A Prefeitura de Anápolis teve de recorrer ao corte de gratificações do funcionalismo para tentar fechar o ano no azul. Como mostrou o POPULAR nesta segunda-feira (12), o prefeito Roberto Naves (Republicanos) editou decreto para suspender o benefício para servidores, inclusive de áreas essenciais, como agentes de endemias – em pleno processo de crescimento nos casos de dengue.

A situação de Anápolis se repete em pelo menos 66 municípios do estado, segundo a Federação Goiana dos Municípios (FGM). O cenário já foi pior: no início de 2023, a crise fiscal atingia dois terços das prefeituras. No segundo semestre, o governo federal recompôs parte dos repasses, o que deu um alívio para os prefeitos.

Como já abordado neste espaço, os cofres municipais padeceram com a redução da fatia no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), após medida eleitoreira do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), em 2022. Também houve aumento nas despesas, principalmente na folha.

Agora, os gestores correm para ajustar as contas no último ano dos atuais mandatos. O esforço, porém, não é fruto de um arroubo de equilíbrio: o que existe é a preocupação com possíveis punições legais se entregarem os cofres públicos no vermelho.

Arroubo de equilíbrio

Editorial

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Matéria - Opinião - Editorial

O fato de Goiás ter voltado a cobrar ICMS integral sobre minigeradores e microgeradores de energia pode fazer o estado perder investimentos em energia renovável. Estimativas do Instituto Nacional de Energia Limpa (INEL) apontam que Goiás pode perder até R$ 10 bilhões nos próximos cinco anos por conta da cobrança. Residências, comércio e grandes usinas de energia com investimentos previstos para o estado terão cobrança compulsória de 19% do imposto sobre a energia injetada.

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A cobrança afeta todos os consumidores que investiram em energia solar ou outras fontes renováveis em Goiás. A incidência de ICMS integral sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a energia injetada por micro e minigeradores iria na contramão de estados como São Paulo e Minas Gerais, onde os governos adotaram políticas de incentivo aos geradores de energia por fontes renováveis, isentando total ou parcialmente o ICMS. O resultado deve ser a maior atração de investimentos.

Segundo Tarcísio Dario, diretor do INEL, a medida é um retrocesso para o estado. Ele lembra que Goiás possui 1.7 GW de potência instalada atualmente, distribuída em mais de 160 mil unidades consumidoras, e todos sofrerão com a taxação de 19%. Dario prevê, ainda, uma onda de judicializações, já que o tema ainda não está pacificado no Judiciário. Mas, para o diretor, o maior prejuízo ao estado deve ser o desinvestimento, a partir da nova premissa adotada pela Secretaria da Economia.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/usina-de-energia-solar-para-a-ceasa-e-predios-publicos-e-inaugurada-e-preve-economia-de-r-3-4-bilh-es-1.3207410" target="_blank">Usina de energia solar para a Ceasa e prédios públicos é inaugurada e prevê economia de R$ 3,4 bilhões</a> 
<a href="https://opopular.com.br/infomercial/esg-industrias-goianas-adotam-praticas-para-crescimento-sustentavel-e-competitivo-1.3206099" target="_blank">ESG: indústrias goianas adotam práticas para crescimento sustentável e competitivo</a></div>

Para ele, Goiás está trocando a possibilidade de receber investimentos nos próximos anos por uma arrecadação estimada de R$ 15 milhões ao mês com ICMS. “Grandes usinas solares estavam previstas para serem construídas no estado. Com essa medida, quem investiu deve ter seu investimento comprometido, e quem pensava em investir deve migrar para estados que possuam políticas de incentivo para energias renováveis”, prevê Dario.

Segundo o diretor do INEL, consumidores que instalaram painéis solares em suas residências e comércios já estão sofrendo com o impacto dessa cobrança, que inclusive ocorre de forma duplicada. “A informação que obtivemos da Equatorial é que as reclamações na Ouvidoria aumentaram mais de 300%. Em suma, se você investir para colocar painéis fotovoltaicos em seu telhado, emprestando essa energia para a concessionária comercializar para outro consumidor, quem comprar essa energia que você emprestou pagará ICMS e você também pagará quando receber essa energia de volta”, afirma.

A vice-presidente da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (ABSOLAR), Bárbara Rubim, diz que não houve sequer uma deliberação ou discussão envolvendo o consumidor que gera energia, que foi pego de surpresa. Segundo ela, a medida representa o estado tributando o consumidor que está produzindo a energia que consome. “Isso não acontece em nenhuma outra esfera das relações sociais”, destaca.

Um convênio permite que os estados concedam isenção nestas situações e Goiás praticava a isenção plena. “Mas, no final de 2024, resolveram que essa isenção deveria ocorrer de forma parcial, inclusive com cobrança retroativa de três meses da outra parte”, afirma.

Antes a cobrança era isenta e, agora, a tributação será sobre metade da tarifa, que tem dois grandes itens: a TUST e a TUSD, componentes tarifários que abrigam custos referentes à transmissão e distribuição da energia. “Na prática, é um aumento de cerca de uns R$ 0,15 por KW/hora, o que pesa num contexto de transição energética, em que se espera o estímulo da adoção de práticas sustentáveis pelo consumidor, e não medidas que desestimulem esta prática”, diz. De acordo com ela, esta medida eleva o tempo de retorno do investimento em cerca de 1,5 ano a 2 anos.

Bárbara ressalta que muitos estados têm isenção integral e muito mais ampla que até a do governo federal. “Gerar a própria energia é uma escolha do consumidor, pois a conta pesa muito no orçamento das famílias. Goiás é um estado que sempre incentivou a energia solar com programas como o Goiás Solar. Por isso, esperamos que esta sinalização do fisco estadual seja revista para que sua política tributária esteja alinhada a outras iniciativas pioneiras do próprio estado como este programa”, diz a vice-presidente.

Ela ressalta que isso afeta o consumidor que gera energia no seu próprio telhado, os custos da geração compartilhada e o desenvolvimento econômico do setor de energia solar como um todo, pois é um desestímulo à instalação.

Legalidade

Em nota, a Secretaria da Economia informou que a cobrança de ICMS sobre a TUST e a TUSD segue normas federais, como o Convênio ICMS nº 16/2015 e a Lei nº 14.300/2022, que regulamentaram a micro e minigeração distribuída. De acordo com a pasta, conforme a legislação federal, o estado não pode abster-se dessa cobrança, pois não há norma legal que dispense o recolhimento. “Antes, as distribuidoras não eram remuneradas pelo uso do sistema de distribuição para energia injetada por micro e minigeração. A nova legislação garantiu essa remuneração, assegurando a sustentabilidade do sistema elétrico nacional”, informa.

Essas normas estabelecem a tarifação de componentes como remuneração de ativos de distribuição e custos operacionais. “Como essa remuneração integra o preço final da energia, está sujeita ao ICMS. O estado não pode isentar a cobrança, já que a isenção é limitada à energia compensada e não abrange custos como disponibilidade, energia reativa e encargos do sistema”, aponta a secretaria.

A pasta informa, ainda que comparações com outros estados como São Paulo e Minas Gerais devem considerar as diferenças legislativas e que Goiás já concede isenção de ICMS sobre a energia compensada, mantendo-se competitivo e alinhado às diretrizes nacionais. “A tributação da TUST e da TUSD não é uma penalização, mas uma medida para evitar a transferência desigual de custos para consumidores sem geração própria. Sem essa cobrança, os custos de transmissão e distribuição seriam repassados de forma injusta aos consumidores cativos, prejudicando a coletividade”, completa a nota, que reconhece a relevância do setor de energias renováveis, com um ambiente de negócios sustentável e em conformidade com a legislação vigente.

Goiás pode perder investimentos em energia por tributos

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Tributação

Mabel

O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), assinou nesta quarta-feira (1º), logo depois das cerimônias de posse e transmissão do cargo, os primeiros decretos que serão publicados neste mandato. As medidas, segundo o gestor, têm foco na <a href="https://opopular.com.br/politica/mabel-toma-posse-e-reafirma-contenc-o-de-gastos-1.3215718" target="_blank">contenção de despesas</a> e, entre as determinações, estão regras mais rígidas para “disciplinar” o trabalho desempenhado pelos servidores públicos municipais.

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“Tem muitos atos que nós iremos fazer, mas, sobretudo, nós estamos soltando uma série de decretos que mexem com a economia”, afirmou Sandro Mabel. O prefeito cita alterações relacionadas a servidores à disposição de outros órgãos, dentro e fora da Prefeitura, além da revisão de todas as licenças com atestado médico e cobrança pelo cumprimento do horário de trabalho.

“Vem uma série de decretos que regulam uma série de pontos, incluindo despesas e formas de conter as despesas. Inclui horário de trabalho. Inclui revisão de todos os <a href="https://opopular.com.br/politica/mabel-vai-revisar-licencas-medicas-na-educac-o-1.3215267" target="_blank">atestados médicos</a>. Nós precisamos botar isso aqui em ordem em uma série de pontos. Eu estarei assinando todos eles e amanhã serão publicados”, apontou Mabel em resposta ao POPULAR, em referência à vigência das medidas a partir desta quinta (2).

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/mabel-toma-posse-e-reafirma-contenc-o-de-gastos-1.3215718" target="_blank">Mabel toma posse e reafirma contenção de gastos</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/mabel-faz-primeira-reuni-o-de-trabalho-com-secretarios-1.3215824" target="_blank">Mabel faz primeira reunião de trabalho com secretários​</a></div>

“São decretos sobre a Prefeitura, de uma maneira geral, sobre forma de usar os carros e uma série de outras mudanças que temos que dar para a gestão andar”, antecipa. “Quem está contratado para trabalhar tem que trabalhar no horário. Ali não pode ser um bico. O emprego na Prefeitura é um trabalho que a população remunera e quer saber desse serviço. Então, nós vamos fazer com que cumpram os horários de trabalho.”

O corte de despesas junto ao funcionalismo público integra pacote de ações que buscam regularizar a situação financeira do Paço Municipal. Segundo Mabel, a intenção é debelar toda a <a href="https://opopular.com.br/cidades/divida-da-prefeitura-de-goiania-com-o-hospital-araujo-jorge-ultrapassa-r-55-milh-es-diz-hospital-1.3211067" target="_blank">dívida </a>acumulada ao longo de 2025 para retomar investimentos no próximo ano.

“São disposições e várias coisas que precisam ser arrumadas na Prefeitura. Então, estamos soltando decretos que vão dar uma disciplinada nesse assunto para dar o tom que o governo pretende dar. A população precisa entender que nós não somos servidores públicos, nós somos servidores do público”, argumentou o prefeito em entrevista coletiva.

“Nós vamos fazer muita economia para que a gente possa fazer e, em 2026, começar a investir R$ 1 bilhão por ano”, projeta.

O secretário municipal da Fazenda, Valdivino José de Oliveira, aponta que a equipe de governo já trabalha para executar as medidas de <a href="https://opopular.com.br/politica/prefeitura-discute-cortes-em-cargos-e-despesas-de-custeio-1.3185087" target="_blank">contenção de despesas</a>. “Na realidade, nós temos que cortar tudo aquilo que é excessivo, né? Horas extras o prefeito não vai permitir fazer. Algumas gratificações serão cortadas e ele só vai preencher 50% dos cargos comissionados. Haverá ainda um grande enxugamento na Comurg, no IMAS e em todos os lugares, para que a gente possa equilibrar essas contas”, afirma o auxiliar.

Sandro Mabel detalhou a intenção de cobrar a presença de servidores nos postos de trabalho para a regularização de atividades na Saúde, principalmente para cumprir a nova promessa de ampliar o <a href="https://opopular.com.br/cidades/rotina-de-filas-e-superlotac-o-nos-cais-de-goiania-1.3208501" target="_blank">atendimento pediátrico</a> em todas os CAIS para o regime de 24 horas por dia.

“Vamos trabalhar bastante para que a saúde possa restabelecer. Possa ter remédios, lugar de atendimento, ter médicos toda hora. Então, nós vamos ter uma gestão bem dura para que a saúde possa funcionar. Quem trabalha na Prefeitura precisa entender que precisa ir trabalhar todos os dias no horário que é contratado. Isso será cobrado. Se não pode trabalhar nesse horário, não vai trabalhar na Prefeitura”, defendeu.

<div attr-cid="policy:1.3215783" attr-version="policy:1.3215783:1735775925" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3215783" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3215783', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3215783">Mabel (1.3215783)</a></div>

<h2>Dívida</h2>

Depois de considerar diferentes números para as dívidas acumuladas do Paço Municipal durante o período de transição, o secretário da Fazenda, Valdivino de Oliveira, apontou ao POPULAR que o montante agora seria superior a R$ 2 bilhões.

“Nós temos que mudar o ritmo da gestão municipal. A gestão anterior, ao longo do período, foi sempre incorrendo em déficit, gastando mais que deveria gastar e vai nos deixar um passivo de aproximadamente R$ 2 bilhões. Deve ultrapassar R$ 2 bilhões e nós vamos ter que reorganizar as finanças da Prefeitura. Evitar gastos supérfluos, cortar contratos e tudo aquilo que for possível adequar”, considerou.

Durante a cerimônia de posse, realizada no Centro de Cultura e Eventos da Universidade Federal de Goiás (UFG), Mabel avisou que “serão, inicialmente, tempos difíceis” e reforçou a promessa de “medidas duras”.

Além dele, foram empossados a vice-prefeita, Cláudia Silva Lira (Avante) e os 37 vereadores que compõem a 20ª legislatura.

“Nós vamos pegar uma cidade cheia de problemas e eu precisarei, logicamente, da compreensão e ajuda de toda a população. Nós adotaremos medidas duras, inicialmente. Muito duras. Porém, necessárias para a contenção de gastos, para o rearranjo e nova visão da administração”, discursou.

Mabel ainda disse que deverá enfrentar desgastes com medidas para o corte de despesas. “Nós precisamos entender que mudou a gerência e a gerência nova vai exigir de cada um, principalmente dos nossos secretários e secretárias. Essas medidas poderão não agradar a todos, mas, certamente, agradarão à maioria. Agradarão à cidade de Goiânia, que vai ver uma evolução”, disse.

O prefeito ainda apontou foco prioritário na zeladoria da cidade, com a realização do que chamou de “mutirões da limpeza em muitos pontos da cidade”, além da regularização da coleta de resíduos. Também prometeu “revolução” na educação, com 5 mil novas vagas de educação infantil até o mês de março, por meio de convênios, e de zerar o déficit ainda no primeiro semestre.

Durante o discurso, servidores da educação mantiveram cobranças, com palavras de ordem que pediam “plano de carreira já” e “<a href="https://opopular.com.br/cidades/38-escolas-ser-o-fechadas-na-educac-o-de-jovens-e-adultos-em-goiania-1.3214247" target="_blank">não fecha a EJA</a>”, em referência ao possível fechamento de turmas noturnas da Educação de Jovens e Adultos. O prefeito, no entanto, não fez referência às manifestações.

Mabel ainda desconversou sobre a decisão na primeira instância da Justiça Eleitoral, que decidiu pela cassação da chapa por abuso de poder, por conta da realização de reunião política com vereadores no Palácio das Esmeraldas. “Eu nem olho isso. Isso aí é problema de advogado com a Justiça. Eu vou fazer meu mandato até o último dia que eu puder ficar, que eu espero que seja o último dia daqui quatro anos. Nada me desanima”, disse.

Mabel busca 'disciplinar' funcionalismo no primeiro dia

Política

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Prefeitura de Goiânia

Jorge Braga

Charge

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A Receita Estadual identificou um esquema fraudulento envolvendo 73 empresas do agronegócio no estado. Apesar de apenas comprarem e revenderem grãos no mercado, elas estavam inscritas como fabricantes de ração para usufruírem de um benefício fiscal concedido às indústrias do segmento.

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Após detectar a fraude em uma empresa, a Secretaria da Economia deflagrou a operação Fora do Mapa e a fiscalização já identificou uma sonegação total de cerca de R$ 500 milhões em Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), só neste ano.

Um dos benefícios fiscais concedidos pela Receita Estadual é destinado aos fabricantes de ração instalados em Goiás que adquirem seus insumos para produção no próprio estado. Eles têm isenção de ICMS, o que inclui a aquisição de grãos de produtores goianos. Como estas empresas trabalhavam com a compra e venda de grãos, elas simulavam a fabricação de ração, mas o produto adquirido era apenas revendido no mercado, sem o beneficiamento para fabricação de ração.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/juros-dos-titulos-do-tesouro-disparam-e-superam-7-apos-pacote-de-haddad-1.3204612" target="_blank">Juros dos títulos do Tesouro disparam e superam 7% após pacote de Haddad</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/isenc-o-do-ir-para-r-5-mil-beneficiara-26-milh-es-de-pessoas-imposto-minimo-atingira-100-mil-1.3204338" target="_blank">Isenção do IR para R$ 5 mil beneficiará 26 milhões de pessoas; imposto mínimo atingirá 100 mil</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/governo-deve-anunciar-isenc-o-de-imposto-de-renda-para-quem-ganha-ate-r-5-mil-1.3204195" target="_blank">Governo deve anunciar isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil</a></div>

A maioria destas empresas fiscalizadas são dos municípios de Goiânia, Rio Verde e Jataí. A superintendente de Fiscalização Regionalizada, Gabriela Vitorino, informa que as investigações começaram no início deste ano, quando uma vistoria feita em uma empresa revelou que ela estava apenas simulando a fabricação de ração. “Eles compravam milhões de reais em grãos utilizando o benefício da isenção de ICMS, alugavam uma pequena sala e colocavam uma máquina pequena e algumas poucas sacas de grãos no chão para simular uma produção, mas faturavam R$ 300 milhões ou mais. Detectamos que uma máquina nunca tinha sido utilizada, o que nos despertou para este problema”, explica. Em alguns casos, as empresas apenas colocavam uma placa num galpão que estava permanentemente fechado.

Sem recolher ICMS, essas empresas conseguiam oferecer valores melhores para os produtores de grãos, promovendo uma concorrência desleal com os demais contribuintes que recolhiam seus impostos na compra e venda de grãos, desequilibrando todo mercado. A superintendente ressalta que, para fabricar ração, a empresa precisa ter um registro específico no Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa).

A partir daí, foram feitos levantamentos das empresas que declaravam em seus cadastros a fabricação de ração animal como código de atividade mas não tinham o devido registro no Ministério. Daí, a justificativa para o nome da operação “Fora do Mapa”, ou seja, sem o registro. Nesta primeira etapa, as vistorias identificaram que a prática acontecia nestas 73 empresas vistoriadas, numa estimativa de R$ 500 milhões em sonegação fiscal.

“Foi constatado que 100% delas nunca fabricaram um grão de ração. Algumas delas, nem sequer simulavam a existência de máquinas”, destaca Gabriela Vitorino. Segundo ela, Goiânia e Rio Verde tem 40% das empresas vistoriadas. A estimativa é que elas tenham faturado, pelo menos, cerca de R$ 2 bilhões com a fraude.

<h2>Crimes </h2>

Após a confirmação da existência da fraude, a Receita vai repassar todas as informações apuradas para a Polícia Civil e Ministério Público para abertura de inquérito e investigação de supostas organizações criminosas. “Já podemos falar que eles cometeram crime de falsidade ideológica, colocando informação falsa em documento público, e contra a ordem tributária. Nosso objetivo é desdobrar toda essa operação e chegar na punição de todos envolvidos”, alerta a superintendente de Fiscalização.

Por isso, os processos devem caminhar pelas esferas penal e tributária, com a realização de diversos levantamentos e aplicação de todas as infrações tributárias devidas, incluindo a cobrança destes R$ 500 milhões em ICMS sonegado. “As empresas serão autuadas e multadas. A Receita Estadual fará todo levantamento das infrações tributárias para recuperar este dinheiro sonegado para o estado para investir nas necessidades da população”, avisa.

Gabriela Vitorino informa que, a partir do momento da realização das vistorias, também foi aberto um processo visando a suspensão dos CNPJs das empresas envolvidas. “Esta foi só a primeira etapa da operação, que ainda deve continuar em 2025, pois várias outras empresas já foram detectadas. Ainda temos muito mais para correr atrás”, adverte.

A superintendente diz que um dos grandes objetivos da operação é conscientizar, alertar e pedir a ajuda dos produtores rurais e a população em geral para que evitem comprar destas empresas e ajudem a evitar fraudes. Ela lembra que, por usufruírem do benefício, algumas destas empresas repassavam essa vantagem para o preço do grão, pagando pouco mais para o produtor e fazendo concorrência desleal no mercado, prejudicando outras empresas.

Em alguns casos, elas simplesmente ganhavam muito mais praticando um preço normal de mercado em suas compras e vendas. “No final eles sempre lucravam mais. Se alguém chegar para comprar grãos com valores muito inferiores aos praticados no mercado, é melhor consultar se a empresa tem esta inscrição no Mapa. Precisamos defender a arrecadação estadual, que garante melhores serviços para a população, e garantir uma concorrência justa para não desequilibrar a cadeia”, alerta.

Fisco detecta R$ 500 milhões em sonegação fiscal de 73 empresas

Fraude tributária

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