O governo Lula autorizou, por meio de despacho publicado no Diário Oficial da União, a migração de Goiás do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados, o Propag.A autorização era aguardada com ansiedade pelo governo de Goiás — que, inclusive, solicitou regime de plantão na Assembleia Legislativa para acelerar as adequações legais necessárias.A expectativa não era sem razão. Tanto o RRF quanto o Propag permitem que o Estado pague sua dívida com a União comprometendo menos recursos disponíveis. Porém, as condições do segundo são muito mais vantajosas.Com juros menores, o programa proporciona uma economia significativa no longo prazo. No horizonte mais próximo, o governo estadual poderá ampliar o teto de gastos, atualmente bastante limitado, como detalhado em reportagem desta edição.Por fim, a publicação ocorre pouco tempo depois da divulgação de um déficit primário de R$ 2,4 bilhões nas contas do Estado — o que motivou um alerta do Tribunal de Contas do Estado (TCE).O Propag pode ser, portanto, um aliado importante para o governo de Goiás na busca pelo equilíbrio fiscal.

As vantagens do Propag

Editorial

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Matéria - Opinião - Editorial

O presidente Lula assinou, nesta terça-feira (9), a medida provisória que altera completamente o processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Em resumo, a MP simplifica a vida dos candidatos ao documento e daqueles que precisam renová-lo.Entre as novidades estão a retirada da obrigatoriedade de frequentar aulas de direção nas autoescolas, a ampliação do número de pontos para reprovação no exame prático, a redução dos custos dos exames médicos e psicológicos e a renovação automática e gratuita do documento para motoristas que não cometerem infrações.O ponto central da MP é a redução do custo da CNH, que hoje chega à casa dos R$ 3 mil — sem contar os retestes. Dessa forma, o governo federal pretende tornar a autorização para dirigir mais acessível. Estima-se que 20 milhões de brasileiros dirigem sem habilitação e outros 30 milhões têm idade para obtê-la, mas não o fazem por causa do custo.Sob esse prisma, as novas regras são positivas. Porém, os números do trânsito são alarmantes. Em Goiás, 1.021 pessoas morreram nas estradas em 2024. Com as facilidades para obter a CNH, torna-se ainda mais necessário que os exames teóricos e práticos assegurem que os futuros condutores sejam realmente qualificados.

CNH mais acessível

Vital par a economia brasileira, a agropecuária é, ao mesmo tempo, o setor que mais emite gases de efeito estufa no País. A pecuária responde pela maior parte, incluindo tanto as indiretas (como desmatamento e uso de energia) quanto as diretas (resultantes da fermentação do metano no rebanho).A boa notícia é que o setor tem se mobilizado para mudar essa realidade. No fim de semana, O POPULAR trouxe exemplos dessa revolução que vem transformando o campo em Goiás.Criadores investem pesado na melhoria da eficiência produtiva. As medidas incluem a redução do tempo para abate, diminuição do número de cabeças no pasto e recuperação de áreas degradadas.Alguns produtores encontraram uma nova fonte de renda na preservação de reservas nativas. A manutenção das matas ajuda a melhorar a qualidade da água e, com mais matéria verde, contribui para a alimentação do rebanho.Um estudo da Fundação Getúlio Vargas, apresentado na COP30, estima que a pecuária de corte pode reduzir as emissões em até 70% até 2050. É uma perspectiva animadora. E, como a reportagem exemplificou, Goiás pode contribuir de forma significativa para essa transformação.

Pecuária mais sustentável

O acesso à saúde é garantido pela Constituição Federal, juntamente com direitos como educação, moradia, segurança, trabalho e outros direitos fundamentais. O texto constitucional estabelece que o Estado deve promover políticas públicas que assegurem esse acesso de forma igualitária e universal.A Prefeitura de Goiânia tem falhado no cumprimento desse dever, como pode ser visto em reportagem publicada nesta edição. Às queixas diárias dos cidadãos soma-se agora um relatório do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que identificou problemas graves na rede municipal, principalmente nas Unidades Básicas de Saúde (UBS).O órgão visitou 51 unidades na primeira quinzena de novembro. Durante a inspeção, foram constatados problemas estruturais — como cadeiras danificadas nas recepções —, salas de vacinação fechadas ou com funcionamento parcial e ausência de profissionais. A situação é tão precária que o TCM encontrou até falta de medicamentos e insumos, como ataduras.É inaceitável que uma unidade de saúde que atende a população mais vulnerável não consiga fornecer o básico. A gestão municipal deve corrigir essas lacunas com urgência, pois vidas estão em risco.

Saúde precária

É muito grave quando agentes da segurança pública se envolvem em atividades criminosas. Por isso, é fundamental que a investigação sobre a suposta participação de três policiais militares — que, segundo a Polícia Civil, contaram com a ajuda de mais dois homens — na morte do empresário Fabrício Brasil Lourenço seja conduzida de forma técnica.Fabrício foi morto na noite de 4 de outubro, em frente à pastelaria da qual era proprietário, no Bairro Feliz, região leste de Goiânia. Câmeras de segurança flagraram quando os assassinos se aproximaram e dispararam contra ele. O empresário foi atingido por dez tiros. A Polícia Civil ainda apura a motivação do crime.Infelizmente, não se trata do primeiro episódio do tipo. No ano passado, seis integrantes do Comando de Operações de Divisas (COD) se tornaram réus por, supostamente, simularem um confronto no Setor Jaó, na capital. Três deles devem enfrentar o júri popular.Casos assim precisam ser apurados com independência — e a Polícia Civil e o Ministério Público já demonstraram isso anteriormente. Por parte da PMGO, a Corregedoria deve cumprir seu dever com rigor, para separar o joio do trigo e preservar a corporação. Sempre, obviamente, garantindo a ampla defesa.