A Prefeitura deu início à fiscalização para apurar se as distribuidoras de bebidas estão cumprindo o horário estabelecido por meio de decreto. O balanço da primeira ação dos fiscais apontou o fechamento de 10 lojas entre 28 visitadas. De acordo com a regra que entrou em vigor há pouco mais de 30 dias, esse tipo de comércio não pode servir os clientes no local no período de meia-noite a 4h59. Nesse intervalo é permitido apenas serviço de delivery. Além do descumprimento de horários, em muitos pontos da cidade é visível que alguns comerciantes ignoram o código de postura, instalando mesas em calçadas e até mesmo nas ruas, tirando espaços de pedestres e veículos. O uso de som automotivo, bem como a intensa movimentação de pessoas num ambiente impróprio para isso, gera desconforto para a vizinhança. A adequação à norma é fundamental para que esses comerciantes continuem prestando essencial serviço à população, garantindo, assim, a manutenção de seus negócios e o atendimento das necessidades de seus clientes. É importante a manutenção da fiscalização, bem como a colaboração dos empresários no sentido de não tentar burlar a lei, como uma falsa alteração na classificação do estabelecimento, o que foi percebido nas primeiras apurações.

Distribuidoras de bebidas

Editorial

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Matéria - Opinião - Editorial

A primeira madrugada de fiscalização quanto ao cumprimento do decreto que regulamenta a Lei Municipal 11.459, com a proibição de funcionamento de distribuidoras de bebidas e demais comércios de bebidas sem licença de consumo no local, redundou em fechamento de 10 dos 28 locais visitados. A ação ocorreu 34 dias após a publicação no decreto, que foi o prazo dado pelo município para que os comerciantes se adequassem aos novos horários, com a proibição de funcionamento entre meia-noite e 5 horas. Na primeira fase de fiscalização, a autuação vai seguir a orientação da Polícia Militar, ou seja, serão verificados os locais descritos como mais problemáticos pelos militares.

Na madrugada desta sexta-feira (5), foram atendidos locais de três batalhões da Polícia Militar: 31º (Parque Atheneu), 6º (Setor Marista) e 7º (região sudoeste). “A recepção foi muito positiva depois desses 34 dias de orientação, em comparação ao que vimos no começo. Isso mostra que a divulgação foi muito boa”, conta o gerente de fiscalização de atividades econômicas da Secretaria Municipal de Eficiência (Sefic), André Barros. Ele explica, porém, que, das dez distribuidoras autuadas, com a obrigação de fecharem pela madrugada, seis alegaram que não se enquadrariam no decreto porque seriam empórios ou minimercados.

“Incrível como mais de 60% dos locais mudaram a classificação do comércio, mas são casos muito flagrantes. Tinha lugar com quatro litros de leite, seis litros de óleo e uns salgadinhos e falando que é minimercado”, conta Barros. O auditor fiscal conta que havia casos gritantes, como na Avenida Consolação, em que o estabelecimento dispunha de quase 20 jogos de mesa espalhados pela rua. “Não era nem na calçada, que nem cabia jogo de mesa. Estavam usando uma rua de uma avenida que passa caminhões, por exemplo”, conta. Ele ressalta, porém, que o saldo é positivo, já que a maior parte das distribuidoras visitadas (18) estava fechada, seguindo o decreto à risca.

O caso da Avenida Consolação, conforme Barros, era considerado o segundo mais problemático da região do 7º Batalhão da Polícia Militar, sendo que o primeiro, localizado na Cidade Jardim, estava cumprindo o decreto. “Esse era o pior, mas o proprietário se adequou e estava fechado no horário certo”, conta. A operação de fiscalização conta com o apoio da Guarda Civil Metropolitana e da Polícia Militar. O gerente de fiscalização da Sefic relata que é necessário esse apoio nesses locais, pois representam perigo aos auditores fiscais. “Mesmo com apoio da PM e da Guarda, ainda tivemos resistência à abordagem, gente que não queria fechar e cumprir. Teve lugar, no Parque Anhanguera, que a gente achou cachimbos usados para fumar crack. Lá era em um beco, quando chegamos já vimos as pessoas correndo de lá e acabou que deu tempo de fecharem.”

Na madrugada deste sábado (6), a fiscalização ocorre nas regiões do 38º (Centro), 13º (região Noroeste) e 42º (região Oeste, na saída para Guapó) batalhões. No domingo (7), será nas regiões do 9º e do 30º batalhões militares. Segundo conta Barros, o foco inicial é a segurança pública. Por isso, estão seguindo as indicações da PM, que monitoraram 357 distribuidoras de bebidas e similares em Goiânia que possuem irregularidades ou mesmo ocorrência de crimes. “Agora o serviço de inteligência da Guarda vai monitorar também as distribuidoras que autuamos anteriormente, para ver se estão cumprindo o decreto. Se não estiverem, pela reincidência, aí serão interditados e não poderão abrir nem durante o dia, enquanto não regularizar a situação.”

O decreto que regulamentou a lei municipal define que seu descumprimento leva a sanções administrativas, que são os casos de obrigação de fechar durante o horário proibido até a interdição total, o que depende do comportamento do proprietário, o período que ficou aberto e da reincidência. Os autos também geram multas que vão de R$ 524,50 a até R$ 209 mil. Além da autuação em razão do novo decreto, oito estabelecimentos também foram autuados pela falta de alvará de localização e funcionamento. Ainda foram apreendidas mesas e cadeiras que estavam em logradouro público sem a autorização, de acordo com a Sefic, que também autuou estabelecimentos por poluição sonora e propaganda irregular.

André Barros afirma que a fiscalização do decreto será mais intensiva nesses próximos 30 dias e, após esse período, naturalmente, deve modificar o foco. “Eu acredito que vai diminuir muito, porque foi uma lei muito divulgada, estão todos sabendo sobre as regras. Mas com certeza sempre vai ter um ou outro que vai ficar aberto ou voltar a abrir durante a madrugada e a gente vai ter de voltar a autuar. Isso vai acontecer mesmo, não tem jeito”, explica o gerente da Sefic.

<h2>Lei tem base&nbsp;na segurança</h2>

A Lei Municipal 11.459, de julho deste ano, proposta pelo vereador Sargento Novandir (MDB), teve como argumento a segurança pública, sob a ideia de que as distribuidoras de bebida, nos horários da madrugada, eram foco e palco do cometimento de crimes. O parlamentar, que é oriundo da Polícia Militar, informou no projeto de lei que dados da PM davam conta de que 43% dos homicídios em Goiânia ocorrem nas imediações de distribuidoras de bebidas durante as madrugadas. Não houve, no entanto, a apresentação dos dados oficiais da corporação. Além disso, em agosto do ano passado, uma recomendação do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), assinado pela promotora titular da 7ª Promotoria de Justiça de Goiânia, Alice de Almeida Freire, pedia que o município adotasse providências para uma efetiva fiscalização dos estabelecimentos de comércio de bebidas. Segundo o documento, a recomendação partiu de encaminhamento do Comando de Policiamento da Capital (CPC) da PM-GO, sobre informações “detalhadas a respeito do grande número de ocorrências relacionadas ao desvirtuamento da atividade desenvolvida por distribuidoras de bebidas em Goiânia”. O relatório apontava que mais de 40% dos homicídios na capital, entre janeiro e abril do ano passado, se deram em distribuidoras de bebidas ou próximo a elas, o que corrobora com a informação do vereador que propôs a legislação. A recomendação tinha ainda a lista das distribuidoras, enviada pelo próprio CPC.

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10 distribuidoras são fechadas em Goiânia na 1ª madrugada de fiscalização

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Nova lei

Nas últimas quatro décadas, a paisagem brasileira passou por mudanças drásticas, com a supressão de matas nativas e a ocupação por atividades humanas, principalmente a agropecuária. A conclusão é de um levantamento publicado pelo jornal Folha de S. Paulo. Dados do MapBiomas mostram que, entre 1985 e 2025, o Brasil perdeu 1,17 milhão de quilômetros quadrados de florestas, savanas e campos — o equivalente à soma dos territórios de Goiás, Mato Grosso do Sul e Maranhão. A maior vítima foi a Floresta Amazônica, que cobria 90% do bioma há 40 anos e hoje ocupa 78%. O Cerrado, predominante em Goiás, tinha 72% de seu território coberto por vegetação nativa; atualmente, esse índice caiu para 27%. No caso do Cerrado, observa-se uma expansão acelerada das grandes lavouras e pastagens. Em 1985, essas atividades ocupavam 27% de sua extensão; em 2025, esse número chegou a 47%. Ao mesmo tempo, houve redução na superfície coberta por água. Os dados evidenciam a necessidade de cada vez mais investimentos em pesquisa, tecnologia e melhorias em toda a cadeia do agronegócio, pois o equilíbrio entre produção e preservação será vital para as próximas gerações.

Produção e preservação

Em entrevista ao POPULAR, publicada na segunda-feira (1º), o gerente de Política Climática do Instituto Clima e Sociedade, Walter de Simoni, destacou a importância de estados e municípios na aplicação de políticas públicas voltadas ao enfrentamento da crise climática global. O especialista ressaltou, no entanto, que, diante da fragilidade de grande parte dos 5.569 municípios brasileiros — tanto em capacidade técnica quanto financeira —, cabe aos estados assumirem esse protagonismo. Em Goiás, a Assembleia Legislativa tem ignorado esse papel. Ainda nesta terça-feira (2), o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) derrubou uma lei aprovada pela Casa que prorrogava o prazo para que prefeituras que ainda mantêm lixões desativassem esses locais. A data limite, segundo a Política Nacional de Resíduos Sólidos, era agosto de 2024. Portanto, há prefeitos que já o descumpriram.Mais grave é que esse não é um caso isolado. Já houve, inclusive, aprovação de anistia para crimes ambientais.Projetos desse tipo revelam que o negacionismo paira sobre os deputados goianos — ou que eles negligenciam a emergência climática em nome de acordos paroquiais que podem render dividendos políticos imediatos.

Protagonismo no clima

O governo de Goiás deu início ao processo de concessão do Parque Estadual da Serra de Caldas Novas, na região Sul do estado. O processo prevê que um parceiro privado assuma a gestão de uma área de 123 quilômetros quadrados, composta por trilhas, cânions, cachoeiras e outras belezas naturais. O vencedor da concorrência poderá explorar o turismo local por 30 anos. Em contrapartida, deverá investir em infraestrutura, segurança, orientação aos visitantes, manutenção e manejo ambiental. Atualmente, o parque recebe cerca de 60 mil pessoas por ano. No entanto, o potencial é expressivo: mais de 10 milhões de turistas passam por Caldas Novas anualmente — e o parque abrange outros 10 municípios. A concessão pode trazer benefícios e melhorias na experiência dos visitantes. Por outro lado, há o risco de exploração intensiva e elitização do acesso — o valor do ingresso pode chegar a R$ 60 em poucos anos. Por isso, o processo deve ser conduzido com contratos claros, fiscalização ativa por parte dos órgãos públicos e participação efetiva da sociedade — especialmente porque ele pode servir de referência para futuras concessões em outros parques estaduais goianos.