Caio Henrique Salgado

Ao analisar as contas da Assembleia Legislativa no terceiro quadrimestre de 2024, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) recomendou que a Casa passe a considerar três tipos de verbas indenizatórias pagas aos servidores como gastos com pessoal. 

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De acordo com o processo, finalizado e enviado à Alego no início da noite de segunda-feira (23), a recomendação vale para indenização de férias não gozadas, ajuda de custo de serviço técnico e hora-aula. Juntas, as três modalidades teriam tido um impacto de R$ 9,2 milhões na conta que é considerada para apuração dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 

Considerando o período analisado pelo TCE, o índice teria sido elevado de 1,31% para 1,33%, mais próximo do limite prudencial de 1,35%, que implica em restrições a contratações, despesas e criações de cargos. Após chegar perto desse marco, a Assembleia reduziu as despesas para 1,27% no primeiro quadrimestre de 2025.

Metodologia

O diretor Financeiro adjunto da Alego, Edilson Bezerra da Silva, explica que a Casa deduz os pagamentos do cálculo das despesas de pessoal em linha com o tratamento dado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) às verbas indenizatórias.

Mudança

Edilson adianta que a Alego passará a considerar a ajuda de custo e a hora-aula como despesas com pessoal. As indenizações por férias não gozadas serão analisadas “caso a caso”. “O servidor que estiver em atividade vamos deixar de deduzir e o que estiver passando para a inatividade vamos continuar deduzindo.”

Recesso à vista

O presidente da Alego, Bruno Peixoto (UB), avalia adiar a segunda votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para a próxima semana e prevê sessões até quarta-feira (2). Tudo para dar tempo de votar o novo projeto do Propag, que ainda passa por discussões e dificilmente será enviado antes desta sexta-feira (27).

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Boca de lobo ampliada - Buraco avança na Avenida C-17, no Setor Sudoeste, em Goiânia. (Wesley Costa / O Popular)

Baixou o nível

Envolvidos na disputa pela reitoria da UFG, que será encerrada nesta quarta-feira (25), apontam acirramento inédito na reta final. A chapa de situação, encabeçada por Sandramara Matias, acusa os adversários de usarem “tática bolsonarista”. A oposição, liderada por Karla Emmanuela, também acusa o uso de “desinformação”.

Erro isonômico

A votação para reitor já tinha sido iniciada quando a Comunicação da UFG disparou e-mail com informações da chapa de Sandramara. Mais tarde, material semelhante, alusivo à candidatura de Karla, foi enviado. A Comissão Organizadora reconheceu que o regulamento eleitoral foi infringido, mas ressalvou que “foi mantida a isonomia”.

Agora é oficial

O governador Ronaldo Caiado (UB) vai lançar, nesta quinta-feira (26), o projeto “Integração Hospitalar em Rede”, que foi antecipado aqui e será implementado a partir de “mentoria” do Albert Einstein. A expectativa é ampliar a capacidade de atendimento em 51 mil pacientes por ano, com economia de R$ 500 milhões.

Pergunta para:

Márcio Luís da Silva 
Presidente da Facieg

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Márcio Luís da Silva (Divulgação)

José Mário Schreiner (Faeg) lançou seu nome para deputado estadual. &nbsp;Vai ser candidato?

Apesar da força e capilaridade do setor produtivo, temos representação abaixo do que o segmento merece e precisa. Receber um apoio como o do Zé Mário tem peso enorme e tenho uma motivação a mais, pois a Região Norte, de onde sou, não tem representante na Alego. Mas é uma decisão que deve ser fruto de vontade coletiva e será tomada mais adiante.

Arremate:

Segunda instância - O desembargador Fabiano Abel de Aragão Fernandes, da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), negou recurso do Ministério Público de Goiás (MPGO) com objetivo de suspender a portaria na qual a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) decidiu só levar à Justiça dívidas tributárias com valor superior a R$ 500 mil.

Argumento -&nbsp;Em sua decisão, o desembargador concordou com os argumentos da PGE. O órgão estadual defende a ampliação da adoção de medidas extrajudiciais como forma de buscar soluções mais ágeis e consensuais. Segundo ele, a portaria não configura “renúncia fiscal, nem perdão indistinto ou cancelamento genérico de créditos fiscais inferiores a R$ 500 mil”.

TCE recomenda que Alego altere a forma de calcular despesas com pessoal

Opinião

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Matéria - Coluna Giro

Giro

O presidente da Assembleia Legislativa, Bruno Peixoto (UB), avalia com deputados estaduais a possibilidade de convocar sessão extraordinária para a próxima quinta-feira (3). A interrupção do recém-iniciado recesso parlamentar terá o objetivo de votar a prorrogação da calamidade financeira da Prefeitura de Goiânia por mais seis meses, além de limpar a pauta de propostas apresentadas pelos parlamentares. 

Se ocorrer de fato, a votação pode se dar em contexto no qual integrantes da Casa seguem desconfortáveis com a matéria. O POPULAR mostrou no início da semana que, diante da tendência de rejeição, o pedido só seria levado ao plenário a partir de agosto. 

A mudança de postura ocorre, conforme apurado pela coluna, em momento no qual deputados apontam a falta de movimentação do Paço Municipal para viabilizar a aprovação e a necessidade de “encerrar o assunto” antes do reinício dos trabalhos no segundo semestre.

Liberou

O Tribunal de Contas dos Municípios deu sinal verde para o contrato do escritório de advocacia Tadeu Abreu &amp; Marllus Vale com a Comurg. A intenção é que, por R$ 120 mil mensais, a banca atue em ações trabalhistas.

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Detalhes

O Ministério Público de Contas, vinculado ao TCM, havia questionado a contratação por inexigibilidade de licitação. O Acórdão aponta que não foram identificadas irregularidades.

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Nomeada

A médica Cristiane Pina foi nomeada assessora na Segurança e Medicina do Trabalho da Câmara de Goiânia. Filiada ao SD, ela foi candidata a prefeita de Senador Canedo em 2024 e é casada com o deputado estadual Júlio Pina (SD).

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Conexões

Apesar de estar no SD, que acaba de fechar federação com o PRD do presidente da Câmara, Romário Policarpo, o pedido de nomeação veio do vereador Coronel Urzêda (PL).

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Educativas - Placas informativas às margens do Córrego Caveirinha, no Residencial Humaitá,&nbsp;em&nbsp;Goiânia. (Diomício Gomes / O Popular)

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Informação

O vereador Welton Lemos (SD) apresentou um projeto de lei que permite aos advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil em Goiás (OAB-GO) o acesso ao Sistema de Informações Eletrônicas (SEI) do Município de Goiânia. Segundo o texto, “para consulta, acompanhamento e&nbsp;peticionamento nos processos administrativos”.

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Exclusividade

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJ-GO) reconheceu, por unanimidade, que a fiscalização dos serviços notariais e de registro é de competência exclusiva do Poder Judiciário. A ação que contestava autuações do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-GO) foi movida pela Associação de Titulares de Cartórios (ATC).

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Podcast

O episódio desta semana do Giro 360 tem a participação da repórter Fabiana Pulcineli e trata da polêmica envolvendo o governador Ronaldo Caiado (UB) e o Ministério Público (MPGO). No segundo bloco, o assunto é a federação SD-PRD.

Pergunta para:

Luís Alberto Pereira

Presidente do Sistema OCB

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Luís Alberto Pereira é engenheiro civil e presidente do Sistema OCB/GO (Divulgação)

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O senhor está em missão da OCB nos Estados Unidos. Como está o cenário &nbsp;para o Brasil?

Todos os analistas com os quais conversamos parecem não enxergar um horizonte claro, devido ao comportamento do presidente Trump e às tensões geopolíticas. Quanto ao Brasil, a percepção é que não é um ator relevante para a economia dos EUA. Mas questões pontuais, como as tarifas do etanol e a simpatia pela China e Rússia, incomodam o governo Trump.

Arremate:

Na floresta - O deputado federal Zacharias Calil (UB) participou, nesta quinta-feira (26), de uma missão da Força Aérea Brasileira na Amazônia. O grupo esteve em Breves, no Pará, e acompanhou a missão Excelsior 2025, o maior exercício de campanha da FAB com foco em apoio humanitário na região.

Como funciona? -&nbsp;A operação leva atendimento médico e ações de saúde a comunidades ribeirinhas isoladas, por meio de um hospital de campanha instalado em uma balsa que percorre os rios da região.

Expansão -&nbsp;O Sicredi vai inaugurar nova agência em Pontalina, no dia 3 de julho. Trata-se de uma das 200 unidades que a instituição financeira cooperativa prevê abrir no Brasil ainda neste ano.

Alego pode realizar sessão extra na quinta para votar prorrogação de calamidade

O senador Vanderlan Cardoso (PSD) vai tirar licença a partir do início da próxima semana. Com isso, o ex-deputado federal Pedro Chaves (MDB), seu primeiro suplente, assumirá mandato a partir de terça-feira (1°). 

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O afastamento será de 121 dias, até o fim de outubro, e vem em um contexto político de aproximação com a base do governador Ronaldo Caiado (UB), de olho em 2026.&nbsp;Pedro atua como chefe de gabinete do vice-governador Daniel Vilela (MDB), cargo que ele vai deixar antes de tomar posse. Daniel deve ser o candidato a governador pelo bloco governista, e Vanderlan busca espaço para disputar a reeleição.

“Não vou nem dizer aproximação porque o PSD já é um partido da base, que inclusive recebeu a filiação do Gustavo Mendanha com a presença do governador Caiado e do Daniel”, afirma o emedebista. Ele também comenta que sua prioridade será continuar o trabalho do titular da cadeira e “defender os interesses de Goiás na discussão da reforma tributária”.

Tramita no Senado o projeto de lei complementar que deve resultar na criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será responsável por distribuir a arrecadação entre estados e municípios.

Transição

Vanderlan Cardoso apresentou sua equipe a Pedro Chaves nesta quarta-feira (25). Também passou ao suplente detalhes dos projetos que acompanha de perto, incluindo a reforma tributária.

2026

Vanderlan diz que utilizará a licença para realizar “entregas” referentes a emendas parlamentares e articular seu projeto de reeleição. Ele ainda pretende fazer um check-up médico, de olho na campanha.

Gilmarpalooza

Caiado iniciará nesta sexta-feira (27) viagem a Lisboa, onde participará do Fórum Jurídico organizado pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Intervalo

O governador voltará de Lisboa em 4 de julho e ficará no Brasil por menos de uma semana, até embarcar para a missão oficial ao Japão, no dia 10. A chegada a Goiânia está prevista para o dia 23.

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Romaria iluminada - Será inaugurada nesta quinta-feira (26), às 19 horas, a nova iluminação em LED na Rodovia dos Romeiros. Parceria entre as prefeituras de Goiânia e Trindade. (Wildes Barbosa / O Popular)

Caravana de Goiás

Presidente do SD em Goiás e vice no diretório nacional, Denes Pereira foi o primeiro a ser cumprimentado por Paulinho da Força em seu discurso, no evento da federação com o PRD. “Um dos que mais trouxe gente aqui hoje”, disse. Secretário-geral do PRD nacional, Jorcelino Braga atuou como uma espécie de mestre de cerimônias.

Libera geral

O vereador Sebastião Peixoto (PSDB) apresentou projeto que modifica o novo Código de Posturas e permite a emissão de Alvará de Localização e Funcionamento a partir de “simples fornecimento de dados” e “declarações do titular ou responsável pelo estabelecimento”. Hoje a flexibilização vale para atividades de baixo risco.

Esse passa?

A exemplo de Goiânia, a prefeitura de Niquelândia enviou à Assembleia Legislativa o pedido de prorrogação de seu decreto de calamidade financeira.

Pergunta para:

Magda Mofatto 
Deputada federal pelo PRD

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Magda Mofatto Hon (Divulgação)

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A sra. preside o PRD em Goiás. Seu partido acaba de oficializar federação com o SD, que fala em dar legenda para Caiado ser candidato a presidente. Tem espaço?

Claro que tem. É legítimo que se pretenda ter espaço, seja para uma candidatura à presidência da República ou qualquer outra candidatura. Vamos ver, com o andar da carruagem, as possibilidades que surgem. Como sempre se fala em política, muita água ainda vai passar por baixo da ponte.

Arremate:

Reciclagem - Segundo levantamento da Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente (Abrema), Goiânia ocupa a 13ª posição entre as capitais em reciclagem, atrás de cidades como Florianópolis, Curitiba e Porto Alegre. Mas com potencial para melhorar, uma vez que atualmente recicla apenas 1,8% dos resíduos sólidos coletados, abaixo da média nacional de 4%. Esse é o principal objetivo do Movimento Reciclar, que será lançado na segunda-feira (30), na sede da OCB. O prefeito Sandro Mabel confirmou presença.

Em Goiânia -&nbsp;O ministro conselheiro da Embaixada da China, Jia Chen, fará palestra sobre as relações de seu país com o Brasil nesta quinta-feira (26), na sede da Adufg.

Vanderlan confirma licença e Pedro Chaves assume mandato na terça

O plenário da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, em primeira votação, o projeto do governo estadual que altera os <a href="https://opopular.com.br/politica/novo-projeto-vai-detalhar-termos-de-ades-o-ao-propag-1.3280747" target="_self">termos para a adesão</a> do estado ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). A apreciação ocorreu apenas duas horas depois do protocolo da matéria, que atende às novas exigências da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), do Ministério da Fazenda, e altera a lei estadual sancionada em 15 de maio.

As principais mudanças solicitadas pelo governo federal dizem respeito à inclusão de autorização específica para a celebração de contratos e termos aditivos no Propag e a manutenção das garantias originalmente pactuadas nos atuais contratos da dívida. O projeto ainda autoriza o governo estadual a definir, em projeto futuro, a instituição do ano base para o cálculo do novo teto de gastos.

<ul>
	<li>Ouça na CBN Goiânia:<a href="https://www.cbngoiania.com.br/tarde-cbn/alego-aprova-novo-projeto-de-ades-o-ao-propag-em-primeira-votac-o-1.3281111" target="_blank">&nbsp;Alego aprova novo projeto de adesão ao Propag em primeira votação</a></li>
</ul>

Na justificativa, a Secretaria Estadual de Economia apontou que a lei anterior foi considerada “suficiente” ao ser submetida à análise da Secretaria do Tesouro Nacional, mas o órgão indicou a “necessidade de complementação da norma para o atendimento pleno aos requisitos à assinatura dos contratos e dos termos aditivos de refinanciamento com a União”.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/novo-projeto-vai-detalhar-termos-de-ades-o-ao-propag-1.3280747" style="font-size: 12px;" target="_self">Novo projeto vai detalhar termos de adesão ao Propag</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/ades-o-ao-propag-n-o-depende-do-governo-federal-diz-caiado-1.3276959" style="font-size: 12px;" target="_self">Adesão ao Propag não depende do governo federal, diz Caiado</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/alego-confirma-saida-do-rrf-e-ades-o-do-estado-ao-propag-1.3264580" style="font-size: 12px;" target="_self">Alego confirma saída do RRF e adesão do estado ao Propag</a></div>

A votação a jato no Legislativo foi possível por meio de acordo entre a base aliada e deputados da oposição, que optaram por não utilizar os mecanismos regimentais para travar a tramitação. Assim, não houve pedido de vistas na Comissão Mista ou apresentação de emendas em plenário, o que retornaria a matéria à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Apesar do acordo inicial com o Executivo para que a votação fosse realizada até a próxima quarta-feira (02), o presidente da Casa, Bruno Peixoto (UB), confirmou ao POPULAR que a atualização dos termos de <a href="https://opopular.com.br/politica/novo-projeto-vai-detalhar-termos-de-ades-o-ao-propag-1.3280747" target="_self">adesão ao Propag</a> será apreciada em segunda e última votação já nesta quinta-feira (26), a partir da aprovação de solicitação para a quebra do interstício 24 horas, exigido pelo regimento interno para as duas votações.

A mesma sessão ordinária deverá finalizar a tramitação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, o que encerrará os trabalhos no primeiro semestre e liberará os deputados estaduais para o recesso parlamentar, que só termina no dia 05 de agosto.

Como antecipado pelo POPULAR, a LDO foi aprovada sem qualquer adequação aos novos termos definidos pela troca do atual Regime de Recuperação Fiscal (RRF) pelo Propag. As correções necessárias só serão realizadas no segundo semestre, depois da efetiva adesão ao novo programa, que deve ocorrer em outubro, segundo expectativa do governo goiano.

Como mostrou o Giro, Goiás foi o primeiro Estado a oficializar o pedido de adesão, em 11 de junho. Apesar de a Secretaria da Economia ter participado de reuniões preliminares com a STN para definir os termos da proposta, a pasta informou a necessidade de mudanças na lei por “questões de aperfeiçoamento técnico” e “segurança jurídica” exigidos pelo Tesouro Nacional e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

A troca do RRF, a que Goiás aderiu em 2022, para o Propag é vantajosa em vários aspectos: garante redução de juros dos serviços da dívida, permite amortização de até 20% do valor total da dívida, e possibilita aumento do teto de gastos, hoje considerado muito limitado pelo RRF.

Pelo regime atual, o Estado pode gastar apenas aquilo que registrou de despesas no ano de referência mais a inflação. Com o novo programa, entra no cálculo até 70% do crescimento da receita primária. A dúvida, no entanto, é sobre o ano base que será considerado para o cálculo.

No RRF, a referência é 2021 e o governo goiano quer manter o mesmo para o Propag e busca também considerar o crescimento da receita daquele ano. O Tesouro Nacional sinalizou que o mais adequado seria ter como referência de aumento da receita o ano anterior à adesão ao programa , ou seja, 2024.

“A equação que vai corrigir o teto depende do ano base, que vai ser escolhido entre 2021 e 2024 e, sobre esse ano, incidem as variações do IPCA e da receita primária. Essa nova lei, a pedido do Tesouro Nacional, define que o estado indicará um ano base para ser a referência da correção da despesa primária. Nós faremos uma lei específica com a indicação de qual é esse ano base”, explica ao POPULAR o secretário de economia, Francisco Sérvulo.

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A depender de qual será a referência anual, o valor do teto pode ter diferença. Os dados não foram informados pelo governo estadual, mas a Economia antes tinha previsão de aumento de R$ 3 bilhões no teto de gastos atual. As estimativas atuais apontam que a elevação mínima no primeiro ano de validade do Propag, em 2026, seja de R$ 1,4 bilhão.

O governo goiano avalia que, a partir de 31 de julho, já poderá ter benefícios do novo regime, caso sejam cumpridas etapas com respaldo do Tesouro Nacional, mesmo antes da assinatura da adesão. O principal benefício é a redução da taxa de juros.

No pedido de adesão, o governo propôs amortizar 20% da dívida, o que representa R$ 3,9 bilhões, com a oferta de recebíveis da dívida ativa (10%), recursos minerais e hídricos, além da Lei Kandir. O prazo previsto na lei federal do Propag para que o Ministério da Fazenda avalie o pedido é de 60 dias, mas as avaliações também passarão por avaliação das agências de mineração e de águas.

Novos termos de adesão ao Propag são aprovados

Política

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Assembleia Legislativa

Desabamento&nbsp;de aterro

O fato ocorrido em Padre Bernardo, o desabamento de parte do aterro de contenção do lixão a céu aberto daquela cidade, mostra claramente que o descumprimento de um preceito legal há alguns anos aprovado via projeto de lei pelo Congresso Nacional, mas sempre descumprido, no caso de Goiás pelo menos, tem paternidade certa: sim, ela mesma, a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. Pois o referido mecanismo legal, que estabeleceu o fim de tais locais para recepção do monstruoso volume de lixo gerado diariamente em nosso país, a serem substituídos por aterros sanitários, menos poluentes e mais seguros, foi desconsiderado pelos nobres deputados, que inclusive aprovaram várias prorrogações do prazo para que os municípios goianos se adequassem para atender à lei acima citada. Tais prorrogações atenderam a diversos motivos, dentre os quais se destaca o pedido dos prefeitos, pelo que se percebe descompromissados com o meio ambiente. A indiscutível importância ambiental de tal lei não foi suficiente para sensibilizar suas excelências, mais preocupadas em estimular sua ganância por sucessivas benesses em seus polpudos vencimentos, penduricalhos aos montões em seus ganhos, dezenas de assessores com excelentes salários, carros cada vez mais luxuosos, sede suntuosa para trabalhar, aviões para serem transportados até suas bases eleitorais, aumento injustificável no número de deputados para compor um poder que nos causa cada vez mais a sensação de que a falta dos mesmos não faz falta, muito&nbsp;pelo contrário.&nbsp; 
Pois agora, se tiverem um pouco de brio, peguem os carros luxuosos que estão à sua disposição e se dirijam até Padre Bernardo, assumam sua parte na culpa pelo ocorrido, peçam perdão pela decisão tomada, diante do desastre monstruoso naquela cidade, em que houve contaminação dos mananciais que foram soterrados pela poluição e escória, os quais deverão ficar, segundo os técnicos ambientais, ao menos 180 dias sem serem usados pelas pessoas em suas necessidade básicas.&nbsp;

Luciano Leão&nbsp;Bernardino da Costa&nbsp; 
Goianésia-GO

Ata do Copom

A ata da última reunião do Copom divulgada pelo Banco Central indica que a taxa Selic de 15% pode atravessar 2026. Motivo principal é que essa entidade monetária não vê preocupação do governo pelo equilíbrio das contas públicas, já que, infelizmente, insiste em gastar mal e mais do que arrecada. Os juros para empresas e consumidores nas alturas arrefece nível de investimentos, o consumo e o PIB, abaixo do que o País precisa.

Paulo Panossian 
São Carlos-SP