No imaginário comum, a sonegação de impostos é muitas vezes vista como um crime de menor impacto, quase um deslize contábil. Porém, quando agentes econômicos se estruturam criminosamente para desviar milhões em tributos, todos sentem o prejuízo: é a vaga na creche que desaparece, o equipamento hospitalar que deixa de ser comprado e a viatura policial que não chega à rua.

Para enfrentar este desafio com o rigor necessário, o Estado de Goiás consolidou um instrumento de atuação estratégica: o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos, o CIRA-GO, criado pela Lei Estadual nº 19.878/2017. Trata-se de uma força-tarefa de caráter permanente, que une a expertise da Secretaria da Economia, o peso jurídico do Ministério Público e da Procuradoria-Geral do Estado, além da força investigativa da Polícia Civil.

O diferencial reside na sua composição multissetorial: auditores fiscais, promotores de Justiça, procuradores do Estado e delegados de polícia atuam de forma integrada, para o aumento da efetividade na recuperação de valores (ativos), que, por direito, pertencem ao Estado e já deveriam estar incorporados ao erário.

O crime de colarinho branco moderno não se resume ao pequeno comerciante; cuida-se de delitos praticados por grandes grupos econômicos, mediante sofisticada engenharia financeira, com utilização de interpostas pessoas (“laranjas”) e empresas “de fachada”, para sistematicamente se apropriarem de recursos que deveriam ser repassados aos cofres públicos. É sobre esses grupos criminosos que o CIRA-GO concentra suas forças.

Os resultados dessa cooperação são expressivos. Em 2024, o montante recuperado aos cofres goianos somente pela atuação do CIRA-GO chegou a R$ 191 milhões, valor superado em 2025, quando alcançou a marca recorde de quase R$ 234 milhões. Desde a sua criação até hoje, o esforço conjunto já garantiu o retorno de aproximadamente R$ 1 bilhão ao Estado.

Apesar de relevantes, esses números são modestos diante do enorme potencial da economia de Goiás. O agronegócio pujante e o setor industrial em expansão oferecem uma base tributária robusta, em que operam grandes esquemas de sonegação. Isso indica que o CIRA-GO possui um vasto campo para intensificar suas ações.

Este dinheiro que retorna ao Tesouro Estadual representa importante fonte de custeio das políticas públicas essenciais – como saúde, educação e segurança –, sem sobrecarregar o contribuinte honesto. Ao buscar a responsabilização dos grandes fraudadores, o comitê procura proteger a livre concorrência e o justo ambiente de negócios. A missão, aqui, é evitar que o empresário ético seja prejudicado por aqueles que, ao fazerem da fraude e da sonegação fiscal hábitos operacionais, levam vantagens indevidas.

A recuperação de ativos decorrente da sonegação fiscal é materialização das justiças tributária e social, a garantir que os recursos públicos sejam disponibilizados para as efetivas necessidades do povo e não para o enriquecimento ilícito de máfias fiscais.

Marcelo Crepaldi Dias Barreira, promotor de Justiça (GAECO), Coordenador do Grupo Operacional do CIRA-GO

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

Opinião

Crimes de colarinho branco

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Matéria - Opinião

Marcelo Crepaldi Dias Barreira

País minúsculo em território, 45 mil km2 de área no norte da Europa, a Estônia se tornou referência em transformação digital, iniciada nos anos 1990, com investimentos em computadores na rede de ensino e em serviços públicos online. Iniciativas deflagradas pelo ex-presidente Toomas Hendrik Ilves (2006 - 2016), que veio a Goiânia compartilhar as experiências do país europeu. A inovação promovida na nação báltica resultou em avanços como maior segurança digital, transparência, redução de custos e da corrupção. “A Estônia tem um dos menores índices de corrupção do mundo. Quando se olha para a transparência internacional, nós somos 10º no mundo e 6º na União Europeia. A maioria dos países que saíram do comunismo são muito ruins nisso, e nós somos muito bons”, situa Ilves. Vale lembrar que o país só recuperou sua independência com o fim da União Soviética, em 1991, após mais de 50 anos de ocupação. A explicação para esses resultados é simples, segundo ele: “Você não pode subornar um computador. Se pode fazer (o serviço) online, consegue-se reduzir a corrupção. Em meu país, não existe interação entre o indivíduo e o Estado que não pode ser feita digitalmente. Até divórcio” (último dos serviços públicos que foram digitalizados na Estônia). O ex-presidente da Estônia esteve em Goiás até esta sexta-feira (13) para participar do Convergência, evento nacional para debater soluções inovadoras voltadas à melhoria dos serviços públicos, correalizado pelo Governo de Goiás. O convite foi feito pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti), como parte da interação com o país báltico iniciada em maio de 2025, durante a missão oficial liderada pelo vice-governador Daniel Vilela. A agenda internacional teve como foco o intercâmbio de boas práticas em transformação digital, inovação pública e modernização do Estado. “A transformação digital facilita a vida das pessoas, que não precisam pegar um pedaço de papel e ir de um lugar para o outro para resolver coisas que poderiam fazer em um minuto de sua própria casa. Na Estônia, acreditamos no governo como serviço. É o governo que presta um serviço para as pessoas, e isso precisa ser eficiente. Além disso, um país completamente digital economiza muito dinheiro e reduz muito a corrupção”, enfatiza o ex-presidente. Os benefícios dos investimentos em digitalização compensam em termos econômicos e de qualidade de vida, atesta o ex-presidente. Ele conta que a instalação dos computadores em todas as escolas da Estônia nos anos 1990 teve custo dividido entre o governo e as municipalidades. “Então, é difícil precisar o custo real do que foi feito. O que podemos dizer é que, em 1992, tínhamos um PIB per capita de 2.849 dólares e hoje aumentamos muito esse número (31.000 dólares). Lembrando que somos um país pequeno — pouco menor que Goiânia”, comenta o ex-gestor. Replicar modeloApesar das grandes diferenças, Ilves acredita possível replicar no Brasil, e em Goiás, medidas bem-sucedidas adotadas em seu país. O ex-presidente avalia que Goiás já está fazendo isso, adaptando as boas práticas à sua realidade. Isso é importante, destaca: levar em conta a cultura local. “Não se pode pegar um modelo de outro lugar e aplicar. Essa é a primeira questão”, indica. A segunda questão apontada por ele é que é preciso coragem política para fazer. “Se um país realmente quer fazer, é necessário ter alguém com autoridade para comandar este processo, o que no termo em latim chamamos de primus inter pares. Por quê? Porque um ministro da inovação pode tentar fazer, mas ele não pode mandar no ministro da agricultura, para dar um exemplo. É preciso alguém que esteja acima na hierarquia, que não seja o presidente ou o primeiro-ministro, porque eles não vão fazer isso eles mesmos. Isso é como fazer funcionar em nível de governança”, discorre. Além disso, o ex-líder da Estônia diz que é necessário ter concordância da maioria dos partidos para que, uma vez havendo troca de governo, o próximo presidente ou governador não considere aquela política ruim e, de repente, pare tudo. “Vemos isso nos Estados Unidos, onde (o ex-presidente Barack) Obama criou uma política de transformação digital e, quando (o atual presidente Donald) Trump chegou, disse: ‘Isso tudo é estúpido’, e jogou tudo fora. Já vi isso em outros países também. É uma questão passível de ocorrer na democracia. A China não tem esse problema (risos). Mas, se você vive em uma democracia, é necessário esse acordo partidário para que haja consenso.” IA com autonomia A inteligência artificial vai aumentar a eficiência da prestação de serviços, mas ainda é preciso entender a forma, analisa Ilves, observando que na Estônia teve início o serviço de prescrições médicas digitais, hoje já existente em 12 países da União Europeia. “Se eu ficar doente em Portugal, eu ligo para o meu médico, ele me receita uma penicilina, eu levo a receita na farmácia e pego o medicamento. E lá (no sistema) tem os meus dados médicos”, ilustra. Ele arrisca projeção: “Com a inteligência artificial, chegaremos ao ponto em que a IA tendo acesso a esses dados, conseguirá prever a necessidade de uma consulta médica, por exemplo? Ou de um medicamento? Acho que poderemos chegar neste ponto. Isso já é algo discutido no âmbito da Agentic AI (IA Agêntica), onde governos podem deixar de apenas digitalizar processos para adotar sistemas de IA com autonomia para agir”. Para saltos como esse, porém, a Estônia segue uma legislação rigorosa de proteção de dados e segurança, o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da Europa (GDPR, na sigla em inglês). A lei determina padrões que garantem que o setor público e as empresas protejam as informações dos cidadãos contra vazamentos e violações de privacidade. “Regulação é importante e segurança digital é essencial. Mesmo no processo de transformação digital, o indivíduo precisa confiar no uso de seus dados por parte dos sistemas. Um exemplo: na Estônia, nós desenvolvemos um sistema descentralizado para guardar os dados. Fizemos isso lá atrás, de maneira instintiva e porque era a única maneira que conseguimos, mas isso se mostrou, depois, muito acertado do ponto de vista de segurança digital. Nós chamamos esse sistema de X-Road. Nós não guardamos todos os dados dos cidadãos em um só servidor. Isso é perigoso. A tecnologia que usamos permite que os vários sistemas conversem entre si, com criptografia e blockchain, para garantir que ninguém, nem mesmo o governo, altere os registros de quem acessou quais dados e quando. Então, se alguém invadir um dos sistemas, ele não tem acesso a todos os dados. Isso dá segurança. Outro fator: no caso dos dados médicos, apenas eu e o meu médico temos acesso aos dados. Ninguém mais. Um exemplo: se uma pessoa tiver o tipo sanguíneo O, e alguém entrar lá e mudar para A, quando essa pessoa precisar ir ao hospital, ela pode morrer. Então, a segurança é essencial”, argumenta. Insight de um geek O ex-presidente da Estônia conta que aprendeu a programar em 1971 e que embora nunca tenha ingressado na área da tecnologia, levou consigo esse conhecimento e continuou sendo um geek. Em 1993, recebeu de um amigo um email falando: “Olha que interessante”. Era sobre o Mosaic, um dos primeiros navegadores para a internet. “Eu fui a uma loja, comprei sete disquetes e instalei. Eu nunca havia visto nada assim antes e vi, ali, a solução para meu país porque aquilo estava começando e, por isso, naquele momento, estávamos no mesmo patamar que todos os outros países naquela área. Ninguém havia começado o trabalho de transformação digital”, recorda-se. A prioridade então era ensinar as crianças a usarem um computador. “Propus ao governo instalar computadores em todas as escolas e, no fim daquela década, começamos a fazer o processo de transformação digital do país, implementando ações de segurança digital, enquanto fazíamos tudo.” Na sequência, em 2001, foi lançada na Estônia a primeira carteira de identidade digital (um cartão com um chip), o que garantia segurança digital para acesso aos serviços públicos. “Todos precisamos ter uma, se queremos ter um país digital: ela precisa ser única, segura, ter autenticação de dois fatores e criptografia de ponta a ponta. Isso é sine qua non para o processo de transformação digital”, ressalta. “A esta altura, nós já estávamos muito à frente de todos os outros países do mundo. O próximo passo, em 2004, foi oferecer serviços online: o primeiro que fizemos foi o serviço de tributação. Isso facilitou a vida das pessoas, que ficaram felizes em ter facilitado o pagamento de seus impostos, e este foi o início do processo de transformação digital dos serviços públicos, porque as pessoas passaram a confiar no sistema. Depois, expandimos.” Membro da Otan (aliança militar do Ocidente), a Estônia enfrenta hoje, com seus vizinhos bálticos, os impactos da invasão russa na Ucrânia e ocupa o segundo lugar, atrás da Dinamarca (3,9%), no ranking de maior auxílio proporcional ao PIB do país (3,6%) aos ucranianos. A guerra impulsiona ou trava inovações? “Aumenta bastante o desenvolvimento tecnológico. Basta pegar Israel como exemplo: o país é o que é atualmente porque precisou desenvolver a tecnologia necessária para sua defesa. O mesmo vale para os outros países.”

Política

Em Goiás, ex-presidente da Estônia aponta força do digital contra corrupção

Política - título

Matéria - Política

Transparência

O ex-vereador de Rialma, Israel Matozinho da Silva Filgueira (Cidadania), foi condenado pela Justiça a sete anos e seis meses de prisão por extorsão e lavagem de dinheiro. O crime, conforme a sentença, foi cometido contra um produtor rural do município, que inicialmente havia sido denunciado pelo então parlamentar por crime ambiental e, depois, pressionado a pagar propina para o encerramento do caso. No mesmo processo, o empresário Márcio Rhangel Silva Sousa foi sentenciado a seis meses de detenção por lavagem de dinheiro.&nbsp;

Ao&nbsp;POPULAR,&nbsp;o ex-vereador informou, por meio de nota, que a decisão judicial é de primeiro grau e ainda está sujeita à revisão pelas instâncias superiores. “As medidas jurídicas cabíveis já estão sendo adotadas, inclusive com a interposição do recurso adequado dentro do prazo legal”, cita trecho do comunicado (veja íntegra ao final da reportagem). O jornal também procurou a defesa do empresário, que não retornou o contato.

No caso de Márcio, por ser réu primário e ter recebido pena inferior a quatro anos, a prisão dele foi convertida em prestação de serviços comunitários e doação de dois salários-mínimos ao Programa Penas Pecuniárias do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). Esses recurssos, de acordo com a sentença, deverão ser repassados a entidades sociais, órgãos de segurança, saúde e educação.&nbsp;

A decisão é da juíza Placidina Pires, titular da 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores. A magistrada condenou ainda Israel e Márcio a indenizar em R$ 16 mil o produtor rural por danos materiais e morais.&nbsp;

<div class="p-readmore-box"> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/vereador-de-valparaiso-de-goias-e-condenado-a-perda-de-mandato-apos-ser-acusado-de-pedir-dinheiro-em-troca-de-favores-1.3378246" target="_self">Vereador de Valparaíso de Goiás é condenado à perda de mandato após ser acusado de pedir dinheiro em troca de favores</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/daniel-vorcaro-do-banco-master-e-preso-em-nova-fase-da-operac-o-compliance-zero-1.3381466" target="_self">Daniel Vorcaro, do Banco Master, é preso em nova fase da operação Compliance Zero</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/pf-cumpre-mandados-em-goias-em-operac-o-contra-desvio-de-emendas-1.3378435" target="_self">PF cumpre mandados em Goiás em operação contra desvio de emendas</a></div>

Placidina determinou ainda o pagamento solidário de R$ 36 mil por danos morais coletivos, além da perda de todos os bens móveis, imóveis e valores apreendidos ou bloqueados dos réus e da empresa de Israel durante as investigações.&nbsp;

Os valores obtidos com a venda dos bens e as quantias sequestradas deverão ser destinados prioritariamente ao pagamento das indenizações e multas impostas pela sentença. Eventual saldo remanescente será revertido ao Fundo Especial de Apoio ao Combate à Lavagem de Capitais e às Organizações Criminosas (Fesacoc).&nbsp;

<h2>Entenda: Esquema de extorsão do ex-vereador e empresário&nbsp;</h2>

De acordo com a sentença, os crimes ocorreram em abril de 2022. Para extorquir o produtor rural investigado por crime ambiental, Israel&nbsp;Matozinho&nbsp;utilizou o cargo de vereador para denunciar à Polícia Militar Ambiental que o homem, irmão do proprietário de uma fazenda na região, teria feito desmatamento sem licença ambiental.&nbsp;

Na sequência, ele teria ido pessoalmente ao local e exigido do então denunciado pelo crime o pagamento de R$ 16 mil para interferir no processo administrativo ambiental que seria instaurado e, assim, reduzir a multa.&nbsp;

O ex-vereador foi acusado ainda de ameaçar denunciar o homem ao Ministério Público e divulgar o caso na imprensa caso não fosse atendido. Pressionado, o produtor rural transferiu R$ 6 mil no mesmo dia e mais R$ 10 mil no dia seguinte para a conta de uma empresa de Márcio&nbsp;Rhangel, em Nova Glória.&nbsp;

Após receber os valores, o empresário repassou R$ 9.800, de forma fracionada, para a conta de uma empresa de Israel. Para a magistrada, o fracionamento, o uso de empresa de outro município e outras movimentações identificadas demonstram tentativa de dissimular a origem e o destino da quantia.&nbsp;

A sentença aponta ainda que Israel intermediou o contato entre o produtor rural e um advogado que o representou no termo circunstanciado instaurado contra ele.

Esse advogado, conforme a sentença, era casado com uma procuradora jurídica da Secretaria Municipal Ambiental, que atuou de forma ativa no processo administrativo. Assim, a multa aplicada ao produtor rural por crime ambiental foi reduzida de R$ 267.500 para R$ 30 mil.&nbsp;

Na decisão, Placidina Pires ressalta que ficou evidente que o ex-vereador utilizou “o prestígio simbólico do cargo e a narrativa de influência política” para obter vantagem indevida.

A juíza destacou também que Márcio não soube explicar, durante o processo, o motivo de ter recebido as quantias envolvidas.&nbsp;

Íntegra da nota do ex-vereador&nbsp; 
 
Em relação à decisão judicial recentemente divulgada, esclareço que se trata de pronunciamento em primeiro grau, ainda sujeito à revisão pelas instâncias superiores, na forma da lei. As medidas jurídicas cabíveis já estão sendo adotadas, inclusive com a interposição do recurso adequado dentro do prazo legal. 

Aproveito para reafirmar, com absoluta serenidade e convicção, a minha total inocência. Confio plenamente em sua demonstração ao longo do processo, pela via própria, com base nos fatos, nas provas e nas garantias asseguradas pelo Estado de Direito.

Por essa razão, não farei manifestações sobre o mérito da demanda, nem comentarei fatos, valores, provas ou quaisquer outros elementos relacionados ao processo fora dos autos. Essa postura decorre do respeito que mantenho pela regularidade processual e da necessidade de evitar interpretações precipitadas, incompletas ou distorcidas.

Reitero meu respeito às instituições e ao Poder Judiciário. Sigo tranquilo e confiante de que todos os esclarecimentos serão oportunamente apresentados nos autos, com plena observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 
&nbsp;

Ex-vereador de Rialma é condenado a quase oito anos de prisão por extorsão e lavagem de capitais

Esquema 

É inacreditável como os escândalos brasileiros, inevitavelmente, envolvem bilhões, homens marombados, namoradas maravilhosas, jatos, lanchas, mansões ou apartamentos espetaculares em Miami e Nova York e … promiscuidade com os poderes federais e estaduais, partidos e políticos, eventos, comemorações, viagens. E como seus “negócios” demoram a ser desbaratados!Daniel Vorcaro, 42 anos, e Augusto Lima, 46, do Banco Master, estão neste caso e agora chega ao time o advogado e empresário Ricardo Andrade Magro, do Grupo Refit, que já passou dos 60, mas desbravou bem antes os mesmos caminhos, que trilha com desenvoltura há anos. Vidão. À custa de quê?Como sempre, tudo acaba no Rio, onde o Master deu mais um tombo no fundo de pensão dos funcionários (Rioprevidencia) e o Refit é o segundo maior sonegador de impostos. Mas os escândalos se estendem ao BRB, banco público do DF, a São Paulo, à União e são calculados em bilhões de reais.É possível tudo isso sem uma “forcinha política”? Magro, aliás, foi advogado do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, cassado e preso por corrupção. O PP, que chegou à Casa Civil, “coração” do governo Bolsonaro, está em todas. Todos os governos, inclusive o de Lula, controlavam o INSS e não viram os roubos de aposentados e pensionistas.O roteiro, os personagens e os valores de Master e Refit remetem aos dos irmãos Joesley e Wesley Batista, da JBS/J&amp;S, que tinham 44 e 46 anos, uma trajetória meteórica no mundo dos negócios. Flagrados em suas relações nada republicanas com os diferentes segmentos políticos, fizeram um acordo de leniência para lá de camarada e se mandaram para os EUA com seus jatos e iates.Antes, porém, gravarem o então presidente Michel Temer e o deputado Aécio Neves, aniquilaram o centro e abriram caminho para o golpista Jair Bolsonaro enfrentar Fernando Haddad, com Lula preso e o PT desabando sob o peso de mensalão e Lava Jato.Onde estão os irmãos Batista hoje? Muito bem, com empresas de vento em popa, cruzando continentes, enquanto Brasília se esforça para “flexibilizar” o acordo de leniência, já tão “flexibilizado”, e reduzir as multas. E onde é como estarão Vorcato, Augusto Lima e Magro daqui a oito anos, neste País de corrupção pesada e penas que se convertem em leves?O que acontecerá com eles, governos, partidos, políticos, bancos públicos, fundos de pensão, gestores do INSS, entidades fantasmas e toda a teia de corrupção? E quem vai pagar esses prejuízos que e se baseiam em impunidade? O Congresso é que não, está muito ocupado em disfarçar os laços com Master e BRB e em barrar o projeto para punir os chamados “devedores contumazes”, como a Refit. Por fim, e PCC e o CV com tudo isso?

A corrupção, como a história, se repete

Eliane Cantanhêde

A ex-prefeita de Planaltina de Goiás, no Entorno do Distrito Federal, foi condenada a quase quatro anos de prisão por fraude em dispensa de licitação. A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) reconheceu a participação de Maria Aparecida dos Santos, a Dona Cida, em um esquema de contratação irregular de uma organização social para gerir o Hospital Municipal Santa Rita de Cássia e a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24 horas), em 2020, durante a pandemia de Covid-19.&nbsp;

Ao todo, a ex-prefeita foi sentenciada a três anos e seis meses de detenção. Além dela, também foi condenada a representante da Associação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pacaembu, Amélia dos Santos Ramos. Essa terá que cumprir quatro anos e um mês de detenção.&nbsp; 
 
No entanto, ao POPULAR, o advogado de Amélia, Rogério de Oliveira Lourenço, esclareceu que foi feito "um acordo de não persecução cível. Que inclusive está pendente de homologação". 
 
A reportagem não conseguiu localizar a defesa de Maria Aparecida&nbsp;até a última atualização desta reportagem.&nbsp;

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<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/medico-e-preso-suspeito-de-contratar-detetives-para-ameacar-servidora-publica-em-rio-verde-1.3339067" target="_self">Médico é preso suspeito de contratar detetives para ameaçar servidora pública em Rio Verde</a> 
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<a href="https://opopular.com.br/cidades/gerente-de-banco-preso-ao-tentar-desviar-r-50-milh-es-de-contas-era-monitorado-na-agencia-diz-policia-1.3337862" target="_self">Gerente de banco preso ao tentar desviar R$ 50 milhões de contas era monitorado na agência, diz polícia</a></div>

De acordo com a denúncia do Ministério Público de Goiás (MPGO), Maria Aparecida autorizou a contratação ilegal da instituição, mesmo conhecendo as deficiências estruturais do hospital. O órgão destaca ainda que a decisão dela não teria passado por análise do Conselho de Saúde Municipal e nem do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE) ou Ministério Público.

O ajuizamento da denúncia foi da promotora de Justiça Gabriela Starling Jorge Vieira de Melo, em 17 de outubro de 2023. No documento, ela relatou que o ex-gestor do Fundo Municipal de Saúde, publicou, em 26 de junho de 2020, o chamamento público para a contratação emergencial de organização social destinada à gestão das unidades de saúde.

Contudo, apenas três dias depois, em 1º de julho, foi firmado o Contrato de Gestão Emergencial nº 29/2020, no valor de R$ 18.172.550,00, com vigência de 180 dias, com a Associação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pacaembu.

Ao MPGO, testemunhas contaram que o hospital funcionava normalmente, embora com sobrecarga, e que houve substituição imediata de cerca de 170 servidores, sem aviso prévio. A promotora de Justiça apontou que as trocas de funcionários foram feitas por condutas fraudulentas.&nbsp;

A denúncia destacou ainda irregularidades graves, como: prazo de apenas um dia útil para apresentação de propostas, ausência de edital e termo de referência, inexistência de lei municipal que regulamentasse a organizações sociais. Além de falta de qualificação da entidade contratada, indícios de prévio ajustamento e até a circulação de representantes da associação no hospital antes do chamamento público.

<h2>Concorrência&nbsp;</h2>

O MPGO ressaltou que houve o envio de propostas de concorrentes, sendo que uma delas orçou o valor de R$ 9.445.873,81 pelo serviço. O valor, segundo Gabriela Starling, representava a metade do montante contratado, mas que foram ignoradas pela prefeitura. Antes da suspensão judicial do contrato, a sentença calculou que houve prejuízo de R$ 1.098.627,50 aos cofres públicos.

Para a Justiça, ficou provado que houve favorecimento da seleção “mediante expediente fraudulento destinado a direcionar recursos públicos milionários para entidade previamente escolhida”.&nbsp;

Assim, a juíza frisou que as provas “não permitem dúvidas quanto ao conluio fraudulento” e que a sequência de atos “destrói qualquer alegação de boa-fé ou erro administrativo".
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