Caio Henrique Salgado

Em tempo de definição das emendas impositivas que devem ser executadas em 2024, o último ano de seus mandatos, vereadores de Goiânia reduzem a aposta em obras para dar prioridade ao repasse a entidades.

A preferência demonstrada nas discussões com técnicos da Secretaria de Relações Institucionais sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) tem relação com a não execução daquilo que estava previsto para 2023. Integrantes da Câmara de Goiânia reclamam, nos bastidores, que a Prefeitura praticamente não levou adiante reformas de praças e outros equipamentos públicos que seriam bancadas com recursos que eles destinaram. 

A percepção é a de que, em ano eleitoral, o Paço Municipal terá menos tempo e ainda mais dificuldades para executar esse tipo de projeto. “Das minhas emendas que eram para obras e reformas nenhuma foi executada. Todas as minhas emendas serão de repasse para entidades. Pelo menos você atinge direto a ponta”, explica um parlamentar.

<h2>Jogou a toalha</h2>

O deputado estadual Clécio Alves (Republicanos) desistiu de coletar assinaturas para aumentar de 1,2% para 2% a fatia do orçamento estadual destinada às emendas impositivas.

<h2>Matemática</h2>

Com apoio de colegas da oposição, Clécio conseguiu 10 das 14 assinaturas necessárias para apresentar a proposta de emenda à Constituição (PEC).

<h2>Aspas</h2>

“Estamos chegando ao fim do ano e acaba que passou da hora. É uma coisa que é boa para o mandato, para o deputado. O Congresso Nacional já alterou, a Câmara (de Goiânia) alterou. A Alego poderia fazer sem preocupação, mas eles entenderam assim. Não consegui as quatro assinaturas e vai ficar por isso mesmo”, diz Clécio.

<h2>Barreira</h2>

Assim como Paulo Cezar Martins (PL), Clécio esbarrou na posição firme do Palácio das Esmeraldas contra o aumento.

<h2>2026 tá aí&nbsp;</h2>

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Adesivo de carro em sintonia com os planos presidenciais do governador Ronaldo Caiado. (Foto do leitor)

<h2>Bom momento</h2>

Em tempos de paz com o Paço Municipal, a intenção da cúpula da Câmara de Goiânia é dar à autorização para o empréstimo de R$ 1 bilhão o mesmo tratamento do aporte de R$ 68 milhões à Comurg. O projeto que prevê a integralização de capital à empresa deve ser aprovado em definitivo nesta quinta (16), apenas 10 dias após seu envio.

<h2>Colegiado</h2>

Relator da ação direta de inconstitucionalidade (ADI), movida pela PGR para questionar a nova forma de pagamento de verbas indenizatórias no governo estadual, o ministro André Mendonça decidiu que caberá ao plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) conceder ou não medida cautelar para derrubar as leis.

<h2>Era julho</h2>

André Mendonça concedeu liminar para derrubar a primeira regulamentação das verbas indenizatórias e só depois o caso foi analisado pelo plenário do STF. A lei das ADIs só permite este tipo de decisão monocrática em período de recesso.

<h2>Pergunta para:</h2>

Aava Santiago, vereadora e presidente do PSDB em Goiânia

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Aava Santiago, vereadora e presidente do PSDB em Goiânia&nbsp;

Está nos seus planos se candidatar a prefeita?

Tenho disponibilidade de continuar construindo agenda que seja substancial para o Parlamento, mas vá além dele. Tenho feito isso acionando e sendo acionada por redes de movimentos populares, comunicação independente e financiadores de políticas públicas e projetos eleitorais. Se isso vai virar uma candidatura ao Executivo eu não sei. Não é meu plano agora, mas não está descartado.

<h2>Arremate:</h2>

Cerrado - A deputada estadual Rosângela Rezende (Agir) vai participar da COP 28, que será realizada entre os dias 30 de novembro e 12 de dezembro, em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos. A parlamentar se reuniu com professores da UFG signatários da carta que pede a inclusão do Cerrado nas discussões do evento e prometeu defender o bioma nas discussões. 

Cítrico -&nbsp;A Assembleia Legislativa aprovou projeto de lei de autoria do deputado estadual Gustavo Sebba (PSDB) que concede ao município de Anhanguera o título de “Capital do Limão-tahiti do Estado de Goiás”.

Economia - Segundo Sebba, a ideia do projeto é posicionar Anhanguera no mercado, estimulando turismo e a economia.

Vereadores evitam destinar emendas para obras e dão preferência a entidades

Opinião

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Matéria - Coluna Giro

Giro

A audiência pública promovida pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) se tornou palco para embate entre aliados e opositores ao governo estadual sobre a contratação direta, sem licitação, para a realização de obras do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra). O projeto em discussão, que <a href="https://opopular.com.br/politica/forum-empresarial-defende-modelo-de-parceria-para-obras-1.3241494" target="_blank">prevê parceria</a> com o Instituto para Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (IFAG), deve entrar em votação na Comissão Mista nesta quarta-feira (19), após pedido coletivo de vistas, na última semana.

<a href="http://opopular.com.br/canal" style="color: rgb(0, 85, 128); text-decoration-line: none; outline: 0px; outline-offset: -2px; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px; background-color: rgb(238, 238, 238);" target="_blank">🔔 Siga o canal de O POPULAR no WhatsApp&nbsp;</a>

O debate, realizado nesta terça-feira (18) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ocorreu a pedido do presidente da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra), Pedro Sales, depois da repercussão, na última semana, do projeto para o novo modelo de contratação e realização das obras rodoviárias. Além disso, o auxiliar do governador Ronaldo Caiado (UB) realizou prestação de contas sobre a utilização dos recursos arrecadados com a <a href="https://opopular.com.br/politica/goinfra-abre-chamamento-para-obras-da-taxa-do-agro-1.3240987" target="_blank">taxa do agro</a>, criada em janeiro de 2023.

As cobranças pela <a href="https://opopular.com.br/politica/governo-preve-definic-o-a-jato-de-empresas-para-obras-1.3240589" target="_blank">execução das obras</a> desde a aprovação da cobrança, em dezembro de 2022, tem sido comum entre deputados, principalmente aliados do Palácio das Esmeraldas, que esperam atendimento às demandas do setor produtivo, depois do desgaste da votação, há pouco mais de dois anos. Neste período, o Fundeinfra arrecadou R$ 2,8 bilhões, segundo dados da Secretaria Estadual de Infraestrutura (Seinfra).

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/forum-empresarial-defende-modelo-de-parceria-para-obras-1.3241494" target="_blank">Fórum empresarial defende modelo de parceria para obras</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/goinfra-abre-chamamento-para-obras-da-taxa-do-agro-1.3240987" target="_blank">Goinfra abre chamamento para obras da taxa do agro</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/governo-preve-definic-o-a-jato-de-empresas-para-obras-1.3240589" target="_blank">Governo prevê definição a jato de empresas para obras</a></div>

O novo projeto busca autorização para que a Goinfra formalize parceria com o IFAG, que ficará responsável pela contratação, via processo seletivo simplificado, das empresas de engenharia que ficarão responsáveis pela pavimentação dos trechos de rodovias estaduais. Poderão participar da seleção apenas as empreiteiras credenciadas a partir de chamamento público publicado pela Agência na segunda-feira (10).

Sales avaliou, após a audiência públicas, se a nova modelagem é melhor que a forma tradicional de <a href="https://opopular.com.br/politica/governo-preve-definic-o-a-jato-de-empresas-para-obras-1.3240589" target="_blank">contratação de obras</a>, por meio de processos licitatórios. “Na verdade, ela não é nem melhor nem pior. A lei traz possibilidades. A licitação é uma possibilidade, os processos seletivos da Lei Federal 13.019 são outras possibilidades. Dentro das disponibilidades legais e juridicamente possíveis, nós precisamos estruturar aquelas que são executadas em tempo mais curto, com mais eficiência. É isso que nós estamos defendendo aqui, com a observância da lei”, afirmou o presidente.

A sequência de falas durante a audiência foi marcada pela apresentação de discursos favoráveis ao novo modelo por deputados aliados ao governo. A padronização de discurso inclui parlamentares que têm presença rara na tribuna da Casa.&nbsp;

No total, fizeram a defesa Talles Barreto (UB), Wagner Camargo Neto (SD), Amauri Ribeiro (UB), Gugu Nader (Avante), Issy Quinan (MDB), Lincoln Tejota (UB), Dra. Zeli (UB), Wilde Cambão (PSD), Jamil Calife (PP), Lineu Olímpio (MDB), Lucas Calil (MDB), Cristóvão Tormin (PRD) e Lucas do Vale (MDB).&nbsp;

<h2>Questionamentos</h2>

Além dos elogios a Sales e manifestações de apoio ao projeto de parceria com o IFAG, Talles e Amauri apresentaram dúvidas sobre a matéria. “A única preocupação que chega a mim, Pedro, é que amanhã o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado, questionarem isso. A preocupação nossa é essa: a transparência do nosso governo, a sua seriedade e das pessoas que estão à frente. Nós concordamos e precisamos ser céleres. Eu não aguento mais as pessoas me perguntarem isso mesmo: cadê o dinheiro do Fundeinfra? O dinheiro está lá e nós estamos tentando fazer”, apontou o líder do governo.&nbsp;

“A minha preocupação é a preocupação de todos. As obras, realmente, não estão saindo do papel. E, se esse projeto veio para desburocratizar e que as coisas realmente aconteçam, ele é muito bem-vindo”, disse Amauri Ribeiro.

Pela oposição, criticaram a proposta os deputados Delegado Eduardo Prado (PL), Antônio Gomide (PT), Bia de Lima (PT) e Gustavo Sebba (PSDB). Todos apontaram que buscarão apresentar ou apoiar medidas judiciais contra o modelo de contratação sem licitação, que deverá ter aprovação final e autógrafo de lei assinados no Legislativo até quinta-feira (20).

“O artigo 37 da Constituição Federal, que vale para todo prefeito, para o governador e para o presidente, coloca os princípios da administração pública. A questão da legalidade: é óbvio que se não tem licitação, não está legal. A impessoalidade: se está determinando para uma empresa, não é impessoal, é direcionado, não tem isonomia e não tem moralidade. Então, eu não tenho dúvida que a legalidade vai ser questionada”, afirmou Gomide.

“A judicialização no Brasil é um direito de todos aqueles que queiram questionar. Parlamentares, entidades ou instituições. O processo chegou aqui com pareceres jurídicos sólidos. Com manifestação da Procuradoria-Geral do Estado, da advocacia dos institutos. Então, tem muitas manifestações favoráveis, mas o acesso ao Judiciário é franqueado a todos os brasileiros e a gente fará o debate”, respondeu Sales sobre a ação.

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Modelo de contratação de obras do Fundeinfra provoca embate

Política

Política - título

Matéria - Política

Assembleia Legislativa

A aprovação da concessão de título de cidadania goianiense ao ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), motivou contrariedade da bancada do PL durante a sessão desta terça-feira (18) na Câmara Municipal de Goiânia. Gonçalves foi relator, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), das ações que tornaram o ex-presidente <a href="https://opopular.com.br/comprova/bolsonaro-segue-inelegivel-ate-2030-diferentemente-do-que-alega-video-viral-1.3239629" target="_blank">Jair Bolsonaro (PL) inelegível</a>. A proposta é do título é de Welton Lemos (SD) e a relatoria foi feita pelo líder do prefeito Sandro Mabel (UB) na Casa, Igor Franco (MDB).

<a href="http://opopular.com.br/canal" style="color: rgb(0, 85, 128); text-decoration-line: none; outline: 0px; outline-offset: -2px; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px; background-color: rgb(238, 238, 238);" target="_blank">🔔 Siga o canal de O POPULAR no WhatsApp&nbsp;</a>

A Câmara costuma aprovar concessões de títulos com tranquilidade e sem votos contrários. Mas durante a sessão, Oséias Varão (PL) pediu à mesa diretora que o projeto fosse votado separadamente e afirmou que a sigla concordou em votar contra a outorga a Gonçalves. “Envolve uma questão muito específica relacionada à nossa visão política”, justificou Varão.

O projeto de lei passou com 25 votos favoráveis. Votaram contra Oséias Varão, Vitor Hugo e Willian Veloso - os três do PL; e Sanches da Federal (PP). Eles alegam a incompatibilidade de se dar o título a alguém “que fere os títulos constitucionais”, em referência à inelegibilidade do ex-presidente. “Ficaria extremamente deselegante da nossa parte com relação ao partido e às nossas convicções se votássemos a favor”, afirmou Veloso.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/comprova/bolsonaro-segue-inelegivel-ate-2030-diferentemente-do-que-alega-video-viral-1.3239629" target="_blank">Bolsonaro segue inelegível até 2030, diferentemente do que alega vídeo viral</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/bolsonaro-inelegivel-e-lula-pressionado-quem-ganhou-e-quem-perdeu-na-politica-em-2023-1.3096377" target="_blank">Bolsonaro inelegível e Lula pressionado: quem ganhou e quem perdeu na política em 2023</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/direita-brasileira-se-reve-diante-da-crise-no-bolsonarismo-1.3064245" target="_blank">Direita brasileira se revê diante da crise no bolsonarismo</a></div>

“Não posso homenagear quem supostamente de forma parcial e ideológica usou seu poder jurisdicional, que deveria ser impessoal, para tirar a possibilidade de candidatura de um dos maiores líderes políticos da atualidade. Fere princípios constitucionais, desgasta a democracia e esvazia a vontade popular”, reiterou Sanches.

Na justificativa do projeto sobre Gonçalves, Lemos destaca a “notável trajetória jurídica e seu compromisso com a justiça e o desenvolvimento do país”. Apesar de não ter ligação direta com Goiânia, o vereador justifica que o magistrado possui “valores que se alinham com os ideais da capital goiana”.

A previsão é que Gonçalves venha a Goiânia receber o título em sessão solene da Câmara já na próxima sexta-feira (21), às 14h. Na mesma data, mais cedo, às 10h, o ministro fará palestra gratuita e aberta ao público com o tema “O judiciário de excelência e o papel das escolas judiciais”, promovida pela Escola Judicial do Tribunal de Justiça de Goiás (Ejug/TJ-GO). (Gabriel Neves)

Vereadores aprovam título a ministro do STJ que tornou Bolsonaro inelegível

Câmara de Goiânia

Em votação que durou cerca de 10 segundos, o plenário da Câmara Municipal de Goiânia <a href="https://opopular.com.br/politica/camara-de-goiania-aprova-o-refis-em-definitivo-1.3242396" target="_blank">aprovou definitivamente</a>, nesta terça-feira (18), o projeto de lei que amplia o prazo de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis) até o dia 30 de abril deste ano. A proposta não teve discussão e passou com unanimidade em votação simbólica (quando não são registrados os votos no painel). O projeto segue agora para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (UB).

<a href="http://opopular.com.br/canal" style="color: rgb(0, 85, 128); text-decoration-line: none; outline: 0px; outline-offset: -2px; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px; background-color: rgb(238, 238, 238);" target="_blank">🔔 Siga o canal de O POPULAR no WhatsApp&nbsp;</a>

O texto aprovado passou por ao menos cinco alterações que foram apresentadas nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Finanças. O Refis foi a primeira proposta enviada por Mabel à Casa e teve tramitação célere por ser considerada “de interesse público”, mas marcada por <a href="https://opopular.com.br/politica/aprovac-o-do-refis-tem-debate-sobre-permissividade-1.3239715" target="_blank">questionamentos sobre a “permissividade”</a> do Legislativo em aprovar a jato o projeto da Prefeitura. A forma foi criticada pela vereadora de oposição Kátia Maria (PT), que apesar de se manifestar favoravelmente, disse na CCJ que passar o Refis seria como “dar cheque em branco ao prefeito”.

A justificativa da Prefeitura ao texto original é de que a mudança no prazo tem como objetivo adequar o município à Semana Nacional de Conciliação, evento organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), que teve início nesta segunda-feira (17) e vai até o próximo dia 21.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/camara-de-goiania-aprova-o-refis-em-definitivo-1.3242396" target="_blank">Câmara de Goiânia aprova o Refis em definitivo</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/refis-e-aprovado-por-vereadores-com-novo-debate-sobre-facilitac-o-1.3240132" target="_blank">Refis é aprovado por vereadores com novo debate sobre 'facilitação'</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/aprovac-o-do-refis-tem-debate-sobre-permissividade-1.3239715" target="_blank">Aprovação do Refis tem debate sobre permissividade</a></div>

O líder do prefeito na Câmara, Igor Franco (MDB) disse não ver a possibilidade de Mabel vetar o projeto. “Quando chegar na Prefeitura, obviamente que a equipe jurídica do município vai fazer a análise. Estando tudo dentro das conformidades legais, não vejo razão para o veto.”

Na Comissão de Finanças, o projeto de renegociação de débitos recebeu uma emenda jabuti (sem relação com o texto original) de autoria do presidente da Câmara, Romário Policarpo (PRD), e outras duas dos vereadores Anselmo Pereira (MDB) e Vitor Hugo (PL).

O jabuti apresentado por Policarpo trata de uma área pública municipal cedida em 2022 ao Serviço Social da Indústria (Sesi) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) do Jardins França para construção de uma escola. A emenda assegura ao permissionário o direito à indenização pelas benfeitorias realizadas, caso o poder público retome o imóvel, descontada a depreciação pelo uso.

Na justificativa apresentada à emenda, Policarpo afirma que a modificação tem como finalidade garantir “maior segurança jurídica ao permissionário, especialmente em situações onde o poder público, por diversas razões, precise retomar o imóvel objeto de permissão de uso”.

“Em muitos casos, os permissionários realizam benfeitorias no imóvel, que agregam valor ao bem, e a indenização pela realização dessas benfeitorias é um direito legítimo do titular da permissão, visto que ele realiza tais investimentos de boa-fé e com o intuito de melhorar as condições do bem”, complementa o texto.

A emenda de Anselmo garante que a Prefeitura poderá realizar a <a href="https://opopular.com.br/politica/refis-e-aprovado-por-vereadores-com-novo-debate-sobre-facilitac-o-1.3240132" target="_blank">remissão de débitos atrasados</a> do ISS dos taxistas goianienses que estão inadimplentes. Já a emenda de Vitor Hugo estende aos proprietários de pit dogs os mesmos benefícios concedidos para feirantes, segundo emenda de Lucas Kitão (UB), aprovada na CCJ, que concede anistia total de dívidas relativas à taxa de licença para ocupação do espaço público até 2022. O benefício será válido para contribuintes que quitarem as taxas referentes aos anos de 2023, 2024 e 2025, com desconto de 99% sobre juros e multas. A medida visa estimular a regularização de débitos.

Na CCJ, o Refis também recebeu outra emenda de Policarpo e a já referida de Kitão, ambas a pedido de Mabel. Policarpo propôs a extensão do período de vigência para até 30 de abril, argumentando que a medida permitirá a inclusão de um maior número de contribuintes que, por diversos motivos, não conseguiram regularizar suas dívidas no período inicial.

Câmara aprova novo prazo para o Refis em apenas 10 segundos

Prefeitura de Goiânia

O plenário da Câmara Municipal de Goiânia aprovou definitivamente, nesta terça-feira (18), o projeto de lei que amplia o prazo de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis) até o dia 30 de abril deste ano. A proposta não teve discussão e passou com unanimidade em votação simbólica (quando não é registrado os votos no painel). O projeto segue agora para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (UB).

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O Refis é a primeira proposta enviada por Mabel à Casa. O texto aprovado passou por alterações ao longo de sua tramitação. Na Comissão de Finanças, recebeu uma emenda jabuti (sem relação com o texto original) de autoria do presidente da Câmara, Romário Policarpo (PRD), e outras duas dos vereadores Anselmo Pereira (MDB) e Vitor Hugo (PL).

Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o Refis também recebeu emendas de Policarpo e do vereador Lucas Kitão (UB), ambas a pedido de Mabel.&nbsp;

A justificativa da Prefeitura ao texto original é de que a mudança no prazo tem como objetivo adequar o município à XIX Semana Nacional de Conciliação, evento organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), que terá início na próxima segunda-feira (17).