Desde a promulgação da reforma trabalhista, em 2017, os tribunais brasileiros passaram a lidar com uma nova demanda: ações que questionam a relação entre trabalhadores que atuam como pessoa jurídica e as empresas contratantes.No ano passado, 285 mil processos pediram o reconhecimento de vínculo empregatício. Em janeiro deste ano, 53 mil casos chegaram à Justiça.Esse volume acaba pressionando o Supremo Tribunal Federal (STF), apesar de entendimento anterior que reconheceu a legalidade das contratações fora da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).Ocorre que muitas decisões da Justiça do Trabalho têm considerado que a chamada pejotização vem sendo usada para mascarar relações de emprego, e parte delas chega ao STF — em 2024, foram mais de 3 mil.Nesta semana, o ministro Gilmar Mendes suspendeu todas as ações do tipo em no País. A proposta é que o plenário do Supremo chegue a uma decisão com repercussão geral, que deverá ser seguida por todos os tribunais.A pacificação em torno do tema é salutar e deve ocorrer com celeridade, já que milhares de processos foram paralisados. A medida deve garantir segurança jurídica para os dois lados da relação: contratante e contratado.

Pejotização no STF

Editorial

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Matéria - Opinião - Editorial

O mundo foi surpreendido ontem com a triste notícia da morte do papa Francisco. Ele faleceu aos 88 anos, vítima de um acidente vascular cerebral e de insuficiência cardíaca irreversível, algumas horas depois de oferecer a tradicional benção de Páscoa, no Vaticano, como uma espécie de despedida aos fiéis.

Até seus últimos momentos, Francisco se posicionou contra as guerras e a intolerância, e a favor das minorias. Em seu discurso final na varanda da Basílica São Pedro, o papa falou da “crise dramática e indigna” na Faixa de Gaza, condenou o aumento do antissemitismo no mundo e disse que não há paz sem liberdade religiosa.

Independentemente do credo de cada um, as palavras e a posição reiterada do pontífice, ao lado da paz e dos mais vulneráveis, tiveram um peso considerável para todo o planeta. A Confederação Nacional dos Bispos do Brasil considerou que seus gestos e escolhas contribuíram para uma aproximação da Igreja com as feridas da humanidade e para ampliar sua pluralidade.

Este é um legado que ficará para sempre, de amor e empatia com os pobres, os migrantes, os doentes, as vítimas de conflitos. Francisco mostrou que só assim seria possível um encontro com Cristo.

Legado de Francisco

Dados do Censo Demográfico de 2022, divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) na semana passada, revelam indicadores interessantes sobre Goiânia. A capital se destaca como a que tem maior índice de cobertura da iluminação pública. O serviço está presente em 99,6% das vias onde reside a população.

A informação pode causar surpresa em milhares de moradores, que sofrem com ruas escuras e lâmpadas queimadas.&nbsp;É que o Censo do IBGE considera apenas a existência do equipamento, mas não avalia a qualidade da manutenção.

Isso mostra que a cidade realmente precisa de gestão eficiente, planejamento e bom uso do dinheiro público, arrecadado junto aos contribuintes.&nbsp;

Goiânia já tem parte do caminho trilhado, mas de nada valem os pontos de iluminação se eles não funcionam, pela falta de uma rotina de troca de lâmpadas.

O exemplo vale para vários outros indicadores, em que a capital aparece bem colocada, como calçadas, rampas de acessibilidade e arborização.

Embora os benefícios existam, eles não recebem a preservação adequada, de forma que garantam o bom uso pela população. Os rankings mostram que a cidade não precisa começar do zero, mas necessita urgentemente de zeladoria eficaz em todas as áreas.

A cidade pede zeladoria

Uma das reportagens de destaque desta edição mostra em números o que centenas de famílias experimentam na dor da ausência e na saudade. O crescimento das mortes de motociclistas consolida o problema como uma epidemia, de consequências avassaladoras. Em Goiás, são três mortes provocadas por acidentes de motocicletas a cada 48 horas, o que representa um terço dos óbitos no trânsito. Há 20 anos, a proporção era de um quinto. A escalada da tragédia sobre duas rodas tem diversas explicações, que passam pela fragilidade do veículo, mas incluem também a opção massiva pelo meio de transporte, a impunidade que alimenta infrações, além do uso de motos como instrumento de trabalho, em que a pressa e a agilidade na entrega contam pontos. Centenas de jovens se entregam à alternativa em busca de fonte de renda, ziguezagueando pelas ruas e colocando a vida permanentemente em risco. Com um sistema de transporte coletivo ainda precário, apesar das recentes melhorias, a motocicleta é escolhida como meio de locomoção mais econômico e prático, aumentando a frota circulante. Fiscalização, educação e planejamento de trânsito são medidas essenciais para brecar o avanço da epidemia que mata e mutila.

Epidemia que mata e mutila

O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, concedeu uma entrevista esclarecedora ao POPULAR sobre o comportamento da dívida de Goiás desde a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O programa foi útil para o reequilíbrio financeiro. Por outro lado, contribuiu para o aumento da dívida total, em razão da suspensão de parcelas, da redução dos desembolsos e da inclusão de outros compromissos garantidos pela União. De 2021 a 2024, o saldo devedor passou de R$ 12,3 bilhões para R$ 18,5 bilhões. Portanto, o alívio financeiro imediato pode gerar novos desequilíbrios no futuro. O governo federal apresentou o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A curto prazo, ele permite nova redução nas parcelas. A longo prazo, busca conter o crescimento da dívida por meio da troca do índice de correção dos juros — da Selic para o IPCA mais 1% ou 2%. A economia prevista para Goiás varia entre R$ 300 milhões e R$ 400 milhões por ano. Apesar de críticas pontuais, o governo estadual pretende aderir ao Propag. O alívio fiscal, no entanto, não deve ser motivo para relaxar no controle das contas públicas — para que Goiás não volte a depender, no futuro, de socorro financeiro da União.