A adesão de Goiás ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) foi publicada na edição desta quarta-feira (24) do Diário Oficial da União, véspera de Natal. Essa foi a última etapa para que o Estado finalmente deixe o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), ao qual esteve vinculado nos últimos quatro anos.

Embora tenha dado fôlego aos cofres do governo goiano, o RRF impunha critérios rígidos que engessavam os gastos locais. Com o Propag, Goiás passa a contar com taxas de juros menores, amortização de parte das dívidas e maior flexibilidade para realizar investimentos.

No RRF, os juros eram atrelados à Selic, taxa básica definida pelo Banco Central (BC), atualmente em 15% ao ano. Agora, o indexador será o IPCA, com juro real zero. Apenas com essa mudança, Goiás economizará cerca de R$ 28 bilhões ao longo de 30 anos.

Em tese, sobrará mais dinheiro para políticas públicas em infraestrutura, saúde, educação, segurança e demais serviços prestados pelo poder público.&nbsp;É esse retorno que a população espera dos nos próximos anos. Aos gestores cabe, agora, evitar extravagâncias nos gastos, de forma que o ciclo do endividamento não se repita em um futuro próximo.

Mais dinheiro no caixa

Editorial

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Matéria - Opinião - Editorial

Adesão de Goiás ao Propag

O Ministério da Fazenda publicou, nesta quarta-feira (24), véspera de Natal, no Diário Oficial da União, despacho em que autoriza a celebração do aditivo contratual que garante a adesão de Goiás ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Os principais impactos são maior a flexibilidade no teto de gastos e menor custo dos juros da dívida. Na mesma edição, o governo federal também confirmou a entrada de Sergipe ao programa.

Em vídeo publicado nas redes sociais, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (UB), atribuiu o resultado ao trabalho realizado desde o início da gestão. O gestor voltou a afirmar que assumiu o estado “quebrado” e “falido”, destacando R$ 6,8 bilhões de dívidas imediatas e R$ 18 bilhões de dívidas consolidadas.

O contrato do Propag é de 30 anos e, de acordo com o Caiado, a previsão é de uma economia de R$ 28 milhões no período, em juros e nos valores das parcelas. Consta no termo aditivo que a dívida do estado, apurada ainda no final de outubro de 2025, é de R$ 20,2 bilhões.

De acordo com o documento, o estado fez, neste ato, o pagamento de R$ 4,7 bilhões da dívida. O montante é referente a recebíveis de créditos inscritos na dívida ativa da fazenda estadual, considerados recuperáveis, de R$ 1,6 bilhão; compensações financeiras da exploração de petróleo e gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, e recursos minerais, de R$ 2,9 bilhões; e R$ 161 milhões de transferências da União previstas na Lei Complementar federal nº 176/2020, que trata da compensação pelas perdas de arrecadação decorrentes da Lei Kandir.

Goiás solicitou a adesão ao Propag e saída do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) em junho, por considerar o novo programa (aprovado no final de 2024) mais vantajoso. A saída do RRF foi homologada em 9 de dezembro (condicionada à entrada no Propag).

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No vídeo, Caiado ressalta as novas condições de pagamento da dívida. Fora do Propag, a regra é uma fórmula complexa que considera a variação da Selic. Dentro do novo programa e com a apresentação de amortização de parte da dívida, a correção passará a considerar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 0%. Em nota, o governo argumentou que a mudança reduz a volatilidade do estoque da dívida e faz com que o custo seja mais previsível.

“Goiás vai deixar de pagar, ou seja, vai pagar a menos R$ 28 bilhões de juros e parcela, o que nós vamos investir em saúde, educação, segurança, infraestrutura, melhoria das condições sociais do nosso povo. Tá vendo gente, quando se governa com seriedade, o dinheiro aparece”, disse Caiado.

Quanto ao teto de gastos, no RRF, o crescimento da despesa era limitado pelo valor de despesa apurado em 2021 (ano de assinatura da adesão ao programa) mais o IPCA acumulado dos anos seguintes, sem gatilhos que permitam a ampliação dos gastos. No Propag, a despesa pode aumentar de acordo com o IPCA mais a variação real positiva da receita primária apurada.

“Mesmo fora do Regime de Recuperação Fiscal, Goiás permanece submetido a mecanismos de controle e acompanhamento da sustentabilidade das contas públicas. O Propag mantém exigências de disciplina fiscal, transparência e cumprimento de regras de limitação de despesas, assegurando a continuidade do equilíbrio orçamentário”, disse o governo, em nota publicada nesta quarta.

O POPULAR mostrou que, desde 2019, o governo federal pagou R$ 6,5 milhões de dívidas não pagas pelo estado de Goiás. O montante é resultado de liminares do Supremo Tribunal Federal (STF) e da adesão ao RRF. Com a entrada no Propag, o estado continuará a ser beneficiado. Os dados são da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), ligada ao Ministério da Fazenda.

Política

Na publicação em que comemora a entrada no Propag, o governador citou o despacho publicado no Diário Oficial da União, e a manifestação favorável do Ministério da Fazenda e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O Propag foi aprovado no final de 2024 em meio a articulação que envolveu União, governadores e o Congresso Nacional.

Em entrevista ao POPULAR, publicada na terça-feira (23), Caiado disse que o Propag é mérito do Congresso Nacional. Na oportunidade, o gestor foi questionado sobre declaração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que afirmou que os governadores são ingratos por não reconhecerem a boa vontade do governo federal com a lei que instituiu o programa.

Na entrevista, Caiado também foi lembrado que, quando Goiás entrou no RRF, no final de 2021, ele agradeceu ao então presidente, Jair Bolsonaro (PL), e disse que era um presente de Natal para os goianos. Além disso, na votação dos vetos ao Propag, realizada neste ano, houve acordo entre governo e Congresso quanto ao texto.

No entanto, Caiado reiterou que “foi o Congresso que derrubou os vetos e que chegou à conclusão de um Propag melhor para os estados”. “Ele (Lula) fala que foi benevolente com os estados e que pagou R$ 6,5 bilhões para Goiás. Isso aí perto do Rio de Janeiro e perto do que Goiás paga é muito pouco. Você viu que Goiás, nesse período que ele alega que botou R$ 6,5 bilhões aqui, pagou para a União R$ 124 bilhões (referente a impostos)?”, disse o governador.

O embate direto com a gestão petista também é uma escolha política de Caiado, que pretende disputar a eleição para presidente em 2026 e deve ter Lula como o principal adversário. Ao longo deste ano, o governador fez críticas e questionamentos referentes a diferentes temas, como recursos para a Saúde dos estados e ações de Segurança Pública.

Depois de 6 meses, adesão de Goiás ao Propag é confirmada

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Dívidas dos Estados

A nomeação de mais um ministro do governo federal ligado ao União Brasil reforça as dificuldades internas do governador Ronaldo Caiado para ter legenda para a disputa à Presidência da República em 2026. Caiado passou todo o ano dedicado a oficializar o rompimento de seu partido com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e encerra 2025 assistindo a uma nova articulação de um grupo de correligionários para ter cargo no governo.

Segundo informações de bastidores, a posse de Gustavo Feliciano, filho do deputado federal Damião Feliciano (UB-PB), no Ministério do Turismo, garantirá de 20 a 25 votos pró-Lula na Câmara dos Deputados. A indicação contou com apoio de parte da bancada e do presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos), que é da Paraíba. O UB tem 59 parlamentares na Câmara.

A solenidade de posse, na última terça-feira (23), no Palácio do Planalto, foi o retrato da articulação de Lula para atrair parte do centrão e do segmento evangélico para a sua pré-campanha à reeleição. Na ocasião, o presidente assinou decreto que reconhece a música gospel como manifestação cultural e cria o Dia Nacional em 9 de junho.

O evento teve discurso de Motta elogiando a “sensibilidade política e capacidade de agregar” de Lula. Já o novo ministro afirmou que o presidente petista “é um marco na história do Brasil e do mundo”, que fez a diferença na vida dos nordestinos e que o governo “tem o lado do povo brasileiro”.

Gustavo Feliciano agradeceu ao apoio de ala do UB à sua nomeação, citando o líder da bancada na Câmara, Pedro Lucas Fernandes (MA), e a presença dos deputados Elmar Nascimento (BA) e Juscelino Filho (MA) no evento, e reforçou o peso de Motta para o acerto. “Um paraibano no ministério é um reflexo incontestável da sua discreta, mas inegável, forte liderança”, disse o ministro em referência ao presidente da Câmara. “O Ministério do Turismo é a sua casa”, completou.

Feliciano substitui o deputado federal Celso Sabino (sem partido-PA), que foi expulso do UB no início deste mês depois de não seguir a determinação de saída do governo Lula. Caiado foi um dos principais articulares da expulsão, depois também de insistir internamente pela determinação de entregar os cargos.

Em setembro, a Executiva nacional anunciou a ordem de saída, que alcançou apenas Sabino. Indicados pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (UB-AP), os ministros Waldez Góes (Desenvolvimento Regional) e Frederico de Siqueira Filho (Comunicações) não foram atingidos pela decisão por não serem filiados ao União Brasil.

Em entrevista ao POPULAR na segunda-feira (22), Caiado disse que a nova nomeação faz “cair por terra” todas as decisões do partido em relação a Sabino. “A resposta do presidente (do União Brasil, Antonio Rueda), que não convence o eleitor e eu disse isso a ele, é que Feliciano não é filiado ao partido. A nossa luta de excluir o Sabino por ser totalmente infiel aos princípios partidários de certa maneira cai por terra no momento em que vem um filho de um deputado do partido que indica uma pessoa. Isso é, do ponto de vista partidário, uma falha. Não cabe desculpa para isso. O partido precisa ter identidade e rumo. Não pode ter posição dúbia. Agora pode ter uma pessoa da Paraíba e não pode do Pará no mesmo cargo?”, afirmou o governador.

Caiado disse que nunca deixou dúvidas sobre o desconforto com o pé de uma ala do partido no governo e que reafirmará a posição em reunião da Executiva nacional.

Cenário

O movimento da ala da bancada do UB pela indicação para o governo ocorreu depois do lançamento da pré-candidatura do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) à Presidência da República, com apoio do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), em 5 de dezembro. A maioria das lideranças do partido apostava na candidatura do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), tida como mais improvável se Flávio se mantiver na disputa.

Caiado havia comemorado a entrada do senador no cenário, alegando que ajudou a reforçar a tese de pulverização de candidaturas da oposição e que cada partido lançaria seu nome. O governador ressaltou, em entrevista coletiva no dia 9, que teve a garantia de espaço para seguir em pré-campanha da cúpula nacional, inclusive com presença em pílulas na propaganda partidária até junho.

Ele também destacou na ocasião declarações do ex-prefeito de Salvador ACM Neto, pré-candidato ao governo da Bahia, e do atual prefeito, Bruno Reis, ambos do UB, em favor da pré-candidatura própria.

No entanto, as lideranças seguem colocando em dúvida o caminho de nome do partido. Na terça-feira (23), Bruno Reis defendeu em entrevista coletiva critérios para afunilar as candidaturas da oposição e chegar a um nome de consenso.

“O PL tem o nome de Flávio. Republicanos tem Tarcísio, o União tem o nome de Caiado. O PSD tem dois nomes, que são o de Ratinho e Eduardo Leite. O Novo tem o Zema. É um conjunto de forças das oposições. Vamos ter critérios objetivos, fazer pesquisas, analisar aceitação, cenários de segundo turno, rejeição, e o critério da capacidade de atrair novos aliados para unificar”, afirmou o prefeito, defendendo unidade no primeiro turno, diferentemente da tese de Caiado.

Já ACM Neto anunciou oficialmente pela primeira vez sua pré-candidatura ao governo também na terça-feira, em evento ao lado do presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, e, questionado sobre a disputa presidencial, não citou o nome de seu partido. “O meu candidato é o candidato para ajudar a derrotar o PT”, afirmou, sem mencionar opções.

Apesar da dificuldade de apoio interno, o governador negou a possibilidade de desistir da candidatura à Presidência e, embora já tenha admitido conversas com outros partidos, diz ainda acreditar em espaço para ser o nome do UB ao Planalto. Segundo aliados, a possibilidade de alternativa de legenda só será discutida por Caiado na reta final das definições, em abril.

Nomeação no Turismo reforça dificuldade para Caiado no UB

Eleições 2026

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta terça-feira (23) o julgamento pela “total improcedência” da Ação Cível Originária (ACO), do governo de Goiás, que questiona os repasses federais referentes à Saúde e cobra reparação de suposto prejuízo acumulado em R$ 1,2 bilhão. O governo federal deixou de se manifestar junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) no primeiro prazo aberto pelo relator, ministro Nunes Marques, mas enviou petição em que negou revelia no processo e apontou “erro insanável” na ação.

O documento da AGU negou a aplicação de efeitos materiais ou processuais da revelia, diante da falta de manifestação no processo, e confirmou que a União “comparece espontaneamente para apresentar sua peça de defesa”, além de alegar que a citação não foi realizada pessoalmente, como define o Código de Processo Civil.

A argumentação ocorreu porque a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) protocolou, na última sexta-feira (19), uma petição em que aponta não haver resistência por parte do governo federal e solicitou ao ministro Nunes Marques a concessão de medida liminar. O pedido busca que os critérios de repasse dos recursos sejam reavaliados, com novo rateio referente ao exercício de 2025 e destinação de quantia maior ao estado.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/para-agu-leis-sobre-parcerias-para-obras-s-o-inconstitucionais-1.3330272" target="_self">Para AGU, leis sobre parcerias para obras são inconstitucionais</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/bancada-goiana-ja-teve-r-30-milh-es-em-emendas-liberadas-1.3130457" target="_self">Bancada goiana já teve R$ 30 milhões em emendas liberadas</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/caiado-da-sinal-verde-a-aliados-para-o-aumento-de-emendas-1.3129134" target="_self">Caiado dá sinal verde a aliados para o aumento de emendas</a></div>

A ACO nº 3728 aponta “uma distribuição manifestamente desproporcional de recursos, com prejuízos contínuos ao sistema de saúde e ao erário do Estado de Goiás”. O governo goiano alega que, pela Constituição Federal e a Lei Complementar 141/2012, a cada cinco anos, a União deve atualizar os critérios de rateio para verba da saúde, fato que não ocorre desde 2012. Indica ainda que Goiás é o 11º estado em população, mas o 19º em repasses per capita e que a falta de transparência ocasionou o aumento a 22 estados, enquanto a gestão goiana teve queda.

A AGU rebateu os apontamentos e afirmou que o cálculo dos repasses é realizado pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT), que tem “caráter de articulação nacional e não apenas restrito a um dos níveis da Federação”. Assim, aponta que a tentativa de responsabilidade do governo federal pela definição dos valores representa “erro insanável” da peça apresentada por Goiás, entre os motivos para a solicitação de rejeição total.

“A premissa essencial sobre a qual se baseia a pretensão veiculada na presente demanda contém erro insanável, já que uma omissão ou ação da CIT não deveria ser imputada ao ente central, mas compartilhada por todos os entes da Federação”, apontou o documento assinado pelos advogados da União, Murilo Nogueira Vannucci, Pedro Vidal Bastos Guimarães e Cristiano Soares Barroso Maia.

O governador Ronaldo Caiado (UB) e a ação inicial apresentada ao STF apontam supostas razões políticas para a destinação de valores menores ao estado. “Goiás está pagando o que é dever federal. Minha posição é de acreditar que o Poder Judiciário tomará posição diante de uma situação grave dessas”, afirmou Caiado na última semana.

No processo, a PGE espera que o STF reconheça a omissão da União e exija a adoção de critérios transparentes, além da reposição do teto MAC (Média e Alta Complexidade) para 2023, 2024 e 2025 e a inclusão do custeio permanente do Hospital Estadual de Águas Lindas (Heal).

<h2>Contraponto</h2>

A petição da AGU rebate diretamente os dados apresentados pela PGE e aponta que “os subsídios técnicos constantes dos autos afastam a premissa de que Goiás estaria sendo “preterido” no financiamento federal da atenção especializada”.

A manifestação do governo federal cita números de nota técnica do Ministério da Saúde que mostram a curva de crescimento dos repasses federais para custeio da atenção de média e alta complexidade relativos a Goiás, mas envolvendo tanto as gestões estadual quanto municipal. O valor citado sai de R$ 1,38 bilhão, em 2021, para R$ 1,9 bilhão, em 2024. “Indica que, no acumulado, Goiás ocupa a posição 11 entre os maiores valores repassados pela União”.

A AGU ainda relatou que o departamento técnico do Ministério da Saúde não localizou qualquer solicitação de aumento do Teto MAC no âmbito da área consultada. A ação inicial, no entanto, cita que houve tentativas administrativas de resolver a questão, mas sem êxito, o que teria levado o governo de Goiás a recorrer ao Judiciário.

A petição, no entanto, definiu que “até a propositura da presente ação, não houvera qualquer solicitação administrativa de entes da Federação, no sentido de elevação do teto MAC”. O documento ainda “esclarece que eventual pleito deve ser formalizado pelo gestor estadual ou municipal, com a devida instrução, inclusive pactuação aprovada na Comissão Intergestores Bipartite, com demonstrativos de produção e cálculo de impacto financeiro”.

A manifestação da União reforça que não haveria “lastro fático” para a narrativa de “preterição” do Estado de Goiás. “Ao contrário, os subsídios técnicos demonstram crescimento de repasses no período recente, inexistência de distorções na recomposição do Teto MAC e ausência de pleito administrativo regularmente instruído, de modo que “a ação busca substituir a governança tripartite por um atalho judicial incompatível com o desenho federativo do Sistema Único de Saúde”.

Entre as conclusões, a AGU ainda apontou “premissa metodológica equivocada” da ação goiana por tratar como se apenas os valores repassados à gestão estadual fossem recursos da União para Goiás. “No Sistema Único de Saúde, a atenção especializada é organizada em rede e executada de forma descentralizada, de modo que a União financia a população do território também por meio das gestões municipais”, apontou.

Procurada pela reportagem, a PGE não se manifestou sobre a manifestação da AGU até o fechamento desta edição. Depois do registro da petição, o processo foi encaminhado concluso para a elaboração do relatório de Nunes Marques.

AGU pede recusa de ação goiana sobre recursos à Saúde por "erro insanável"

Governo de Goiás

A estatal goiana Saneago lançou na segunda-feira (22) edital para Parceria Público-Privada (PPP) para os serviços de esgoto em 216 cidades em valor estimado de R$ 8,13 bilhões por 20 anos, o que representa a <a href="https://opopular.com.br/cidades/vencedora-de-licitac-o-de-r-85-milh-es-da-saneago-contratou-empresas-de-fachada-com-precos-acima-do-mercado-diz-pc-1.3008230" target="_self">maior licitação da história do Estado de Goiás</a>. Com 148 municípios ainda sem coleta e tratamento de esgoto, o governo estadual alega que a transferência à iniciativa privada dos serviços de implantação, ampliação, operação e manutenção dos sistemas de coleta e tratamento de esgoto dará agilidade para o cumprimento da determinação legal de universalização até o ano de 2033.

O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas de Goiás (Stiueg) chama o modelo de privatização e afirma que o Poder Público desperdiça recursos com a PPP. A entidade fez representação ao Ministério Público Estadual (MP-GO) e estuda ação judicial contra o novo modelo. O leilão, previsto para 25 de março de 2026 na Bolsa de Valores (B3), está dividido em três blocos por microrregiões de saneamento.

A direção da empresa explicou que os R$ 8,13 bilhões incluem dois componentes de remuneração: R$ 6,2 bilhões de investimentos e o restante da parte operacional. O valor total é da contraprestação ao longo dos 20 anos, descontada a valor presente, segundo a direção da empresa. O edital estabelece o chamado procedimento de não concentração, regra que impede que um mesmo participante adquira todos os blocos do leilão.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/vencedora-de-licitac-o-de-r-85-milh-es-da-saneago-contratou-empresas-de-fachada-com-precos-acima-do-mercado-diz-pc-1.3008230" target="_self">Vencedora de licitação de R$ 85 milhões da Saneago contratou empresas de fachada com preços acima do mercado, diz PC</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/empresa-celebrou-contrato-fraudulento-com-saneago-no-valor-de-r-4-milh-es-diz-mp-go-1.2579151" target="_self">Empresa celebrou contrato fraudulento com Saneago no valor de R$ 4 milhões, diz MP-GO</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/apos-suspeita-caiado-indica-novo-diretor-para-a-saneago-1.2382806" target="_self">Após suspeita, Caiado indica novo diretor para a Saneago</a></div>

A Saneago opera em 223 municípios, mas 7 estão fora da PPP: Goiânia, Anápolis e Águas Lindas por <a href="https://opopular.com.br/cidades/empresa-celebrou-contrato-fraudulento-com-saneago-no-valor-de-r-4-milh-es-diz-mp-go-1.2579151" target="_self">contratos e investimentos específicos</a>; e Aparecida de Goiânia, Rio Verde, Jataí e Trindade pelo processo de subdelegação iniciado por licitação de 2013. Segundo a empresa, a PPP alcançará cerca de 3,2 milhões de goianos. Do total de 223 cidades, apenas 36 têm universalização, ou seja, mais de 90% de cobertura. Outras 39 têm serviço, mas em porcentual menor. E as 148 não têm esgoto algum. A Saneago afirma que os investimentos também incluirão outros 120 povoados.

A direção da estatal informou ao POPULAR que o plano previsto na parceria é de que 130 cidades estejam no patamar de universalização antes de 2033. Em entrevista à CBN Goiânia na segunda-feira, o governador Ronaldo Caiado (UB) se referiu ao leilão como um “grande acontecimento” ao final de seu mandato - ele renunciará ao governo em 31 de março de 2026 para tentar disputar a Presidência da República. Ele também defendeu a PPP como forma de antecipar a universalização do esgoto “como fonte de saúde, de meio ambiente, de condições de vida das pessoas”.

O projeto da parceria foi desenvolvido pela Secretaria Estadual de Infraestrutura (Seinfra) e pela Saneago, e estruturado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que atuou na definição da modelagem também para outros Estados. O governo afirma que houve apoio de consultores especializados e acompanhamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO), com recomendações acatadas pela gestão.

Nos meses de agosto e setembro, houve consulta pública e audiências públicas para debater os detalhes do edital. Na ocasião, o valor divulgado pela Saneago era de R$ 5,8 bilhões. A direção afirma que tratava-se da estimativa de investimentos que, com recomendações do TCE-GO e adequações no edital, subiu agora a R$ 6,2 bilhões.

A Saneago seguirá responsável pelos serviços de abastecimento de água e pela gestão contratual da PPP (leia entrevista abaixo). Entre técnicos da empresa, houve críticas a mudanças no edital - entre os pontos apresentados em audiência pública até o lançamento - nas exigências de qualificação técnica e econômica. Tanto o presidente da Saneago, Ricardo Soavinski como o ex-secretário de Infraestrutura Pedro Sales, atual presidente da Goinfra e que acompanhou a elaboração do edital, afirmam que a opção foi por permitir maior participação de grupos no leilão.

O presidente do Stiueg, João Maria de Oliveira, afirma que a Saneago tem expertise e condições técnicas para tocar o plano de investimentos para universalização e que o modelo vai representar transferência de receita e lucros a grupos privados, sem retorno de recursos para a própria empresa. Ele considera que o custo de cobertura de esgoto é baixo e o retorno, alto, o que poderia viabilizar novos investimentos por parte da Saneago. Oliveira também fala em impacto na tarifa, o que é negado pelo presidente (leia entrevista).

5 perguntas para Ricardo Soavinski, presidente da Saneago 
 
Por que a decisão de transferir à iniciativa privada os serviços de esgoto? 
Isso já vem de um planejamento de bastante tempo. Em esgoto, temos uma situação um pouco melhor do que a média nacional, mas não muito diferente. São muitos municípios em que o atendimento é zero. Alguns municípios têm cobertura parcial e outros às vezes até chegaram à universalização, mas defasada ao longo do tempo. Quando estávamos trabalhando na formação de microrregiões já começamos a estudar as melhores alternativas. Para fazer contratações em cada município, o tempo seria muito grande, muito maior, e a logística muito mais difícil. E a população precisa desse serviço. É saúde pública e é questão ambiental. Considerando as alternativas de mercado e de legislação, considerando as experiências de outros estados, concluímos que a opção que traz mais rapidez com segurança - porque seguiremos contando com a expertise da Saneago - é trazer parceiros privados para operarem junto. Foi algo muito bem estudado e bem debatido dentro do governo. Não foi de um dia para o outro. O BNDES foi contratado há quase três anos. 
 
A Saneago havia divulgado em anos anteriores, mesmo antes de 2019, que a cobertura de esgoto já passava de 70%. Agora consideraram 59% no edital. Como isso é possível? 
Depois do marco regulatório, estamos em uma fase de definição de novas normas de referência da ANA (Agência Nacional de Águas), um momento de mudança regulatória e ainda temos um vácuo. E não tínhamos tempo de esperar. Então consideramos o dado do IBGE (Censo) mais atual, que é um pouco mais conservador. Com isso, a gente diminui a margem de erro na nossa PPP. Porque se eu parto de um índice mais alto e o operador aponta que é menor, eu vou ter de reequilibrá-lo, ou seja, vou ter de pagar um valor a mais para ele. Se a realidade é maior, é o contrário, eu peço o reequilíbrio a favor da Saneago e tenho um desconto. Então é estratégia para mitigar o risco da Saneago. (Resposta em conjunto com um técnico da Saneago). 
 
Por que houve uma redução de exigência no edital sobre a qualificação técnica sobre experiência específica em saneamento? 
Houve várias discussões sobre isso e o entendimento é de que se você exigir demais vai restringir demais. E aí ficam sempre as mesmas empresas em todos os estados, até com um direcionamento. Com base na experiência de outros estados, preferimos exigir experiência não necessariamente em saneamento, mas em implantação e operação de grandes infraestruturas, de alta complexidade. Não é que não se exija qualificação técnica, mas é uma qualificação um pouco mais expandida, para inclusão de empresas de grande porte que comprovem capacidade de construção e capacidade financeira.&nbsp; 
 
Quais serão os mecanismos de controle e fiscalização? Como garantir o cumprimento do contrato? 
Tudo isso está previsto. Teremos as equipes técnicas muito bem organizadas para acompanhar os indicadores, a evolução das obras e até o pagamento. Tudo do esgoto terá macromedidor. E tudo continuará sendo acompanhado pela Agência de Regulação (AGR). Fora isso, ainda haverá um verificador independente. 
 
Haverá aumento de tarifa por conta da PPP? 
Olha, ao longo do tempo, é possível que venha a ter, mas isso vai depender de muita coisa: da velocidade dos investimentos e da receita que ela vai aferir. Em geral, quando se expande o negócio, há o custo e é preciso repor isso de alguma maneira. Mas isso é diluído ao longo do tempo na modelagem que fechamos. Quando você expande o serviço e deixa ele pronto e operacional, e está agregando novos clientes, o risco para a tarifa é menor. Agora, quando você expande uma obra e para pela metade, como aconteceu aqui antes de assumirmos, quando havia muitas obras abandonadas, você está investindo um dinheiro que não tem retorno. Fica no meio do caminho. Todas as nossas obras têm começo, meio e fim. Então a expansão do negócio pode sim trazer aumento de tarifa, mas nada que vá ser impactante para a população, como, por exemplo, na energia elétrica. Esses aumentos, sim, impactam nossa operação. A energia é nosso segundo maior custo. E eu quero lembrar também que nesses sete anos em que estamos aqui, tivemos só correção inflacionária na nossa tarifa. Nunca tivemos aumento real, mesmo com toda a expansão e melhorias que fizemos, mesmo com aumentos sucessivos de energia elétrica.