Quando o governo estadual planejou o orçamento de 2025, projetou um superávit de R$ 694,9 milhões. Faltando pouco mais de um mês para o fim do ano, o valor foi recalculado para um déficit de R$ 4,96 bilhões.A diferença consta de um projeto para adequação das Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 e 2026, aprovado na Assembleia Legislativa. O déficit já era conhecido há algumas semanas. No início de novembro, o secretário da Economia, Francisco Sérvulo Nogueira, admitiu, em audiência na própria Alego, que ele estava em R$ 2,46 bilhões, considerando o período de janeiro a agosto deste ano.É a primeira vez, segundo o próprio governo, que os cofres públicos fecharão com receitas menores que as despesas. Em nota técnica, a secretaria cita despesas extraordinárias, como o aporte para pagamento de passivos trabalhistas da Celg Distribuição, a aquisição de helicópteros para a segurança pública, a reforma do Autódromo de Goiânia, e a aquisição de um prédio da Caixa.Segundo a secretaria, o déficit será coberto por parte da “poupança” formada em anos anteriores. É sinal, portanto, de que é hora de redobrar os cuidados com as contas públicas para não comprometer o equilíbrio fiscal.

Déficit nas contas

Editorial

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Matéria - Opinião - Editorial

O Governo de Goiás prorrogou até o dia 30 de novembro o prazo de inscrições do programa&nbsp;Pra&nbsp;Ter Onde Morar – Aluguel Social em 19 municípios do estado. O cadastro é gratuito e <a href="https://aluguelsocial.agehab.go.gov.br/" target="_blank">deve ser feito exclusivamente pelo site</a> ou pelo aplicativo Aluguel Social. Não há atendimento presencial (veja lista no final do texto).&nbsp;

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/inss-vai-devolver-dinheiro-de-aposentados-vitimas-da-fraude-da-fraude-veja-lista-de-17-associac-es-1.3336366" target="_self">INSS vai devolver dinheiro de aposentados vítimas da 'fraude da fraude'; veja lista de 17 associações</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/aposentadorias-do-inss-acima-do-minimo-tem-reajuste-previsto-de-4-66-para-2026-entenda-1.3334815" target="_self">Aposentadorias do INSS acima do mínimo têm reajuste previsto de 4,66% para 2026; entenda</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/matriculas-de-alunos-na-rede-estadual-comecam-nesta-segunda-feira-1.3334765" target="_self">Matrículas de alunos na rede estadual começam nesta segunda-feira</a></div>

O benefício, gerenciado pela Agência Goiana de Habitação (Agehab), concede R$ 350 mensais por até 18 meses para auxiliar famílias que enfrentam dificuldades para pagar aluguel. De acordo com o governo, o objetivo é ampliar o alcance da política habitacional e garantir que mais pessoas em vulnerabilidade tenham acesso a uma moradia digna.&nbsp;

<h2>Como funciona o programa&nbsp;</h2>

O Aluguel Social atende pessoas inscritas e com&nbsp;CadÚnico&nbsp;atualizado, renda de até meio&nbsp;salário mínimo&nbsp;por pessoa, mais de 18 anos e residência mínima de três anos no município. Também é necessário atender a pelo menos uma condição adicional, como morar em situação precária, estar superendividado, ter nome negativado, ser mulher com medida protetiva, idoso, pessoa com deficiência ou estudante da UEG/Probem.&nbsp;

A&nbsp;Agehab&nbsp;reforça que o benefício é exclusivo para quem mora de aluguel. Quem tem imóvel próprio não pode participar. Moradores de favor, ocupações e casas improvisadas podem se inscrever.

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<h2>Inscrição&nbsp;e&nbsp;pagamento</h2>

As inscrições são online. Quem tiver dificuldades pode procurar apoio no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), no Vapt Vupt ou entrar em contato pelos telefones da&nbsp;Agehab: (62) 3096-5038 / 3096-5006.&nbsp;

Após a análise dos documentos, os convocados recebem um cartão. O crédito cai em até sete dias úteis. O pagamento deve ser feito exclusivamente por PIX ou transferência para o proprietário pelo aplicativo&nbsp;Inttegra&nbsp;Social, pois&nbsp;não é permitido sacar o dinheiro.&nbsp;

O beneficiário deve apresentar prestação de contas a cada três meses e enviar um contrato de aluguel pelo sistema em até 60 dias. Mudança de endereço dentro do município é permitida, mas mudar de cidade cancela o benefício.&nbsp;

É possível solicitar a prorrogação do auxílio desde que haja edital vigente e requisitos específicos sejam atendidos, como ter pessoa com deficiência na composição familiar. O pedido deve ser feito com até 60 dias de antecedência do fim do benefício.

<h2>Lista de cidades contempladas:</h2>

<ul>
	<li>Caldas Novas&nbsp;</li>
	<li>Campos Belos&nbsp;</li>
	<li>Cavalcante&nbsp;</li>
	<li>Colinas do Sul&nbsp;</li>
	<li>Cristalina&nbsp;</li>
	<li>Divinópolis de Goiás&nbsp;</li>
	<li>Goianápolis&nbsp;</li>
	<li>Goianira&nbsp;</li>
	<li>Guarani de Goiás&nbsp;</li>
	<li>Iaciara&nbsp;</li>
	<li>Inhumas&nbsp;</li>
	<li>Itajá&nbsp;</li>
	<li>Jussara&nbsp;</li>
	<li>Matrinchã&nbsp;</li>
	<li>Nova América&nbsp;</li>
	<li>Nova Crixás&nbsp;</li>
	<li>Palmeiras de Goiás&nbsp;</li>
	<li>Santo Antônio de Goiás&nbsp;</li>
	<li>São Miguel do Passa Quatro&nbsp;</li>
</ul>

Inscrições para o programa Aluguel Social são prorrogadas em 19 municípios

Cidades

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Matéria - Cidades

Prorrogação!

O governo de Goiás enviou à Assembleia Legislativa (Alego) uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que estabelece <a href="https://opopular.com.br/politica/devolveremos-r-600-milh-es-ao-governo-para-obras-em-infraestrutura-diz-bruno-peixoto-1.3329276" target="_self">novos limites para o crescimento das despesas primárias</a>, com parâmetros relacionados à situação fiscal e macroeconômica, seguindo a lei federal que instituiu o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O governo formalizou o pedido de adesão ao Propag em junho e, segundo a justificativa da PEC, há previsão de ingresso ainda em novembro de 2025.

A Secretaria de Estado da Economia afirmou, em nota, que a PEC tem caráter técnico, para substituir, de forma coordenada, o teto de gastos vinculado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) pelo <a href="https://opopular.com.br/politica/senado-libera-novo-limite-e-viabiliza-goias-no-propag-1.3327937" target="_self">limite do Propag</a>, com vigência a partir de 2026. A pasta informou também que a adesão em novembro se trata de uma expectativa e destacou que o prazo final previsto na legislação é 31 de dezembro de 2025.

A PEC institui, a partir de 2026, o Marco Fiscal da Sustentabilidade (MFS), ao qual se sujeitam os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; tribunais de Contas do Estado (TCE) e dos Municípios (TCM-GO); Ministério Público (MP-GO); e Defensoria Pública estadual (DPE-GO), assim como as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.

<ul style="padding-right: 0px; padding-left: 0px; margin: 0px 0px 5.5px 25px; color: rgb(0, 0, 0); font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 11px;">
	<li>Ouça mais sobre o programa na CBN Goiânia:&nbsp;<a href="https://www.cbngoiania.com.br/cbn-goiania/papo-politico/propag-e-aprovado-em-primeira-votac-o-na-alego-1.3281252" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none;" target="_blank">Propag é aprovado em primeira votação na Alego</a></li>
</ul>

A norma determina que, durante a vigência do MFS, a despesa primária empenhada de cada Poder e órgão autônomo, em cada ano, não poderá exceder o respectivo montante da despesa primária empenhada no exercício de 2021, corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), com gatilhos de ampliação.

De acordo com a nova regra, o valor apurado será acrescido de 50% da variação real positiva da receita primária, caso o estado tenha resultado primário nulo ou negativo. O acréscimo será de 70% em situações em que o estado tenha resultado positivo. Não haverá acréscimo caso não tenha ocorrido aumento real na receita primária no exercício anterior.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/opiniao/coluna-giro/caiado-vai-pedir-que-alego-fique-de-prontid-o-no-fim-do-ano-por-conta-do-propag-1.3335204" style="font-size: 12px;" target="_self">Caiado vai pedir que Alego fique de prontidão no fim do ano por conta do Propag</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/senado-libera-novo-limite-e-viabiliza-goias-no-propag-1.3327937" style="font-size: 12px;" target="_self">Senado libera novo limite e viabiliza Goiás no Propag</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/devolveremos-r-600-milh-es-ao-governo-para-obras-em-infraestrutura-diz-bruno-peixoto-1.3329276" style="font-size: 12px;" target="_self">'Devolveremos R$ 600 milhões ao governo para obras em infraestrutura', diz Bruno Peixoto</a></div>

No RRF, o crescimento da despesa é limitado pelo valor de despesa apurado em 2021 (ano de assinatura da adesão ao programa) mais o IPCA acumulado dos anos seguintes, sem gatilhos que permitam a ampliação das despesas. O secretário-geral de Governo, Adriano da Rocha Lima, apontou que o Propag é mais flexível. O auxiliar explicou que o estado está fazendo as adequações para a entrada no novo programa, mas o processo de Goiás continua travado junto ao governo federal.

Entre as despesas que não são consideradas para apuração do limite no Propag estão pagamentos feitos com recursos do Fundo de Equalização Federativa, das transferências vinculadas da União e dos fundos especiais dos Poderes e dos órgãos autônomos, além outras fontes definidas em ato do Executivo federal. Também ficam de fora as despesas para cumprimento de condições previstas na lei de adesão ao Propag.

Não são computados, ainda, gastos feitos com recursos de indenizações judiciais; com a recomposição de fundos de reserva de depósitos administrativos e judiciais; devoluções de recursos de depósitos judiciais e administrativos; e com saúde e educação, no montante necessário ao cumprimento de índice previsto na Constituição Federal.

O projeto chegou à Alego na segunda-feira (17) e precisa de 10 sessões ordinárias para começar a tramitar. Com isso, a expectativa é de que seja votado em dezembro. Além do teto de gastos, o estado espera ser beneficiado dentro do Propag com melhores condições para o pagamento de dívidas.

<h2>Separado</h2>

A PEC determina que o TCE-GO será responsável por apurar, até o segundo bimestre do exercício fiscal subsequente, o cumprimento do limite de despesa primária do ano anterior, de cada Poder e órgão autônomo. O tribunal também deverá analisar se o limite global foi cumprido.

A proposta afirma que uma lei estadual poderá definir a repartição do limite global anual das despesas do estado. Enquanto a norma não for editada, deve ser levado em consideração o gasto de cada Poder e órgão autônomo no exercício de 2021.

Um dos dispositivos da Constituição Estadual que deve ser revogado pela PEC determina que a apuração de responsabilidade de cada Poder ou órgão dentro do teto de gastos será apurada apenas em caso de descumprimento do limite global. Esta estratégia de análise das despesas não era uma exigência do RRF, mas foi incluída pelo próprio estado de Goiás, quando as regras sobre o regime foram aprovadas, em 2021.

A apuração do teto de gastos por Poder e órgão autônomo provocou desgaste em 2024, quando a Economia apontou, em nota técnica enviada à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que TJ-GO, DPE-GO, Alego e TCM-GO fecharam o ano de 2023 com despesas primárias acima do limite estabelecido pelo RRF. Para fiscalização, a STN considera apenas o valor global, cumprido por Goiás naquela oportunidade, com folga de R$ 403,5 milhões.

Após a divulgação dos números, a então secretária da Economia, Selene Peres, foi substituída no cargo por Francisco Sérvulo, atual titular da pasta. Embora tenha sido divulgado que a exoneração ocorreu a pedido da ex-secretária, o mal-estar, principalmente com o TJ-GO e Alego, foram apontados por Selene, em carta de demissão entregue ao governador, como motivo para a troca.

Governo envia PEC para ajustar despesas ao Propag

Política

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Assembleia Legislativa

Duas operações simultâneas atingiram núcleos do Comando Vermelho em Goiás. Uma foi conduzida pelo Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público Estadual; a outra, pela Polícia Civil.As ações do MP contra facções criminosas no estado têm se intensificado. A mais recente mira o braço financeiro do grupo, que nasceu no Rio de Janeiro e hoje está consolidada em todo o País.A Operação Cifra Vermelha cumpriu seis mandados de prisão e expôs o poder econômico do CV: foram sequestrados R$ 28 milhões, além de veículos e imóveis. Entre os presos está um casal apontado como líder do esquema.Paralelamente, a Polícia Civil executou dez mandados de prisão em Goiás e no Rio de Janeiro, em parceria com a polícia fluminense. Em território goiano, as ações ocorreram em Goiânia e Barro Alto, mirando integrantes envolvidos na venda de drogas e armas.Esses resultados só foram possíveis graças a um trabalho de inteligência minucioso, que reforça a importância do planejamento técnico e da integração entre órgãos no combate às facções. O enfrentamento ao crime organizado exige estratégia, tecnologia e ação coordenada.

Ações contra facções

Por decisão da juíza Simone Monteiro, da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos, está definitivamente sepultada a ideia de ampliar o adensamento da Avenida Fued Sebba, localizada entre o Setor Universitário e o Jardim Goiás, em Goiânia.A via é uma artéria fundamental para conectar os bairros mais centrais da capital às regiões leste e sul, a municípios vizinhos (como Senador Canedo) e à BR-153. Também dá acesso a equipamentos públicos importantes, como o Estádio Serra Dourada, a Assembleia Legislativa e o Paço Municipal. É, portanto, uma via de fluxo intenso.Por sua posição estratégica, a avenida possui grande potencial imobiliário. No entanto, enfrenta problemas crônicos, como congestionamentos e acúmulo de água em dias de chuva mais forte.Essas situações foram ignoradas pela Câmara Municipal ao aprovar o texto que permitia o adensamento ao longo da via — problemas que, certamente, seriam agravados com o acúmulo de novas construções e mais impermeabilização.A decisão judicial, portanto, protege as imediações da Fued Sebba de impactos negativos já observados em outras regiões da capital.