O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou, nesta quarta-feira (17), uma resolução normativa que define regras para o arquivamento de prestações e tomadas de contas especiais de convênios. Apesar de o relatório do conselheiro Saulo Mesquita não detalhar, a adoção de procedimento simplificado resultará na prescrição de processos que impedem 32 prefeituras goianas e 10 entidades de receberem emendas parlamentares e firmarem convênios com os governos estadual e federal por falta de certidão. As informações são da Secretaria Estadual de Administração (Sead), que provocou o TCE a elaborar o texto juntamente com a Controladoria Geral do Estado (CGE). Segundo o texto feito por Mesquita, devem ser arquivados 1.744 convênios firmados com municípios até 2010, através da extinta Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento. O titular da Sead, Alan Farias Tavares, diz que, na maioria dos casos, a culpa foi do governo estadual em gestões anteriores, mas a distância temporal dos eventos inviabiliza a comprovação por parte dos prefeitos. “É muito difícil uma prefeitura hoje apresentar um documento lá de 2009. E está prescrito, só que quem tem competência para declarar essa prescrição é o TCE”, explica.