A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala 6 por 1 no Brasil empacou no Senado após ser aprovada, em maio, pela Câmara dos Deputados. O presidente da Casa, David Alcolumbre (UB-AP), pretende adiar a votação para depois das eleições.Embora a principal motivação do senador seja evitar possíveis dividendos políticos para o governo federal, é fato que a proposta ainda carece de alguns ajustes, como a definição do período de transição e das atividades que exigem regimes especiais — o Planalto tem uma lista de 17 delas. Nesta edição, O POPULAR mostra como o setor público será atingido pelo limite de 40 horas da jornada semanal. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) cita a necessidade de recomposição da força de trabalho e a possível revisão de contratos com empresas terceirizadas.A Associação Goiana dos Municípios (AGM) calcula um aumento de 8% a 10% na folha de pagamento das prefeituras. Trata-se de um impacto significativo, sobretudo diante da notória penúria financeira dos municípios — quanto menores eles são, maior tende a ser o peso do funcionalismo nos gastos públicos. O Senado deve estar atento a essas e outras questões e evitar, tanto quanto possível,  que a proposta seja contaminada por meras questiúnculas políticas.

Opinião

6x1 no serviço público

Editorial

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Matéria - Opinião - Editorial

Editorial 

Novas contratações, aumento no custo da folha e reajuste em contratos de prestadores de serviço estão entre os impactos previstos para o setor público diante da perspectiva de fim da escala 6x1. A diminuição na jornada de trabalho de 44 horas semanais para 40 horas consta em uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada na Câmara dos Deputados, mas que ainda precisa ser analisada pelo Senado.

O texto tem apoio do governo federal e é considerado popular e estratégico para o ano eleitoral. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é pré-candidato à reeleição. Entidades que representam prefeitos são favoráveis ao tema pela relação com a qualidade de vida dos trabalhadores, mas demandam compensação financeira diante da expectativa de aumento de gastos. Além disso, há críticas sobre a análise da proposta em ano eleitoral.

O presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, afirmou que, para a entidade, alterações desta magnitude devem ser feitas com cautela, pois todos os entes da federação serão afetados. Na esfera municipal, Ziulkoski disse que existem impactos diretos (com a necessidade de recomposição de mão de obra) e indiretos (reajustes de contratos celebrados com prestadores de serviço). “(...) com a redução da jornada, para que se mantenha a provisão de serviços à população, haverá inevitavelmente a necessidade de novas contratações”, afirmou.

A estimativa da CNM é que a redução inicial da jornada de trabalho de 44 para 42 horas semanais (dois meses após a publicação da nova norma) deve gerar a necessidade de 12,5 mil contratações no âmbito municipal, com custo estimado de R$ 719,3 milhões. Na etapa seguinte, com carga horária de 40 horas (14 meses depois de a regra entrar em vigência), a entidade estima impacto de R$ 773,5 milhões em nova leva de contratação para 13,3 mil postos de trabalho.

No total, o reflexo nos cofres das prefeituras deve ser de R$ 1,5 bilhão diante de quase 26 mil novas contratações. A CNM chegou a publicar, em maio, estudo sobre impacto nos municípios de propostas em tramitação no Congresso para redução da jornada de trabalho, com dados por estado. No entanto, a matéria aprovada na Câmara passou por modificações e os dados ainda não foram reavaliados pela entidade. Segundo a CNM, isso deve ocorrer após parecer do Senado.

O presidente da Associação Goiana dos Municípios (AGM), José Délio Jr. (UB), ponderou que o fim da escala 6x1 é importante para o trabalhador, mas o problema da proposta é que o governo federal e o Congresso ainda não encontraram uma medida para amenizar os impactos financeiros para as prefeituras. Segundo José Délio, a maior parte dos planos de carreira dos municípios são de 44 horas. A expectativa é de impacto de 8% a 10% no custo da folha.

Além disso, segundo José Délio, há expectativa de “enxurrada” de pedidos de realinhamento de valores de contratos de prestadores de serviço em diferentes áreas, como saúde e limpeza urbana. “O serviço público não pode parar. A limpeza urbana não pode parar. Seja a varrição, coleta de galhos, entulho e resíduo sólido. Nós temos também obras importantes e estruturantes em andamento”, afirmou o presidente da AGM.

José Délio argumentou que o aumento da despesa com folha vai diminuir a capacidade de investimento dos municípios. “A população está sendo penalizada na ponta e eles (União e Congresso) não estão observando isso, estão fazendo medida política somente”, disse.

Para Ziulkoski, as gestões municipais terão de se organizar quanto às questões de escalas de trabalho e digitalização de atividades. “Ou seja, além dos custos com as reposições, a mudança da jornada terá implicações significativas em relação ao aspecto administrativo”, afirmou o presidente da CNM.

Proposta

Sobre a possibilidade de compensação, José Délio defende abertura de diálogo para cálculo de impacto financeiro e elaboração de estratégia de pagamento. O presidente da AGM cita como alternativas o repasse extra do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em março ou abertura de uma nova fonte de recurso para as prefeituras com origem em transferência feita pela União.

Segundo José Délio, ainda não existe diálogo aberto sobre o tema com o Congresso. “Eles querem aprovar por ser ano eleitoral. A verdade é essa. (...) Nós queremos (dialogar) e eles não abrem”, disse. O presidente lembrou que os municípios já acumulam perdas neste ano devido à redução da isenção de Imposto de Renda (IR) para trabalhadores que recebem até R$ 5 mil.

“Hoje a nossa situação não é confortável. Temos que lidar com educação, saúde, saneamento, limpeza pública, estradas vicinais… Toda a vida acontece nos municípios e temos esse problema gravíssimo em relação a toda imposição em cima da gente. Aumenta qualquer coisa. Ano de eleição presidencial é o ano do tormento dos municípios e dos prefeitos.”

Em 2022, ano da última eleição presidencial, as prefeituras foram impactadas com medidas como a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis (houve compensação) e aumento de 33% para professores. “De quatro em quatro anos é uma bomba em cima dos municípios”, disse José Délio.

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Prefeitura vê reequilíbrio de contratos; estado aguarda regra

Os impactos do fim da escala 6x1 ainda são vistos com cautela por entes públicos, devido à possibilidade de mudanças. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que muda a jornada de trabalho no Brasil foi aprovada na Câmara dos Deputados, mas ainda será analisada pelo Senado. 
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Na Prefeitura de Goiânia, não há expectativa de alteração na jornada de trabalho, pois a carga horária já está dentro do previsto na PEC. No entanto, existe perspectiva de ajuste em contratos com prestadores de serviço. De acordo com o secretário interino de Administração, Adonídio Neto Vieira Júnior, todas as contratações da Prefeitura, de concursados, temporários e comissionados, são de 30 a 40 horas. A exceção, diz o secretário, é a Companhia de Urbanização (Comurg), que tem casos em que os funcionários trabalham 44 horas.

Segundo Adonídio, a Prefeitura tem contratos que incluem mão de obra, e cada documento terá de ser analisado individualmente, para verificar a previsão de jornada de trabalho que consta no documento. A depender do resultado desta avaliação, os contratos podem ser submetidos a reequilíbrio econômico. O secretário afirmou que ainda não há estimativa geral de impacto financeiro para a Prefeitura. “Cada secretaria vai trabalhar na sua estimativa e regularizar isso dentro do seu próprio orçamento.”

A Comurg afirmou em nota que opera com diferentes modelos de jornada e escalas, de acordo com a natureza de cada atividade e a necessidade de manutenção contínua dos serviços públicos prestados à população. A empresa pública argumentou que os detalhes operacionais das escalas “constituem instrumentos internos de gestão”. A companhia informou que neste momento não realiza projeções sobre eventuais impactos da PEC, considerando que a proposta ainda está em tramitação e pode sofrer alterações.&nbsp;

O presidente do Sindicato dos Empregados nas Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Pública e Ambiental, Coleta de Lixo e Similares do Estado de Goiás (Seacons), Melquisedeque Souza, diz que a Comurg adota, em geral, jornadas de 44 horas semanais, sendo 8 horas diárias. Há casos de escala 12x36. A entidade é favorável ao fim da escala 6x1.

A LimpaGyn, consórcio responsável por serviços de limpeza urbana da capital, afirmou em nota que ainda não realizou estudos sobre impactos operacionais, financeiros ou contratuais, mas destacou que, caso a PEC venha a ser aprovada nos termos atualmente discutidos, haverá impacto em contratos de prestação de serviço de forma geral pelo País, não apenas na relação entre LimpaGyn e Prefeitura de Goiânia.

A Secretaria de Estado de Administração de Goiás informou em nota que a alteração na jornada de trabalho não possui aplicação automática sobre servidores estatutários de Goiás, cuja carga horária é regida por estatuto e legislação específica. “Impactos no setor público dependerão do texto final aprovado e da regulamentação aplicável a cada órgão da administração estadual”, informou a pasta.&nbsp;

Política

Setor público já calcula impacto do fim da escala 6x1

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Gestão 

Liberação das emendas dos goianos

Com o início das restrições da legislação eleitoral neste sábado (4), o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) acelerou o pagamento das emendas parlamentares de deputados federais e senadores, e priorizou os aliados do Palácio do Planalto.

Levantamento do POPULAR com base em dados do painel Siga Brasil, do Senado Federal, mostra que, até 2 de julho, os integrantes da bancada goiana já receberam, juntos, R$ 522,9 milhões em repasses neste ano. Paralelamente, os recursos empenhados (quando é feita a reserva no Orçamento) somam R$ 674,2 milhões.

Os governistas Adriana Accorsi (PT) e Jorge Kajuru (PSB) lideram o levantamento, com o maior volume de recursos executados entre os deputados e senadores, respectivamente. Eles negam favorecimento político por serem aliados do presidente da República.

A Kajuru, o governo federal pagou R$ 60,9 milhões das destinações. Segundo o Siga Brasil, o pessebista concentra a maior faixa de recursos enviados para a área da Saúde (R$ 45,8 milhões), seguido pelas transferências especiais (as chamadas emendas PIX, com R$ 12 milhões) e à assistência social (R$ 2,8 milhões).

O senador disse que o fato de ser o recordista em emendas pagas se deve ao seu “trânsito” com os ministros, o que facilitaria, segundo ele, a “desburocratização”. Afirmou que a dificuldade não é conseguir fazer as destinações, mas que elas sejam liberadas o mais rapidamente.

“A discrepância entre quem é da base e quem é oposição não é por nome nem nada. É trabalhar. Fiz jantar para ministros, almoçava com ministros no domingo. É trabalho de segunda a segunda. Não é porque o Lula gosta mais de mim do que o Wilder (Morais) e do Vanderlan (Cardoso). É porque não adianta receber emenda de um ministério e achar que o dinheiro vai chegar na hora que você quer. Você precisa ir lá e cobrar, ficar em cima”, afirmou Kajuru.

Já Adriana teve R$ 36 milhões pagos até agora, sendo que a maior parte desses recursos também foram destinados para as áreas de Saúde (R$ 21,7 ,milhões), de assistência social (R$ 3,7 milhões) e de habitação (R$ 2,5 milhões).

Em nota, a deputada petista alegou que os pagamentos volumosos devem-se a liquidações que o governo vem fazendo de emendas que já estavam empenhadas em anos anteriores.

“Nosso mandato age para fortalecer as políticas públicas e cuidar da população nas áreas de saúde, educação, agricultura familiar, segurança pública, assistência social, cultura”, afirmou a parlamentar.

Questionada, Adriana, porém, rejeitou a hipótese de haver favorecimento político ao seu mandato por ser correligionária do presidente. “O governo do presidente Lula tem uma postura republicana e, mesmo em ano eleitoral, não prioriza partido ou coligação. Todos os parlamentares têm o mesmo valor de emendas”, disse.

“A única exigência do presidente para nossa bancada sempre foi priorizar a saúde pública, com a determinação de que as nossas emendas devem ter transparência absoluta.”

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Depois de Silvye Alves (UB), que aparece com R$ 34,6 milhões de emendas pagas e com quem a reportagem não conseguiu contato, o terceiro colocado no levantamento é Célio Silveira (MDB), cujo partido tinha, até antes do período de desincompatibilização, ao menos três ministérios na gestão - Planejamento e Orçamento, Cidades e Transportes.

O governo pagou R$ 32,4 milhões das destinações de Silveira. Ele atribuiu a facilidade em ser atendido pelos “muitos anos em Brasília”. O deputado, porém, reconheceu que ser emedebista traz menos dificuldades para garantir os recursos. “O partido corrobora, porque quando você tem um ministro de Cidades, que é do meu partido, isso faz com que as emendas cheguem mais rápido. Mas como são impositivas, elas têm que ser pagas”, disse. “Emenda você coloca e tem que correr atrás pra ser paga. Isso você faz com relacionamento, amizade, posições bem definidas. A gente não só coloca emendas e fica esperando. Tem que ir no ministério que você colocou e pedir.”

<h2>Aceleração</h2>

A aceleração do pagamento das emendas ocorre em meio ao início do período chamado de “defeso eleitoral”. Além da restrição ao pagamento de emendas, a partir de agora, a legislação eleitoral proíbe também a emissão de ordens de pagamento para novos contratos, permitindo somente a continuidade das obras ou de serviços já em execução.

Somente esta semana, o governo liberou pelo menos R$ 2,4 bilhões em emendas, um valor quatro vezes superior ao que foi destinado no primeiro semestre do ano passado. Além das indicações individuais, as chamadas emendas de bancada - que são os recursos destinados a projetos estruturantes definidos em conjunto pelos parlamentares - somaram outros R$ 230 milhões em pagamentos efetivados ao Estado.

A pressa do Executivo em liberar os R$ 23,9 bilhões em emendas totais no País este ano também atende a exigência da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que obrigava o pagamento de 65% das emendas de saúde e assistência social até o fim de junho.

Concomitantemente, no outro extremo do ranking, os parlamentares de oposição, como os deputados federais Gustavo Gayer (PL) e Glaustin da Fokus (Podemos) e o senador Wilder Morais (PL), ocupam as últimas posições, com menor volume de recursos pagos.

Gayer e Glaustin tiveram menos de R$ 2 milhões em emendas pagas e são os únicos deputados da bancada goiana sem destinações empenhadas pelo governo federal.

No caso de Glaustin, porém, seu suplente, Samuel Santos (Podemos), teve R$ 17,1 milhões pagos durante o período em que exerceu o mandato. O deputado afirma que parte desses recursos corresponde a emendas de sua autoria, cadastradas enquanto o suplente estava no exercício do cargo.

Glaustin nega ter sido alvo de retaliação política na hora do pagamento dos recurso e atribui a baixa execução à “desorganização do governo federal”.

Governo Lula pagou R$ 522,9 milhões das emendas dos goianos até início da disputa

Eleições 2026

Entre os jogos da Copa do Mundo, as polêmicas na política e decisões controversas na gestão pública, ganhou destaque no noticiário o desabafo da enfermeira Raquel Maria Oliveira, viúva do policial militar Danilo Lopes Negrão — vítima, segundo o relato, da compulsão por apostas on-line.De acordo com a esposa, o tenente desenvolveu depressão severa após acumular dívidas de quase R$ 1 milhão. Infelizmente, o caso não é isolado. A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas estima que 40 milhões de brasileiros fizeram apostas no ano passado.Não há dados específicos para Goiás. Ainda assim, não há razões para acreditar que a realidade seja diferente por aqui. O varejo goiano trata o fenômeno como uma crise urgente, como mostra reportagem publicada nesta edição. Segundo o Sindilojas, os sintomas do vício incluem lojas vazias e estoques parados, em virtude do comprometimento dos orçamentos familiares com o jogos.O caminho para as bets foi aberto pela Lei 13.756, sancionada em 2018 pelo então presidente Michel Temer. Hoje, elas são uma ameaça à economia popular e à saúde pública — e, muitas vezes, caso de polícia. Para alcançar essa dimensão, contaram com o beneplácito do governo federal e do Congresso Nacional.

Vício em apostas on-line

O Instituto de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais (Imas) enfrenta uma grave crise, o que não é novidade. Com déficit mensal estimado em R$ 6 milhões e dívidas acumuladas superiores a R$ 220 milhões, a autarquia corre sério risco de colapso.A reforma do instituto, portanto, é necessária. Desde o ano passado, a Prefeitura afirma que planeja promover essa reestruturação, mas ainda não concluiu um projeto nem o apresentou à sociedade.Nesse cenário, em nada contribui a postura adotada pelo prefeito Sandro Mabel (UB) durante audiência no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Diante dos conselheiros, o chefe do Executivo ameaçou fechar o Imas caso a corte não autorize a contratação de uma empresa para prestar apoio operacional à gestão do instituto.As declarações ampliam a insegurança dos 81 mil usuários — 33 mil segurados servidores, 42 mil dependentes e 6 mil associados adjuntos —, que já enfrentam dificuldades para agendar exames e consultas, principalmente com especialistas. Em vez de gerar apreensão, o prefeito deveria se concentrar em apresentar soluções e tranquilizar os beneficiários do serviço.