Com atraso, o Brasil passa a contar, a partir desta terça-feira (16), com uma legislação que pretende proteger crianças e adolescentes na internet. O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/25) prevê regras que devem ser seguidas por plataformas de jogos, aplicativos e redes sociais.Entre as obrigações estão a adoção de ferramentas de verificação de idade, o fim da rolagem infinita e da execução automática de vídeos, além da eliminação de conteúdos nocivos após notificação das vítimas ou de seus responsáveis, sem a necessidade de demorados processos judiciais.As empresas também serão proibidas de exibir propaganda dirigida a menores de idade e de enviar notificações que estimulem o usuário a retornar reiteradamente aos aplicativos.O objetivo é coibir o uso de ferramentas que tirem proveito da fragilidade emocional desse público, além de reduzir casos de assédio e exploração nos meios digitais. As plataformas terão prazos para adotar as medidas.A publicação da legislação é necessária, pois a internet se tornou um ambiente fértil para a disseminação de conteúdo pernicioso aos jovens. Infelizmente, demorou a chegar, como comprovam inúmeros exemplos chocantes que ganham os noticiários todos os dias.