O cooperativismo tem ampliado de forma significativa sua presença na economia brasileira, contribuindo para o fortalecimento das economias locais e para a prosperidade de milhões de brasileiros. Presente em diversos setores — do agro à saúde, do transporte ao crédito —, o modelo cooperativo se estrutura na participação democrática dos associados e no princípio da mutualidade, características que lhe conferem natureza jurídica distinta dos formatos empresariais tradicionais.

À medida que o setor cresce, algumas questões têm chegado com maior frequência ao Poder Judiciário, especialmente as relativas a processos envolvendo cooperados. Entre os temas que têm despertado atenção estão a eventual penhorabilidade das cotas-partes do capital social das cooperativas e a inclusão de débitos do cooperado perante sua cooperativa em processos de recuperação judicial.

Essas situações exigem leitura atenta da legislação específica que rege o cooperativismo. O regime jurídico das cooperativas brasileiras está estabelecido, em grande medida, na Lei nº 5.764/1971, que institui a Política Nacional de Cooperativismo e define a natureza das sociedades cooperativas.

De acordo com essa legislação, as cotas-partes do capital social possuem natureza singular. Diferentemente das ações de sociedades empresariais, não representam participação patrimonial livremente negociável. Por essa razão, a lei estabelece restrições à sua transferência a terceiros estranhos ao quadro social.

Nesse contexto, a interpretação jurídica que reconhece a impenhorabilidade das cotas-partes tem sido apontada como forma de preservar a integridade do capital social e evitar que constrições judiciais individuais comprometam a estabilidade da cooperativa e os interesses coletivos dos associados.

No caso das cooperativas de crédito e do penhor das cotas, a Lei Complementar nº 196/2022 reforçou a compreensão de que as cotas-partes do capital social possuem natureza peculiar, reconhecendo sua impenhorabilidade.

Outro ponto relevante refere-se aos débitos do cooperado perante a cooperativa quando este se encontra em processo de recuperação judicial. A Lei nº 11.101/2005 foi concebida para disciplinar a reorganização de empresas e suas relações com credores de natureza empresarial ou financeira. No caso das cooperativas, entretanto, a relação entre cooperado e cooperativa possui também natureza societária e institucional.

Por essa razão, a doutrina tem sustentado que os débitos do cooperado perante sua cooperativa não se confundem integralmente com dívidas empresariais comuns. A inclusão automática dessas obrigações em processos de recuperação judicial interfere na lógica de funcionamento do sistema cooperativo.

O direito cooperativo foi concebido justamente para proteger um modelo econômico baseado na cooperação, na responsabilidade compartilhada e no interesse coletivo. Em um país que precisa ampliar oportunidades e fortalecer suas comunidades, proteger o modelo cooperativo é, em última análise, proteger a própria capacidade da sociedade de prosperar em conjunto.

Luís Alberto Pereira, presidente do Sistema OCB/GO

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

Opinião

Cooperativismo e o olhar da Justiça

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Luís Alberto Pereira

Em 1992, eu tinha doze anos. A questão ambiental chegava por todos os lados: pela escola, pelo noticiário, pelas conversas de adultos que de repente falavam em ozônio e desmatamento como se o mundo tivesse prazo de validade. Naquele ano, o Rio de Janeiro sediou a maior cúpula ambiental da história até então, a ECO-92, e crescer informado naquele contexto deixou marcas. Aprendi cedo que prestar atenção no mundo é também uma forma de habitá-lo melhor.

Em casa, minha mãe fumava. E eu, armado com o vocabulário recém-adquirido das pautas ecológicas, tive o que me pareceu uma ideia de gênio do marketing: “a fumaça do seu cigarro não polui apenas o seu pulmão, polui todo o meio ambiente”. Criança com causa. Atualmente, relembro aquela cena com uma mistura de ternura e ironia, porque estava, sem saber, mais certo do que imaginava.

A lembrança me voltou ao ler uma pesquisa publicada pela Agência da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP): as bitucas de cigarro são o lixo mais comum do planeta. Não o segundo. Não um dos maiores. O maior. São 4,5 trilhões de unidades descartadas incorretamente todos os anos — cerca de 550 bitucas por habitante do planeta, lançadas em calçadas, sarjetas, praias e rios.

O levantamento compilou dados de 130 estudos realizados em 55 países e é a síntese mais abrangente já produzida sobre o tema. O que ela revela é perturbador: praias do Brasil aparecem repetidamente entre os pontos mais contaminados da América do Sul. Em alguns trechos monitorados, mais da metade de todo o lixo recolhido era composto exclusivamente por filtros de cigarro.

O problema não é apenas visual. O filtro, aquela pontinha aparentemente inócua, é feito de acetato de celulose, um polímero que demora décadas para se decompor e libera mais de 150 compostos tóxicos no solo e na água. Em contato com o mar, fragmenta-se em microplásticos ingeridos por organismos marinhos que, eventualmente, retornam à mesa de quem come peixe.

Há ainda uma dimensão de desinformação deliberada. Durante décadas, a indústria do tabaco propagou a ideia de que o filtro seria biodegradável, o que não é verdade. A narrativa serviu a dois propósitos: vender uma imagem de produto mais saudável, o que também não procede, e transferir ao fumante a culpa por um problema estrutural que a própria indústria criou e do qual lucra.

Existe algo de melancólico em perceber que o menino de doze anos que tentava convencer sua mãe com argumentos ambientalistas não estava errado na intuição, estava apenas subestimando a escala do problema. Não era apenas a fumaça do cigarro. Era o filtro jogado na calçada. Era o rio que carregava esse filtro até o mar. Era o peixe que ingeria seus fragmentos. Era o ciclo inteiro, invisível e contínuo.

Trinta anos depois da Rio 92, o debate ambiental ficou mais sofisticado, os tratados se multiplicaram e os dados científicos se tornaram mais precisos e alarmantes. Mesmo assim, ignoramos a bituca pelo mesmo motivo que ignoramos a criança: ambas parecem pequenas demais para se dar a devida importância.

Marcelo da Luz Batalha, sociólogo, mestre em Ciência Política e analista ambiental da Gerência de Economia Verde e Circular da Semad

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Pequenas demais para importar

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Marcelo da Luz Batalha

O envelhecimento da população impõe desafios urgentes aos gestores públicos. A proteção à pessoa idosa não é apenas um imperativo moral: é uma obrigação jurídica estabelecida pela Constituição e pelo Estatuto da Pessoa Idosa. No modelo federativo brasileiro, compete aos municípios promover e executar as ações de ponta, enquanto os estados atuam de forma suplementar e apoiando os municípios menores.

Em Goiânia, no entanto, observa-se uma inversão desse arranjo institucional. A Prefeitura da capital, que deveria ocupar posição central na formulação de políticas diante do envelhecimento da população, mostra-se estruturalmente despreparada. Falta-lhe não apenas a oferta de serviços, mas até mesmo um desenho administrativo que possa planejar e executar ações, especialmente aquelas voltadas às pessoas idosas em situação de maior risco social.

Essa omissão produz efeitos concretos. Sem retaguarda familiar, idosos permanecem por longos períodos em hospitais por falta de alternativas de acolhimento. Situações de abandono ou incapacidade para a vida independente acabam sendo enfrentadas de maneira improvisada ou empurradas para o Judiciário.

Em vez de ações planejadas, o que se vê são respostas fragmentadas a problemas que deveriam ser objeto de protocolos e serviços sistematizados. De sua parte, demonstrando compromisso e responsabilidade, o governo do Estado assume seu papel com investimentos importantes nas políticas de atenção à população idosa.

Há tempos, o governo estadual vem construindo uma rede de proteção robusta com forte presença na capital, com instituições de longa permanência, centros de convivência e casas-lares. Um exemplo expressivo é a moderna unidade inaugurada na Vila Mutirão.

O Espaço Bem Viver acolhe 24 idosos em residências confortáveis e bem equipadas, com tecnologia adequada ao cuidado cotidiano e dotadas de ar condicionado. Trata-se de um modelo que privilegia dignidade e convivência.

A Organização das Voluntárias de Goiás (OVG) administra essa e outras estruturas de proteção à pessoa idosa, a exemplo da Vila Vida, no Setor Coimbra, e do Centro de Idosos Sagrada Família, no Jardim Bela Vista. Ao mesmo tempo, uma nova unidade de grande porte está sendo construída nas imediações do Setor Jaó, o que ampliará a capacidade de acolhimento a idosos procedentes dos mais variados municípios goianos.

O esforço estadual é louvável e necessário. Ao mesmo tempo, ele revela uma contradição na mais rica cidade goiana: quando o ente que deveria atuar de forma supletiva se torna o principal responsável pela execução das ações públicas na área, é porque algo não está funcionando na esfera municipal.

O envelhecimento da população exige planejamento, rede de serviços e compromisso institucional da Prefeitura de Goiânia. Sem isso, a proteção à pessoa idosa na capital fica a cada dia que passa ainda mais dependente de iniciativas isoladas e precárias, assim como da crescente judicialização do tema, o que jamais substituirá uma política pública efetivamente estruturada.

Haroldo Caetano, promotor de Justiça de defesa da pessoa idosa em Goiânia

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Quem cuida dos idosos?

Haroldo Caetano

O Brasil registrou em 2025 o maior número de pedidos de recuperação judicial de sua história recente. À primeira vista, o dado parece apenas confirmar um cenário econômico adverso. Mas quem acompanha de perto os processos de reestruturação empresarial sabe que a explicação é mais profunda.

O problema central não é somente a crise econômica. É, sobretudo, a ausência de governança e de organização financeira mínima nas empresas que recorrem ao Judiciário.

Em teoria, a recuperação judicial é um instrumento poderoso. Criada para permitir que empresas viáveis reorganizem suas dívidas e preservem sua atividade econômica, ela funciona como um mecanismo de negociação coletiva entre devedor e credores.

Na prática, porém, muitos processos começam já comprometidos. Empresas chegam à Justiça sem fluxo de caixa estruturado, sem demonstrações financeiras confiáveis e sem qualquer planejamento que sustente a promessa de recuperação.

Quando isso ocorre, a recuperação judicial deixa de ser um plano real de reestruturação e passa a funcionar como uma espécie de UTI financeira. O processo mantém a empresa artificialmente viva por algum tempo, sem enfrentar as causas que levaram à crise. A reorganização prometida no plano não se concretiza e o prazo de carência concedido aos devedores termina sem que a empresa tenha recuperado sua capacidade de gerar caixa.

Esse cenário começa a revelar um novo ciclo de risco no sistema empresarial brasileiro. Analistas já falam no chamado “efeito 2026”. Muitas empresas que ingressaram em recuperação judicial nos últimos anos com planos frágeis e pouca estrutura financeira começam agora a enfrentar o fim do período de suspensão das cobranças. Sem resultados concretos, cresce a pressão dos credores e aumentam os pedidos de convolação em falência.

Parte desse problema decorre de uma cultura empresarial ainda marcada pela reação tardia às crises. No Brasil, a recuperação judicial frequentemente é utilizada como último recurso, quando a insolvência já está instalada.

A empresa chega ao processo sem caixa, com passivos subestimados e ativos avaliados de forma irrealista. O resultado é um ambiente de desconfiança imediata por parte dos credores.

A governança corporativa, nesse contexto, deixa de ser um conceito abstrato e passa a ser condição de sobrevivência. Reestruturar uma empresa exige informações precisas: quanto se deve, para quem se deve, em qual classe de crédito e com quais garantias. Sem esses dados, qualquer plano de recuperação se torna mera projeção otimista.

O recorde de recuperações judiciais registrado em 2025 deveria servir como um alerta para o ambiente empresarial brasileiro. A reestruturação não pode começar quando a empresa já perdeu completamente sua capacidade de reação. Quanto mais cedo a crise é reconhecida e enfrentada com organização, transparência e planejamento, maiores são as chances reais de preservação da atividade econômica.

Rafael Brasil, advogado, especialista em Recuperação Judicial. Mestre em Direito Constitucional Econômico&nbsp;

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Adiamento do fim

Rafael Brasil

O ex-senador e quase ex-governador Ronaldo Caiado pode ser tudo, menos de “centro”, e o anúncio de sua candidatura à Presidência confirma o quanto as várias frentes de direita vêm ocupando espaços de poder, enquanto a esquerda vai se fechando numa bolha que não aponta para o futuro.O pior na escolha monocrática feita por Gilberto Kassab, um grande perdedor nessa história, é que Caiado, além de ser assumidamente 	 de direita, é mais da direita mais identificado com o bolsonarismo do que daquela que tem resistência a ele ou o rejeita.Com sua insignificante pontuação nas pesquisas, não será surpresa se, em algum momento, Caiado pular na campanha de Flávio Bolsonaro, até com um certo alívio, já que vai poder parar de fingir o que não é. Neste momento, Caiado é um candidato não levado a sério, mais adiante ele tende a ser um ex-candidato - como foi Rodrigo Pacheco, a invenção de Kassab em 2022.Aos quase 77 anos, Ronaldo Caiado é o filho bonitão e inteligente de uma família que respira poder e cheira a poder em Goiás, é médico ortopedista, foi deputado federal por cinco mandatos, senador muito ativo durante o impeachment de Dilma Rousseff e o primeiro governador do Estado eleito e reeleito em primeiro turno.Seu grande empurrão na política, além do sobrenome e da tradição da família, foi a liderança e a própria presidência da União Democrática Ruralista (UDR), que reúne os principais grupos do setor, nasceu com a bandeira da defesa da propriedade privada e já teve grande prestígio como entidade não só do agro, mas da direita nacional.Apontado como o governador mais bem avaliado do País, muito por sua política de segurança dura e efetiva, Caiado teve sua grande chance presidencial em 2018, quando o ambiente lhe era favorável. Rejeitou desde o início e, assim, transformou Jair Bolsonaro no polo aglutinador da direita e dos movimentos “antissistema”.Nos quatro anos de Bolsonaro na Presidência, Caiado foi e voltou, trocou tapas e beijos e tentou se manter independente, mas, daí a ser classificado como de centro, raia a fakenews.Se alguém poderia ocupar esse espaço, com direito a carimbo na testa, seria o gaúcho Eduardo Leite, que fez todo o jogo da união enquanto o candidato de Kassab não era lançado, mas rasgou o uniforme no primeiro segundo após ser abandonado em favor de Caiado.Isso confirma que, apesar de empoderada, a direita está rachada, o centro não existe e Lula não engata. É nesse clima, e com o Supremo, o Congresso e o próprio Executivo desconectados da sociedade, que emerge o nome de Renan Santos.Aos 42 anos, empresário e presidente do partido Missão, bate em Lula, Flávio e vai bater em Caiado, sem apresentar nada consistente. Ele se apresenta como “o Milei brasileiro”, mas está mais para “o Pablo Marçal nacional”. O eleitorado jovem pode até gostar.