A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) completou 24 anos no início de maio. Foi um marco para o equilíbrio das contas públicas, com reflexos diretos na economia, por sua contribuição no controle da inflação e na credibilidade do País diante dos olhos de potenciais investidores internacionais. Um dos pilares da legislação é o limite de gasto com o funcionalismo. Estados e municípios, por exemplo, podem comprometer até 49% da receita corrente líquida (RCL) com pessoal no Poder Executivo. No Legislativo, o limite é de 3% da RCL. Apesar de moralizadora, a regra dá brecha para despesas injustificáveis com contratações. É o caso da Assembleia Legislativa de Goiás. Desde 2023, o número de cargos de direção dobrou (de 15 para 30); o de secretarias quase triplicou (de 16 para 36).  A justificativa é que a ampliação de cargos  não extrapola os parâmetros da LRF. Ocorre que o preenchimento dessas vagas carece de critérios técnicos. Os cargos são, invariavelmente, ocupados por parceiros políticos, inclusive alguns frustrados nas urnas. Ainda que as nomeações para essas diretorias e secretarias na Assembleia Legislativa cumpram a LRF, elas denotam falta de zelo com o dinheiro público.

Alego e 24 anos da LRF

Editorial

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Matéria - Opinião - Editorial

A primeira edição do programa Deputados Aqui em Goiânia, realizada no sábado (6), na Praça George Washington, no Jardim Novo Mundo, foi marcada por afagos entre o prefeito Sandro Mabel (UB), vereadores e deputados estaduais. O presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), Bruno Peixoto (UB), se comprometeu a trabalhar para que a prorrogação da calamidade na saúde da capital seja aprovada ainda neste ano. Já Mabel, fez elogios ao programa e agradeceu os deputados pela indicação de emendas impositivas estaduais à Prefeitura.

“Eu tenho acompanhado todas as iniciativas como essa, e a Prefeitura entra também ajudando no que é possível para que seja um sucesso. Aqui se faz tudo. Aliás, a Assembleia aqui em Goiânia é uma segunda prefeitura. É uma ajuda total. Muito obrigado, presidente Bruno. É espetacular essa sua iniciativa. E nós estamos aqui juntos para prestigiar”, disse Mabel em coletiva durante o evento.

Ao longo de seu primeiro ano de gestão, Mabel contou com o apoio da Alego para aprovação, no início do ano, e prorrogação, no começo do segundo semestre, de dois decretos de calamidade para o município, relacionados à saúde e às finanças. Para 2026, a Prefeitura quer mais uma prorrogação para a calamidade na saúde. “Só estamos de pé exatamente porque a Assembleia nos ajudou”, disse Mabel, citando como exemplo o decreto de calamidade na saúde.

Peixoto também fez elogios a Mabel. No discurso durante o evento, o presidente lembrou que, quando o prefeito assumiu o mandato, a administração municipal tinha déficit orçamentário, mas hoje “encontra-se com equilíbrio fiscal”. “Em breve as obras estarão iniciando em todos os cantos de Goiânia”, disse Peixoto. Até outubro, a Prefeitura registrou superávit primário de R$ 773 milhões. A expectativa é fechar o ano com superávit de R$ 1 bilhão.

O presidente citou a indicação de emenda para a capital e falou do trabalho dos deputados estaduais para a cidade. “Assumo o compromisso de aprovarmos ainda este ano a continuidade da calamidade na área da saúde para que tenha agilidade nas ações”, declarou.

Além do presidente, os deputados que acompanharam a abertura do evento foram Lincoln Tejota (UB), Virmondes Cruvinel (UB), Bia de Lima (PT), Eduardo Prado (PL) e Veter Martins (UB). O deputado federal Zacharias Calil (UB) também participou do encontro. Calil é pré-candidato ao Senado, mas encontra dificuldade de espaço na chapa que deve ser liderada por Daniel Vilela (UB) em 2026. São duas vagas, uma delas reservada à primeira-dama, Gracinha Caiado (UB). A outra deve ser usada para garantir aliança com outro grupo político.

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Câmara

A solenidade de abertura do evento de sábado também contou com a presença de vereadores da capital, como o presidente da Câmara, Romário Policarpo (PRD), Henrique Alves (MDB), Anselmo Pereira (MDB) e Tião Peixoto (PSDB), pai do presidente da Alego. Anselmo instalou uma tenda na Praça George Washington, junto à estrutura do Deputados Aqui, para funcionamento de um “gabinete itinerante”.

Em discurso, Policarpo disse ter “muito orgulho” de ter pedido votos para Mabel durante a eleição. “Muitas vezes as pessoas, como você disse, não vão compreender algumas ações da Prefeitura, mas um grande gestor tem que ter a cabeça focada no futuro, e é o que eu vejo que o Sandro tem feito na cidade”, disse Policarpo, que também destacou parceria entre Câmara, Alego e Executivo municipal.

Já Anselmo ressaltou a aprovação na Câmara, na semana passada, de projetos de interesse do Paço Municipal, resultado que, segundo ele, demonstra que “estamos ombreados e convergidos para o bem de cada pessoa que mora aqui no município de Goiânia”. No início deste mês, Mabel se reuniu com vereadores da base para pedir celeridade na aprovação de matérias do Executivo. Após meses de dificuldades com votações, o avanço de propostas foi visto como um sinal positivo na relação entre Paço e Câmara.

Programa

O evento deste sábado foi a 30ª edição do Deputados Aqui em 2025. O programa terá mais uma edição em Goiânia ainda neste ano, no dia 20 de dezembro, no Jardim Cerrado, em homenagem ao ex-prefeito Iris Rezende (MDB), que morreu em novembro de 2021. Iris completaria 92 anos em 22 de dezembro.

Há expectativa de forte presença de lideranças da capital e do governo de Goiás. Peixoto disse que o evento será realizado em parceria com a Câmara, Prefeitura e o Instituto Iris Rezende. O instituto é liderado por Ana Paula Rezende (MDB), filha do ex-prefeito, que declarou, no final de novembro, que pretende buscar uma vaga na chapa governista para disputar o Senado em 2026.

O POPULAR já mostrou que o Deputados Aqui é um programa inspirado nos mutirões que ficaram conhecidos nas gestões de Iris, com o oferecimento de serviços para a população em uma região específica. A estratégia também tem ganho político, com a proximidade do eleitor. Neste sábado, foram oferecidos serviços gratuitos em área jurídica, cuidados pessoais (como corte de cabelo), atendimento médico, entrega de escrituras, entre outros.

O Giro revelou que, entre janeiro e setembro, a Alego quintuplicou os gastos com diárias dos servidores, na comparação com o mesmo período do ano passado. A despesa foi de R$ 1,89 milhão em 2025 contra R$ 347 mil em 2024. A justificativa para o salto é o Deputados Aqui, em que servidores viajam pelo interior. A coluna mostrou que 524 servidores receberam diárias, dos quais 150 embolsaram mais de R$ 5 mil por viagens acumuladas.

Evento da Alego é marcado por afagos entre parlamentares e Mabel

Política

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Deputados Aqui

Vital par a economia brasileira, a agropecuária é, ao mesmo tempo, o setor que mais emite gases de efeito estufa no País. A pecuária responde pela maior parte, incluindo tanto as indiretas (como desmatamento e uso de energia) quanto as diretas (resultantes da fermentação do metano no rebanho).A boa notícia é que o setor tem se mobilizado para mudar essa realidade. No fim de semana, O POPULAR trouxe exemplos dessa revolução que vem transformando o campo em Goiás.Criadores investem pesado na melhoria da eficiência produtiva. As medidas incluem a redução do tempo para abate, diminuição do número de cabeças no pasto e recuperação de áreas degradadas.Alguns produtores encontraram uma nova fonte de renda na preservação de reservas nativas. A manutenção das matas ajuda a melhorar a qualidade da água e, com mais matéria verde, contribui para a alimentação do rebanho.Um estudo da Fundação Getúlio Vargas, apresentado na COP30, estima que a pecuária de corte pode reduzir as emissões em até 70% até 2050. É uma perspectiva animadora. E, como a reportagem exemplificou, Goiás pode contribuir de forma significativa para essa transformação.

Pecuária mais sustentável

O acesso à saúde é garantido pela Constituição Federal, juntamente com direitos como educação, moradia, segurança, trabalho e outros direitos fundamentais. O texto constitucional estabelece que o Estado deve promover políticas públicas que assegurem esse acesso de forma igualitária e universal.A Prefeitura de Goiânia tem falhado no cumprimento desse dever, como pode ser visto em reportagem publicada nesta edição. Às queixas diárias dos cidadãos soma-se agora um relatório do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que identificou problemas graves na rede municipal, principalmente nas Unidades Básicas de Saúde (UBS).O órgão visitou 51 unidades na primeira quinzena de novembro. Durante a inspeção, foram constatados problemas estruturais — como cadeiras danificadas nas recepções —, salas de vacinação fechadas ou com funcionamento parcial e ausência de profissionais. A situação é tão precária que o TCM encontrou até falta de medicamentos e insumos, como ataduras.É inaceitável que uma unidade de saúde que atende a população mais vulnerável não consiga fornecer o básico. A gestão municipal deve corrigir essas lacunas com urgência, pois vidas estão em risco.

Saúde precária

É muito grave quando agentes da segurança pública se envolvem em atividades criminosas. Por isso, é fundamental que a investigação sobre a suposta participação de três policiais militares — que, segundo a Polícia Civil, contaram com a ajuda de mais dois homens — na morte do empresário Fabrício Brasil Lourenço seja conduzida de forma técnica.Fabrício foi morto na noite de 4 de outubro, em frente à pastelaria da qual era proprietário, no Bairro Feliz, região leste de Goiânia. Câmeras de segurança flagraram quando os assassinos se aproximaram e dispararam contra ele. O empresário foi atingido por dez tiros. A Polícia Civil ainda apura a motivação do crime.Infelizmente, não se trata do primeiro episódio do tipo. No ano passado, seis integrantes do Comando de Operações de Divisas (COD) se tornaram réus por, supostamente, simularem um confronto no Setor Jaó, na capital. Três deles devem enfrentar o júri popular.Casos assim precisam ser apurados com independência — e a Polícia Civil e o Ministério Público já demonstraram isso anteriormente. Por parte da PMGO, a Corregedoria deve cumprir seu dever com rigor, para separar o joio do trigo e preservar a corporação. Sempre, obviamente, garantindo a ampla defesa.