Enquanto os moradores de Goiânia enfrentam enxurradas e alagamentos, as obras de drenagem prometidas pela Prefeitura seguem a passos lentos. Levantamento do POPULAR, publicado na edição desta quinta-feira (8), revela que apenas uma de 11 intervenções anunciadas em dezembro de 2022 pelo prefeito Rogério Cruz, dentro do programa Goiânia Adiante, foi concluída até agora. Uma das principais, a ampliação da rede de drenagem da Avenida H, no Jardim Goiás, sofreu novo atraso.

Em meados de agosto, o próprio prefeito declarou pressa, e que o trabalho poderia ser concluído até novembro, antes do período chuvoso. Agora, com mais um adiamento, a Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra) indica que a conclusão será no final de fevereiro.

E, a cada tempestade, o local se transforma em uma armadilha para pedestres e motoristas que circulam por lá. Obras iniciadas (como no Bairro Feliz, na região central) foram interrompidas até a estiagem. É o mesmo prazo para início das demais.

É fato que são empreitadas de grande vulto, tanto em recursos quanto em planejamento e execução. Mas nada justifica que quase todas tenham ficado no papel, um ano depois da divulgação.

Demora injustificável

Editorial

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Matéria - Opinião - Editorial

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O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), enviou, nesta quinta-feira (3), projeto de lei à Câmara que propõe dar autonomia para sua gestão <a href="https://opopular.com.br/politica/mabel-quer-alterar-uso-de-emprestimo-de-r-710-milh-es-1.3283976" target="_self">aplicar o recurso do empréstimo de R$ 710 milhões</a>, deixando de lado a lista de obras prevista na norma em vigor. A autorização para contratação de crédito foi aprovada em 2024, durante o mandato de Rogério Cruz (SD), quando os vereadores pressionaram o ex-prefeito para especificar o destino do recurso. No novo projeto, Mabel pede maior liberdade para aplicar a verba.

Um dos artigos da lei original vinculava o uso do recurso a um anexo com lista de obras. Na redação <a href="https://opopular.com.br/politica/sem-discuss-o-ccj-aprova-projeto-que-regulamenta-emendas-impositivas-1.3261241" target="_self">proposta no novo projeto</a>, não há mais a menção ao anexo neste dispositivo.

A proposta diz que os recursos da operação de crédito podem ser destinados a obras, serviços e intervenções de infraestrutura urbana, modernização e implantação de estruturas públicas, construção civil, educação, saúde, mobilidade e modernização da gestão.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/mabel-quer-alterar-uso-de-emprestimo-de-r-710-milh-es-1.3283976" target="_self">Mabel quer alterar uso de empréstimo de R$ 710 milhões</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/sem-discuss-o-ccj-aprova-projeto-que-regulamenta-emendas-impositivas-1.3261241" target="_self">Sem discussão, CCJ aprova projeto que regulamenta emendas impositivas</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/tramitac-o-de-projetos-da-prefeitura-e-suspensa-por-policarpo-1.3259129" target="_self">Tramitação de projetos da Prefeitura é suspensa por Policarpo</a></div>

Segundo o projeto, o empréstimo poderá ser aplicado em obras como manutenção da malha viária, recapeamento, pavimentação, implantação e ampliação. Os recursos também podem ser usados na manutenção de sistemas de drenagem pluvial e outras obras estruturantes “voltadas ao adequado funcionamento e desenvolvimento da infraestrutura municipal”.

Ainda de acordo com o novo texto, os contratos vigentes continuarão a ser pagos com os recursos da operação de crédito. Além disso, há previsão de que, com eventual economia em procedimento licitatório, o valor correspondente poderá ser direcionado para outras obras ou serviços, desde que respeitado o escopo do empréstimo e os requisitos legais aplicáveis.

O principal argumento para propor a mudança foi que a gestão de Mabel identificou obras que não precisam ser realizadas da forma como determina o projeto original. Há casos, por exemplo, que há obrigação de retirar o asfalto atual e refazer a pavimentação, mas a administração entende que apenas o recapeamento é suficiente para solucionar o problema de parte das vias. A partir da <a href="https://opopular.com.br/politica/tramitac-o-de-projetos-da-prefeitura-e-suspensa-por-policarpo-1.3259129" target="_self">aprovação do novo projeto</a>, a estimativa é ampliar a cobertura de intervenções asfálticas de 500 quilômetros para 800 quilômetros.

O POPULAR mostrou que o Paço Municipal planejava alterar regras sobre uso do empréstimo. Estava em análise a possibilidade de flexibilizar a lista com obras em que a verba pode ser aplicada, com a possibilidade de promover substituições de mudanças no tipo de intervenção. Também havia estudo sobre revogar a lista por completo. A alternativa usada foi suprimir a menção ao anexo.

Nos bastidores, a informação é que a decisão de apresentar o projeto de lei foi administrativa. No entanto, a análise é que a eventual aprovação do projeto será uma demonstração de força de Mabel na Câmara, levando em consideração a pressão que Cruz sofreu para carimbar o recurso durante a tramitação da matéria.

A justificativa do projeto, assinada por Mabel, cita “necessidade de readequação da destinação dos recursos”, “tendo em vista a mudança de gestão, o aumento da demanda por serviços públicos essenciais e a necessidade de maior eficiência na alocação dos investimentos”.

Até o final de 2024, o Paço havia recebido R$ 127 milhões dos R$ 710 milhões. Ao todo, R$ 65 milhões foram usados durante a gestão de Cruz e R$ 62 milhões ficaram no caixa, com a possibilidade de a liberação do restante do recurso ser solicitada. O empréstimo foi contratado com o Banco do Brasil.

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<h2>Educação</h2>

Além do projeto que altera a regra do uso do empréstimo, o Paço enviou, nesta quinta, outras cinco matérias para a Câmara. O pacote foi lido em plenário na sessão desta quinta e, com isso, os textos estão aptos a serem votados na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Um dos projetos prevê reajuste de 6,27% para os professores em duas parcelas, sendo 3% em junho e 3,27% em setembro. Em outra proposta, há autorização para o pagamento de auxílio-locomoção de R$ 850 a trabalhadores administrativos da Educação em julho. O repasse do recurso em mês de férias ocorrerá de forma excepcional.

O presidente da CCJ, Luan Alves (MDB), disse que os dois projetos relacionados à Educação serão os únicos que irão entrar na pauta de reunião extraordinária do colegiado, marcada para segunda-feira (7), às 8h. Bruno Diniz (MDB) será o relator do projeto do reajuste dos professores e Lucas Kitão (UB) será responsável pela proposta sobre auxílio-locomoção.

Com isso, a expectativa é que estes projetos sejam analisados em plenário pela primeira vez na terça (8). A votação da Comissão do Trabalho e Servidores Públicos está prevista para quarta (9). No dia seguinte, os projetos devem ser votados em definitivo no plenário.

Segundo Alves, os demais projetos devem ser discutidos após o recesso, que começa oficialmente em 11 de julho. O presidente da CCJ disse que o cronograma foi definido pelos membros da comissão e classificou o envio urgente de matérias do Executivo à Câmara como “falta de planejamento”.

<h3>Outras propostas</h3>

As demais propostas do Executivo tratam sobre o pagamento de data-base de 4,83% para os servidores municipais a partir de setembro. A legislação prevê que a recomposição salarial deve ser paga a partir de maio. O projeto de lei não menciona retroatividade.

Em outro projeto, a Prefeitura propõe alteração no Código Tributário Municipal (CTM) para incluir na base de cálculo da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) o gasto com sistemas de monitoramento. A mudança tem relação com a Parceria Público Privada (PPP) da Cidade Inteligente, que foi arrematada pelo Consórcio Brilha Goiânia e prevê serviços como iluminação, videomonitoramento, internet em espaços públicos e usina fotovoltaica.

Em outro projeto, que trata de regras PPPs no município, o Paço propõe ampliar de 50% para 70% o uso da Cosip como garantia neste tipo de contrato.

Projeto que altera empréstimo de R$ 710 milhões chega à Câmara

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Prefeitura de Goiânia

A Prefeitura de Goiânia e a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) entraram em uma queda de braço em torno do aterro sanitário da capital — e não há como afirmar que haverá um vencedor.O Paço Municipal e o órgão estadual travam uma disputa pública pela competência de licenciar o local. A Semad reivindica essa atribuição para si, enquanto o prefeito Sandro Mabel defende que a responsabilidade é da Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma).A Semad rebaixou o aterro à condição de lixão e afirma que ele atingiu um ponto de não retorno. Já o Executivo municipal sustenta que o local ainda atende aos requisitos legais para permanecer licenciado e em operação. Diante do nível de divergência, é possível que a questão acabe sendo decidida na Justiça.Mas a situação do aterro vai além das formalidades legais. É notório o esgotamento da área, que apresenta diversas irregularidades no armazenamento e no manejo dos resíduos.Enquanto o debate sobre a competência legal se arrasta, falta o essencial: um plano de gestão — de curto, médio e longo prazo — para as toneladas de lixo geradas diariamente pelos 1,4 milhão de moradores da capital.

Aterro rebaixado

O líder do Governo na Assembleia Legislativa, Talles Barreto (UB), afirma à coluna que a prorrogação do decreto de calamidade financeira da Prefeitura de Goiânia, que deve ser votada nesta quinta-feira (3), será a última. “Vamos dar mais seis meses sem prorrogação. Que ele (o prefeito Sandro Mabel, do UB) organize as contas em um ano. Não tem por que (prorrogar mais uma vez)”, defende.

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A declaração de Talles está relacionada com o texto enviado à Alego, que permite a Mabel solicitar outros 180 dias, “caso o desequilíbrio fiscal perdure”. Além disso, o próprio chefe do Executivo da capital afirmou ao POPULAR, em maio, quando encaminhou o segundo pedido, que havia tendência de outra renovação em novembro.

Apesar do recado, o representante da gestão de Ronaldo Caiado (UB) na Assembleia afirma que vai votar favorável, seguindo a orientação de seu partido, e diz ter “certeza da lisura do prefeito”. “É um cara que tem amor por Goiânia”, completa.

Livre-arbítrio

Talles volta a dizer que não há orientação de voto para a base governista a respeito da prorrogação da calamidade. “O governo não vai ter manifestação nem repressão de quem votar contra”, reforça.

Vontade

Se já havia nos últimos dias tendência de aprovação do pedido de Mabel, deputados ouvidos pela coluna apontam que a ida dele à Alego, logo antes da votação, deve garantir maioria. Isso não quer dizer que o desconforto deixou de existir.

Gestão de crise

Em contexto de críticas públicas à sua equipe, Mabel disse aos vereadores que os secretários receberão os vereadores imediatamente em caso de demandas pontuais. E que agendas mais complexas serão marcadas em, no máximo, três dias.

Preparação

Mabel reuniu seus secretários durante toda a manhã e deu o mesmo recado.

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No trânsito de Goiânia - Veículo capota após colisão em retorno na Avenida Perimetral Norte, no Setor Goiânia 2. Os ocupantes dos dois veículos saíram ilesos (Diomício Gomes / O Popular)

Case

O prefeito de Goiânia reforçou aos secretários que os vereadores precisam ser bem atendidos e citou o caso de Uugton Batista. O titular da Secretaria de Cultura afirmou que “existe muita gente imbecil” ao se referir a vereadores. Mabel contou na reunião que determinou a ele o envio de pedido de desculpas por escrito.

No papel

Uugton enviou nota de retratação à Câmara, pedindo “sinceras desculpas”. Ele diz no texto que busca realizar “um trabalho comprometido e transparente”. “Isso tem me custado duras críticas, muitas vezes oriundas de quem não conhece de perto os desafios, a burocracia e os esforços necessários para que as ações se concretizem.”

Viu essa?

O governador Caiado afirmou, em Lisboa, que só não será candidato a presidente da República se Jair Bolsonaro (PL) estiver na disputa. Emendou que não arredará se o colega Tarcísio de Freitas (Republicanos), de São Paulo, também colocar seu nome.

Pergunta para:

Vanderlan Cardoso (PSD), senador licenciado

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()

Acredita que o PL terá candidatura própria ou caminhará com a base?

O PL é um partido grande e todo partido tem suas alas. Tem pessoas que querem caminhar com a base e outros não querem. É o caso do Wilder (Morais, senador). Para ele convencer as pessoas de que será candidato, ele tem de se movimentar. E ele intensificou. &nbsp;É natural isso, mas até os últimos momentos de definição haverá idas e &nbsp;vindas. Toda eleição é assim.

Arremate:

Nacional - O advogado Miguel Cançado, ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Goiás (OAB-GO), foi nomeado membro consultor da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da entidade.

Detalhes -A nomeação marca o retorno de Cançado às atividades na OAB após 10 anos. Na nova função, o advogado será responsável por fornecer avaliações e pareceres técnicos à comissão.

APP -&nbsp;O Albert Einstein lançou o aplicativo Guia Obstétrico, ferramenta digital que visa contribuir com a redução da morbimortalidade materna. Goiás é um dos cinco estados que receberão a ferramenta em primeira mão.

Líder do Governo diz que Alego só vai prorrogar calamidade uma vez

Opinião

Matéria - Coluna Giro

Giro

O prefeito Sandro Mabel (UB) planeja enviar à Câmara Municipal de Goiânia um projeto de lei para alterar dispositivos da lei que autorizou o Paço Municipal a contratar um <a href="https://opopular.com.br/politica/paco-pretende-alterar-cosip-para-incluir-custo-com-monitoramento-1.3283978" target="_self">empréstimo de R$ 710 milhões</a>. O anexo da matéria, aprovada em março de 2024 pelo Legislativo, possui uma lista de obras em que o recurso deve ser aplicado. O objetivo da nova proposta é flexibilizar essa listagem, com a possibilidade de promover substituições de intervenções e mudanças no tipo de obra. Há também estudo sobre revogar o anexo por completo.

A principal justificativa para a mudança é que a Prefeitura identificou obras que não precisam ser realizadas nos termos que constam no projeto aprovado. Por exemplo, há casos de ruas em que a previsão inicial era retirar o asfalto atual e fazer uma nova pavimentação, mas a administração verificou que apenas o recapeamento é suficiente. A estimativa é ampliar a cobertura de intervenções asfálticas de 500 quilômetros para 800 quilômetros.

O empréstimo de R$ 710 milhões foi contratado pela Prefeitura ainda durante a gestão do ex-prefeito Rogério Cruz (SD). Em meio a uma relação conturbada com a Câmara, Cruz foi pressionado a incluir na matéria a destinação carimbada de todo o recurso previsto. Ao todo, são 47 obras (17 de Infraestrutura Urbana, 19 de Educação e 11 de Saúde).

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/paco-pretende-alterar-cosip-para-incluir-custo-com-monitoramento-1.3283978" target="_self">Paço pretende alterar Cosip para incluir custo com monitoramento</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/credito-a-seinfra-pode-ser-meio-para-repasse-a-comurg-1.3276488" target="_self">Crédito à Seinfra pode ser meio para repasse à Comurg</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/deputados-indicam-nova-tendencia-e-aprovac-o-da-calamidade-financeira-de-goiania-1.3283466" target="_self">Deputados indicam nova tendência e aprovação da calamidade financeira de Goiânia</a></div>

O empréstimo foi contratado pelo Executivo com o Banco do Brasil. Até o final de 2024, a Prefeitura havia recebido R$ 127 milhões do total. Deste valor, R$ 65 milhões foram usados durante a gestão de Cruz e R$ 62 milhões ficaram no caixa, com a possibilidade de a liberação do restante do recurso ser solicitada ao banco.

Mabel tratou sobre o tema na reunião realizada com os vereadores, nesta quarta-feira (2), no Paço Municipal, quando apresentou detalhes do pacote de projetos de lei que pretende enviar à Câmara nos próximos dias. Estiveram presentes 26 dos 37 vereadores da capital, além dos secretários de Governo, Sabrina Garcez; da Fazenda, Valdivino Oliveira; e da Saúde, Luiz Pellizzer.

<h2>Matérias</h2>

Entre os projetos que o prefeito planeja encaminhar ao Legislativo também está o reajuste de 6,27% para os professores em duas parcelas (3% em julho e 3,27% em setembro). Em outra matéria, o Paço concederá pagamento de 4,83% de data-base para todos os servidores, a partir de setembro. A regra é que a data-base seja paga a partir de maio. A informação é que o projeto não terá previsão de pagamento retroativo.

Na reunião, o prefeito reforçou o anúncio, feito na terça-feira (1º), de que pagará um bônus único de R$ 850 em julho para servidores administrativos da Rede Municipal de Educação. O benefício vai substituir o auxílio-locomoção, que não é pago durante as férias. Mabel havia tratado sobre o assunto em vídeo publicado nas redes sociais ao lado da secretária de Educação, Giselle Faria. O Paço ainda está analisando se terá de enviar um projeto à Câmara para realizar o pagamento.

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O POPULAR mostrou que o prefeito também pretende encaminhar um projeto para criar auxílio-alimentação para servidores da Secretaria Municipal de Saúde (SMS). O benefício será pago diretamente no contracheque e deve alcançar 2.040 plantonistas.

O vale foi pago durante a gestão de Cruz até agosto do ano passado, mas era feito em por um cartão. Segundo a Prefeitura, após o fim do contrato com a empresa responsável, o benefício deixou de existir. O auxílio deve ser de 10% do vencimento inicial para servidores com carga horária de 20 horas e de 15% para aqueles que trabalham 30 horas, mas os valores ainda não foram detalhados.

No pacote também estão outros dois projetos para mudança no Código Tributário Municipal (CTM), no âmbito das regras relacionadas à Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), e na lei que trata de Parcerias Público-Privadas (PPP). Há expectativa de que as matérias sejam encaminhadas à Câmara ainda nesta semana.