que prega moralidade no palanque, mas na realidade está conectada com os grandes escândalos do País”, diz seu último programa, citando também o Banco Master.

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E essa?

Candidato à reeleição, Vanderlan Cardoso (PSD) levou à propaganda eleitoral uma peça para defender o fim da escala 6x1 e lembrar que a eleição para o Senado em 2026 é de dois votos. Essa segunda estratégia é semelhante à que ele adotou em 2018, quando conquistou o mandato que se encerra neste ano.

<img attr-cid="policy:1.3457966" attr-version="policy:1.3457966:1789777074" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3457966/image.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Estratégia de venda - Calçados oferecidos por camelô na porta do Hospital Araújo Jorge, em Goiânia. (Diomício Gomes / O Popular)

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Colateral

Um aliado de Vanderlan relata que seu QG identificou uma predisposição de eleitores da esquerda para votar nele. A leitura é a de que o movimento reflete os ataques que o senador sofreu de bolsonaristas nos últimos anos. Além, é claro, da intenção de derrotar o deputado federal Gustavo Gayer (PL), principal liderança do grupo em Goiás.

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Convencimento

Primeiro candidato ao governo estadual a participar do ciclo de encontros promovido pela Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg), o ex-governador Marconi Perillo (PSDB) prometeu que, caso seja eleito, irá anunciar o futuro secretário de Indústria e Comércio dentro da sede da entidade, a Casa da Indústria, ao lado dos empresários.

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Financiador

O empresário Rodrigo Gonçalves dos Santos, sócio de empresas de engenharia no Pará, em Goiás, em Roraima e no Acre, fez sete transferências para a campanha de Gustavo Gayer, no valor total de R$ 417 mil. É a maior receita do deputado, que também recebeu R$ 222 mil de seu primeiro suplente, Leonardo Rizzo (PL).

Pergunta para:

Fábio Sousa (PL) -&nbsp;Ex-deputado federal

<img attr-cid="policy:1.3457965" attr-version="policy:1.3457965:1789776629" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3457965/image.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
ex deputado federal Fábio Sousa (Divulgação)

O sr. fez vídeo no qual reclama do repasse de recursos à sua campanha por parte do PL. Qual é a situação?

Eu não tenho os milhões que outros candidatos têm para gastar. Como o partido não tem condição de me ajudar mais, eu tive que ir atrás de doações e pedi para meus amigos. Foi isso que eu fiz ontem. Não esperava essa repercussão. Isso sempre foi assim. Os partidos escolhem quem vai receber mais. Nunca houve isonomia.

Arremate:

Para elas - O braço feminino da Associação Comercial, Industrial e de Serviços do Estado de Goiás (Acieg Mulher) realizará, na terça-feira (22), o evento Casa Rosada - Legado e Negócios.

Convidadas -&nbsp;O evento será realizado na sede do Instituto Histórico e Geográfico de Goiás (IHGG) e contará com participações da advogada e poeta Luciana Arruda, da médica-vetrinária Anita Bufaïçal e das empresárias Marine Caiado Spencière Ludovico&nbsp;e Silvia Lage.

Reta final -&nbsp;A Universidade Estadual de Goiás (UEG) está nos últimos dias de inscrições para o vestibular 2027/1. O prazo termina na segunda-feira (21) e os candidatos devem se inscrever pelo site www.vestibular.ueg.br.

Esquerda amplia aposta na nacionalização da campanha em Goiás

Supremo na berlinda

Ao final da sessão histórica do STF (Supremo Tribunal Federal), nesta terça-feira (15), a ministra Cármen Lúcia, única mulher na composição atual da corte, resumiu o sentimento geral em sua única manifestação. “Estou em estado de profunda consternação e tristeza. Triste não só pelo tema que nos traz aqui, mas porque este Supremo Tribunal Federal, guarda da Constituição, por determinação nela expressa, provocou, acho, um mal-estar cívico em todas as cidadãs e cidadãos brasileiros nesses últimos dias. O Poder Judiciário existe para tranquilizar o povo, e nós geramos intranquilidade.”

A sessão foi histórica porque era para decidir sobre a abertura de investigação contra um ministro. No caso, Alexandre de Moraes, por envolvimento com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master, acusado por fraude financeira e bancária bilionária, considerada a maior da história do Brasil.

A análise foi marcada por embates entre os ministros da ala pró-Moraes – Gilmar Mendes, Flávio Dino e o próprio Moraes – e André Mendonça, responsável por tornar público relatório solicitado por ele à Polícia Federal contra o colega de tribunal. E acabou suspensa após um pedido de vista do ministro Flávio Dino, que pelo regimento interno do tribunal tem até 90 dias corridos para devolver o caso à discussão.

Com a suspensão, segue em aberto a questão de ordem levantada pelo ministro Gilmar Mendes para que a análise da situação de Moraes seja feita em conjunto com outro processo que investiga supostas irregularidades de André Mendonça na condução da relatoria dos casos Master e INSS.

No resultado temporário proclamado por Fachin, foi formado um placar de 4 a 3 para que os casos não sejam julgados juntos, mas ainda não foi computada a posição de Dino, que também disse votar para que tudo seja analisado simultaneamente. Dias Toffoli e Kassio Nunes Marques deixaram de votar.

A análise da atuação de Mendonça, que estava prevista para o próximo dia 23, foi suspensa pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin, na quinta-feira (17). Ele não definiu uma nova data para a discussão.

O relatório sobre Mendonça foi feito sob determinação de Moraes, que usou o documento para embasar um pedido de investigação contra o colega por abuso de autoridade e crime de responsabilidade na condução do caso Master.

Poderes e eleições 

A sessão histórica e os adiamentos na Corte provocam não só intranquilidade, como observou Cármen Lúcia, mas impactos institucionais e eleitorais, às vésperas do primeiro turno em 3 de outubro. Para o cientista político e professor da UFG, Francisco Tavares, não há dúvidas de que o STF está menos submetido ao rito estabelecido em seu regimento e na legislação processual, e mais submisso à dinâmica eleitoral.

Segundo ele, a seletividade manifestada em um pedido de investigação contra apenas Alexandre de Moraes, “que é um dos cinco ministros relacionados a conversas nada republicanas travadas pessoalmente e/ou por familiares próximos com o então banqueiro Daniel Vorcaro”, teve o efeito de mobilizar o campo ideológico e partidário que se ressente das ações praticadas na relatoria das ações penais referentes à tentativa de golpe de Estado em 8 de janeiro de 2023.

“Se as investigações estivessem direcionadas a todos, talvez o efeito político-eleitoral fosse menos nítido”, avalia Tavares. Ele aponta, contudo, para uma crise mais ampla. “As democracias representativas e constitucionais enfrentam sua mais séria crise, em todo o mundo, desde o final da Segunda Guerra Mundial. A erosão das instituições construídas a partir do pacto constitucional e civilizatório de 1988, no Brasil, é um capítulo local desse processo global.”

Tavares indica elementos fiscais, culturais, geopolíticos e tecnológicos a explicarem este cenário. “O certo é que, neste processo, as regras do jogo constitucional cedem terreno a disputas de outra ordem e, assim, magistrados tendem a agir de modo menos técnico e mais ideológico.”

“É, precisamente, o que se vê no curso da petição 16.662, em que o ministro Mendonça submete o necessário dever de aprofundar as investigações sobre o ministro Moraes à lógica e ao ritmo do processo eleitoral”, analisa o cientista político.

Clodoaldo Moreira, pós-doutor em direito constitucional e advogado, também constata elementos conjunturais, relacionados a decisões recentes, conflitos políticos e à intensa exposição pública da Corte. Mas acrescenta que a crise atual do Supremo também revela um problema estrutural.

“O STF passou a ocupar o centro de conflitos que deveriam ser resolvidos, em primeiro lugar, pela política democrática. Quando o Supremo é chamado a decidir sobre quase tudo, aumenta a pressão sobre seus ministros e diminui a responsabilidade dos demais Poderes. A saída não está em enfraquecer a Corte, mas em recuperar os limites institucionais de cada órgão”, analisa o advogado.

Para ele, trata-se principalmente de uma crise no modelo de relação entre os Poderes. “O Supremo tem responsabilidades próprias, mas o Legislativo e o Executivo também contribuem quando deixam de enfrentar temas difíceis ou transferem para o Judiciário decisões que exigem deliberação política”, pontua. Diz ainda que, ao mesmo tempo, o STF deve evitar transformar a jurisdição constitucional em administração permanente da vida pública.

“A democracia funciona melhor quando cada Poder exerce sua competência e respeita a competência alheia”, afirma o especialista, lembrando que a Constituição conferiu ao STF uma missão ampla. O problema, portanto, de acordo com Moreira, não está apenas no texto constitucional, mas na forma como suas competências foram interpretadas e acionadas.

“A Corte acumulou influência porque os demais atores recorrem a ela com frequência e porque a Constituição é abrangente. É legítimo discutir ajustes de competência, filtros processuais e maior deferência às escolhas políticas constitucionais, desde que não se retire do Supremo a proteção efetiva dos direitos fundamentais”, defende ele.

Tavares, por sua vez, menciona que “a literatura em ciência política é quase consensual quanto à percepção de que alguma tensão entre os poderes de uma República se define como positiva e produtora dos controles necessários ao primado da democracia e dos direitos constitucionais”.

O cientista político comenta que há autores, como o professor de Harvard Mark Tushnet, que defendem um Judiciário mais fraco, em favor dos poderes constituídos diretamente pelo povo, como o Legislativo. “Outros, como Dworkin, que lecionou na NYU, sustentam que os juízes são como Hércules e carregam o peso da última palavra jurídico-política, garantindo que os direitos prevaleçam.”

Em todos os casos, conclui Tavares, “o mais importante é que as instituições encontrem alguma estabilidade e que a sociedade não desista delas, exercendo aquilo que o filósofo alemão J. Habermas chamava de ‘Patriotismo Constitucional’. No Brasil atual, cresce o desprestígio em relação aos poderes da República e isto pode abrir as portas da história para arroubos autoritários”.

Mecanismos de controle 

Contudo, independência do Judiciário não significa imunidade nem ausência de responsabilidade, adverte Moreira, ressaltando que o juiz deve decidir sem medo de retaliação, mas precisa prestar contas por meio de transparência, fundamentação, publicidade, regras disciplinares e responsabilização por abusos comprovados.

“O controle deve ser institucional, técnico e compatível com a autonomia judicial; não pode servir para punir decisões simplesmente porque desagradaram ao governo, ao Congresso ou à opinião pública. A combinação correta é independência para decidir e responsabilidade pelos desvios”, expõe.

Nesse contexto, o advogado explica que o Congresso pode aperfeiçoar leis e, dentro dos limites constitucionais, ajustar procedimentos, competências e regras de funcionamento. “Isso faz parte do sistema de freios e contrapesos. A ameaça surge quando a reforma é concebida para retaliar uma decisão específica, intimidar ministros ou impedir a proteção judicial de direitos”, alerta. “Nenhum Poder deve ser intocável, mas nenhum Poder deve ser capturado por maiorias ocasionais.”

Por isso, reforça ainda Moreira, o impeachment de ministros do Supremo é um instrumento constitucional de responsabilização, mas deve ser reservado a condutas graves e comprovadas, nos termos da legislação aplicável. “Não pode funcionar como punição por votos, interpretações jurídicas ou decisões que contrariem interesses políticos.”

Ativismo judicial 

Sobre as decisões individuais, Moreira pondera que quanto maior o impacto político e social da medida, maior deve ser a exigência de apreciação colegiada em prazo razoável. “A colegialidade reduz personalismos, melhora a qualidade da deliberação e fortalece a legitimidade da decisão.”

Outra questão em evidência diz respeito ao fato de o STF investigar e julgar. O sistema acusatório exige separação entre investigar, acusar e julgar, além de imparcialidade e respeito à defesa, lembra o especialista. Quando a mesma instituição concentra iniciativa investigativa, condução do procedimento e julgamento, surge um risco.

“Há ativismo indevido quando a Corte substitui escolhas legítimas do legislador por suas próprias preferências, cria obrigações sem base constitucional suficiente ou atua sem respeitar os limites do processo. Nem toda decisão impopular é ativista, e nem toda decisão socialmente desejável é constitucionalmente legítima.”

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